Requerimento de Apreensão de Veículo 8156099-04.2024.8.05.0001 - TJBA

Requerimento de Apreensão de Veículo 8156099-04.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s): BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB:SP299563) REQUERIDO: PETALA TUANE DANTAS MATOS GLOOR Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO n. 8156099-04.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos. Trata-se de Carta Precatória expedida pelo Juízo da 1ª Vara do Foro de Mairinque/SP, nos autos do processo nº 1002462-32.2024.8.26.0337, tendo por objeto o cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo em desfavor da parte requerida. A parte autora, ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, por meio de petição juntada ao ID 486729706, informou que as partes estão em tratativas avançadas para uma composição amigável da lide, requerendo, por essa razão, a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão das negociações. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a competência deste Juízo é restrita ao cumprimento da diligência determinada pelo Juízo deprecante. Questões que afetam o andamento processual da causa principal, como o pedido de suspensão do feito para a realização de acordo, devem ser analisadas e decididas pelo juízo natural da ação, que detém a jurisdição sobre a matéria de fundo. Desta forma, considerando que a deliberação sobre o pedido de suspensão compete ao Juízo da causa, mostra-se prudente a devolução dos autos à origem para que lá seja apreciado o requerimento. Diante do exposto, determino que retornem os autos ao Juízo deprecante (1ª Vara do Foro de Mairinque/SP, processo nº 1002462-32.2024.8.26.0337), com as nossas homenagens, para que se manifeste a teor do requerimento formulado pela parte autora no ID 486729706. Proceda a Secretaria com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito LS

04/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2025, 00:00

Outras Decisões

30/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

09/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Alpha Administradora De Consorcio Ltda Advogado: Barbara Aguiar Rafael Da Silva (OAB:SP299563) Requerido: Petala Tuane Dantas Matos Gloor Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8156099-04.2024.8.05.0001 Classe – Assunto: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) [Veículos, Requerimento de Apreensão de Veículo] REQUERENTE: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDO: PETALA TUANE DANTAS MATOS GLOOR Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Inicialmente, procedo à retificação do cadastro da Ação, eis que não se trata de Busca e Apreensão de Veículo e sim de Requerimento de Apreensão de Veículo, a ser realizado em Comarca/Estado diverso da Ação original. Tendo em vista que somente foram recolhidas as custas de instauração da Ação (ID nº 471490624), fica intimada a parte autora, por intermédio de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao correto recolhimento das custas do ARRESTO e de CITAÇÃO, endereçadas à esta Unidade e com o número deste processo, juntando aos autos o(s) DAJE(s) E o(s) respectivo(s) comprovante(s), de maneira a viabilizar o cumprimento da decisão e o prosseguimento do feito. Ainda, no mesmo prazo, fica intimada a parte autora, por seu(s) advogado(s), para informar nos autos o(s) depositário(s) do(s) bem(ns) objeto(s) da lide, bem como seu(s) meio(s) de contato, a exemplo de e-mail ou telefone/whatsapp, sendo que em caso de indicação de telefone, que seja de prefixo 71, ou seja, desta Comarca, a fim de constar no(s) mandado(s) de busca e apreensão determinado nos autos, viabilizando o seu cumprimento pela CCM(Central de Mandados). ORIENTAÇÕES GERAIS: Conforme o Decreto Judiciário do TJ/BA nº 286/2012, para os processos em curso, os DAJEs devem conter OBRIGATORIAMENTE o número do processo ao qual está vinculado e o código de destino do mesmo deve ser preenchido com a Unidade Cartorária à qual pertence o processo. Sendo inicial, marcar o campo "Marcar para processos ainda não distribuídos" e o código de destino será preenchido com o código da DISTRIBUIÇÃO. Caso seja juntado aos autos DAJE em desacordo com o descrito acima, deverá a parte proceder a novo recolhimento, podendo solicitar a restituição do valor pago erroneamente, através de acesso ao site do TJ, por via de formulário que gerará processo administrativo. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas em http://www5.tjba.jus.br/portal/orientacoes-gerais-sobre-recolhimento-de-custas-processuais-e-preenchimento-de-daje/. Salvador, 9 de dezembro de 2024. JOAQUIM BORGES MARTINEZ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8156099-04.2024.8.05.0001 Requerimento De Apreensão De Veículo Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Alpha Administradora De Consorcio Ltda Advogado: Barbara Aguiar Rafael Da Silva (OAB:SP299563) Reu: Petala Tuane Dantas Matos Gloor Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8156099-04.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente AUTOR: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Requerido(a) REU: PETALA TUANE DANTAS MATOS GLOOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8156099-04.2024.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A presente demanda não pode ter curso nesta 8ª Vara Cível de Salvador, pois este juízo é incompetente para processar e julgar a causa. É que se trata de ação autônoma de busca e apreensão, proposta por instituição financeira em face de cliente para a retomada de veículo alienado fiduciariamente, nos moldes do Decreto-Lei nº. 911/69. Conforme entendimento sedimentado do STJ (Súmula nº. 297), confirmado pelo STF em sede de controle de constitucionalidade concentrado (ADI 2591), os contratos bancários sujeitam-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, sempre que configurarem típica relação de consumo. No caso dos autos, verifico que o contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes possui natureza consumerista, visto que a parte ré ostenta a qualidade de consumidor final dos produtos oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se, pois, na descrição contida no art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentido, a competência para o julgamento de ações como tal, na comarca de Salvador, pertence exclusivamente às Varas da Relação de Consumo, conforme disposições da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº. 10.845/2007) e Resolução nº. 15, de 24 de julho de 2015, que prevê a competência absoluta daquele juízo para julgar os litígios fundados em relações consumeristas, quaisquer que sejam, inclusive as ações propostas pelo fornecedor de serviços, como no caso dos autos. Senão vejamos: Art. 1º da Resolução nº. 15 - As atuais Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. Art. 69 da Lei nº. 10.845/2007- Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Sabendo-se que as regras sobre competência absoluta devem ser interpretadas de modo restrito, sob pena de ofensa ao princípio maior do juiz natural, inserto em seu art. 5º, incisos XXXVII e LIII da CF; gerando, inclusive, o dever de apreciação de ofício pelo juiz, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, não há como prorrogar a competência desse juízo para o processamento do feito. Amparada em tais razões, declaro a incompetência absoluta do juízo da 8ª Vara Cível de Salvador/BA para processar e julgar o presente feito, declinando a competência para uma das Varas de Relações de Consumo desta Comarca, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao juízo competente. Salvador/BA, 12 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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