Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8008699-83.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8008699-83.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:00

Publicação

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VALESCA PATRICIA DA SILVA LIMA, W. F. R. F. REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica a parte Autora intimada para se manifestar sobre o alegado cumprimento da obrigação, informado pela parte Ré, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Salvador, 21 de outubro de 2025. MICHELINE CRISTINA DOS SANTOS Servidor Judiciário Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8008699-83.2024.8.05.0001

22/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Valesca Patricia Da Silva Lima Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Requerente: W. F. R. F. Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8008699-83.2024.8.05.0001 REQUERENTE: VALESCA PATRICIA DA SILVA LIMA e outros REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8008699-83.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL, COM PEDIDO DE LIMINAR, em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o Autor, titular e beneficiário do PLANSERV, relata que seu filho é portador de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, ainda em investigação de etiologia, que apresenta dificuldade para o desenvolvimento da linguagem / comunicação, atraso no desenvolvimento psicomotor e atraso na fala e que por isso necessita de acompanhamento com terapia ocupacional com integração sensorial; terapia comportamental -02 sessões por semana – 01h semanal. Informa que ao solicitar a realização do tratamento, este foi negado pelo Planserv. Desta forma, requer seja o Réu condenado a custear o tratamento pleiteado, abarcando todas as intervenções pretendidas, tais como terapia ocupacional com integração sensorial; terapia comportamental -02 sessões por semana – 01h semanal, por meio de AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO DIRETO AOS PROFISSIONAIS E CLÍNICAS. Liminar concedida. Citado, o Réu apresentou a contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cinge-se a presente demanda à pretensão da parte Autora, titular do plano, de obter do Estado da Bahia, na condição de gestor do PLANSERV, o custeio do tratamento com terapia ocupacional com integração sensorial e terapia comportamental, nos termos do relatório médico. Inicialmente, impende destacar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre o Estado da Bahia, na qualidade de gestor do PLANSERV, e os beneficiários deste plano de saúde, pois submetido à modalidade de autogestão. Com efeito, faz-se necessário observar o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Nesta senda, embora as normas consumeristas não sejam mais aplicáveis às relações entre o PLANSERV e seus beneficiários, sabe-se que não se pode restringir a cobertura do plano de saúde quando o respectivo possui cobertura ao tratamento da doença que acomete o segurado – como é o caso dos autos. A corroborar com o exposto acima, convém destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DANO MORAL. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas. Precedentes. 2. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo" (AgRg no AREsp 453.912/MS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2014), sob pena de incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, desproporcionalidade esta que não se constata na hipótese, em que foi fixada a indenização em R$ 10.000, 00 (dez mil reais). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 901.638/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS E GENÉRICAS. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SÍNDROME CARCINOIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVAMENTO PSICOLÓGICO. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE MÁXIMO ATINGIDO. […] 4. A Segunda Seção do STJ decidiu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 5. A avaliação acerca da abusividade da conduta da entidade de autogestão ao negar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico do usuário atrai a incidência do disposto no art. 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do aderente. 6. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. 7. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. Precedentes. 8. Esse entendimento decorre da própria natureza do Plano Privado de Assistência à Saúde e tem amparo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual. […] (REsp 1639018/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) (grifou-se) Neste contexto, conforme os citados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, se há previsão contratual de cobertura da doença, com determinada prescrição terapêutica, cabe o oferecimento da assistência médica pela operadora do plano de saúde, independentemente da aplicabilidade das normas consumeristas. Por oportuno, cabe ressaltar que é o profissional médico que acompanha o paciente quem melhor condição tem de indicar a terapêutica ideal ao caso, não sendo, portanto, o plano de saúde o responsável à avaliação do preenchimento dos parâmetros clínicos ao tratamento recomendado, tampouco lhe cabe restringi-lo por critérios administrativos. Deste modo, afigura-se que as obrigações e finalidades do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV, estabelecidas em seu Regulamento, não foram observadas, motivo pelo qual houve descumprimento contratual por parte do Planserv do em deferir o tratamento acima descrito. Neste eito, consoante laudos, relatórios e outros documentos apresentados pela parte Autora, há necessidade do tratamento almejado nesta ação, e também pertinência técnica entre o quadro clínico apresentado pela parte Autora e o tratamento prescrito para seu filho. Nesse sentido o relatório do NATJUS (ID nº 428728666). Deste modo, afigura-se que as obrigações e finalidades do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV, estabelecidas em seu Regulamento, não foram observadas, motivo pelo qual é procedente o pedido para que o Réu autorize e custeie o tratamento com terapia ocupacional com integração sensorial e terapia comportamental, nos termos do relatório médicos acostados aos autos. Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência, PARA CONDENAR o Réu a autorizar e custear o tratamento pleiteado, com terapia ocupacional com integração sensorial e terapia comportamental, nos termos dos relatórios médicos. Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação do Réu. Por seu turno, quanto à correção monetária, esta deverá ser calculada com base no IPCA-E. É importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

