Execução de Título Extrajudicial 8016035-50.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8016035-50.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: PRIMMA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ICARO CRUZ DIAS DECISÃO //A análise dos autos aponta EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO SA contra PRIMMA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e ICARO CRUZ DIAS, distribuída em 16/9/2022. Vejo tentativas frustradas de citação dos executados nos id 357146972 e 357150084 ( R. CARLOS JOSÉ SÁ, 41 - PITANGUEIRAS - LAURO DE FREITAS/BA, CEP: 42701850), com a informação "mudou-se". Registre-se resultado da pesquisa INFOJUD da empresa executada no id 418294857 ( R. CARLOS JOSÉ SÁ, 41 - PITANGUEIRAS - LAURO DE FREITAS/BA, CEP: 42701850) e id 418294858 resultado da pesquisa em relação a ICARO CRUZ DIAS (Alameda Cabo Frio, 551, Casa C18, Condomínio Sol do Flamengo, Stella Maris, SALVADOR - BA - CEP: 41600-900). No id 438110485, consta tentativa frustrada de citação do segundo executado, ICARO CRUZ DIAS, com certidão do oficial de justiça, constando a informação de que o executado se mudou. Vislumbro resultado SISBAJUD no id 494088557, com vários endereços, destacando-se três novos logradouros, os quais não foram diligenciados. A tentativa de citação de id 511397904 por whatsapp foi frustrada. Por fim, o exequente pede citação por edital (id 529331274). É o relatório. Decido. Inicialmente, traçando as características de pessoas jurídicas em processos executivos, cobrança e monitória, na comarca de Lauro de Freitas, há as principais situações: 1. Empresa com CNPJ ativo e em funcionamento no local indicado no cadastro da Receita Federal. 2. Empesa com CNPJ ativo e não encontrada no local indicado no cadastro da RFB, com endereço indicado pertencente a escritório de contabilidade. 3. Empresa com situação cadastral INAPTA, com funcionamento no endereço indicado, somente com pendência fiscal. 4. Empresa INAPTA não localizada no endereço indicado, com pendência fiscal há vários anos, não funcionando de fato. 5. Empresa ATIVA, não encontrada no endereço constante do cadastro, com informação de funcionamento de outra empresa do ramo, com diferente CNPJ. 6.Empresa INAPTA, não encontrada no endereço constante do cadastro, com informação de funcionamento de outra empresa do ramo, com diferente CNPJ. 7. Empresa INAPTA, não localizada, sem localização do sócio. Vejo numa simples consulta pública na internet e em cotejo com os autos que se enquadra nas situações 7. Vislumbro, ainda, que a acionada PJ possui único sócio ICARO CRUZ DIAS. Constata-se nos autos digitais que não houve pesquisa SNIPER e RENAJUD. Destarte, o pedido de citação por edital não pode ser acolhido, visto que não houve esgotamento das diligências para localização do único sócio da empresa e também executado ICARO CRUZ DIAS. Entendo que a citação por edital, sem localização de bens penhoráveis, e sem aplicação de arresto executivo, não traz resultados práticos à execução. Contudo, foi esta a primeira opção do exequente nestes autos, diferente da postura adotada nos autos de número 8014154-38.2022.8.05.0150, com idênticas partes. Mas, considerando a existência de três endereços constantes da pesquisa SISBAJUD não diligenciados, quais sejam: 1. CONDOMINIO PETROMAR VIA LOCAL D QD 355 E 4 NUM 4 E, BAIRRO STELLA MARIS, SALVADOR. 2. R CAPELAO MELO SN STELLA MARIS SALVADOR BA. 3. RUA SUCUPIO, 3, CATU DE ABRANTES ABRANTES CASA CAMACARI BA CEP 42.825-016 Entendo ainda que é necessário diligências nos endereços acima descritos e, na hipótese de frustração, o uso das ferramentas disponibilizadas pelo CNJ e o TJ BA, quais sejam: RENAJUD e SNIPER, ainda não utilizadas. Importante lembrar que a citação por edital configura medida excepcional, somente podendo ser requerida após esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte, sendo necessária para seu deferimento a ocorrência das situações previstas nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. (destaquei). No caso de empresa, antes da citação por edital, REPITO, é necessária a tentativa mediante sócio ou representante legal, para fins de esgotamento das tentativas. E no caso dos autos a empresa tem único sócio. Assim, basta a citação deste. Destarte, ainda pendente a diligência em três endereços e não realizadas pesquisas RENAJUD e SNIPER, a rejeição ao pedido se impõe. Da análise detida dos autos, não desconhecendo a dificuldade de localização da acionada e, em que pese as alegações da requerente, as partes não se enquadram nos requisitos dos art. 256 e 257 do Código de Processo Civil. De logo, advirto que, o requerimento de maneira dolosa da citação por edital, alegando ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incidirá multa de 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo, a ser revertida em benefício do citando, a teor do art.258, CPC. Outrossim, Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8016035-50.2022.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] INTIME-SE a parte autora para diligenciar nesse sentido, indicando novo endereço do (a) réu e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5(cinco) dias, sendo consequência da inércia causa de extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 00:00

