Tutela Cautelar Antecedente 8058386-29.2024.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8058386-29.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8058386-29.2024.8.05.0001. Requerente: Seara Alimentos Ltda Advogado: Fabio Augusto Chilo (OAB:SP221616) Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Seara Alimentos Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8058386-29.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Parte Ativa: REQUERENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA Parte Passiva: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SEMANA DE SENTENÇAS E BAIXAS PROCESSUAIS - ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 007/2024 (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8058386-29.2024.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, com pedido de liminar, proposta por SEARA ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com matriz inscrita no CNPJ sob o nº 02.914.460/0112-76, e filial inscrita no CNPJ sob o nº 02.914.460/0220-49, através de Advogados constituídos, em face do ESTADO DA BAHIA. Almeja, com o pleito, que a apólice de seguro apresentada seja admitida para assegurar os débitos exigidos no Auto de Infração nº 2794590022/21-4, antecipando, assim, os efeitos do oferecimento de garantia na futura Execução Fiscal a ser proposta pelo Ente, de forma a não impedir a regularidade fiscal e, assim, a renovação da sua Certidão Positiva com efeitos de Negativa, bem como afastar a sua inscrição em cadastros de inadimplentes ou eventuais protestos extrajudiciais. Instruiu a exordial com documentação de ID nº 442854852 e seguintes. Através da decisão de ID nº 447991849, este Juízo concedeu o pleito emergencial na forma requerida na inicial. Citado, o Estado da Bahia aviou a petição de ID nº 450510154, esclarecendo que não opõe resistência à garantia oferecida, aceitando-a. Requereu, assim, a extinção do presente feito, ressaltando que a mera antecipação de garantia não enseja condenação ao ônus de sucumbência. O feito foi posto em conclusão. É o relatório. Decido. DO SEGURO GARANTIA A pretensão autoral procede. Como já reconhecido na decisão que concedeu a liminar e pelo próprio Ente, a caução prestada, na modalidade seguro-garantia (Lei nº 13.043/2014) é suficiente para garantir a satisfação do crédito tributário contido no Auto de Infração nº 2794590022/21-4, em razão do suposto cometimento de infração tributária. Com efeito, a parte Autora tem garantido o direito à expedição, em seu favor, de Certidão Positiva de Débitos Fiscais com Efeito de Negativa, assim como de não ter seu nome inserido em cadastros de inadimplentes ou submetido a protestos extrajudiciais. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou orientação jurisprudencial segundo a qual “é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN)”, entendimento sedimentado, inclusive, na sistemática do art. 543-C, através do julgamento do REsp nº 1123669/RS, sob o fundamento de que “o caucionamento não acarreta a suspensão da exigibilidade dos tributos, na forma do artigo 151, II, do CTN. Esta somente se dá mediante depósito integral em dinheiro, nos termos do verbete nº 112 da Súmula do STJ. Há apenas a possibilidade de conversão da garantia em penhora na execução fiscal futura. A fiança bancária constitui bem idôneo para tal fim, encontrando previsão legal específica nos artigos 9º e 15 da LEF.” (REsp 1123669/RS, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Recorte-se, ainda, julgado mais recente da mencionada Corte: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO EXECUTADO. TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. 1. A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial repetitivo 1.123.669/RS (Tema 237 do STJ), oriundo de ação cautelar, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". 2. Essa tutela de urgência tem amparo atualmente no art. 303 do CPC/2015, porquanto postulada em caráter antecedente à execução fiscal, sendo seu escopo antecipar o exercício do direito assegurado ao devedor de oferecer bens e direitos à penhora e, por conseguinte, de obter os efeitos jurídicos resultantes da garantia do juízo, cuja fruição não depende da discussão meritória sobre a certeza e a liquidez do crédito, de modo que não é possível exigir do contribuinte que indique eventual ajuizamento de ação anulatória como condição à adequação dessa medida de ordem exclusivamente instrumental. Preliminar de inadequação da via eleita superada, com determinação de retorno dos autos para o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 1.976.220/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022). De fato, o posicionamento do c. STJ, em consonância com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, confere à empresa o direito de garantir o juízo antecipadamente para a obtenção da certidão de regularidade fiscal, o que lhe foi concedido em sede de decisão liminar. Aponte-se que, com o advento da Lei nº 13.043/2014, a Lei de Execução Fiscal passou expressamente a prever em seus artigos 7º e 9º o oferecimento de seguro-garantia como caução, pelo valor da dívida, juros e multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa: "Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: (...) II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia”. “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (…) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia". Destarte, é amplamente admissível o oferecimento da garantia em comento em situações como a que ora se apresenta, uma vez que a parte Autora aviou a Apólice de Seguro-Garantia nº 02-0775-1052060, a qual se encontra identificada pelo ID nº 442854854, com prazo de vigência até 29/04/2026 e valor máximo garantido de R$ 2.263.264,24 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), destacando-se que o montante prestado é suficiente para assegurar o débito apontado, bem como para obstar a adoção de medidas coativas ou punitivas, não havendo rechaço do Ente Estatal. DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA No que tange ao ônus da sucumbência, certo que incabível, na espécie, a sua fixação, como bem registrado pelo Estado da Bahia, especialmente pelas razões abaixo expostas. De sublinhar-se, nessa esteira, que, conforme o art. 174 do CTN, a Fazenda Pública estadual tem o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizar a respectiva execução fiscal, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. Vale dizer, o Estado está agindo de acordo com norma tributária vigente, observando os prazos para inscrição em dívida ativa e ajuizamento, não lhe cabendo qualquer responsabilidade pelo ônus sucumbencial acerca desta demanda garantidora do débito, pois não deu causa à presente ação, não existindo justificativa plausível para a aplicação do princípio da causalidade em seu desfavor. Esclarece o Ente Estatal que, se a Autora quis exercer o seu direito de obter a "tutela provisória" para oferecer antecipação de garantia e emitir CND-EP, ou pedir a suspensão de exigibilidade, não há qualquer correlação com a sua conduta, o que, de fato, se mostra verossímil. Por outro lado, o Estado tem garantido o direito de ajuizar demanda executiva no prazo legal, inexistindo na lei qualquer previsão para antecipar este ajuizamento. Nesse sentido, da não condenação do Ente Estatal ao pagamento de honorários, a jurisprudência do TJBA, a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INTERESSE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Não merece reforma a sentença que deixou de condenar o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, à vista da constatação de que a tutela cautelar foi deferida no exclusivo interesse da parte Autora. Auto de infração nº 206919.0013/14-0, cuja presunção de certeza e liquidez respalda a pretensão de cobrança ajuizada pelo Fisco Estadual. Caso em que não se pode condenar o Estado da Bahia ao ônus de pagar despesas processuais e honorários advocatícios se não deu razão ao ajuizamento de tutela cautelar, não havendo que se falar em incidência do princípio da causalidade em desfavor do ente político. Sentença mantida. Apelo improvido" (Classe: Apelação, Número do Processo: 0529298-40.2015.8.05.0001, Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 19/03/2019). Na mesma linha, a jurisprudência do STJ que tem orientado o entendimento segundo o qual "não pode ser imputado ao ente federativo, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em razão do não ajuizamento da execução em prazo inferior ao limite legal. Falta-lhe causalidade, decorrendo a ação de interesse exclusivo da parte autora sem responsabilidade culposa imputável à Fazenda Pública" (REsp 1.703.125/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR GARANTIDA PELOS MESMOS BENS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 85, 90, § 1º, 487, I E II, TODOS DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE OS JULGADOS. I - Na origem, trata-se de medida cautelar ajuizada em desfavor da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul objetivando a aceitação do seguro-garantia, em razão da omissão fazendária em promover a execução dos créditos tributários, o que lhe permitiria oferecer bens para garantir a dívida com a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em comento. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução do mérito, diante da perda superveniente de interesse de agir do autor. No Tribunal de origem, negou-se provimento à apelação. [...] VIII - Por fim, verifica-se que eventual demora no ajuizamento da execução fiscal sequer é mérito a ser analisado, considerando que o fisco não possui prazo para o ajuizamento da execução fiscal, salvo para evitar prejuízo próprio, decorrente da prescrição. Assim, não pode servir de argumento para transferir à Fazenda Pública a responsabilidade pelo ajuizamento da medida cautelar, extinta sem resolução do mérito. IX - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. X - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1.689.859/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). Desta maneira, atribuir ao Fisco a causalidade pela ação de oferecimento de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade de exercício de seu direito