Cumprimento de sentença 8001063-86.2020.8.05.0072 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001063-86.2020.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILDASIO MOURA SACRAMENTO EXECUTADO: TELEMAR NORTE E LESTE S/A CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as disposições constantes do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 05/2025, que dispõe a prática de atos ordinatórios, sem caráter decisório, pelos Escrivães, Diretores de Secretarias e Servidores lotados na unidade judiciária, independentemente de despacho/decisão judicial, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais, PROMOVO o seguinte ato: CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA: INTIMO as partes para tomarem conhecimento da Certidão de Crédito expedida nos autos - ID 522179070. Cruz das Almas/BA, 26 de setembro de 2025. EDUARDO DA SILVA ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS PROCESSO Nº 8001063-86.2020.8.05.0072

29/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILDASIO MOURA SACRAMENTO Advogado(s): JORDAN MAGNO RIBEIRO MASCARENHAS (OAB:BA44664) EXECUTADO: TELEMAR NORTE E LESTE S/A Advogado(s): DIOGO ALVES FERREIRA (OAB:BA28287), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891), VIVIANE DE FARIAS MACHADO registrado(a) civilmente como VIVIANE DE FARIAS MACHADO (OAB:RJ134716) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ DAS ALMAS FÓRUM FERNANDO ROTH SCHIMIDT RUA A, 1º ANDAR - VILA ALZIRA - 44.380-000 - CRUZ DAS ALMAS - BAHIA (75) 3621-2870 / 1792 / 4011 / 2483 - [email protected] Balcão Virtual: http://call.lifesizecloud.com/8413994 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001063-86.2020.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Vistos e examinados estes autos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, e do art. 188 do CPC, atribuo ao presente pronunciamento judicial força de mandado, citação, intimação, ofício ou carta precatória para viabilizar o seu célere cumprimento, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. 1. RELATÓRIO Cuida-se de pedido de execução/cumprimento de sentença contra o Grupo OI, o qual se encontra em Recuperação Judicial perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 0809863-36.2023.8.19.0001 (referente à segunda recuperação judicial), tendo sido deferido o seu processamento em 16/03/2023, implicando na novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação (01/03/2023), em consonância com os arts. 6º, § 4º, 49 e 59 da Lei n.º 11.101/2005. Em petição impugnação acostada, roga pelo reconhecimento da impossibilidade de prática de atos de constrição contra o patrimônio da Oi, nos termos da placitada jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, alegando que se encontra em recuperação judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa recordar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, faz-se necessário delimitar o contexto jurídico no qual se insere a presente controvérsia, considerando-se que a matéria ora em discussão encontra-se umbilicalmente relacionada aos efeitos decorrentes do instituto da recuperação judicial, especificamente no que tange à interação entre as execuções individuais e o processo coletivo de soerguimento empresarial. Destarte, impõe-se examinar, sob a perspectiva dos princípios fundamentais do direito empresarial e da sistemática prevista na Lei n.º 11.101/2005, a compatibilidade entre o prosseguimento de demandas executivas singulares e a efetividade do plano de reestruturação homologado pelo Juízo Universal, tendo em vista que tal análise se revela indispensável para a correta solução da lide posta em julgamento. Com efeito, cumpre mencionar prioritariamente que o fato gerador ocorreu em 01/10/2019, quando a parte promovida realizou a cobrança dos valores superior ao pactuado entre as partes. Trata-se, portanto, de evento anterior ao segundo pedido de recuperação judicial do Grupo Oi, formulado em 1º de março de 2023. Assim, o título executivo constituído nos autos enquadra-se como crédito concursal, por ter origem anterior ao segundo pedido de recuperação judicial da executada. Diante disso, torna-se imprescindível reconhecer a impossibilidade de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, haja vista a vedação de qualquer ato executivo que implique pagamento de quantia certa ou adoção de medidas constritivas. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir do momento em que o plano de recuperação judicial é homologado pelo Juízo Universal, as execuções individuais devem ser extintas, e não meramente suspensas, em virtude da novação operada nos créditos anteriores ao pedido de recuperação, nos moldes do art. 59 da Lei n.