Reintegração / Manutenção de Posse 8000435-16.2020.8.05.0196 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000435-16.2020.8.05.0196 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 00:00

Outras Decisões

30/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Publicação

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: JURACY VINHAS DE ANDRADE Advogado(s): LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA registrado(a) civilmente como LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA (OAB:BA7217), SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA44914) PARTE RE: DAVID PINTO DE CARVALHO Advogado(s): FIRMINO CORREIA RIBEIRO (OAB:BA9460), MATHEUS ROBERTO GOUVEIA RIBEIRO (OAB:BA70731) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇU Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000435-16.2020.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇU PARTE Vistos, etc. Diante do teor das petições de ID's 549594716/ 549798071/550418497, e com o intuito de assegurar maior efetividade à tutela do direito pleiteado, DEFIRO o pedido para que a audiência de instrução e julgamento, previamente agendada para o dia 09/12/2025, às 08h30, seja realizada de forma híbrida. Assim, fica autorizada a participação das partes por videoconferência na audiência a ser realizada, por meio do aplicativo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Lifesize), devendo a parte acessar o link com antecedência mínima de 5 a 10 minutos para verificação de funcionamento e ajustes técnicos necessários: https://call.lifesizecloud.com/10063761. Expedientes necessários. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Pindobaçu/BA, datado e assinado digitalmente. Pedro Henrique Santos Calazans Oliveira Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: JURACY VINHAS DE ANDRADE Advogado(s): LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA registrado(a) civilmente como LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA (OAB:BA7217), SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA44914) PARTE RE: DAVID PINTO DE CARVALHO Advogado(s): FIRMINO CORREIA RIBEIRO (OAB:BA9460), MATHEUS ROBERTO GOUVEIA RIBEIRO (OAB:BA70731) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇU Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000435-16.2020.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇU PARTE Vistos, etc. Diante do teor das petições de ID's 549594716/ 549798071/550418497, e com o intuito de assegurar maior efetividade à tutela do direito pleiteado, DEFIRO o pedido para que a audiência de instrução e julgamento, previamente agendada para o dia 09/12/2025, às 08h30, seja realizada de forma híbrida. Assim, fica autorizada a participação das partes por videoconferência na audiência a ser realizada, por meio do aplicativo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Lifesize), devendo a parte acessar o link com antecedência mínima de 5 a 10 minutos para verificação de funcionamento e ajustes técnicos necessários: https://call.lifesizecloud.com/10063761. Expedientes necessários. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Pindobaçu/BA, datado e assinado digitalmente. Pedro Henrique Santos Calazans Oliveira Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: JURACY VINHAS DE ANDRADE Advogado(s): LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA registrado(a) civilmente como LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA (OAB:BA7217), SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA44914) PARTE RE: DAVID PINTO DE CARVALHO Advogado(s): FIRMINO CORREIA RIBEIRO (OAB:BA9460), MATHEUS ROBERTO GOUVEIA RIBEIRO (OAB:BA70731) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇU Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000435-16.2020.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇU PARTE Vistos, etc. Diante do teor das petições de ID's 549594716/ 549798071/550418497, e com o intuito de assegurar maior efetividade à tutela do direito pleiteado, DEFIRO o pedido para que a audiência de instrução e julgamento, previamente agendada para o dia 09/12/2025, às 08h30, seja realizada de forma híbrida. Assim, fica autorizada a participação das partes por videoconferência na audiência a ser realizada, por meio do aplicativo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Lifesize), devendo a parte acessar o link com antecedência mínima de 5 a 10 minutos para verificação de funcionamento e ajustes técnicos necessários: https://call.lifesizecloud.com/10063761. Expedientes necessários. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Pindobaçu/BA, datado e assinado digitalmente. Pedro Henrique Santos Calazans Oliveira Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: JURACY VINHAS DE ANDRADE Advogado(s): LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA registrado(a) civilmente como LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA (OAB:BA7217), SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA44914) PARTE RE: DAVID PINTO DE CARVALHO Advogado(s): FIRMINO CORREIA RIBEIRO (OAB:BA9460), MATHEUS ROBERTO GOUVEIA RIBEIRO (OAB:BA70731) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇU Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000435-16.2020.