Embargos à Execução Fiscal 8020778-02.2021.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8020778-02.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Definitivo

26/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8020778-02.2021.8.05.0001. EMBARGANTE: JOAO MAURICIO DE PAULA MELO, JORGE ROQUE ADORNO FERREIRA, TRANSUCATA COMERCIO E SERVICO DE METAIS LTDA Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA SEMANA DE SENTENÇAS E BAIXAS 2025 META 2 CNJ (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por TRANSUCATA COMERCIO E SERVICO DE METAIS LTDA e OUTROS em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a discussão do crédito tributário constituído por intermédio do PAF nº 850000.3066/13-0. No curso processual, a parte Embargante informa que aderiu ao REFIS instituído pela Lei n.º 14.761/2024, realizando o parcelamento do PAF aqui debatido, formalizando, com isso, a renúncia à pretensão formulada na ação. O Estado da Bahia, em seu turno, embora intimado, manteve-se silente nestes autos, confirmando, contudo, o parcelamento no bojo do feito executivo correlato. Decido. No caso, cabível a extinção do feito, ante a renúncia à pretensão formulada na ação ancorada no parcelamento do débito mediante adesão ao REFIS/BA. Isto porque, nos termos do art. 7º da Lei nº 14761/2024, que instituiu o REFIS, a adesão ao programa acarreta em renúncia ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações anulatórias/embargos à execução fiscal. Com efeito, disciplina o referido dispositivo que: "A adesão ao programa de que trata esta Lei implica reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e fica condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam os autos judiciais respectivos, e à desistência de eventuais reclamações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, apresentados em nome do respectivo sujeito passivo". Por outro lado, quanto aos honorários de sucumbência, excepcionalmente, não há que se falar em condenação, na espécie. Nessa linha, destaca o STJ que a extinção da execução fiscal em virtude de pagamento via adesão a programa instituído para tal fim, no caso, REFIS instituído pela Lei n.º 14.761/2024, não gera nova condenação em verba honorária. Confira-se: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA CONDENAÇÃO JUDICIAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução. Na sentença foi julgado extinto o processo para homologar pedido de desistência do contribuinte em razão de adesão à programa de parcelamento de débitos fiscais, com condenação de custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O Tribunal a quo reformou a sentença para excluir a condenação dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que configuraria bis is idem na hipótese de previsão de pagamento da verba honorária no programa de parcelamento. (...) Página 2 de 2 III - Esta Corte Superior tem jurisprudência de que, havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal ou dos embargos à execução, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba sucumbencial. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022; AgInt no REsp n. 2.086.336/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. IV - Recurso especial improvido". (REsp nº 2.075.544/MG, 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, publicado em 19/09/2024). A Lei que institui o REFIS/2024 (Lei nº 14.761/2024), assim menciona acerca dos honorários: "Art. 5º - O percentual dos honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária, para a transação disciplinada nos termos desta Lei, deverá observar o disposto no inciso XV-A do art. 8º da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009". A citada legislação estabelece, ainda, que ao aderir ao programa de pagamento a parte devedora deverá desistir das ações judiciais eventualmente em curso. No particular, tem-se que a adesão do contribuinte ao REFIS tem o condão de unificar o ônus sucumbencial da parte aderente, como forma de incentivo ao parcelamento, de modo que a questão não pode ser resolvida apenas com a aplicação do princípio geral da causalidade de que "quem deu causa à demanda assume os ônus dela decorrentes". Em outros termos, me parece claro que a causalidade aqui é específica e tem regramento próprio na Lei Estadual, não podendo se afastar da finalidade do programa de parcelamento, o qual tem por objetivo incentivar e facilitar o pagamento dos débitos fiscais, com diminuição da inadimplência e recebimento do crédito pelo Fisco, com redução de encargos, com o que reconheço a ocorrência de bis in idem para a condenação da Autora nos honorários pela extinção desta demanda. Desse modo, em face do parcelamento realizado, HOMOLOGO, por sentença, a renúncia à pretensão formulada na ação pela Demandante para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinguindo a presente ação, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Sem condenação de honorários advocatícios, na forma acima fundamentada. Custas pela parte Embargante. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

Expedição de documento (Sentença)

