Dúvida 8175236-69.2024.8.05.0001 - TJBA

Dúvida 8175236-69.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Definitivo

15/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: TATIANA PINHEIRO MUNIZ FERREIRA e outros (4) Requerido: INTERESSADO: 3º REGISTRO DE IMOVEIS DE SALVADOR e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8175236-69.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Vistos, etc. Trata-se de Suscitação de Dúvida Inversa formulada por TATIANA PINHEIRO MUNIZ FERREIRA, WALKIRIA SANCHES, SONIA SANCHES PINHEIRO, ALDA SANCHES MENEZES e MARLENE SANCHES PEREIRA, devidamente qualificadas nos autos e representadas por advogado habilitado, em face do 3º Registro de Imóveis de Salvador/BA. A pretensão inicial dos requerentes, conforme se extrai dos autos, versa sobre exigências apontadas pela serventia imobiliária para o registro de uma sentença de usucapião proferida no bojo do Processo nº 0545385-37.2016.8.05.0001, que declarou a aquisição de domínio sobre imóveis localizados na Avenida Dom João VI, nºs 98 e 100, no bairro de Brotas, nesta Capital. Em análise preliminar, este Juízo proferiu o despacho de ID. 475343127, no qual constatou a inadequação da via eleita, ou seja, o Mandado de Segurança, para questionar exigências registrais, indicando a existência de procedimento específico previsto na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Naquela ocasião, foi expressamente determinado às partes autoras que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do processo, emendassem a inicial para adequar o procedimento à Suscitação de Dúvida Registral, conforme o artigo 198 da Lei nº 6.015/73. Além disso, foi-lhes exigida a juntada da nota de exigência completa emitida pelo Oficial, a adequação do valor da causa para refletir o conteúdo econômico do imóvel usucapido, e a apresentação dos documentos solicitados pelo Oficial ou a devida justificação técnica de sua eventual dispensabilidade. Em resposta à mencionada determinação judicial, os requerentes promoveram a alteração da classe processual para Suscitação de Dúvida Inversa e procederam à adequação do valor da causa para R$ 898.691,38 (oitocentos e noventa e oito mil seiscentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos). Recebido o aditamento, este Juízo determinou a notificação da Oficiala do 3º Cartório Predial que a apresentou sua manifestação sob o ID. 483345903. Em sua peça, a Registradora sustentou, em caráter preambular e de forma veemente, a completa inexistência de prenotação válida do título na serventia. Esclareceu que jamais houve protocolo formal do título em balcão, e que os únicos documentos recebidos foram ofícios da Vara Judicial responsável pela ação de usucapião (Processo nº 0545385-37.2016.8.05.0001), os quais foram prontamente respondidos. A Oficiala reafirmou a necessidade de prenotação ativa e vigente como pressuposto indispensável para o conhecimento e processamento da dúvida inversa, conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia. Reiterou as exigências prévias contidas no Ofício nº 458/2023, que por sua vez, reitera o Ofício 134/2022, especialmente no que tange à ausência de título judicial apto ao registro, nos termos do artigo 870 do Código de Normas, que disciplina a necessidade de que o mandado judicial contenha os requisitos de qualificação objetiva (do imóvel) e subjetiva (dos titulares), para a devida abertura de matrícula e registro da usucapião. Adicionalmente, a Oficiala destacou que os interessados já haviam impetrado um mandado de segurança anterior perante o Tribunal de Justiça da Bahia (Proc. nº 8068607-74.2024.8.05.0000, cuja decisão, proferida pelo Desembargador Angelo Jeronimo e Silva Vita, foi anexada pela Oficiala sob o ID. 483345904), o qual foi denegado justamente pela ausência de requerimento correto para a expedição de mandado judicial com os elementos exigidos para o registro. A Registradora, ao final de sua manifestação, ratificou todas as exigências formuladas e pugnou pela improcedência da dúvida inversa. O Ministério Público, em parecer exarado sob o ID. 493015129, manifestou-se favorável à extinção do feito sem resolução de mérito. O Parquet fundamentou seu posicionamento na ausência do pressuposto da prenotação válida, a qual considerou indispensável para a suscitação de dúvida inversa, conforme o