Procedência

08/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/10/2024, 00:00

Petição (Replica)

02/10/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/10/2025, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Valesca Patricia Da Silva Lima Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Requerente: W. F. R. F. Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8008699-83.2024.8.05.0001 REQUERENTE: VALESCA PATRICIA DA SILVA LIMA e outros REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8008699-83.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL, COM PEDIDO DE LIMINAR, em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o Autor, titular e beneficiário do PLANSERV, relata que seu filho é portador de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, ainda em investigação de etiologia, que apresenta dificuldade para o desenvolvimento da linguagem / comunicação, atraso no desenvolvimento psicomotor e atraso na fala e que por isso necessita de acompanhamento com terapia ocupacional com integração sensorial; terapia comportamental -02 sessões por semana – 01h semanal. Informa que ao solicitar a realização do tratamento, este foi negado pelo Planserv. Desta forma, requer seja o Réu condenado a custear o tratamento pleiteado, abarcando todas as intervenções pretendidas, tais como terapia ocupacional com integração sensorial; terapia comportamental -02 sessões por semana – 01h semanal, por meio de AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO DIRETO AOS PROFISSIONAIS E CLÍNICAS. Liminar concedida. Citado, o Réu apresentou a contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cinge-se a presente demanda à pretensão da parte Autora, titular do plano, de obter do Estado da Bahia, na condição de gestor do PLANSERV, o custeio do tratamento com terapia ocupacional com integração sensorial e terapia comportamental, nos termos do relatório médico. Inicialmente, impende destacar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre o Estado da Bahia, na qualidade de gestor do PLANSERV, e os beneficiários deste plano de saúde, pois submetido à modalidade de autogestão. Com efeito, faz-se necessário observar o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Nesta senda, embora as normas consumeristas não sejam mais aplicáveis às relações entre o PLANSERV e seus beneficiários, sabe-se que não se pode restringir a cobertura do plano de saúde quando o respectivo possui cobertura ao tratamento da doença que acomete o segurado – como é o caso dos autos. A corroborar com o exposto acima, convém destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DANO MORAL. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas. Precedentes. 2. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo" (AgRg no AREsp 453.912/MS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2014), sob pena de incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, desproporcionalidade esta que não se constata na hipótese, em que foi fixada a indenização em R$ 10.000, 00 (dez mil reais). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 901.638/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS E GENÉRICAS. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SÍNDROME CARCINOIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVAMENTO PSICOLÓGICO. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE MÁXIMO ATINGIDO. […] 4. A Segunda Seção do STJ decidiu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 5. A avaliação acerca da abusividade da conduta da entidade de autogestão ao negar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico do usuário atrai a incidência do disposto no art. 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do aderente. 6. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. 7. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. Precedentes. 8. Esse entendimento decorre da própria natureza do Plano Privado de Assistência à Saúde e tem amparo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual. […] (REsp 1639018/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) (grifou-se) Neste contexto, conforme os citados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, se há previsão contratual de cobertura da doença, com determinada prescrição terapêutica, cabe o oferecimento da assistência médica pela operadora do plano de saúde, independentemente da aplicabilidade das normas consumeristas. Por oportuno, cabe ressaltar que é o profissional médico que acompanha o paciente quem melhor condição tem de indicar a terapêutica ideal ao caso, não sendo, portanto, o plano de saúde o responsável à avaliação do preenchimento dos parâmetros clínicos ao tratamento recomendado, tampouco lhe cabe restringi-lo por critérios administrativos. Deste modo, afigura-se que as obrigações e finalidades do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV, estabelecidas em seu Regulamento, não foram observadas, motivo pelo qual houve descumprimento contratual por parte do Planserv do em deferir o tratamento acima descrito. Neste eito, consoante laudos, relatórios e outros documentos apresentados pela parte Autora, há necessidade do tratamento almejado nesta ação, e também pertinência técnica entre o quadro clínico apresentado pela parte Autora e o tratamento prescrito para seu filho. Nesse sentido o relatório do NATJUS (ID nº 428728666). Deste modo, afigura-se que as obrigações e finalidades do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV, estabelecidas em seu Regulamento, não foram observadas, motivo pelo qual é procedente o pedido para que o Réu autorize e custeie o tratamento com terapia ocupacional com integração sensorial e terapia comportamental, nos termos do relatório médicos acostados aos autos. Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência, PARA CONDENAR o Réu a autorizar e custear o tratamento pleiteado, com terapia ocupacional com integração sensorial e terapia comportamental, nos termos dos relatórios médicos. Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação do Réu. Por seu turno, quanto à correção monetária, esta deverá ser calculada com base no IPCA-E. É importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

12/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

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