Procedimento Comum Cível 8033323-56.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8033323-56.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNALDO BARBOSA DE OLIVEIRA REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8033323-56.2024.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Fornecimento de Água] Vistos etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do laudo de ID 523795758. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

09/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

01/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/09/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

29/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ednaldo Barbosa De Oliveira Advogado: Jessica Da Silva Magalhaes (OAB:BA76742) Interessado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8033323-56.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Fornecimento de Água] INTERESSADO: EDNALDO BARBOSA DE OLIVEIRA INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8033323-56.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. EDNALDO BARBOSA DE OLIVEIRA, por meio de advogada, ingressou com a presente ação de reconhecimento de cobrança abusiva com pedido de indenização c/c pedido de tutela antecipada em face de EMBASA – EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, aduzindo, em síntese, que possui vínculo com a ré através da matrícula nº 97121355, com consumo médio mensal de 10 m³ de água, R$ 80,00. Afirma que em setembro de 2024 recebeu fatura no valor de R$ 299,52, motivo pelo qual solicitou a análise do hidrômetro pela acionada, porém após os prepostos manusearem o local, a fatura de outubro de 2024 chegou no valor de R$ 3.147,33, com consumo de 98 m³, importe ainda maior. Aduz que após realizar reclamações junto a acionada, houve a redução do valor da fatura vencida em outubro de 2024 para o importe de R$ 427,59, mas o referido valor ainda é muito acima da sua média de consumo. Informa que não teve condições de pagar a referida fatura e recebeu aviso de corte por inadimplência. Pleiteia, liminarmente, que a acionada se abstenha de suspender o fornecimento de água na unidade, bem como se abstenha de inserir os dados da parte autora no cadastro de inadimplentes. Sucinto relato. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. O requerimento de tutela de urgência encontra-se disciplinado no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, que deverá ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sem dúvidas, estamos diante de serviço de natureza essencial, pois se destina à satisfação das necessidades mais básicas e elementares do indivíduo; contudo, isso não significa dizer, em absoluto, que a empresa fica vedada a suspensão do fornecimento do serviço em toda e qualquer circunstância; pelo contrário, a preponderar tal entendimento estaria sendo legitimado o calote, em prejuízo de todos os demais consumidores que honram para com o pagamento de suas faturas. Vê-se, contudo, que a parte autora está a questionar o valor cobrado a maior no mês de setembro e outubro de 2024, uma vez cobrado em valor acima da média de consumo da unidade, conforme faturas de ID 476955690. Tais circunstâncias permitem, nesta análise sumária e não exauriente, formar juízo de convicção acerca da evidência da probabilidade do direito alegado na petição inicial, além de ser inquestionável o perigo de dano decorrente da possível suspensão de serviço de natureza tão essencial. Além disso, o pleito encontra embasamento no entendimento jurisprudencial corrente no sentido de que, quando se está discutindo judicialmente o débito, não cabe a interrupção da prestação do serviço, sobretudo porque o consumidor se encontrava adimplente para com as faturas anteriores. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE DE ENERGIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PRETÉRITO COBRADO EM FATURA ÚNICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA. Estando em discussão o débito no âmbito judicial, a ameaça do corte da energia, bem como a inscrição do autor em cadastros de restrição ao crédito, está a afetar o agravante, que terá prejuízos irreparáveis, tendo em vista que poderá tal débito vir a ser considerado ilegal futuramente. Tendo em vista o alto valor da fatura relativa a energia não faturada cobrado em fatura única, sob pena de interrupção de eletricidade, caracterizado está o constrangimento e a ameaça previstos no art. 42 do CDC, não podendo ser desconsiderado que, muitas das vezes, a energia não faturada não provém de simples fraude, por ato do titular, que é o que se está a discutir nos autos principais. O corte de energia elétrica somente pode ocorrer em caso de inadimplemento de contas vencidas nos últimos três meses, não sendo possível a suspensão do fornecimento em razão de débitos pretéritos. Recurso provido”. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.067175-9/001, Relator: Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, Relator (a) para o acórdão: Desa. Heloisa Combat, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2010, publicação da sumula em 29/10/2010) Diante, pois, da essencialidade do serviço, conjugada com o questionamento de débito, tem-se por razoável e absolutamente recomendável que se assegure o fornecimento de energia na residência da parte autora. Ademais, diante da discussão acerca do débito, descabe a inscrição dos dados da parte autora no cadastro de inadimplentes. Ante o exposto, considerando a presença dos requisitos exigidos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para determinar que a ré se abstenha de realizar o corte do serviço na unidade discutida nos autos, bem como de inserir os dados da parte autora no cadastro de inadimplentes, quanto as faturas discutidas nos autos, até decisão final, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 200.000,00, até ulterior deliberação deste juízo. Por sua vez, com base no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova. Fica a parte autora advertida de que deverá pagar as demais faturas subsequentes. Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação estruturado nesta Unidade, e tendo em vista que a audiência de conciliação prévia, além de não ser indispensável, neste juízo tem se mostrado inoperante a sua designação sem a expressa manifestação das partes, em homenagem ao princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação neste momento inicial, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso as partes manifestem interesse e viabilizem a realização de forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá dizer se tem proposta de acordo e, do contrário, motivadamente, especificar quais provas pretende produzir, sob pena de indeferimento. A parte ré fica alertada de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na inicial. A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se, com urgência. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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Expedida/Certificada

Expedição de documento (Mandado)

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

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