Cumprimento de sentença 8004931-07.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004931-07.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/01/2026, 00:00

Publicação

12/01/2026, 00:00

Documento (Alvará)

05/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:00

Publicação

27/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: M.M. MENDONCA & CIA LTDA, PAI MENDONCA AUTOPECAS LTDA EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8004931-07.2024.8.05.0113 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento das custas referentes à expedição do alvará. (Código do Ato: 91130.) ITABUNA/BA, 23 de outubro de 2025 EDUARDO JOSÉ CAMPOS MELO Supervisor Administrativo

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: M.M. MENDONCA & CIA LTDA, PAI MENDONCA AUTOPECAS LTDA EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8004931-07.2024.8.05.0113 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento das custas referentes à expedição do alvará. (Código do Ato: 91130.) ITABUNA/BA, 23 de outubro de 2025 EDUARDO JOSÉ CAMPOS MELO Supervisor Administrativo

24/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: M.M. MENDONCA & CIA LTDA, PAI MENDONCA AUTOPECAS LTDA Requerido: EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8004931-07.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenizatória ajuizada por M.M. MENDONCA & CIA LTDA e outros contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, devidamente sentenciada, em fase de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento do valor fixado na condenação. A parte ré, devidamente intimada, efetuou o respectivo pagamento, através de depósito judicial (514323612/614). A parte autora, intimada, aquiesceu com o apontado valor (521048390). É o relatório. Decido. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Conforme visto alhures, a parte ré, devidamente intimada, quitou a obrigação. Assim, tem-se que a presente execução restou plenamente satisfeita. Ante o exposto, EXTINGO o presente processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da sentença originária. Honorários advocatícios sucumbenciais já quitados no pagamento. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará, em favor da parte autora, na forma requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Transitada em julgado, certificada a regularidade das custas processuais, ARQUIVE-SE. Itabuna (Ba), 1 de outubro de 2025. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: M.M. MENDONCA & CIA LTDA e outros Advogado(s):KIZI SILVA PINTO MACEDO ACORDÃO DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis, Comerciais e Registros Públicos de Itabuna, no bojo de ação de obrigação de fazer movida por M.M. MENDONÇA & CIA LTDA. O cerne da controvérsia reside na validade da rescisão unilateral do plano de saúde contratado pelo autor, bem como na análise da indenização por danos morais fixada pela sentença de primeiro grau. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar o restabelecimento do plano de saúde e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários; e (ii) a caracterização do dano moral decorrente do cancelamento indevido do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato firmado entre as partes limitava a rescisão unilateral a hipóteses específicas, não comprovadas no presente caso. 5. A tentativa de rescisão imotivada em contratos coletivos com reduzido número de vidas configura prática abusiva, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estadual reconhece a nulidade da rescisão unilateral imotivada em planos considerados "falsos coletivos", com aplicação das regras atinentes aos planos individuais. 7. O cancelamento imotivado do plano de saúde acarreta violação de direitos da personalidade, ensejando indenização por danos morais, cujo valor fixado na origem mostra-se proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. Não é válida a rescisão unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários, devendo ser aplicado o regime dos planos individuais." "2. O cancelamento indevido de plano de saúde configura violação aos direitos da personalidade, ensejando a reparação por danos morais." "3. A majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal é devida nos termos do art. 85, § 11, do CPC." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, IV, 46 e 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1829701/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 31.08.2020, DJe 04.09.2020; STJ, AgInt no REsp 1989638/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13.06.2022, DJe 21.06.2022; TJ-BA, Recurso Inominado 0197435-61.2023.8.05.0001, Rel. Juíza Mary Angélica Santos Coelho, Quarta Turma Recursal, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 2474586/CE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, REsp 1842751/RS, Segunda Seção, j. 22.06.2022, DJe 01.08.2022. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004931-07.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004931-07.2024.8.05.0113, em que figuram como apelante CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e como apelada M.M. MENDONCA & CIA LTDA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