disposto no artigo 129 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia. Destacou, ainda, que a última nota de exame apresentada pelos interessados havia sido cancelada em maio de 2023, e que a presente dúvida inversa somente foi protocolada em 20 de novembro de 2024, evidenciando a ausência de continuidade do processo registral. O Ministério Público enfatizou a inadequação da via do mandado de segurança para discutir tais exigências, reiterando a necessidade de prévia prenotação para a análise judicial da dúvida. Diante do exposto, determinei que a parte autora, no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, manifestasse se ainda possuía interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III e § 2º, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, em caso de manifestação positiva, foi-lhe concedido um prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o título à serventia competente para prenotação, acompanhado do comprovante de distribuição da dúvida inversa, a fim de viabilizar a prorrogação do prazo de vigência da prenotação, tudo na forma legal, devendo, por fim, comprovar em Juízo o integral cumprimento da diligência. O Ministério Público manifestou ciência da referida decisão através do ID. 497507088. É o que importa relatar. DECIDO. A presente demanda, submetida à apreciação deste Juízo, consubstancia-se em uma Suscitação de Dúvida Inversa, procedimento de natureza administrativa regulado pela Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conhecida como Lei de Registros Públicos (LRP), e, de forma específica no âmbito territorial desta Comarca, pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 15, de 16 de agosto de 2023, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Provimento CGJ/CCI nº 15/2023 do TJBA). A controvérsia central gravita em torno das exigências formuladas pelo Oficial do 3º Registro de Imóveis de Salvador/BA para o registro de uma sentença de usucapião, obtida pelos requerentes em processo judicial anterior. A dúvida registral, seja direta (suscita pela Oficiala) ou inversa (suscita pelo interessado), figura como o meio processual adequado para submeter à apreciação judicial as exigências formuladas pelos registradores imobiliários, visando dirimir controvérsias e assegurar a legalidade dos atos de registro. Este mecanismo é fundamental para a manutenção da segurança jurídica e da fé pública inerente ao sistema registral. No entanto, sua admissibilidade e regular processamento estão intrinsicamente vinculados à observância de pressupostos processuais específicos, dentre os quais se destaca a existência de uma prenotação válida do título no Livro Protocolo da serventia de registro de imóveis. A Lei de Registros Públicos estabelece a prenotação como o ato inaugural do processo registral e como elemento essencial para garantir a prioridade do título. O artigo 182 da LRP preceitua que "Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação". O artigo 186 da mesma lei reforça a importância da prenotação ao dispor que "O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados em épocas diversas dois ou mais títulos atinentes ao mesmo imóvel". Essa numeração sequencial assegura a ordem de chegada e, consequentemente, a prioridade para o registro, evitando conflitos de direitos e garantindo a publicidade e a eficácia das transações imobiliárias. Ainda, o artigo 203 da LRP, em seu inciso I, é cristalino ao determinar que, uma vez formalizada a dúvida, o Oficial do Registro de Imóveis deve "proceder ao registro do título, se julgada procedente a dúvida, ou se a dúvida for retirada e as exigências forem satisfeitas pelo interessado". A interpretação sistemática destes dispositivos revela que a prenotação não é uma mera formalidade, mas um pressuposto processual que assegura a existência do processo de registro, do qual a dúvida é um incidente. Sem a prenotação, não há um "processo registral" iniciado sobre o qual a dúvida possa incidir, descaracterizando a própria natureza da ação. O Código de Normas e Procedimentos dos Serviços das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Provimento CGJ/CCI nº 15/2023 do TJBA), por sua vez, corrobora e detalha a exigência da prenotação em seu artigo 129, que trata especificamente da dúvida inversa. O referido dispositivo prevê que: "Art. 129. Se o Oficial