º 11.101/2005, conforme ementa de acórdão que ora se transcreve: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.697 - DF (2011/0195696-6). RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. Além disso, verifica-se que o crédito exequendo se submete ao concurso de credores da recuperação judicial, conforme o disposto no art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, que prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", ressalvadas algumas exceções que não se aplicam ao caso em tela. É cediço, que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos vencidos e vencíveis (não vencidos) existentes na data do pedido pela recuperanda, ex vi do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005. Neste ponto, imprescindível, ainda, trazer à colação a tese firmada no julgamento de recursos afetos à sistemática dos repetitivos, que restou consolidada a seguinte tese (TEMA 1.051): "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Tese, esta, devidamente aclarada quando do julgamento do EDcl no REsp 1893397/RS pelo Min. Antônio Carlos Pereira, com as seguintes linhas: Não há omissão quanto à natureza do crédito objeto da execução e à sujeição de tal crédito aos efeitos da recuperação judicial (Tema n. 1.051 do STJ). Na. realidade, esses aspectos são incontroversos e não foram modificados pela decisão embargada. O acórdão recorrido reconheceu que o crédito é concursal, porém que não constou do Quadro Geral de Credores. Assim, no que respeita à possibilidade de prosseguimento da execução após o encerramento da recuperação judicial, não se verifica omissão. Na decisão embargada, anotou-se que o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de suspender a execução por ser a habilitação do crédito faculdade da parte credora, está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (…) A decisão embargada é clara ao consignar a faculdade da parte credora de habilitar seu crédito na recuperação judicial, podendo aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir na execução. Como frisado, a decisão recorrida não afastou a concursalidade do crédito nem excluiu a necessidade de observância do plano homologado na recuperação judicial. Admitiu-se tão somente a suspensão da execução. Nesse diapasão, os credores concursais devem promover a habilitação de seus créditos junto ao Juízo Universal, com a expedição de Certidão de Dívida em seu favor, a fim de que possam ser devidamente habilitados. Cumpre sobrelevar ainda, que o processo de recuperação judicial tem por escopo primordial propiciar a reorganização da empresa em crise econômico-financeira, permitindo a manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme preceitua o art. 47 da Lei n.º 11.101/2005. Bem assim, o artigo 6º do mesmo diploma legal determina que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam. In casu, o prosseguimento das execuções individuais em comento coloca em xeque a efetividade do plano de soerguimento aprovado, causando prejuízos a todo o corpo de credores, além de afrontar frontalmente princípios basilares do processo recuperacional, tais como a universalidade e indivisibilidade do juízo falimentar, bem como a par condicio creditorum. Acresça-se, por oportuno, que a novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial extingue as obrigações originárias, transmudando-as naquelas previstas no próprio plano homologado, razão pela qual não mais subsistem os títulos executivos que embasam as demandas executivas individuais. Desta feita, ante a manifesta incompatibilidade entre o regular trâmite da recuperação judicial e a continuidade das execuções singulares, impõe-se a abstenção de todos os atos constritivos e expropriatórios praticados após o deferimento do processamento da recuperação judicial, em homenagem à prevalência da vis attractiva do juízo universal. No caso sob ribalta, a sentença condenou a parte promovida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 598,74 (quinhentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da citação [03/03/2021], bem como ao pagamento de dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação [03/03/2021] e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (06/05/2023). Com pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considerando que o crédito é concursal e sujeito à segunda recuperação judicial da Ré (pedido em 01/03/2023), seu valor deve ser atualizado conforme os critérios da sentença até esta data (Art. 9º, II, da Lei n.º 11.101/2005). Nesse prumo, considerando que os cálculos colacionados pela serventia no ID 512608936deve constituir o novel valor exequendo, no montante de R$ 3.154,36 (três mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com espeque no art. 52, IX, 'b', da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução, para reconhecer o excesso de execução, para fixar como valor devido a quantia de R$ 3.154,36 (três mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos); 3.2. Por conseguinte, hei por bem, DECLARAR EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTIVO, com arrimo no art. 924, II, do CPC; 3.3. Se requerido, EXPEÇA-SE Certidão de Dívida em favor da parte EXEQUENTE, no valor de R$ 3.154,36 (três mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), para permitir ao credor a habilitação do seu crédito junto ao Juízo Recuperacional competente (7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - Processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001). Sem custas e honorários. Cumpridos os expedientes necessários e as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cruz das Almas, datado e assinado digitalmente VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito

Expedida/Certificada

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GILDASIO MOURA SACRAMENTO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JORDAN MAGNO RIBEIRO MASCARENHAS REU: TELEMAR NORTE E LESTE S/A Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado/citação/intimação, ofício, carta precatória para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001063-86.2020.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição retro no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Nesta Comarca, datado e assinado digitalmente. Vanessa Gouveia Beltrão Juíza de Direito

05/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILDASIO MOURA SACRAMENTO Advogado(s): JORDAN MAGNO RIBEIRO MASCARENHAS (OAB:BA44664) EXECUTADO: TELEMAR NORTE E LESTE S/A Advogado(s): DIOGO ALVES FERREIRA (OAB:BA28287), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891), VIVIANE DE FARIAS MACHADO registrado(a) civilmente como VIVIANE DE FARIAS MACHADO (OAB:RJ134716) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ DAS ALMAS FÓRUM FERNANDO ROTH SCHIMIDT RUA A, 1º ANDAR - VILA ALZIRA - 44.380-000 - CRUZ DAS ALMAS - BAHIA (75) 3621-2870 / 1792 / 4011 / 2483 - [email protected] Balcão Virtual: http://call.lifesizecloud.com/8413994 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001063-86.2020.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Vistos e examinados estes autos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, e do art. 188 do CPC, atribuo ao presente pronunciamento judicial força de mandado, citação, intimação, ofício ou carta precatória para viabilizar o seu célere cumprimento, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. 1. RELATÓRIO Cuida-se de pedido de execução/cumprimento de sentença contra o Grupo OI, o qual se encontra em Recuperação Judicial perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 0809863-36.2023.8.19.0001 (referente à segunda recuperação judicial), tendo sido deferido o seu processamento em 16/03/2023, implicando na novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação (01/03/2023), em consonância com os arts. 6º, § 4º, 49 e 59 da Lei n.º 11.101/2005. Em petição impugnação acostada, roga pelo reconhecimento da impossibilidade de prática de atos de constrição contra o patrimônio da Oi, nos termos da placitada jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, alegando que se encontra em recuperação judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa recordar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, faz-se necessário delimitar o contexto jurídico no qual se insere a presente controvérsia, considerando-se que a matéria ora em discussão encontra-se umbilicalmente relacionada aos efeitos decorrentes do instituto da recuperação judicial, especificamente no que tange à interação entre as execuções individuais e o processo coletivo de soerguimento empresarial. Destarte, impõe-se examinar, sob a perspectiva dos princípios fundamentais do direito empresarial e da sistemática prevista na Lei n.º 11.101/2005, a compatibilidade entre o prosseguimento de demandas executivas singulares e a efetividade do plano de reestruturação homologado pelo Juízo Universal, tendo em vista que tal análise se revela indispensável para a correta solução da lide posta em julgamento. Com efeito, cumpre mencionar prioritariamente que o fato gerador ocorreu em 01/10/2019, quando a parte promovida realizou a cobrança dos valores superior ao pactuado entre as partes. Trata-se, portanto, de evento anterior ao segundo pedido de recuperação judicial do Grupo Oi, formulado em 1º de março de 2023. Assim, o título executivo constituído nos autos enquadra-se como crédito concursal, por ter origem anterior ao segundo pedido de recuperação judicial da executada. Diante disso, torna-se imprescindível reconhecer a impossibilidade de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, haja vista a vedação de qualquer ato executivo que implique pagamento de quantia certa ou adoção de medidas constritivas. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir do momento em que o plano de recuperação judicial é homologado pelo Juízo Universal, as execuções individuais devem ser extintas, e não meramente suspensas, em virtude da novação operada nos créditos anteriores ao pedido de recuperação, nos moldes do art. 59 da Lei n.