20/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:00

Documento (Alvará)

16/10/2025, 00:00

Documento (Alvará)

10/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8020778-02.2021.8.05.0001. EMBARGANTE: JOAO MAURICIO DE PAULA MELO, JORGE ROQUE ADORNO FERREIRA, TRANSUCATA COMERCIO E SERVICO DE METAIS LTDA Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA SEMANA DE SENTENÇAS E BAIXAS 2025 META 2 CNJ (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por TRANSUCATA COMERCIO E SERVICO DE METAIS LTDA e OUTROS em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a discussão do crédito tributário constituído por intermédio do PAF nº 850000.3066/13-0. No curso processual, a parte Embargante informa que aderiu ao REFIS instituído pela Lei n.º 14.761/2024, realizando o parcelamento do PAF aqui debatido, formalizando, com isso, a renúncia à pretensão formulada na ação. O Estado da Bahia, em seu turno, embora intimado, manteve-se silente nestes autos, confirmando, contudo, o parcelamento no bojo do feito executivo correlato. Decido. No caso, cabível a extinção do feito, ante a renúncia à pretensão formulada na ação ancorada no parcelamento do débito mediante adesão ao REFIS/BA. Isto porque, nos termos do art. 7º da Lei nº 14761/2024, que instituiu o REFIS, a adesão ao programa acarreta em renúncia ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações anulatórias/embargos à execução fiscal. Com efeito, disciplina o referido dispositivo que: "A adesão ao programa de que trata esta Lei implica reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e fica condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam os autos judiciais respectivos, e à desistência de eventuais reclamações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, apresentados em nome do respectivo sujeito passivo". Por outro lado, quanto aos honorários de sucumbência, excepcionalmente, não há que se falar em condenação, na espécie. Nessa linha, destaca o STJ que a extinção da execução fiscal em virtude de pagamento via adesão a programa instituído para tal fim, no caso, REFIS instituído pela Lei n.º 14.761/2024, não gera nova condenação em verba honorária. Confira-se: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA CONDENAÇÃO JUDICIAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução. Na sentença foi julgado extinto o processo para homologar pedido de desistência do contribuinte em razão de adesão à programa de parcelamento de débitos fiscais, com condenação de custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O Tribunal a quo reformou a sentença para excluir a condenação dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que configuraria bis is idem na hipótese de previsão de pagamento da verba honorária no programa de parcelamento. (...) Página 2 de 2 III - Esta Corte Superior tem jurisprudência de que, havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal ou dos embargos à execução, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba sucumbencial. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022; AgInt no REsp n. 2.086.336/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. IV - Recurso especial improvido". (REsp nº 2.075.544/MG, 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, publicado em 19/09/2024). A Lei que institui o REFIS/2024 (Lei nº 14.761/2024), assim menciona acerca dos honorários: "Art. 5º - O percentual dos honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária, para a transação disciplinada nos termos desta Lei, deverá observar o disposto no inciso XV-A do art. 8º da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009". A citada legislação estabelece, ainda, que ao aderir ao programa de pagamento a parte devedora deverá desistir das ações judiciais eventualmente em curso. No particular, tem-se que a adesão do contribuinte ao REFIS tem o condão de unificar o ônus sucumbencial da parte aderente, como forma de incentivo ao parcelamento, de modo que a questão não pode ser resolvida apenas com a aplicação do princípio geral da causalidade de que "quem deu causa à demanda assume os ônus dela decorrentes". Em outros termos, me parece claro que a causalidade aqui é específica e tem regramento próprio na Lei Estadual, não podendo se afastar da finalidade do programa de parcelamento, o qual tem por objetivo incentivar e facilitar o pagamento dos débitos fiscais, com diminuição da inadimplência e recebimento do crédito pelo Fisco, com redução de encargos, com o que reconheço a ocorrência de bis in idem para a condenação da Autora nos honorários pela extinção desta demanda. Desse modo, em face do parcelamento realizado, HOMOLOGO, por sentença, a renúncia à pretensão formulada na ação pela Demandante para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinguindo a presente ação, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Sem condenação de honorários advocatícios, na forma acima fundamentada. Custas pela parte Embargante. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Sentença)

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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