não encaminhar ao Juízo competente, no prazo legal, o pedido de dúvida devidamente protocolado e instruído, a parte interessada poderá suscitar dúvida inversa, por meio de petição dirigida ao Juiz Corregedor Permanente. § 1º Ocorrendo suscitação direta pelo próprio interessado como dúvida inversa, o Juiz Corregedor Permanente deverá intimar o suscitante para que apresente ao cartório o título para ser prenotado, acompanhado do comprovante de distribuição da dúvida inversa, para fins de prorrogação do prazo de vigência da prenotação. § 2º Após a manifestação do Oficial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a dúvida inversa, o procedimento administrativo deverá seguir o mesmo trâmite aplicável à dúvida acionada pelo cartório. § 3º Quando a suscitação de dúvida inversa ocorrer após o cancelamento do protocolo, deverá ser promovido nova prenotação com o recolhimento dos emolumentos correlatos." A leitura conjugada do caput e dos parágrafos do artigo 129 do Provimento CGJ/CCI nº 15/2023 do TJBA não deixa margem para interpretações divergentes: a prenotação do título é um requisito inafastável para o processamento da dúvida inversa. O texto normativo expressamente prevê a intimação do suscitante para que apresente o título para prenotação, acompanhado do comprovante de distribuição da dúvida inversa, visando à prorrogação do prazo de vigência da prenotação, e, em caso de cancelamento anterior, a realização de nova prenotação com o devido recolhimento dos emolumentos. Esta previsão reflete a preocupação do legislador infralegal em preservar a coercibilidade das normas registrais e aprimorar a segurança jurídica, evitando discussões sobre títulos que não aportaram formalmente no fólio real. No presente caso, o histórico processual é elucidativo. O pedido inicial foi recebido como Mandado de Segurança, mas este Juízo, em atenção aos ditames legais e ao princípio da fungibilidade, determinou sua adequação para Suscitação de Dúvida Inversa (ID. 475343127). Desde o início, e reiteradamente nas manifestações da Oficiala (ID. 483345903) e do Ministério Público (ID. 493015129), foi apontada a ausência de prenotação válida. A Oficiala foi categórica ao informar que o título não foi fisicamente apresentado na serventia para ser lançado no Livro Protocolo, existindo apenas ofícios da Vara Judicial anterior. A ausência de prenotação ativa e vigente impede, por si só, qualquer análise de mérito das exigências formuladas pelo Registrador. A função da dúvida é exatamente dirimir as questões relativas à registrabilidade de um título que já deu início ao processo registral. Se o título sequer ingressou formalmente no sistema, não há processo registral suspenso a ser analisado ou destravado por uma decisão judicial em sede de dúvida. A intimação pessoal foi determinada e devidamente expedida às requerentes. Contudo, a análise das certidões dos Oficiais de Justiça (IDs 504752413, 504748198, 504752063, 504747800, 504750249 e 504751528) demonstra que a maioria das intimações restou infrutífera, por não residirem as requerentes nos endereços indicados, com exceção da Sra. Walkiria, cuja intimação foi efetivada na pessoa de seu neto. Mesmo assim, não houve qualquer comprovação do atendimento da diligência de prenotação por parte das requerentes. O dever de observância dos comandos judiciais é pedra angular do sistema processual civil. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte não promover os atos e diligências que lhe incumbirem por mais de 30 (trinta) dias. Adicionalmente, o inciso VI do mesmo artigo dispõe sobre a extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou por ausência das condições da ação. A prenotação válida e vigente, no caso da suscitação de dúvida, enquadra-se perfeitamente como um pressuposto de desenvolvimento válido e regular, ou, em uma perspectiva mais abrangente, como uma condição para o exercício da própria ação. A ausência de tal pressuposto inviabiliza a análise do mérito das exigências, tornando o processo natimorto em sua essência registral. A função da Vara de Registros Públicos é atuar como instância revisora das qualificações dos registradores, garantindo a legalidade e a segurança dos atos registrais, mas sempre dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Exigir o prosseguimento de uma dúvida inversa sem a consumação