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇU PARTE Vistos, etc. Diante do teor das petições de ID's 549594716/ 549798071/550418497, e com o intuito de assegurar maior efetividade à tutela do direito pleiteado, DEFIRO o pedido para que a audiência de instrução e julgamento, previamente agendada para o dia 09/12/2025, às 08h30, seja realizada de forma híbrida. Assim, fica autorizada a participação das partes por videoconferência na audiência a ser realizada, por meio do aplicativo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Lifesize), devendo a parte acessar o link com antecedência mínima de 5 a 10 minutos para verificação de funcionamento e ajustes técnicos necessários: https://call.lifesizecloud.com/10063761. Expedientes necessários. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Pindobaçu/BA, datado e assinado digitalmente. Pedro Henrique Santos Calazans Oliveira Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: JURACY VINHAS DE ANDRADE Advogado(s): LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA registrado(a) civilmente como LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA (OAB:BA7217), SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA44914) PARTE RE: DAVID PINTO DE CARVALHO Advogado(s): FIRMINO CORREIA RIBEIRO (OAB:BA9460), MATHEUS ROBERTO GOUVEIA RIBEIRO (OAB:BA70731) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇU Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000435-16.2020.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇU PARTE Trata-se de pedido formulado por pela parte requerida, David Pinto de Carvalho, David Pinto de Carvalho, para redesignação da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 09/12/2025, às 08h30, sob o fundamento de impossibilidade de comparecimento em razão de seu estado de saúde. Consta dos autos Relatório Médico cardiologista, datado de 28/11/2025, atestando que o requerido, idoso com mais de noventa anos, apresenta Doença Coronariana (CID I20) e Fragilidade (CID Z74.0), devendo evitar episódios de potencial estresse emocional, sob risco de agravamento de sua condição clínica. Assim, considerando que o documento médico juntado comprova a existência de justo impedimento, impondo-se a prudência deste Juízo no sentido de resguardar a saúde e a integridade física da parte, especialmente diante de sua idade avançada e do caráter potencialmente estressante da audiência, DEFIRO o pedido formulado, por consequência, determino que o Cartório proceda com a redesignação da audiência de instrução e julgamento para nova data. Considerando as condições de saúde do réu e as especificidades da causa, e visando assegurar a cooperação processual entre as partes, AUTORIZO, desde já, que a participação no ato se dê de forma híbrida, facultando às partes a participação por videoconferência, caso assim desejem Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pindobaçu/BA, datado e assinado digitalmente. Pedro Henrique Santos Calazans Oliveira Juiz de Direito JUÍZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE PINDOBAÇU - BAHIA. Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Pindobaçu - Estado da Bahia Rua Antônio Loureiro, Bairro Novo, s/n, Pindobaçu/BA - CEP 44.770-000 Telefone: (74) 3548-2109 / 2110E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, e De ordem do Exmo. Dr. Juiz Substituto, na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Tratando-se de ato cuja realização não exige a presença do (a) Juiz (a), dou cumprimento à presente ação, intimando as partes para Audiência de Instrução no dia 26/03/2026 às 08:30h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ficando intimadas as partes, por seus advogados/procuradores, prepostos/representantes legais/assistentes, para comparecimento PRESENCIAL ao prédio do Fórum da Comarca de Pindobaçu-BA, juntamente com as partes, prepostos e testemunhas que desejem ouvir (testemunhas somente quando a audiência for de instrução, instrução e julgamento, ou una - de conciliação, instrução e julgamento, tudo sob pena de encerramento da prova oral). Fica consignada a advertência de que aqueles que porventura não possam comparecer presencialmente por motivo justificado, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada, deverão participar por videoconferência, via aplicativo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Lifesize: Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/10063761). Incumbe às partes a informação nos autos acerca de eventual e comprovada impossibilidade de participação própria ou das testemunhas que tenha arrolado nas audiências pelos meios disponíveis. Também as testemunhas e peritos porventura intimados judicialmente, seja por Oficial de Justiça, seja pelo Cartório, deverão informar e justificar eventual impossibilidade de participação. Cumpre ao cartório e aos Oficiais de Justiça, ademais, certificar a respeito acaso tal circunstância lhes seja noticiada diretamente. Pindobaçu-Bahia, 20 de fevereiro de 2026 ANA CLÁUDIA DA SILVA LIMA Analista

