Execução de Título Extrajudicial 0000005-70.2012.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000005-70.2012.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/01/2025, 00:00

Publicação

02/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0000005-70.2012.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Paulo Roberto Ferreira Santos (OAB:BA13227) Advogado: Jamile Sandes Pessoa Da Silva (OAB:BA17567) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Executado: Munckfilho Locacao E Transporte Ltda Executado: Altair Firmino Da Silva Filho Executado: Fabio Ferreira Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0000005-70.2012.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Pagamento, Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MUNCKFILHO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, ALTAIR FIRMINO DA SILVA FILHO, FABIO FERREIRA DOS SANTOS Vistos, etc. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença onde aduz que a decisão embargada padece de omissão e contradição ao imputar ao exequente o pagamento das custas processuais remanescentes. Assevera que não há que se falar em custas remanescentes, uma vez que houve o recolhimento integral na ocasião do ajuizamento da ação, que com fulcro no princípio da causalidade, a parte executada deve ser condenada no pagamento das custas processuais, posto que responsável pela instauração do processo em razão da inadimplência. Requer a reforma da sentença, com a condenação da parte executada no pagamento das custas processuais. Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por omissão o não pronunciamento pelo julgador acerca de ponto ou questão suscitada pela parte, ou que ele deveria pronunciar-se de ofício. Quanto à contradição, trata-se de vício de lógica interna do ato decisório que coloca em desconformidade fundamentação e conclusão. Verifica-se, assim, que o embargante não aponta qualquer situação que possa ensejar o cabimento do presente recurso, almejando, em verdade, por via oblíqua, a modificação do pronunciamento judicial de natureza decisória, visto que a parte executada quitou o débito antes da citação, e uma vez extinta a execução na forma do artigo 924, II, do CPC, não pode a parte executada ser responsabilizada pelo pagamento das custas em razão da ausência de triangulação da relação processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS – QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DO DESPACHO INICIAL DE CITAÇÃO - Pagamento ocorrido antes da formação da relação jurídico-processual, razão pela qual, são indevidas as cobranças das verbas sucumbenciais e demais encargos, devendo ser extinta a execução para afastar a impenhorabilidade do bem imóvel. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22095791720248260000 Itapetininga, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 26/08/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos deação de execução extrajudicial, que condenou o executado em honorários advocatícios, mesmo ele tendo adimplido o débito antes da citação. 2. A decisão destoa da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o devedor não deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios quando paga espontaneamente a totalidade da dívida antes de ser citado no processo de execução" (REsp. 466.950/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 30.06.2003). Em precedente mais recente, quando já em vigor o art. 652- A do CPC/1973 (correspondente ao art. 827 do CPC/2015), o tribunal superior reafirmou o seu entendimento (STJ - AgRg no REsp: 743790 RS 2005/0065091-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 16/10/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: -->DJe 28/10/2008). 3. Apelação conhecida e provida. (TRF-2 - AC: 01606312120154025101 RJ 0160631-21.2015.4.02.5101, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 26/06/2018, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 29/06/2018) Ressalte-se que as razões trazidas aos autos por intermédio dos declaratórios seriam apropriadamente utilizadas por intermédio do recurso vertical cabível, haja vista o manifesto descontentamento do embargante em relação ao teor da decisão atacada. Ex Positis, recebo os embargos declaratórios em face da sua tempestividade, todavia rejeito-os pelos fundamentos acima. P. R. I. CAMAçARI 9 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Paulo Roberto Ferreira Santos (OAB:BA13227) Advogado: Jamile Sandes Pessoa Da Silva (OAB:BA17567) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Executado: Munckfilho Locacao E Transporte Ltda Executado: Altair Firmino Da Silva Filho Executado: Fabio Ferreira Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000005-70.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil SA Advogado(s): PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13227), JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA (OAB:BA17567), MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA registrado(a) civilmente como JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB:BA63338) EXECUTADO: MUNCKFILHO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0000005-70.2012.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por BANCO DO NORDESTE em face de MUNCKFILHO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, ALTAIR FIRMINO DA SILVA FILHO e FABIO FERREIRA DOS SANTOS, partes qualificadas. Em petição ao ID377355723 o exequente requereu a extinção do feito em face da quitação do débito. Ademais, verifica-se que o executado não foi citado, consoante certidão de ID 115619513. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art.924, II, e art.925, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pelo exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Camaçari (BA), 22 de Julho de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:00

Publicação

27/07/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

26/07/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Paulo Roberto Ferreira Santos (OAB:BA13227) Advogado: Jamile Sandes Pessoa Da Silva (OAB:BA17567) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Executado: Munckfilho Locacao E Transporte Ltda Executado: Altair Firmino Da Silva Filho Executado: Fabio Ferreira Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000005-70.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil SA Advogado(s): PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13227), JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA (OAB:BA17567), MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA registrado(a) civilmente como JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB:BA63338) EXECUTADO: MUNCKFILHO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0000005-70.2012.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por BANCO DO NORDESTE em face de MUNCKFILHO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, ALTAIR FIRMINO DA SILVA FILHO e FABIO FERREIRA DOS SANTOS, partes qualificadas. Em petição ao ID377355723 o exequente requereu a extinção do feito em face da quitação do débito. Ademais, verifica-se que o executado não foi citado, consoante certidão de ID 115619513. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art.924, II, e art.925, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pelo exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Camaçari (BA), 22 de Julho de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(64)

legal