do ato de prenotação significaria desvirtuar o propósito do instituto, validando um procedimento desarrazoado e ineficaz. O Poder Judiciário não pode ser compelido a analisar questões registrais de títulos que não foram formalmente submetidos ao crivo da serventia, inclusive quanto ao recolhimento dos emolumentos devidos pela prenotação, que é um ato obrigatório para a formalização do ingresso do título. Assim, a inércia dos requerentes em cumprir a determinação judicial de regularizar a situação da prenotação, somada à ausência desse pressuposto essencial à própria natureza da dúvida inversa, conforme preconizado pela Lei de Registros Públicos e pelo Código de Normas do TJBA, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, contudo, permanece suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Salvador,BA. 1 de setembro de 2025 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual (retificação de resultado de julgamento; Pedido de Instauração de IAC)

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

09/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: TATIANA PINHEIRO MUNIZ FERREIRA e outros (4) Requerido: INTERESSADO: 3º REGISTRO DE IMOVEIS DE SALVADOR e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8175236-69.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Vistos, etc. Trata-se de Suscitação de Dúvida Inversa formulada por TATIANA PINHEIRO MUNIZ FERREIRA, WALKIRIA SANCHES, SONIA SANCHES PINHEIRO, ALDA SANCHES MENEZES e MARLENE SANCHES PEREIRA, devidamente qualificadas nos autos e representadas por advogado habilitado, em face do 3º Registro de Imóveis de Salvador/BA. A pretensão inicial dos requerentes, conforme se extrai dos autos, versa sobre exigências apontadas pela serventia imobiliária para o registro de uma sentença de usucapião proferida no bojo do Processo nº 0545385-37.2016.8.05.0001, que declarou a aquisição de domínio sobre imóveis localizados na Avenida Dom João VI, nºs 98 e 100, no bairro de Brotas, nesta Capital. Em análise preliminar, este Juízo proferiu o despacho de ID. 475343127, no qual constatou a inadequação da via eleita, ou seja, o Mandado de Segurança, para questionar exigências registrais, indicando a existência de procedimento específico previsto na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Naquela ocasião, foi expressamente determinado às partes autoras que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do processo, emendassem a inicial para adequar o procedimento à Suscitação de Dúvida Registral, conforme o artigo 198 da Lei nº 6.015/73. Além disso, foi-lhes exigida a juntada da nota de exigência completa emitida pelo Oficial, a adequação do valor da causa para refletir o conteúdo econômico do imóvel usucapido, e a apresentação dos documentos solicitados pelo Oficial ou a devida justificação técnica de sua eventual dispensabilidade. Em resposta à mencionada determinação judicial, os requerentes promoveram a alteração da classe processual para Suscitação de Dúvida Inversa e procederam à adequação do valor da causa para R$ 898.691,38 (oitocentos e noventa e oito mil seiscentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos). Recebido o aditamento, este Juízo determinou a notificação da Oficiala do 3º Cartório Predial que a apresentou sua manifestação sob o ID. 483345903. Em sua peça, a Registradora sustentou, em caráter preambular e de forma veemente, a completa inexistência de prenotação válida do título na serventia. Esclareceu que jamais houve protocolo formal do título em balcão, e que os únicos documentos recebidos foram ofícios da Vara Judicial responsável pela ação de usucapião (Processo nº 0545385-37.2016.8.05.0001), os quais foram prontamente respondidos. A Oficiala reafirmou a necessidade de prenotação ativa e vigente como pressuposto indispensável para o conhecimento e processamento da dúvida inversa, conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia. Reiterou as exigências prévias contidas no Ofício nº 458/2023, que por sua vez, reitera o Ofício 134/2022, especialmente no que tange à ausência de título judicial apto ao registro, nos termos do artigo 870 do Código de Normas, que disciplina a necessidade de que o mandado judicial contenha os requisitos de qualificação objetiva (do imóvel) e subjetiva (dos titulares), para a devida abertura de matrícula e registro