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JURACY VINHAS DE ANDRADE Advogado(s): LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA registrado(a) civilmente como LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA (OAB:BA7217), SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA44914) PARTE RE: DAVID PINTO DE CARVALHO Advogado(s): FIRMINO CORREIA RIBEIRO (OAB:BA9460) DESPACHO Por força de designação constante do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 185, DE 07 DE MARÇO DE 2025, publicado no DJE de 11/03/2025, passei a atuar como Juiz de Direito em Substituição da Comarca de Pindobaçu, a partir de 11 de março de 2025. 1. Considerando o pedido juntado no ID 506068455, em que a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e depoimento pessoal das partes elencadas na petição referida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000435-16.2020.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú PARTE DEFIRO o pedido e encaminho os autos à Secretaria para que se inclua o feito em pauta de audiência de instrução, além das providências cabíveis. 2. Após, voltem-me os autos conclusos. 3. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de intimação e de ofício. PINDOBAÇU/BA, data da assinatura eletrônica. FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito em Substituição JUÍZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE PINDOBAÇU - BAHIA. Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Pindobaçu - Estado da Bahia Rua Antônio Loureiro, Bairro Novo, s/n, Pindobaçu/BA - CEP 44.770-000 Telefone: (74) 3548-2109 / 2110E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000109-27.2018.8.05.0196 A - R - MONICA RAQUEL SANTOS DA SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, e De ordem do Exmo. Dr. Juiz Substituto, na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Tratando-se de ato cuja realização não exige a presença do (a) Juiz (a), dou cumprimento à presente ação, intimando as partes para Audiência de Instrução no dia 09/12/2025 às 08:30h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ficando intimadas as partes, por seus advogados/procuradores, prepostos/representantes legais/assistentes, para comparecimento PRESENCIAL ao prédio do Fórum da Comarca de Pindobaçu-BA, juntamente com as partes, prepostos e testemunhas que desejem ouvir (testemunhas somente quando a audiência for de instrução, instrução e julgamento, ou una - de conciliação, instrução e julgamento, tudo sob pena de encerramento da prova oral). Fica consignada a advertência de que aqueles que porventura não possam comparecer presencialmente por motivo justificado, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada, deverão participar por videoconferência, via aplicativo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Lifesize: Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/10063761). Incumbe às partes a informação nos autos acerca de eventual e comprovada impossibilidade de participação própria ou das testemunhas que tenha arrolado nas audiências pelos meios disponíveis. Também as testemunhas e peritos porventura intimados judicialmente, seja por Oficial de Justiça, seja pelo Cartório, deverão informar e justificar eventual impossibilidade de participação. Cumpre ao cartório e aos Oficiais de Justiça, ademais, certificar a respeito acaso tal circunstância lhes seja noticiada diretamente. Pindobaçu-Bahia, 6 de novembro de 2025 ANA CLÁUDIA DA SILVA LIMA Analista

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1.. Autora: Juracy Vinhas De Andrade Advogado: Luiz Sergio Oliveira D Afonseca (OAB:BA7217) Parte Re: David Pinto De Carvalho Advogado: Firmino Correia Ribeiro (OAB:BA9460) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000435-16.2020.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú PARTE AUTORA: JURACY VINHAS DE ANDRADE Advogado(s): LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA registrado(a) civilmente como LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA (OAB:BA7217) PARTE RE: DAVID PINTO DE CARVALHO Advogado(s): FIRMINO CORREIA RIBEIRO (OAB:BA9460) DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000435-16.2020.8.05.0196 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Pindobaçú Parte Trata-se de Ação Ordinária de Anulação de Negócio Jurídico cumulada com Manutenção de Posse e Perdas e Danos, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Juracy Vinhas de Andrade e Matildes de Carvalho Andrade em face de David Pinto de Carvalho e Hilda Araújo de Carvalho. Os autores alegam que, em razão de problemas judiciais enfrentados pelos réus, celebrou-se um acordo de "venda" da Fazenda Pico do Morro, mas o pagamento ajustado não foi realizado pelos réus. Defendem que o negócio jurídico está eivado de vício de consentimento e pleiteiam a anulação da escritura pública de compra e venda. Sustentam que a posse do imóvel sempre esteve com eles, mas que foi recentemente ameaçada pelos réus, o que motivou a presente demanda. Pleiteiam: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a antecipação de tutela para manutenção da posse; (iii) a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais pela turbação; e (iv) a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 100196733) requerendo os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, alegou: (i) ausência de interesse de agir, argumentando que o negócio jurídico foi legítimo e regular; e (ii) litigância de má-fé pelos autores, apontando que as alegações não têm fundamento. No mérito, os réus afirmam que o