de ação. Lado outro, o oferecimento prévio de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e que, na hipótese dos autos, foi antecipada no exclusivo interesse do devedor e dentro do prazo prescricional para a propositura da ação executiva. Nada obstante, considerando que ao devedor é assegurado o direito de inicialmente ofertar bens à penhora na execução fiscal, também não é possível assentar que ele deu causa indevida à medida tão somente por provocar a antecipação dessa fase processual. Constata-se, assim, que a questão decidida na presente demanda tem natureza jurídica de incidente processual inerente ao executivo fiscal, não ensejando a condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, não tendo sido apresentada resistência pelo Ente, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Autora, reconhecendo a estabilidade da decisão que concedeu a tutela antecipada, nos termos do art. 304 do CPC, declarando, ainda, que o débito encartado no Auto de Infração nº 2794590022/21-4 está devidamente garantido pela Apólice de Seguro-Garantia nº 02-0775-1052060, não sendo óbice à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como para determinar que o Estado da Bahia que se abstenha de inscrever a Autora no CADIN estadual ou em quaisquer outros cadastros de proteção ao crédito, assim como levar a protesto extrajudicial ou impedir a renovação de regimes especiais e liberação de crédito acumulado, em razão do débito discutido na presente. Deixo de condenar o Estado da Bahia no pagamento da sucumbência, pelas razões acima postas. Custas recolhidas. Sentença não sujeita à remessa de ofício. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

09/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8058386-29.2024.8.05.0001. Requerente: Seara Alimentos Ltda Advogado: Fabio Augusto Chilo (OAB:SP221616) Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Seara Alimentos Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8058386-29.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Parte Ativa: REQUERENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA Parte Passiva: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SEMANA DE SENTENÇAS E BAIXAS PROCESSUAIS - ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 007/2024 (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8058386-29.2024.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, com pedido de liminar, proposta por SEARA ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com matriz inscrita no CNPJ sob o nº 02.914.460/0112-76, e filial inscrita no CNPJ sob o nº 02.914.460/0220-49, através de Advogados constituídos, em face do ESTADO DA BAHIA. Almeja, com o pleito, que a apólice de seguro apresentada seja admitida para assegurar os débitos exigidos no Auto de Infração nº 2794590022/21-4, antecipando, assim, os efeitos do oferecimento de garantia na futura Execução Fiscal a ser proposta pelo Ente, de forma a não impedir a regularidade fiscal e, assim, a renovação da sua Certidão Positiva com efeitos de Negativa, bem como afastar a sua inscrição em cadastros de inadimplentes ou eventuais protestos extrajudiciais. Instruiu a exordial com documentação de ID nº 442854852 e seguintes. Através da decisão de ID nº 447991849, este Juízo concedeu o pleito emergencial na forma requerida na inicial. Citado, o Estado da Bahia aviou a petição de ID nº 450510154, esclarecendo que não opõe resistência à garantia oferecida, aceitando-a. Requereu, assim, a extinção do presente feito, ressaltando que a mera antecipação de garantia não enseja condenação ao ônus de sucumbência. O feito foi posto em conclusão. É o relatório. Decido. DO SEGURO GARANTIA A pretensão autoral procede. Como já reconhecido na decisão que concedeu a liminar e pelo próprio Ente, a caução prestada, na modalidade seguro-garantia (Lei nº 13.043/2014) é suficiente para garantir a satisfação do crédito tributário contido no Auto de Infração nº 2794590022/21-4, em razão do suposto cometimento de infração tributária. Com efeito, a parte Autora tem garantido o direito à expedição, em seu favor, de Certidão Positiva de Débitos Fiscais com Efeito de Negativa, assim como de não ter seu nome inserido em cadastros de inadimplentes ou submetido a protestos extrajudiciais. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou orientação jurisprudencial segundo a qual “é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN)”, entendimento sedimentado, inclusive, na sistemática do art. 543-C, através do julgamento do REsp nº 1123669/RS, sob o fundamento de que “o caucionamento não acarreta a suspensão da exigibilidade dos tributos, na forma do artigo 151, II, do CTN. Esta somente se dá mediante depósito integral em dinheiro, nos termos do verbete nº 112 da Súmula do STJ. Há apenas a possibilidade de conversão da garantia em penhora na execução fiscal futura. A fiança bancária constitui bem idôneo para tal fim, encontrando previsão legal específica nos artigos 9º e 15 da LEF.” (REsp 1123669/RS, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Recorte-se, ainda, julgado mais recente da mencionada Corte: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO EXECUTADO. TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. 