º 11.101/2005, conforme ementa de acórdão que ora se transcreve: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.697 - DF (2011/0195696-6). RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. Além disso, verifica-se que o crédito exequendo se submete ao concurso de credores da recuperação judicial, conforme o disposto no art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, que prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", ressalvadas algumas exceções que não se aplicam ao caso em tela. É cediço, que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos vencidos e vencíveis (não vencidos) existentes na data do pedido pela recuperanda, ex vi do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005. Neste ponto, imprescindível, ainda, trazer à colação a tese firmada no julgamento de recursos afetos à sistemática dos repetitivos, que restou consolidada a seguinte tese (TEMA 1.051): "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Tese, esta, devidamente aclarada quando do julgamento do EDcl no REsp 1893397/RS pelo Min. Antônio Carlos Pereira, com as seguintes linhas: Não há omissão quanto à natureza do crédito objeto da execução e à sujeição de tal crédito aos efeitos da recuperação judicial (Tema n. 1.051 do STJ). Na. realidade, esses aspectos são incontroversos e não foram modificados pela decisão embargada. O acórdão recorrido reconheceu que o crédito é concursal, porém que não constou do Quadro Geral de Credores. Assim, no que respeita à possibilidade de prosseguimento da execução após o encerramento da recuperação judicial, não se verifica omissão. Na decisão embargada, anotou-se que o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de suspender a execução por ser a habilitação do crédito faculdade da parte credora, está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (…) A decisão embargada é clara ao consignar a faculdade da parte credora de habilitar seu crédito na recuperação judicial, podendo aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir na execução. Como frisado, a decisão recorrida não afastou a concursalidade do crédito nem excluiu a necessidade de observância do plano homologado na recuperação judicial. Admitiu-se tão somente a suspensão da execução. Nesse diapasão, os credores concursais devem promover a habilitação de seus créditos junto ao Juízo Universal, com a expedição de Certidão de Dívida em seu favor, a fim de que possam ser devidamente habilitados. Cumpre sobrelevar ainda, que o processo de recuperação judicial tem por escopo primordial propiciar a reorganização da empresa em crise econômico-financeira, permitindo a manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme preceitua o art. 47 da Lei n.º 11.101/2005. Bem assim, o artigo 6º do mesmo diploma legal determina que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam. In casu, o prosseguimento das execuções individuais em comento coloca em xeque a efetividade do plano de soerguimento aprovado, causando prejuízos a todo o corpo de credores, além de afrontar frontalmente princípios basilares do processo recuperacional, tais como a universalidade e indivisibilidade do juízo falimentar, bem como a par condicio creditorum. Acresça-se, por oportuno, que a novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial extingue as obrigações originárias, transmudando-as naquelas previstas no próprio plano homologado, razão pela qual não mais subsistem os títulos executivos que embasam as demandas executivas individuais. Desta feita, ante a manifesta incompatibilidade entre o regular trâmite da recuperação judicial e a continuidade das execuções singulares, impõe-se a abstenção de todos os atos constritivos e expropriatórios praticados após o deferimento do processamento da recuperação judicial, em homenagem à prevalência da vis attractiva do juízo universal. No caso sob ribalta, a sentença condenou a parte promovida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 598,74 (quinhentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da citação [03/03/2021], bem como ao pagamento de dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação [03/03/2021] e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (06/05/2023). Com pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considerando que o crédito é concursal e sujeito à segunda recuperação judicial da Ré (pedido em 01/03/2023), seu valor deve ser atualizado conforme os critérios da sentença até esta data (Art. 9º, II, da Lei n.