pagamento pela Fazenda Pico do Morro foi realizado, conforme a Escritura Pública de Compra e Venda, e que não há vício de consentimento, sustentando que a idade avançada da Sra. Hilda Araújo de Carvalho reforça a regularidade do negócio. Contestam também os danos materiais e a autenticidade dos documentos apresentados pelos autores, requerendo exame grafotécnico para esclarecimento. Os autores, em réplica, refutaram as preliminares e reiteraram os pedidos formulados na inicial. Quanto à gratuidade de justiça pleiteada pelos réus, defenderam a estabilidade financeira dos mesmos e pediram apresentação de documentos comprobatórios, como declarações de imposto de renda e contracheques. No mérito, reafirmaram a existência de vício de consentimento e apresentaram um áudio que consideram prova contundente, cuja autenticidade deverá ser analisada. Após o protocolo da réplica, os autores informaram o falecimento da Sra. Hilda Araújo de Carvalho, esposa de um dos réus, o que implica na necessidade de regularização da sucessão processual (ID 460055832). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. QUANTO AS PRELIMINARES a) Falta de interesse de agir A alegação de falta de interesse de agir não se sustenta. O interesse de agir, pressupõe a necessidade de uma prestação jurisdicional para a resolução de uma situação concreta que gere utilidade à parte. No caso em tela, os autores demonstraram que há uma controvérsia relevante sobre a validade do negócio jurídico e os efeitos da possível turbação de posse, o que justifica a intervenção do Judiciário para solucionar o impasse. Além disso, não se pode presumir a inexistência de interesse, uma vez que a questão envolve direitos patrimoniais dos autores, com risco de lesão à sua posse e à validade do negócio jurídico. A intervenção judicial é, portanto, necessária para a proteção de direitos que estão sendo contestados pelas partes adversas. Diante disso, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. b) Litigância de má-fé: A análise de litigância de má-fé é questão mais bem apreciada ao final da demanda, quando for possível avaliar o comportamento das partes ao longo de todo o processo. Todavia, o simples ajuizamento da ação, ainda que contrarie os interesses da parte ré, não configura, por si só, litigância de má-fé. Dessa forma, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. Não havendo mais preliminares passo a análise dos pontos pendentes. DO FALECIMENTO DE HILDA ARAÚJO DE CARVALHO: Considerando o falecimento da ré Hilda Araújo de Carvalho, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 313, § 1º, do CPC, para que seja regularizada a sucessão processual. O réu David Pinto de Carvalho deverá informar se há inventário aberto ou indicar os herdeiros da falecida, para que sejam habilitados no feito. PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357 do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos que precisam ser esclarecidos no curso do A existência de vício de consentimento na celebração do negócio jurídico relativo à Fazenda Pico do Morro; 2. A legitimidade e regularidade do pagamento alegado pelos réus; 3. A autenticidade da Escritura Pública de Compra e Venda e outros documentos apresentados pelas partes; 4. A efetiva posse do imóvel por parte dos autores e a ocorrência de turbação praticada pelos réus; 5. A existência de danos materiais alegados pelos autores. SANEAMENTO E DELIBERAÇÃO SOBRE PROVAS Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Após a regularização da sucessão processual, com a habilitação dos sucessores ou do espólio da falecida, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, indicar as provas que pretendem produzir. Dou a presente decisão força de mandado. Pindobaçu/BA, data e hora do sistema. CICERO ALISSON BEZERRA BARROS JUIZ DE DIREITO

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Juracy Vinhas De Andrade Advogado: Luiz Sergio Oliveira D Afonseca (OAB:BA7217) Parte Re: David Pinto De Carvalho Advogado: Firmino Correia Ribeiro (OAB:BA9460) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000435-16.2020.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú PARTE AUTORA: JURACY VINHAS DE ANDRADE Advogado(s): LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA registrado(a) civilmente como LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA (OAB:BA7217) PARTE RE: DAVID PINTO DE CARVALHO Advogado(s): FIRMINO CORREIA RIBEIRO registrado(a) civilmente como FIRMINO CORREIA RIBEIRO (OAB:BA9460) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000435-16.2020.8.05.0196 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Pindobaçú Parte Cuida-se de Ação Ordinária de Anulação de Negócio Jurídico cumulada com Manutenção de Posse e Perdas e Danos, com pedido de antecipação de tutela, proposta por JURACY VINHAS DE ANDRADE E MATILDES DE CARVALHO ANDRADE em face de DAVID PINTO DE CARVALHO E HILDA ARAUJO DE CARVALHO. Os autores alegam que, em razão de problemas judiciais anteriores enfrentados pelos réus, foi proposto um acordo para "venda" da Fazenda Pico do Morro. No entanto, após a celebração do negócio, os réus não efetuaram o pagamento acordado, culminando na tentativa de anulação da escritura pública de compra e venda. Sustentam os autores que a posse do