1. A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial repetitivo 1.123.669/RS (Tema 237 do STJ), oriundo de ação cautelar, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". 2. Essa tutela de urgência tem amparo atualmente no art. 303 do CPC/2015, porquanto postulada em caráter antecedente à execução fiscal, sendo seu escopo antecipar o exercício do direito assegurado ao devedor de oferecer bens e direitos à penhora e, por conseguinte, de obter os efeitos jurídicos resultantes da garantia do juízo, cuja fruição não depende da discussão meritória sobre a certeza e a liquidez do crédito, de modo que não é possível exigir do contribuinte que indique eventual ajuizamento de ação anulatória como condição à adequação dessa medida de ordem exclusivamente instrumental. Preliminar de inadequação da via eleita superada, com determinação de retorno dos autos para o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 1.976.220/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022). De fato, o posicionamento do c. STJ, em consonância com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, confere à empresa o direito de garantir o juízo antecipadamente para a obtenção da certidão de regularidade fiscal, o que lhe foi concedido em sede de decisão liminar. Aponte-se que, com o advento da Lei nº 13.043/2014, a Lei de Execução Fiscal passou expressamente a prever em seus artigos 7º e 9º o oferecimento de seguro-garantia como caução, pelo valor da dívida, juros e multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa: "Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: (...) II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia”. “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (…) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia". Destarte, é amplamente admissível o oferecimento da garantia em comento em situações como a que ora se apresenta, uma vez que a parte Autora aviou a Apólice de Seguro-Garantia nº 02-0775-1052060, a qual se encontra identificada pelo ID nº 442854854, com prazo de vigência até 29/04/2026 e valor máximo garantido de R$ 2.263.264,24 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), destacando-se que o montante prestado é suficiente para assegurar o débito apontado, bem como para obstar a adoção de medidas coativas ou punitivas, não havendo rechaço do Ente Estatal. DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA No que tange ao ônus da sucumbência, certo que incabível, na espécie, a sua fixação, como bem registrado pelo Estado da Bahia, especialmente pelas razões abaixo expostas. De sublinhar-se, nessa esteira, que, conforme o art. 174 do CTN, a Fazenda Pública estadual tem o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizar a respectiva execução fiscal, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. Vale dizer, o Estado está agindo de acordo com norma tributária vigente, observando os prazos para inscrição em dívida ativa e ajuizamento, não lhe cabendo qualquer responsabilidade pelo ônus sucumbencial acerca desta demanda garantidora do débito, pois não deu causa à presente ação, não existindo justificativa plausível para a aplicação do princípio da causalidade em seu desfavor. Esclarece o Ente Estatal que, se a Autora quis exercer o seu direito de obter a "tutela provisória" para oferecer antecipação de garantia e emitir CND-EP, ou pedir a suspensão de exigibilidade, não há qualquer correlação com a sua conduta, o que, de fato, se mostra verossímil. Por outro lado, o Estado tem garantido o direito de ajuizar demanda executiva no prazo legal, inexistindo na lei qualquer previsão para antecipar este ajuizamento. Nesse sentido, da não condenação do Ente Estatal ao pagamento de honorários, a jurisprudência do TJBA, a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INTERESSE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Não merece reforma a sentença que deixou de condenar o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, à vista da constatação de que a tutela cautelar foi deferida no exclusivo interesse da parte Autora. Auto de infração nº 206919.0013/14-0, cuja presunção de certeza e liquidez respalda a pretensão de cobrança ajuizada pelo Fisco Estadual. Caso em que não se pode condenar o Estado da Bahia ao ônus de pagar despesas processuais e honorários advocatícios se não deu razão ao ajuizamento de tutela cautelar, não havendo que se falar em incidência do princípio da causalidade em desfavor do ente político. Sentença mantida. Apelo improvido" (Classe: Apelação, Número do Processo: 0529298-40.2015.8.05.0001, Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 19/03/2019). Na mesma linha, a jurisprudência do STJ que tem orientado o entendimento segundo o qual "não pode ser imputado ao ente federativo, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em razão do não ajuizamento da execução em prazo inferior ao limite legal. Falta-lhe causalidade, decorrendo a ação de interesse exclusivo da parte autora sem responsabilidade culposa imputável à Fazenda Pública" (REsp 1.703.125/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR GARANTIDA PELOS MESMOS BENS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 85, 90, § 1º, 487, I E II, TODOS DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE OS JULGADOS. I - Na origem, trata-se de medida cautelar ajuizada em desfavor da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul objetivando a aceitação do seguro-garantia, em razão da omissão fazendária em promover a execução dos créditos tributários, o que lhe permitiria oferecer bens para garantir a dívida com a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em comento. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução do mérito, diante da perda superveniente de interesse de agir do autor. No Tribunal de origem, negou-se provimento à apelação. [...] VIII - Por fim, verifica-se que eventual demora no ajuizamento da execução fiscal sequer é mérito a ser analisado, considerando que o fisco não possui prazo para o ajuizamento da execução fiscal, salvo para evitar prejuízo próprio, decorrente da prescrição. Assim, não pode servir de argumento para transferir à Fazenda Pública a responsabilidade pelo ajuizamento da medida cautelar, extinta sem resolução do mérito. IX - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. X - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1.689.859/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). Desta maneira, atribuir ao Fisco a causalidade pela ação de oferecimento de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade de exercício de seu direito de ação. Lado outro, o oferecimento prévio de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e que, na hipótese dos autos, foi antecipada no exclusivo interesse do devedor e dentro do prazo prescricional para a propositura da ação executiva. Nada obstante, considerando que ao devedor é assegurado o direito de inicialmente ofertar bens à penhora na execução fiscal, também não é possível assentar que ele deu causa indevida à medida tão somente por provocar a antecipação dessa fase processual. Constata-se, assim, que a questão decidida na presente demanda tem natureza jurídica de incidente processual inerente ao executivo fiscal, não ensejando a condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, não tendo sido apresentada resistência pelo Ente, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Autora, reconhecendo a estabilidade da decisão que concedeu a tutela antecipada, nos termos do art. 304 do CPC, declarando, ainda, que o débito encartado no Auto de Infração nº 2794590022/21-4 está devidamente garantido pela Apólice de Seguro-Garantia nº 02-0775-1052060, não sendo óbice à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como para determinar que o Estado da Bahia que se abstenha de inscrever a Autora no CADIN estadual ou em quaisquer outros cadastros de proteção ao crédito, assim como levar a protesto extrajudicial ou impedir a renovação de regimes especiais e liberação de crédito acumulado, em razão do débito discutido na presente. Deixo de condenar o Estado da Bahia no pagamento da sucumbência, pelas razões acima postas. Custas recolhidas. Sentença não sujeita à remessa de ofício. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

Expedição de documento (Sentença)

16/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

11/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:00

Publicação

31/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Sentença

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8058386-29.2024.8.05.0001. Requerente: Seara Alimentos Ltda Advogado: Fabio Augusto Chilo (OAB:SP221616) Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Seara Alimentos Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8058386-29.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Parte Ativa: REQUERENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA Parte Passiva: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SEMANA DE SENTENÇAS E BAIXAS PROCESSUAIS - ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 007/2024 (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8058386-29.2024.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, com pedido de liminar, proposta por SEARA ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com matriz inscrita no CNPJ sob o nº 02.914.460/0112-76, e filial inscrita no CNPJ sob o nº 02.914.460/0220-49, através de Advogados constituídos, em face do ESTADO DA BAHIA. Almeja, com o pleito, que a apólice de seguro apresentada seja admitida para assegurar os débitos exigidos no Auto de Infração nº 2794590022/21-4, antecipando, assim, os efeitos do oferecimento de garantia na futura Execução Fiscal a ser proposta pelo Ente, de forma a não impedir a regularidade fiscal e, assim, a renovação da sua Certidão Positiva com efeitos de Negativa, bem como afastar a sua inscrição em cadastros de inadimplentes ou eventuais protestos extrajudiciais. Instruiu a exordial com documentação de ID nº 442854852 e seguintes. Através da decisão de ID nº 447991849, este Juízo concedeu o pleito emergencial na forma requerida na inicial. Citado, o