Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000073-74.2018.8.05.0231 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000073-74.2018.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 00:00

Publicação

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: OROSINO JOAQUIM TEIXEIRA Advogado(s): MARCIO TOMAZI (OAB:BA54636), EDSON VIEIRA DE LIMA registrado(a) civilmente como EDSON VIEIRA DE LIMA (OAB:BA27544) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): RUTH LEA SANTOS DE JESUS (OAB:BA40453), ERMETINA MACEDO CIRILO PEREIRA (OAB:BA24164) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000073-74.2018.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Vistos. Em vista da não oposição de embargos/impugnação à execução e da absoluta ausência de provas da quitação do débito exequendo, EXPEÇA-SE RPV em favor da exequente, considerando a incidência do art. 87 do ADCT já que a lei municipal que reduziu o montante do RPV somente foi publicada no ano de 2023, não incidindo para débitos constituídos antes da sua publicação consoante entendimento firmado pelo tema 792 do STF. Após, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual informatizado. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Desidério/BA, datado e assinado digitalmente. Bianca Pfeffer Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: OROSINO JOAQUIM TEIXEIRA Advogado(s): MARCIO TOMAZI (OAB:BA54636), EDSON VIEIRA DE LIMA registrado(a) civilmente como EDSON VIEIRA DE LIMA (OAB:BA27544) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): RUTH LEA SANTOS DE JESUS (OAB:BA40453), ERMETINA MACEDO CIRILO PEREIRA (OAB:BA24164) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000073-74.2018.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Vistos. Em vista da não oposição de embargos/impugnação à execução e da absoluta ausência de provas da quitação do débito exequendo, EXPEÇA-SE RPV em favor da exequente, considerando a incidência do art. 87 do ADCT já que a lei municipal que reduziu o montante do RPV somente foi publicada no ano de 2023, não incidindo para débitos constituídos antes da sua publicação consoante entendimento firmado pelo tema 792 do STF. Após, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual informatizado. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Desidério/BA, datado e assinado digitalmente. Bianca Pfeffer Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: OROSINO JOAQUIM TEIXEIRA Advogado(s): MARCIO TOMAZI (OAB:BA54636), EDSON VIEIRA DE LIMA registrado(a) civilmente como EDSON VIEIRA DE LIMA (OAB:BA27544) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): RUTH LEA SANTOS DE JESUS (OAB:BA40453), ERMETINA MACEDO CIRILO PEREIRA (OAB:BA24164) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000073-74.2018.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Vistos. Em vista da não oposição de embargos/impugnação à execução e da absoluta ausência de provas da quitação do débito exequendo, EXPEÇA-SE RPV em favor da exequente, considerando a incidência do art. 87 do ADCT já que a lei municipal que reduziu o montante do RPV somente foi publicada no ano de 2023, não incidindo para débitos constituídos antes da sua publicação consoante entendimento firmado pelo tema 792 do STF. Após, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual informatizado. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Desidério/BA, datado e assinado digitalmente. Bianca Pfeffer Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: OROSINO JOAQUIM TEIXEIRA Advogado(s): MARCIO TOMAZI (OAB:BA54636), EDSON VIEIRA DE LIMA registrado(a) civilmente como EDSON VIEIRA DE LIMA (OAB:BA27544) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): RUTH LEA SANTOS DE JESUS (OAB:BA40453), ERMETINA MACEDO CIRILO PEREIRA (OAB:BA24164) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000073-74.2018.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Vistos. Em vista da não oposição de embargos/impugnação à execução e da absoluta ausência de provas da quitação do débito exequendo, EXPEÇA-SE RPV em favor da exequente, considerando a incidência do art. 87 do ADCT já que a lei municipal que reduziu o montante do RPV somente foi publicada no ano de 2023, não incidindo para débitos constituídos antes da sua publicação consoante entendimento firmado pelo tema 792 do STF. Após, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual informatizado. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Desidério/BA, datado e assinado digitalmente. Bianca Pfeffer Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

10/11/2025, 00:00

Expedição de precatório/rpv

09/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Orosino Joaquim Teixeira Advogado: Marcio Tomazi (OAB:BA54636) Advogado: Edson Vieira De Lima (OAB:BA27544) Requerido: Municipio De Sao Desiderio Advogado: Ruth Lea Santos De Jesus (OAB:BA40453) Advogado: Ermetina Macedo Cirilo Pereira (OAB:BA24164) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000073-74.2018.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO REQUERENTE: OROSINO JOAQUIM TEIXEIRA Advogado(s): MARCIO TOMAZI (OAB:BA54636), EDSON VIEIRA DE LIMA (OAB:BA27544) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): RUTH LEA SANTOS DE JESUS (OAB:BA40453), ERMETINA MACEDO CIRILO PEREIRA (OAB:BA24164) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8000073-74.2018.8.05.0231 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: São Desidério Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que impõe à Fazenda Pública Municipal o dever de pagar quantia certa, nos moldes previstos nos arts. 534 e 535 do CPC/15. Em que pese a alegação de cumprimento da sentença pelo Município demandado, fato negado pela parte exequente, não há provas nos autos que evidenciem a alegada quitação. Desse modo, em vista da absoluta ausência de provas da quitação do débito exequendo, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, caput, do CPC/15. Advirta-se que em sua impugnação a Fazenda Pública poderá arguir as matérias elencadas nos incisos do art. 535 do CPC/15. Saliento que o valor de RPV para o município de São Desidério é de até 10 salários mínimos. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. São Desidério/BA, datado e assinado digitalmente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

09/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Orosino Joaquim Teixeira Advogado: Marcio Tomazi (OAB:BA54636) Advogado: Edson Vieira De Lima (OAB:BA27544) Requerido: Municipio De Sao Desiderio Advogado: Ruth Lea Santos De Jesus (OAB:BA40453) Advogado: Ermetina Macedo Cirilo Pereira (OAB:BA24164) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000073-74.2018.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO REQUERENTE: OROSINO JOAQUIM TEIXEIRA Advogado(s): MARCIO TOMAZI (OAB:BA54636), EDSON VIEIRA DE LIMA (OAB:BA27544) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): RUTH LEA SANTOS DE JESUS (OAB:BA40453), ERMETINA MACEDO CIRILO PEREIRA (OAB:BA24164) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8000073-74.2018.8.05.0231 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: São Desidério Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que impõe à Fazenda Pública Municipal o dever de pagar quantia certa, nos moldes previstos nos arts. 534 e 535 do CPC/15. Em que pese a alegação de cumprimento da sentença pelo Município demandado, fato negado pela parte exequente, não há provas nos autos que evidenciem a alegada quitação. Desse modo, em vista da absoluta ausência de provas da quitação do débito exequendo, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, caput, do CPC/15. Advirta-se que em sua impugnação a Fazenda Pública poderá arguir as matérias elencadas nos incisos do art. 535 do CPC/15. Saliento que o valor de RPV para o município de São Desidério é de até 10 salários mínimos. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. São Desidério/BA, datado e assinado digitalmente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

Expedição de precatório/rpv

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

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