Procedimento Comum Cível 0304606-29.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0304606-29.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Publicação

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 7ª VARA CÍVEL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, 209, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0304606-29.2013.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: MAURICIO CARNEIRO DE OLIVEIRA e outros POLO PASSIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DO T DE C E MUNI, MARIA DIAS DE CASTRO De ordem, fica intimada a arrematante, MARIA DIAS DE CASTRO, em causa própria, acerca da expedição da carta de arrematação de ID-540355576. Eu, Ivan Cerqueira, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. Salvador-Ba, 09 de fevereiro de 2026.

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 7ª VARA CÍVEL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, 209, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0304606-29.2013.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: MAURICIO CARNEIRO DE OLIVEIRA e outros POLO PASSIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DO T DE C E MUNI TERCEIRA/ARREMATANTE: MARIA DIAS DE CASTRO De ordem, nada obstante o documento acostado ao ID-532226461, em homenagem aos princípios da economia processual, da eficiência e da razoável duração do processo, fica intimada a parte terceira/arrematante, advogando em causa própria, para prestar a informação solicitada no item "d" da Nota de Exigência de ID-514703515. Eu, Ivan Cerqueira, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. Salvador-Ba, 28 de janeiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Sindicato Dos Servidores Do Tribunal Do T De C E Muni Advogado: Agnaldo Dias Viana (OAB:BA5525) Advogado: Gabriel Melo Viana (OAB:BA38015) Terceiro Interessado: 1º Registro De Imóveis De Salvador Autor: Larissa Silva De Oliveira Advogado: Larissa Silva De Oliveira (OAB:BA54364) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0304606-29.2013.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA Requerido(a) INTERESSADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DO T DE C E MUNI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0304606-29.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO apresentada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA - SINDICONTAS, através da qual alega, em síntese: a) nulidade da arrematação por falta de intimação prévia do executado acerca do leilão; b) nulidade decorrente da apreciação tardia do pedido de suspensão do leilão; c) necessidade de atualização do valor da avaliação do bem penhorado; d) nulidade processual por ausência de suspensão do feito quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença; e) nulidade processual em razão da morte do exequente até a decisão que habilitou sua sucessora; f) nulidade da citação; e g) impenhorabilidade do bem arrematado por ser essencial às atividades do sindicato. A exequente apresentou manifestação refutando todos os argumentos e requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Inicialmente, no que tange à alegada falta de intimação prévia do executado acerca do leilão, verifica-se que houve regular publicação do edital desde 09/08/2024, com ampla divulgação pelo leiloeiro oficial, inclusive com comunicação direta ao executado via AR, conforme comprovante de ID 460594093. Ademais, as partes foram regularmente intimadas através do despacho de ID 459247991, publicado no DJe em 22/08/2024, observando-se o prazo mínimo de 5 dias previsto no art. 887, §1º do CPC. Quanto à alegação de nulidade pela apreciação tardia do pedido de suspensão do leilão, não merece prosperar. O executado apresentou o pedido apenas na véspera do leilão (09/09/2024), contribuindo diretamente para a impossibilidade de análise antes do ato. Ademais, eventual vício poderia ser discutido em ação autônoma, nos termos do art. 903, §4º do CPC, não havendo prejuízo imediato. No que se refere à necessidade de atualização do valor da avaliação, como já decidido no ID 463453105, o executado foi intimado da expropriação do imóvel em 04/06/2024 e do despacho de 20/08/2024, tendo permanecido silente, operando-se a preclusão quanto a este ponto. As alegações de nulidades processuais já foram todas enfrentadas e rejeitadas na decisão de ID 463453105, que expressamente consignou: a) a autuação da impugnação ao cumprimento de sentença em apenso constituía mera irregularidade formal sem aptidão para gerar nulidade; b) a questão da citação foi apreciada e rejeitada pelo TJBA no julgamento da apelação; c) a sucessão processual foi regularmente processada conforme decisão de ID 447547291, tendo o executado permanecido inerte quanto a este ponto. Por fim, a alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser essencial às atividades do sindicato não encontra respaldo legal. O art. 833, V do CPC não contempla a hipótese ventilada pelo executado, sendo certo que a jurisprudência admite a penhora de imóvel sede de sindicato quando inexistentes outros meios para satisfação do crédito, como no caso dos autos. Ademais, tal arguição somente após 8 anos da efetivação da penhora revela nítido propósito protelatório. Resta evidente que o executado vem reiteradamente apresentando argumentos já rejeitados, com claro intuito procrastinatório, em violação aos deveres de boa-fé processual. Assim, com fundamento no art. 81 do CPC, condeno o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à arrematação, declarando perfeita, acabada e irretratável a arrematação realizada, nos termos do art. 903 do CPC, conforme auto que segue assinado por mim, pelo leiloeiro e pela arrematante. Expeça-se carta de arrematação, bem como o respectivo mandado de imissão de posse em favor da arrematante, observando-se o art. 901, § 2°, do CPC. Expeça-se alvará em favor do leiloeiro para levantamento de sua comissão. Traga o exequente o valor atualizado do seu crédito a fim de que seja efetuado o seu pagamento, no prazo de cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 6 de novembro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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