º 11.101/2005). Nesse prumo, considerando que os cálculos colacionados pela serventia no ID 512608936deve constituir o novel valor exequendo, no montante de R$ 3.154,36 (três mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com espeque no art. 52, IX, 'b', da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução, para reconhecer o excesso de execução, para fixar como valor devido a quantia de R$ 3.154,36 (três mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos); 3.2. Por conseguinte, hei por bem, DECLARAR EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTIVO, com arrimo no art. 924, II, do CPC; 3.3. Se requerido, EXPEÇA-SE Certidão de Dívida em favor da parte EXEQUENTE, no valor de R$ 3.154,36 (três mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), para permitir ao credor a habilitação do seu crédito junto ao Juízo Recuperacional competente (7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - Processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001). Sem custas e honorários. Cumpridos os expedientes necessários e as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cruz das Almas, datado e assinado digitalmente VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Gildasio Moura Sacramento Advogado: Jordan Magno Ribeiro Mascarenhas (OAB:BA44664) Reu: Telemar Norte E Leste S/a Advogado: Diogo Alves Ferreira (OAB:BA28287) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001063-86.2020.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: GILDASIO MOURA SACRAMENTO Advogado(s): JORDAN MAGNO RIBEIRO MASCARENHAS (OAB:BA44664) REU: TELEMAR NORTE E LESTE S/A Advogado(s): DIOGO ALVES FERREIRA (OAB:BA28287), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) SENTENÇA 1 – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8001063-86.2020.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Cuida-se de ação indenizatória proposta pelo Autor acima nominado, por meio da qual se pleiteia a condenação da Requerida nos seguintes termos: a) obrigação de fazer consistente em desbloquear a linha telefônica do Requerente; b) obrigação de pagar quantia no valor de R$ 598,74 (quinhentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais; c) obrigação de pagar quantia no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação por danos morais. Narra-se na inicial, em suma, que o Requerente é titular da linha telefônica residencial (75) 3621-2045, através de plano contratado junto a Requerida que lhe permite realizar ligações fixas e móveis para qualquer operadora, além de internet. Relata-se que em 10/2019, o Autor entrou em contato com a Ré, a fim de encerrar a relação contratual, mas que foi convencido a manter a contratação, desta vez a partir de oferta de redução do valor do plano, com manutenção das mesmas condições do plano anterior, de modo que o valor mensal cobrado seria de R$ 69,17 (sessenta e nove reais e dezessete centavos). Sustenta que a Requerida passou a cobrar valores a maior nas contas de consumo dos meses seguintes, tendo sido formalizada reclamação junto a ANATEL, tendo sido obtida a informação de que a Requerida teria se comprometido a readequar o seu plano nos moldes contratados, no prazo de 72hrs (setenta e duas horas). Alega que, embora tenha obtido a referida resposta no procedimento aberto junto a ANATEL, a Requerida ainda manteve o envio de contas de consumo em valores diversos do que foi ajustado pelas partes. Decisão interlocutória (ID 93906327) concedeu tutela de urgência em favor do Requerente, determinando que fosse fornecido o serviço nos moldes contratados e com emissão de faturas no valor de R$ 69,17. Citada, a Requerida apresentou contestação (ID 107094410), por meio da qual lançou teses defensivas com o seguinte teor: a) que a linha telefônica do Autor está ativa, não procedendo a alegação de que foi bloqueada; b) que o Autor usufruiu de força exacerbada a franquia contratada, o que acaba por gerar a cobrança de valores adicionais e que são legítimos, no entender da Requerida; c) que não há falha no serviço prestado pela Requerida, de modo que devem julgados improcedentes os pedidos de condenação em indenização por dano material e compensação por dano moral. Réplica do Autor no ID 122084277. É o relatório. Decido. 2 – Fundamentação O processo está em condições de julgamento, considerando-se que não há necessidade de produção de outras provas. Assim, aplico o disposto no art. 355, inciso I, CPC. No mérito, o caso é de procedência parcial da demanda. A – Pedido de condenação em obrigação de fazer consistente em desbloqueio de linha telefônica. No que se refere ao pedido de condenação da Requerida em obrigação de fazer, no sentido de que desbloqueasse a linha telefônica do Autor, não se vislumbra nos autos prova documental relacionada a um suposto bloqueio na linha telefônica. O que se tem, em verdade, são documentos relacionados a contas mensais de consumo questionadas pelo Requerente e também cópias de protocolos de reclamações realizadas junto a ANATEL quanto ao serviço prestado, mas sem menção referência a um eventual paralisação do serviço. Assim, ausente prova do fato constitutivo quanto a esse aspecto (art. 373, inciso I, CPC), entendo pela improcedência da