imóvel sempre esteve com eles, sendo recentemente ameaçada pelos réus, o que ensejou a presente demanda. Requerem, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ademais, pleiteiam a concessão de tutela antecipada para manutenção na posse do imóvel objeto da lide, alegando vício de consentimento na celebração do negócio e apresentando documentos que, segundo eles, evidenciam tal vício. Os autores postulam, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais decorrentes da turbação praticada e dos ônus da sucumbência. Citados os réus apresentaram contestação requerendo a gratuidade da justiça, sendo que em preliminar alegou, falta do interesse de agir e litigância de má-fé e no mérito refutam as alegações da parte Autora, afirmando que a compra da Fazenda Pico do Morro foi legítima, com pagamento comprovado conforme a Escritura Pública de Compra e Venda. Contestam a negativa de pagamento, apontando para a escritura que comprova a transação, questionando a credibilidade do relato da parte Autora. Asseveram que não há nenhum vício de consentimento, destacando a idade avançada e a condição de saúde da Senhora Hilda Araújo de Carvalho como fatores que invalidam tal argumento. Questionam a autenticidade da Escritura Pública apresentada pela parte Autora, requerendo a realização de exame grafotécnico para esclarecer a autenticidade do documento. Argumentam que não há dano material comprovado, considerando a validade do negócio jurídico em questão. Ao final requereram o acolhimento das preliminares ensejando a extinção do processo e no mérito que a ação seja julgada improcedente, condenando os Autores nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Intimados para replicar os autores postulam o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça pelos demandados, alegando condições financeiras estáveis, com base em informações sobre aposentadoria e propriedades. Requer ainda a apresentação de documentos comprobatórios, como contas de água e energia elétrica, declarações do imposto de renda e contracheques. Refutou as preliminares e no tocante ao mérito, os autores contestam as argumentações dos demandados. Quanto à suposta dúvida sobre a autenticidade do documento, destaca a falta de especificações sobre os vícios apontados. Ressalta-se a apresentação de um áudio como prova contundente pelo advogado dos demandantes, cuja autenticidade deve ser analisada pela parte contrária. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de processo em que as partes requerem a concessão da justiça gratuita. Pois bem. A análise acerca da gratuidade da justiça, pode ser examinada e reexaminada por este Juízo em qualquer fase do processo enquanto este estiver pendente. A gratuidade da justiça, regida pelos princípios constitucionais da isonomia e do acesso à justiça, visa assegurar a todos os cidadãos, sem distinção, o direito de buscar a tutela jurisdicional, independentemente de sua condição financeira. Diante disso, é imperativo que o Juízo mantenha constante vigilância sobre a concessão desse benefício, de modo a garantir que a efetividade do acesso à justiça não seja prejudicada. Nesse contexto, a questão da gratuidade da justiça é dinâmica e pode sofrer alterações ao longo do processo, considerando eventual modificação na situação econômica do beneficiário. Ademais, novos elementos fáticos ou documentais podem surgir, justificando a reavaliação da concessão da gratuidade. Lado outro, é bom que se diga, que por ser matéria de ordem pública, a análise da gratuidade da justiça não se sujeita a preclusão, podendo ser suscitada de ofício pelo Juízo ou pelas partes a qualquer momento enquanto o processo estiver pendente. Essa prerrogativa visa garantir a regularidade do processo e a observância dos princípios fundamentais que regem a prestação jurisdicional. Considerado o exposto, verifico que, não obstante a concessão inicial dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, percebo que a demanda envolve uma extensa propriedade rural. Ademais, constato que os autores residem em um condomínio residencial, o que, conforme os padrões financeiros brasileiros, sugere a possibilidade de disporem de meios para arcar com as despesas judiciais. De maneira análoga, ao examinar a contestação dos réus, estes também evidenciam situação econômica favorável, uma vez que afirmam terem comprado a referida propriedade. Ademais, não foram acostadas informações pelos autores e pelos réus quanto às despesas obrigatórias mensais dos requerentes e requeridos, nem outros documentos que possam comprovar sua hipossuficiência financeira em relação à renda auferida. Diante do exposto, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), e intime-se os autores e os réus para comprovar efetivamente sua necessidade de contar com a prerrogativa processual, juntando aos autos extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de IRPF, contracheques, CTPS, demonstrativos de despesas mensais obrigatórias e outros documentos que entenda necessários para a finalidade de comprovar sua hipossuficiência. Após, autos conclusos. Pindobaçu/BA, data e hora do sistema. CICERO ALISSON BEZERRA BARROS JUIZ DE DIREITO

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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