da usucapião. Adicionalmente, a Oficiala destacou que os interessados já haviam impetrado um mandado de segurança anterior perante o Tribunal de Justiça da Bahia (Proc. nº 8068607-74.2024.8.05.0000, cuja decisão, proferida pelo Desembargador Angelo Jeronimo e Silva Vita, foi anexada pela Oficiala sob o ID. 483345904), o qual foi denegado justamente pela ausência de requerimento correto para a expedição de mandado judicial com os elementos exigidos para o registro. A Registradora, ao final de sua manifestação, ratificou todas as exigências formuladas e pugnou pela improcedência da dúvida inversa. O Ministério Público, em parecer exarado sob o ID. 493015129, manifestou-se favorável à extinção do feito sem resolução de mérito. O Parquet fundamentou seu posicionamento na ausência do pressuposto da prenotação válida, a qual considerou indispensável para a suscitação de dúvida inversa, conforme o disposto no artigo 129 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia. Destacou, ainda, que a última nota de exame apresentada pelos interessados havia sido cancelada em maio de 2023, e que a presente dúvida inversa somente foi protocolada em 20 de novembro de 2024, evidenciando a ausência de continuidade do processo registral. O Ministério Público enfatizou a inadequação da via do mandado de segurança para discutir tais exigências, reiterando a necessidade de prévia prenotação para a análise judicial da dúvida. Diante do exposto, determinei que a parte autora, no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, manifestasse se ainda possuía interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III e § 2º, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, em caso de manifestação positiva, foi-lhe concedido um prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o título à serventia competente para prenotação, acompanhado do comprovante de distribuição da dúvida inversa, a fim de viabilizar a prorrogação do prazo de vigência da prenotação, tudo na forma legal, devendo, por fim, comprovar em Juízo o integral cumprimento da diligência. O Ministério Público manifestou ciência da referida decisão através do ID. 497507088. É o que importa relatar. DECIDO. A presente demanda, submetida à apreciação deste Juízo, consubstancia-se em uma Suscitação de Dúvida Inversa, procedimento de natureza administrativa regulado pela Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conhecida como Lei de Registros Públicos (LRP), e, de forma específica no âmbito territorial desta Comarca, pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 15, de 16 de agosto de 2023, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Provimento CGJ/CCI nº 15/2023 do TJBA). A controvérsia central gravita em torno das exigências formuladas pelo Oficial do 3º Registro de Imóveis de Salvador/BA para o registro de uma sentença de usucapião, obtida pelos requerentes em processo judicial anterior. A dúvida registral, seja direta (suscita pela Oficiala) ou inversa (suscita pelo interessado), figura como o meio processual adequado para submeter à apreciação judicial as exigências formuladas pelos registradores imobiliários, visando dirimir controvérsias e assegurar a legalidade dos atos de registro. Este mecanismo é fundamental para a manutenção da segurança jurídica e da fé pública inerente ao sistema registral. No entanto, sua admissibilidade e regular processamento estão intrinsicamente vinculados à observância de pressupostos processuais específicos, dentre os quais se destaca a existência de uma prenotação válida do título no Livro Protocolo da serventia de registro de imóveis. A Lei de Registros Públicos estabelece a prenotação como o ato inaugural do processo registral e como elemento essencial para garantir a prioridade do título. O artigo 182 da LRP preceitua que "Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação". O artigo 186 da mesma lei reforça a importância da prenotação ao dispor que "O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados em épocas diversas dois ou mais títulos atinentes ao mesmo imóvel". Essa numeração sequencial assegura a ordem de chegada e, consequentemente, a prioridade para o registro, evitando conflitos de direitos e garantindo a publicidade e a eficácia das transações imobiliárias. Ainda, o artigo 203 da LRP, em seu inciso I, é cristalino ao