Estado da Bahia aviou a petição de ID nº 450510154, esclarecendo que não opõe resistência à garantia oferecida, aceitando-a. Requereu, assim, a extinção do presente feito, ressaltando que a mera antecipação de garantia não enseja condenação ao ônus de sucumbência. O feito foi posto em conclusão. É o relatório. Decido. DO SEGURO GARANTIA A pretensão autoral procede. Como já reconhecido na decisão que concedeu a liminar e pelo próprio Ente, a caução prestada, na modalidade seguro-garantia (Lei nº 13.043/2014) é suficiente para garantir a satisfação do crédito tributário contido no Auto de Infração nº 2794590022/21-4, em razão do suposto cometimento de infração tributária. Com efeito, a parte Autora tem garantido o direito à expedição, em seu favor, de Certidão Positiva de Débitos Fiscais com Efeito de Negativa, assim como de não ter seu nome inserido em cadastros de inadimplentes ou submetido a protestos extrajudiciais. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou orientação jurisprudencial segundo a qual “é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN)”, entendimento sedimentado, inclusive, na sistemática do art. 543-C, através do julgamento do REsp nº 1123669/RS, sob o fundamento de que “o caucionamento não acarreta a suspensão da exigibilidade dos tributos, na forma do artigo 151, II, do CTN. Esta somente se dá mediante depósito integral em dinheiro, nos termos do verbete nº 112 da Súmula do STJ. Há apenas a possibilidade de conversão da garantia em penhora na execução fiscal futura. A fiança bancária constitui bem idôneo para tal fim, encontrando previsão legal específica nos artigos 9º e 15 da LEF.” (REsp 1123669/RS, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Recorte-se, ainda, julgado mais recente da mencionada Corte: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO EXECUTADO. TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. 1. A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial repetitivo 1.123.669/RS (Tema 237 do STJ), oriundo de ação cautelar, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". 2. Essa tutela de urgência tem amparo atualmente no art. 303 do CPC/2015, porquanto postulada em caráter antecedente à execução fiscal, sendo seu escopo antecipar o exercício do direito assegurado ao devedor de oferecer bens e direitos à penhora e, por conseguinte, de obter os efeitos jurídicos resultantes da garantia do juízo, cuja fruição não depende da discussão meritória sobre a certeza e a liquidez do crédito, de modo que não é possível exigir do contribuinte que indique eventual ajuizamento de ação anulatória como condição à adequação dessa medida de ordem exclusivamente instrumental. Preliminar de inadequação da via eleita superada, com determinação de retorno dos autos para o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 1.976.220/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022). De fato, o posicionamento do c. STJ, em consonância com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, confere à empresa o direito de garantir o juízo antecipadamente para a obtenção da certidão de regularidade fiscal, o que lhe foi concedido em sede de decisão liminar. Aponte-se que, com o advento da Lei nº 13.043/2014, a Lei de Execução Fiscal passou expressamente a prever em seus artigos 7º e 9º o oferecimento de seguro-garantia como caução, pelo valor da dívida, juros e multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa: "Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: (...) II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia”. “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (…) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia". Destarte, é amplamente admissível o oferecimento da garantia em comento em situações como a que ora se apresenta, uma vez que a parte Autora aviou a Apólice de Seguro-Garantia nº 02-0775-1052060, a qual se encontra identificada pelo ID nº 442854854, com prazo de vigência até 29/04/2026 e valor máximo garantido de R$ 2.263.264,24 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), destacando-se que o montante prestado é suficiente para assegurar o débito apontado, bem como para obstar a adoção de medidas coativas ou punitivas, não havendo rechaço do Ente Estatal. DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA No que tange ao ônus da sucumbência, certo que incabível, na espécie, a sua fixação, como bem registrado pelo Estado da Bahia, especialmente pelas razões abaixo expostas. De sublinhar-se, nessa esteira, que, conforme o art. 174 do CTN, a Fazenda Pública estadual tem o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizar a respectiva execução fiscal, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. Vale dizer, o Estado está agindo de acordo com norma tributária vigente, observando os prazos para inscrição em dívida ativa e ajuizamento, não lhe cabendo qualquer responsabilidade pelo ônus sucumbencial acerca desta demanda garantidora do débito, pois não deu causa à presente ação, não existindo justificativa plausível para a aplicação do princípio da causalidade em seu desfavor. Esclarece o Ente Estatal