10/07/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: M.m. Mendonca & Cia Ltda Advogado: Kizi Silva Pinto Macedo (OAB:BA19717) Requerente: Pai Mendonca Autopecas Ltda Advogado: Kizi Silva Pinto Macedo (OAB:BA19717) Requerido: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8004931-07.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA REQUERENTE: M.M. MENDONCA & CIA LTDA e outros Advogado(s): KIZI SILVA PINTO MACEDO (OAB:BA19717) REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA SENTENÇA 8004931-07.2024.8.05.0113 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenizatória ajuizada por MM Mendonça & CIA Ltda e Pai Mendonça Autopeças Ltda contra a Central Nacional UNIMED - Cooperativa Central, onde as autoras alegam, em síntese, que "em 01 de julho de 1997,... celebraram com a ré, Contrato de Prestação de Serviços Médicos Hospitalares – UNIPLAN EMPRESARIAL – Módulo Básico e Opcionais: Acomodação Diferenciada (...), Procedimentos Especiais de Cardiologia (...) e Hospitais de categoria diferenciada (...), Contrato nº 001752", e que "ao longo desses quase 27 (vinte e sete) anos de contratação... sempre realizaram a inclusão de novos beneficiários, estivessem eles vinculados a matriz ou a suas filiais, limitando a exigência da ré ao prévio cadastro das filiais no seu sistema interno de gestão, que é único para as duas autoras". Alegam, ainda, que "no dia 27 de maio de 2024... restou recepcionado pelo Departamento Pessoal das autoras, via Portal UNIMED, quando do acesso para emissão do boleto de pagamento mensal, a correspondência... comunicando 'rescisão do plano de saúde celebrado', 'encerrando a vigência do contrato em 60 dias contados do recebimento da comunicado'", esclarecendo que, todavia, "conforme Cláusula XIV que trata da Resolução Contratual do contrato celebrado entre a autora e a UNIMED (...), não é possível rescisão unilateral imotivada, como vem abusivamente buscando fazer a ré para fins de impor a seus usuários contratação por coparticipação", rememorando que "o plano contratado pela autora é anterior à Lei nº 9.656/1998, não sendo por tal razão regulamentado pela ANS". Alegam, finalmente, que tal situação causou-lhes danos morais, requerendo, ao final, seja a ré condenada "na obrigação de fazer, consistente na manutenção da cobertura contratual em todos os seus termos, face impossibilidade de rescisão unilateral imotivada, por total ausência de previsão contratual,...; e... ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (...), face sua conduta abusiva", tudo acrescido das verbas moratórias e sucumbenciais. A petição inicial (447247745) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se o contrato firmado entre as partes (447247757), algumas faturas pagas (447249459/460), a Notificação Extrajudicial informando a rescisão contratual pretendida pela ré (447249468) e algumas conversas pelo aplicativo Whatsapp (447249472/481). Petição de emenda da inicial (451561560). Custas processuais iniciais recolhidas (447249482/485, 451561562/563 e 453211630/632). Antes mesmo de ser citada, a ré veio aos autos e apresentou sua contestação alegando, em síntese, a inexistência de óbice para resilição do contrato, pretendendo regular sua intenção de rescisão unilateral, e a inexistência de danos morais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados. A contestação (451338997) veio acompanhada, exclusivamente, dos atos constitutivos e instrumentos de procuração. Despacho determinando a intimação das autoras para manifestarem-se em réplica, bem como a intimação das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento antecipado da lide (452230410). Manifestação da autora, em réplica, reiterando o pedido liminar até então não apreciado e requerendo o julgamento antecipado da lide (452736686). Manifestação da ré informando não possuir novas provas a serem produzidas (453778545). Decisão concedendo a liminar requerida e declarando encerrada a instrução processual, com o processo pronto para SENTENÇA (453703941). Petição da ré informando o cumprimento da liminar (456674284 e 456723763). É o relatório. Decido. Como já consignado por este Juízo, quando do deferimento da liminar (456723763), "analisando-se o contrato existente entre as partes (447247757), constata-se que o mesmo fora firmado no ano de 1997, portanto, antes da vigência da Lei nº 9.656/98, a ela não se sujeitando. O mencionado contrato é claro e expresso sobre as possibilidades de rescisão contratual (cláusula XIV, página 10), quais sejam: (i) atraso no pagamento de 03 (três) mensalidades, consecutivas ou não; (ii) ilícito penal praticado pela contratante ou por seus prepostos; e (iii) omissão ou distorção de informações por parte da contratante em prejuízo da UNIMED. Na carta comunicando a rescisão contratual unilateral (447249468), a ré não aponta qualquer uma das causas acima mencionadas, configurando essa atitude, numa análise liminar e superficial, irregular e abusiva", o que, agora nesta sentença, após o contraditório e a ampla defesa, confirmou-se. O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do TEMA 123, firmou o entendimento de que "as disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados". Assim, não há que se falar na possibilidade de rescisão contratual unilateral imotivada na relação jurídica havida entre as partes, pois o contrato é o seu único parâmetro, não havendo esta hipótese nele elencada. A notificação sobre o cancelamento do plano de saúde, mesmo que eventualmente não levada a termo, no caso dos autos, apenas em razão da liminar deferida por este Juízo, dada a sua importância na vida dos segurados, bem mais valioso do ser humano, é suficiente para causar danos morais aos envolvidos, mesmo tratando-se, as autoras, de pessoas jurídicas (STJ. Súmula 227). Não há qualquer tarifação sobre os danos morais, sendo certo que, no caso dos autos, considerando a intervenção judicial e a minimização dos danos, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como justo e suficiente tanto para indenizar as autoras sobre o quanto vivenciado com a atitude ilegal e abusiva praticada pela ré, tanto para punir esta por sua atitude. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelas autoras para, ratificando integralmente a liminar inicialmente deferida (453703941), (i) DETERMINAR à ré que mantenha ativo o plano de saúde objeto do presente processo, não levando a termo a rescisão contratual comunicada às autoras, questionada neste processo, garantindo a prestação de todos os serviços contratados, bem como para (ii) CONDENAR a ré no pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) às autoras, a valor presente, a ser por elas dividido, a título de danos morais, RESOLVENDO o MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor da indenização será atualizado monetariamente (INPC/IBGE) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, simples, ambos a partir da presente data. Considerando a sucumbência, CONDENO a ré, ainda, no reembolso/pagamento das custas processuais, bem como no pagamento dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados das autoras, desde já fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (INPC/IBGE) da causa (451561560), considerando o trabalho desenvolvido (petições inicial e intermediárias), bem como o tempo deste trabalho (cerca de 5 meses), tudo com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). ITABUNA/BA, 13 de novembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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