determinar que, uma vez formalizada a dúvida, o Oficial do Registro de Imóveis deve "proceder ao registro do título, se julgada procedente a dúvida, ou se a dúvida for retirada e as exigências forem satisfeitas pelo interessado". A interpretação sistemática destes dispositivos revela que a prenotação não é uma mera formalidade, mas um pressuposto processual que assegura a existência do processo de registro, do qual a dúvida é um incidente. Sem a prenotação, não há um "processo registral" iniciado sobre o qual a dúvida possa incidir, descaracterizando a própria natureza da ação. O Código de Normas e Procedimentos dos Serviços das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Provimento CGJ/CCI nº 15/2023 do TJBA), por sua vez, corrobora e detalha a exigência da prenotação em seu artigo 129, que trata especificamente da dúvida inversa. O referido dispositivo prevê que: "Art. 129. Se o Oficial não encaminhar ao Juízo competente, no prazo legal, o pedido de dúvida devidamente protocolado e instruído, a parte interessada poderá suscitar dúvida inversa, por meio de petição dirigida ao Juiz Corregedor Permanente. § 1º Ocorrendo suscitação direta pelo próprio interessado como dúvida inversa, o Juiz Corregedor Permanente deverá intimar o suscitante para que apresente ao cartório o título para ser prenotado, acompanhado do comprovante de distribuição da dúvida inversa, para fins de prorrogação do prazo de vigência da prenotação. § 2º Após a manifestação do Oficial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a dúvida inversa, o procedimento administrativo deverá seguir o mesmo trâmite aplicável à dúvida acionada pelo cartório. § 3º Quando a suscitação de dúvida inversa ocorrer após o cancelamento do protocolo, deverá ser promovido nova prenotação com o recolhimento dos emolumentos correlatos." A leitura conjugada do caput e dos parágrafos do artigo 129 do Provimento CGJ/CCI nº 15/2023 do TJBA não deixa margem para interpretações divergentes: a prenotação do título é um requisito inafastável para o processamento da dúvida inversa. O texto normativo expressamente prevê a intimação do suscitante para que apresente o título para prenotação, acompanhado do comprovante de distribuição da dúvida inversa, visando à prorrogação do prazo de vigência da prenotação, e, em caso de cancelamento anterior, a realização de nova prenotação com o devido recolhimento dos emolumentos. Esta previsão reflete a preocupação do legislador infralegal em preservar a coercibilidade das normas registrais e aprimorar a segurança jurídica, evitando discussões sobre títulos que não aportaram formalmente no fólio real. No presente caso, o histórico processual é elucidativo. O pedido inicial foi recebido como Mandado de Segurança, mas este Juízo, em atenção aos ditames legais e ao princípio da fungibilidade, determinou sua adequação para Suscitação de Dúvida Inversa (ID. 475343127). Desde o início, e reiteradamente nas manifestações da Oficiala (ID. 483345903) e do Ministério Público (ID. 493015129), foi apontada a ausência de prenotação válida. A Oficiala foi categórica ao informar que o título não foi fisicamente apresentado na serventia para ser lançado no Livro Protocolo, existindo apenas ofícios da Vara Judicial anterior. A ausência de prenotação ativa e vigente impede, por si só, qualquer análise de mérito das exigências formuladas pelo Registrador. A função da dúvida é exatamente dirimir as questões relativas à registrabilidade de um título que já deu início ao processo registral. Se o título sequer ingressou formalmente no sistema, não há processo registral suspenso a ser analisado ou destravado por uma decisão judicial em sede de dúvida. A intimação pessoal foi determinada e devidamente expedida às requerentes. Contudo, a análise das certidões dos Oficiais de Justiça (IDs 504752413, 504748198, 504752063, 504747800, 504750249 e 504751528) demonstra que a maioria das intimações restou infrutífera, por não residirem as requerentes nos endereços indicados, com exceção da Sra. Walkiria, cuja intimação foi efetivada na pessoa de seu neto. Mesmo assim, não houve qualquer comprovação do atendimento da diligência de prenotação por parte das requerentes. O dever de observância dos comandos judiciais é pedra angular do sistema processual civil. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte não promover os atos e diligências que lhe incumbirem por mais de 30 (trinta) dias. Adicionalmente, o inciso VI do mesmo artigo dispõe sobre a extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou por ausência das condições da ação. A prenotação válida e vigente, no caso da suscitação de dúvida, enquadra-se perfeitamente como um pressuposto de desenvolvimento válido e regular, ou, em uma perspectiva mais abrangente, como uma condição para o exercício da própria ação. A ausência de tal pressuposto inviabiliza a análise do mérito das exigências, tornando o processo natimorto em sua essência registral. A função da Vara de Registros Públicos é atuar como instância revisora das qualificações dos registradores, garantindo a legalidade e a segurança dos atos registrais, mas sempre dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Exigir o prosseguimento de uma dúvida inversa sem a consumação do ato de prenotação significaria desvirtuar o propósito do instituto, validando um procedimento desarrazoado e ineficaz. O Poder Judiciário não pode ser compelido a analisar questões registrais de títulos que não foram formalmente submetidos ao crivo da serventia, inclusive quanto ao recolhimento dos emolumentos devidos pela prenotação, que é um ato obrigatório para a formalização do ingresso do título. Assim, a inércia dos requerentes em cumprir a determinação judicial de regularizar a situação da prenotação, somada à ausência desse pressuposto essencial à própria natureza da dúvida inversa, conforme preconizado pela Lei de Registros Públicos e pelo Código de Normas do TJBA, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, contudo, permanece suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Salvador,BA. 1 de setembro de 2025 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Tatiana Pinheiro Muniz Ferreira Advogado: Edson Muniz Ferreira Neto (OAB:BA45601) Impetrante: Walkiria Sanches Advogado: Edson Muniz Ferreira Neto (OAB:BA45601) Impetrante: Sonia Sanches Pinheiro Advogado: Edson Muniz Ferreira Neto (OAB:BA45601) Impetrante: Alda Sanches Menezes Advogado: Edson Muniz Ferreira Neto (OAB:BA45601) Impetrante: Marlene Sanches Pereira Advogado: Edson Muniz Ferreira Neto (OAB:BA45601) Impetrado: 3º Registro De Imoveis De Salvador Impetrado: Oficiala Do 3º Registro De Imóveis De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8175236-69.2024.8.05.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: IMPETRANTE: TATIANA PINHEIRO MUNIZ FERREIRA e outros (4) Requerido: IMPETRADO: 3º REGISTRO DE IMOVEIS DE SALVADOR e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8175236-69.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TATIANA PINHEIRO MUNIZ FERREIRA e outros contra suposto ato ilegal praticado pelo Oficial do 3º Registro de Imóveis de Salvador, consistente na recusa de registro de sentença de usucapião transitada em julgado. Da análise dos autos, verifica-se que os impetrantes obtiveram êxito em ação de usucapião (processo nº 0545385-37.2016.8.05.0001), com sentença transitada em julgado em 28/02/2020. Ao apresentar a sentença para registro, o Oficial exarou nota de exigência (ofício 458/2023) solicitando: a) qualificação completa dos novos proprietários; b) identificação completa do imóvel; c) certidão de dados cadastrais atualizada; d) adequação da planta aos requisitos do art. 1.292 do CNB/BA. Ocorre que a via eleita - Mandado de Segurança - não é adequada para questionar exigências registrais, havendo procedimento específico previsto na Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Assim, determino a intimação dos autores para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial adequando o procedimento para Suscitação de Dúvida Registral (art. 198 da Lei 6.015/73); juntar a nota de exigência completa emitida pelo Oficial; adequar o valor da causa considerando o conteúdo econômico do imóvel usucapiendo; e apresentar os documentos solicitados pelo Oficial ou justificar tecnicamente sua dispensabilidade. Cumprida a emenda, retornem conclusos para análise. Publique-se e intime-se. Salvador/BA. 21 de novembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Retificação de Classe Processual (retificação de resultado de julgamento; Pedido de Instauração de IAC)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Todas as movimentações(32)