que, se a Autora quis exercer o seu direito de obter a "tutela provisória" para oferecer antecipação de garantia e emitir CND-EP, ou pedir a suspensão de exigibilidade, não há qualquer correlação com a sua conduta, o que, de fato, se mostra verossímil. Por outro lado, o Estado tem garantido o direito de ajuizar demanda executiva no prazo legal, inexistindo na lei qualquer previsão para antecipar este ajuizamento. Nesse sentido, da não condenação do Ente Estatal ao pagamento de honorários, a jurisprudência do TJBA, a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INTERESSE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Não merece reforma a sentença que deixou de condenar o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, à vista da constatação de que a tutela cautelar foi deferida no exclusivo interesse da parte Autora. Auto de infração nº 206919.0013/14-0, cuja presunção de certeza e liquidez respalda a pretensão de cobrança ajuizada pelo Fisco Estadual. Caso em que não se pode condenar o Estado da Bahia ao ônus de pagar despesas processuais e honorários advocatícios se não deu razão ao ajuizamento de tutela cautelar, não havendo que se falar em incidência do princípio da causalidade em desfavor do ente político. Sentença mantida. Apelo improvido" (Classe: Apelação, Número do Processo: 0529298-40.2015.8.05.0001, Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 19/03/2019). Na mesma linha, a jurisprudência do STJ que tem orientado o entendimento segundo o qual "não pode ser imputado ao ente federativo, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em razão do não ajuizamento da execução em prazo inferior ao limite legal. Falta-lhe causalidade, decorrendo a ação de interesse exclusivo da parte autora sem responsabilidade culposa imputável à Fazenda Pública" (REsp 1.703.125/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR GARANTIDA PELOS MESMOS BENS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 85, 90, § 1º, 487, I E II, TODOS DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE OS JULGADOS. I - Na origem, trata-se de medida cautelar ajuizada em desfavor da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul objetivando a aceitação do seguro-garantia, em razão da omissão fazendária em promover a execução dos créditos tributários, o que lhe permitiria oferecer bens para garantir a dívida com a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em comento. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução do mérito, diante da perda superveniente de interesse de agir do autor. No Tribunal de origem, negou-se provimento à apelação. [...] VIII - Por fim, verifica-se que eventual demora no ajuizamento da execução fiscal sequer é mérito a ser analisado, considerando que o fisco não possui prazo para o ajuizamento da execução fiscal, salvo para evitar prejuízo próprio, decorrente da prescrição. Assim, não pode servir de argumento para transferir à Fazenda Pública a responsabilidade pelo ajuizamento da medida cautelar, extinta sem resolução do mérito. IX - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. X - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1.689.859/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). Desta maneira, atribuir ao Fisco a causalidade pela ação de oferecimento de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade de exercício de seu direito de ação. Lado outro, o oferecimento prévio de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e que, na hipótese dos autos, foi antecipada no exclusivo interesse do devedor e dentro do prazo prescricional para a propositura da ação executiva. Nada obstante, considerando que ao devedor é assegurado o direito de inicialmente ofertar bens à penhora na execução fiscal, também não é possível assentar que ele deu causa indevida à medida tão somente por provocar a antecipação dessa fase processual. Constata-se, assim, que a questão decidida na presente demanda tem natureza jurídica de incidente processual inerente ao executivo fiscal, não ensejando a condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, não tendo sido apresentada resistência pelo Ente, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Autora, reconhecendo a estabilidade da decisão que concedeu a tutela antecipada, nos termos do art. 304 do CPC, declarando, ainda, que o débito encartado no Auto de Infração nº 2794590022/21-4 está devidamente garantido pela Apólice de Seguro-Garantia nº 02-0775-1052060, não sendo óbice à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como para determinar que o Estado da Bahia que se abstenha de inscrever a Autora no CADIN estadual ou em quaisquer outros cadastros de proteção ao crédito, assim como levar a protesto extrajudicial ou impedir a renovação de regimes especiais e liberação de crédito acumulado, em razão do débito discutido na presente. Deixo de condenar o Estado da Bahia no pagamento da sucumbência, pelas razões acima postas. Custas recolhidas. Sentença não sujeita à remessa de ofício. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

18/09/2024, 00:00

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