demanda. B – Pedido de condenação em obrigação de pagar quantia a título de dano material A pretensão formulada tem acolhimento no raciocínio deste MM. Juízo, a partir da prova documental colacionada aos autos. O ponto chave para solução dessa controvérsia diz respeito ao teor da resposta apresentada pela Requerida quando da reclamação apresentada pelo consumidor junto a ANATEL, na qual informou-se que promoveria a readequação do contrato para os moldes em que foi avençado pelas partes, demonstrando-se que houve falha na prestação do serviço a partir da realização de cobranças em formato diferente do contratado. Declaração de tal natureza configura efetiva confissão (art. 389, CPC) em torno da questão controvertida, não havendo robustez jurídica a tese apresentada pela Requerida no sentido de que não haveria prova de que o consumidor e a fornecedora do serviço contrataram a utilidade nos moldes afirmados na inicial, até porque questão dessa natureza seria também de ônus probatório da Requerida, tendo em vista a narrativa de que houve abordagem por preposta por meio de contato telefônico junto ao consumidor, sendo obrigatória a gravação de todo atendimento realizado por call-center ou meio de atendimento similar. Assim, comprovado o dano material documentalmente, entendo ser caso de procedência do pedido formulado a título de condenação em indenização por dano material. C – Pedido de condenação em pagar quantia compensatória a título de dano moral Por fim, em relação a esse pedido, entendo ser caso de parcial procedência, divergindo da base do pedido autoral apenas no que diz respeito ao quantum de arbitramento do montante a ser pago pela Requerida. A jurisprudência do e. STJ tem admitido a teoria do desvio produtivo do consumidor, que é baseada na ideia de que o tempo é finito e os entes que compõem a cadeia de circulação de produtos e serviços devem adequar a forma de atendimento extrajudicial quanto a resolução de problemas/conflitos criados por obra de uma má execução da utilidade contratada por parte do fornecedor. Assim, o exame maior diz respeito ao tempo de resolução ou não da questão, a fim de se aferir se houve algum episódio que tenha rompido com a esfera da razoabilidade e criado sensação de angústia, impotência ou desestímulo ao consumidor quanto a defesa dos seus direitos em esfera extrajudicial ou judicial: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - COBRANÇA INDEVIDA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora do débito quando tal relação é negada pelo autor, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo - Ausente a prova da origem do débito, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem - Demonstrado que o consumidor dispendeu tempo excessivo tentando solucionar o problema decorrente da má prestação de serviços pelo fornecedor, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ensejando a indenização por dano moral - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso. (TJ-MG - AC: 10000211285952001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) No caso, o Autor formulou reclamações junto a ANATEL desde o ano de 2019 e se alongando pelo ano de 2020, sendo que em 2021 ainda persistiram cobranças em condições diferentes da contratação celebrada pelas partes. O transcurso de mais de 02 (dois) anos com a manutenção do mesmo problema (e que seria de fácil solução) se apresenta como tempo irrazoável que põe o consumidor em estado de sujeição e de desestímulo em buscar pela defesa dos seus direitos, de modo a incidir a teoria do desvio produtivo como forma de estimular um mercado de consumo em formato leal e com respeito aos direitos do consumidor (art. 5º, inciso XXIII, CF/88). Considerando-se o patamar econômico da fornecedora do serviço, a natureza do problema de consumo relatado na petição inicial e o tempo de manutenção do problema sem solução adequada, entendo como justo e proporcional o valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), máxime em razão de não ter havido outro episódio associado (ex: bloqueio de linha telefônica, inserção em cadastro restritivo de crédito) capaz de gerar maior constrangimento indenizável ao consumidor. 3 – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, CPC, nos seguintes termos: a) CONDENO a Requerida no pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 598,74 (quinhentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da citação; b) CONDENO a Requerida no pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da presente ocasião (súmula nº 362/STJ). Por fim, CONDENO a Requerida no pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, máxime em razão da baixa complexidade da demanda. Intime-se. Cumpra-se. Cruz das Almas, data e hora da assinatura eletrônica. Matheus Martins Moitinho Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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