Outras Decisões

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: PRIMMA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ICARO CRUZ DIAS DECISÃO //A análise dos autos aponta EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO SA contra PRIMMA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e ICARO CRUZ DIAS, distribuída em 16/9/2022. Vejo tentativas frustradas de citação dos executados nos id 357146972 e 357150084 ( R. CARLOS JOSÉ SÁ, 41 - PITANGUEIRAS - LAURO DE FREITAS/BA, CEP: 42701850), com a informação "mudou-se". Registre-se resultado da pesquisa INFOJUD da empresa executada no id 418294857 ( R. CARLOS JOSÉ SÁ, 41 - PITANGUEIRAS - LAURO DE FREITAS/BA, CEP: 42701850) e id 418294858 resultado da pesquisa em relação a ICARO CRUZ DIAS (Alameda Cabo Frio, 551, Casa C18, Condomínio Sol do Flamengo, Stella Maris, SALVADOR - BA - CEP: 41600-900). No id 438110485, consta tentativa frustrada de citação do segundo executado, ICARO CRUZ DIAS, com certidão do oficial de justiça, constando a informação de que o executado se mudou. Vislumbro resultado SISBAJUD no id 494088557, com vários endereços, destacando-se três novos logradouros, os quais não foram diligenciados. A tentativa de citação de id 511397904 por whatsapp foi frustrada. Por fim, o exequente pede citação por edital (id 529331274). É o relatório. Decido. Inicialmente, traçando as características de pessoas jurídicas em processos executivos, cobrança e monitória, na comarca de Lauro de Freitas, há as principais situações: 1. Empresa com CNPJ ativo e em funcionamento no local indicado no cadastro da Receita Federal. 2. Empesa com CNPJ ativo e não encontrada no local indicado no cadastro da RFB, com endereço indicado pertencente a escritório de contabilidade. 3. Empresa com situação cadastral INAPTA, com funcionamento no endereço indicado, somente com pendência fiscal. 4. Empresa INAPTA não localizada no endereço indicado, com pendência fiscal há vários anos, não funcionando de fato. 5. Empresa ATIVA, não encontrada no endereço constante do cadastro, com informação de funcionamento de outra empresa do ramo, com diferente CNPJ. 6.Empresa INAPTA, não encontrada no endereço constante do cadastro, com informação de funcionamento de outra empresa do ramo, com diferente CNPJ. 7. Empresa INAPTA, não localizada, sem localização do sócio. Vejo numa simples consulta pública na internet e em cotejo com os autos que se enquadra nas situações 7. Vislumbro, ainda, que a acionada PJ possui único sócio ICARO CRUZ DIAS. Constata-se nos autos digitais que não houve pesquisa SNIPER e RENAJUD. Destarte, o pedido de citação por edital não pode ser acolhido, visto que não houve esgotamento das diligências para localização do único sócio da empresa e também executado ICARO CRUZ DIAS. Entendo que a citação por edital, sem localização de bens penhoráveis, e sem aplicação de arresto executivo, não traz resultados práticos à execução. Contudo, foi esta a primeira opção do exequente nestes autos, diferente da postura adotada nos autos de número 8014154-38.2022.8.05.0150, com idênticas partes. Mas, considerando a existência de três endereços constantes da pesquisa SISBAJUD não diligenciados, quais sejam: 1. CONDOMINIO PETROMAR VIA LOCAL D QD 355 E 4 NUM 4 E, BAIRRO STELLA MARIS, SALVADOR. 2. R CAPELAO MELO SN STELLA MARIS SALVADOR BA. 3. RUA SUCUPIO, 3, CATU DE ABRANTES ABRANTES CASA CAMACARI BA CEP 42.825-016 Entendo ainda que é necessário diligências nos endereços acima descritos e, na hipótese de frustração, o uso das ferramentas disponibilizadas pelo CNJ e o TJ BA, quais sejam: RENAJUD e SNIPER, ainda não utilizadas. Importante lembrar que a citação por edital configura medida excepcional, somente podendo ser requerida após esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte, sendo necessária para seu deferimento a ocorrência das situações previstas nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. (destaquei). No caso de empresa, antes da citação por edital, REPITO, é necessária a tentativa mediante sócio ou representante legal, para fins de esgotamento das tentativas. E no caso dos autos a empresa tem único sócio. Assim, basta a citação deste. Destarte, ainda pendente a diligência em três endereços e não realizadas pesquisas RENAJUD e SNIPER, a rejeição ao pedido se impõe. Da análise detida dos autos, não desconhecendo a dificuldade de localização da acionada e, em que pese as alegações da requerente, as partes não se enquadram nos requisitos dos art. 256 e 257 do Código de Processo Civil. De logo, advirto que, o requerimento de maneira dolosa da citação por edital, alegando ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incidirá multa de 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo, a ser revertida em benefício do citando, a teor do art.258, CPC. Outrossim, Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8016035-50.2022.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] INTIME-SE a parte autora para diligenciar nesse sentido, indicando novo endereço do (a) réu e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5(cinco) dias, sendo consequência da inércia causa de extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

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