Processo Administrativo 8023952-22.2021.8.05.0000 - TJBA

Processo Administrativo 8023952-22.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA Advogado(s): CARLOS HENRIQUE ALVES LIMEIRA (OAB:BA46228-A), ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO registrado(a) civilmente como KALYF SANTOS ALMEIDA (OAB:BA65634-A), CASSIO CARVALHO BATISTA (OAB:BA19682-A) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, cadastrei minuta dos alvarás de transferência nº 2274651 e 2276154, para a conta judicial nº 3457006808 (cronológica) do MUNICÍPIO DE SANTA BRÍGIDA. Salvador/BA, 24 de julho de 2026. PAULO CESAR BARBOSA MACHADO JUNIOR Setor de Contas Núcleo de Precatórios Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8023952-22.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA Advogado(s): CARLOS HENRIQUE ALVES LIMEIRA (OAB:BA46228-A), ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO registrado(a) civilmente como KALYF SANTOS ALMEIDA (OAB:BA65634-A), CASSIO CARVALHO BATISTA (OAB:BA19682-A) ATO ORDINATÓRIO - PROTOCOLO DE VALOR BLOQUEADO De ordem, nos termos da Portaria nº 01/2026, fica a parte interessada, intimada para tomar ciência do bloqueio realizado via SISBAJUD. Salvador/BA, 13 de julho de 2026. Paulo César B. Machado Júnior Setor de Contas NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8023952-22.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA Advogado(s): CARLOS HENRIQUE ALVES LIMEIRA (OAB:BA46228-A), ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO registrado(a) civilmente como KALYF SANTOS ALMEIDA (OAB:BA65634-A), CASSIO CARVALHO BATISTA (OAB:BA19682-A) COMUNICAÇÃO RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS - ORÇAMENTO 2027 A sua Excelência, o(a) Senhor(a) Prefeito(a) do Município Na qualidade de coordenadora do Núcleo de Precatórios, de ordem da Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP, Dra. Adriana Sales Braga, encaminho a Vossa Excelência a relação dos precatórios apresentados, neste Tribunal de Justiça da Bahia, entre 03 de abril de 2025 até 01 de fevereiro de 2026, para fins de inclusão na dívida global da entidade cuja amortização se dá mediante cumprimento de Plano Anual de Pagamento, na forma do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço. Salvador/BA, 21 de maio de 2026. Larissa Maia Teixeira Nou Coordenadora NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8023952-22.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA Advogado(s): CARLOS HENRIQUE ALVES LIMEIRA (OAB:BA46228-A), ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO registrado(a) civilmente como KALYF SANTOS ALMEIDA (OAB:BA65634-A), CASSIO CARVALHO BATISTA (OAB:BA19682-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8023952-22.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios Vistos etc. Trata-se de Processo Administrativo instaurado para o acompanhamento do Pagamento de Precatórios. Diante do princípio da cooperação processual e da faculdade conferida aos entes federados para fixar, mediante Lei própria, valores distintos para o teto das RPVs - observada a capacidade econômica e respeitado o piso constitucional -, INTIME-SE o Município Devedor, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Esclareça sobre a existência de legislação municipal específica que defina o teto para o pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV), em patamar diverso do previsto no art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); Em caso positivo, proceda à imediata juntada da cópia integral do texto normativo vigente aos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP. HP

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA Advogado(s): CARLOS HENRIQUE ALVES LIMEIRA (OAB:BA46228-A), ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO registrado(a) civilmente como KALYF SANTOS ALMEIDA (OAB:BA65634-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8023952-22.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios Trata-se de Processo Administrativo instaurado para acompanhamento dos repasses concernentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios. I. A Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, alterou o regramento constitucional concernente ao processamento e pagamento de precatórios, em especial impondo limite ao pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, apurado na forma do § 23 do art. 100 da Constituição Federal, transcrito, textualmente, a seguir: § 23. Os pagamentos de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos às suas administrações diretas e indiretas, estão limitados, observado o disposto nos §§ 24, 25, 26 e 28 deste artigo, a:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) I - 1% (um por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, para os entes federativos que não possuam estoque e para os entes federativos cujo estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, não superar 15% (quinze por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 15% (quinze por cento) e inferior ou igual a 25% (vinte e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) III - 2% (dois por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior ou igual a 35% (trinta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) IV - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 35% (trinta e cinco por cento) e inferior ou igual a 45% (quarenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) V - 3% (três por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 45% (quarenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 55% (cinquenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 55% (cinquenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 65% (sessenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) VII - 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 65% (sessenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) VIII - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 75% (setenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) IX - 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) Enfatiza-se que, a teor do § 6º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela EC 136/2025, o disposto nos §§ 23 a 30 do art. 100 da Constituição Federal aplica-se ao regime especial de pagamento de precatórios. Particularmente, a EC 136/2025, no seu art. 7º, eliminou o prazo para cumprimento do Regime Especial de pagamento de precatórios (31/12/2029), então fixado no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021. Ademais, na fórmula de cálculo do teto de pagamento de precatórios, a EC 136/2025 utilizou como parâmetro o valor do "estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro" (grifei). Nesse sentido, a rigor do Provimento nº 207/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça (artigo 9º, § 1º), cabe ao Comitê Gestor de Contas Especiais fixar o percentual de rateio da dívida, observando-se a proporção da dívida consolidada perante cada órgão judiciário em 1º de janeiro e a fórmula de cálculo prevista no art. 100, § 23, da Constituição Federal. II. Em reunião realizada em 21/01/2026, o Comitê Gestor de Contas Especiais fixou o percentual de rateio da dívida dos entes devedores, conforme planilha abaixo, organizada por ordem alfabética: DEVEDOR TOTAL DEVIDO % APLICADO VALOR DA PARCELA VALOR ANUAL % TJBA % TRT % TRF ANAGÉ R$ 14.654.350,84 1,00% R$ 84.702,21 R$ 1.016.426,51 0,00% 97,47% 2,53% AURELINO LEAL R$ 2.213.659,33 1,00% R$ 71.309,57 R$ 855.714,84 23,26% 72,01% 4,73% BARREIRAS R$ 37.108.153,69 1,00% R$ 780.567,53 R$ 9.366.810,39 86,99% 13,01% 0,00% BARRO PRETO R$ 2.701.610,63 1,00% R$ 46.192,08 R$ 554.304,93 11,48% 84,76% 3,76% BELMONTE R$ 10.774.797,14 1,00% R$ 100.236,41 R$ 1.202.836,89 79,45% 17,54% 3,01% BUERAREMA R$ 7.592.921,82 1,00% R$ 67.700,25 R$ 812.403,05 21,72% 78,14% 0,15% CAATIBA R$ 428.432,54 1,00% R$ 37.269,56 R$ 428.432,54 0,00% 100,00% 0,00% CACHOEIRA R$ 5.787.565,80 1,00% R$ 111.160,51 R$ 1.333.926,17 1,02% 98,78% 0,20% CAMACAN R$ 1.962.778,04 1,00% R$ 105.398,83 R$ 1.264.786,02 0,00% 97,45% 2,55% CAMAÇARI R$ 148.374.338,54 1,00% R$ 1.583.313,70 R$ 18.999.764,37 96,60% 3,40% 0,00% CAMAMU R$ 5.958.161,95 1,00% R$ 105.329,97 R$ 1.263.959,68 4,69% 95,31% 0,00% CANARANA R$ 15.540.639,38 1,00% R$ 125.046,18 R$ 1.500.554,15 0,60% 88,01% 11,39% CANAVIEIRAS R$ 13.910.991,61 1,00% R$ 114.904,13 R$ 1.378.849,60 86,02% 13,63% 0,35% CANDEAL R$ 3.409.397,81 1,00% R$ 37.103,80 R$ 445.245,61 0,00% 100,00% 0,00% CÂNDIDO SALES R$ 16.685.525,57 1,00% R$ 118.014,17 R$ 1.416.170,00 0,00% 98,98% 1,02% CANUDOS R$ 9.655.083,46 1,00% R$ 83.120,03 R$ 997.440,37 0,00% 100,00% 0,00% CARAÍBAS R$ 1.036.782,72 1,00% R$ 44.884,10 R$ 538.609,22 73,42% 26,58% 0,00% CASA NOVA R$ 5.184.398,70 1,00% R$ 256.715,67 R$ 3.080.588,04 2,89% 79,60% 17,51% COARACI R$ 18.947.605,47 1,50% R$ 113.139,05 R$ 1.357.668,62 0,00% 100,00% 0,00% CONTENDAS DO SINCORÁ R$ 1.150.796,27 1,00% R$ 27.991,73 R$ 335.900,71 0,00% 8,27% 91,73% COTEGIPE R$ 888.530,54 1,00% R$ 62.387,19 R$ 748.646,31 98,10% 1,90% 0,00% ESPLANADA R$ 6.069.814,55 1,00% R$ 169.163,60 R$ 2.029.963,19 71,87% 28,13% 0,00% ESTADO DA BAHIA R$ 7.761.437.106,78 1,00% R$ 56.110.822,09 R$ 673.329.865,04 93,25% 6,72% 0,03% EUNÁPOLIS R$ 4.644.506,89 1,00% R$ 446.866,31 R$ 4.644.506,89 0,00% 100,00% 0,00% FIRMINO ALVES R$ 963.156,19 1,00% R$ 31.106,93 R$ 373.283,13 19,43% 70,53% 10,05% FLORESTA AZUL R$ 5.336.030,95 1,00% R$ 41.923,89 R$ 503.086,63 5,95% 94,05% 0,00% GONGOGI R$ 4.156.315,85 1,00% R$ 40.509,67 R$ 486.116,06 0,00% 98,82% 1,18% IAÇU R$ 2.378.654,22 1,00% R$ 127.868,72 R$ 1.534.424,59 5,64% 94,36% 0,00% IBIASSUCÊ R$ 1.266.114,26 1,00% R$ 46.127,93 R$ 553.535,22 9,11% 79,57% 11,31% IBICARAÍ R$ 9.104.558,97 1,00% R$ 81.508,87 R$ 978.106,50 20,43% 74,58% 4,99% IBIRAPITANGA R$ 5.383.158,38 1,00% R$ 101.606,50 R$ 1.219.277,99 10,85% 88,47% 0,68% ILHÉUS R$ 306.756.603,20 2,50% R$ 1.616.955,21 R$ 19.403.462,57 3,47% 94,85% 1,69% IPIRÁ R$ 186.229,36 1,00% R$ 186.229,36 R$ 186.229,36 0,00% 100,00% 0,00% ITABUNA R$ 226.411.565,74 1,50% R$ 1.214.127,04 R$ 14.569.524,46 8,76% 90,14% 1,10% ITAGI R$ 42.327,67 1,00% R$ 42.327,67 R$ 42.327,67 0,00% 100,00% 0,00% ITAGIMIRIM R$ 698.658,90 1,00% R$ 28.209,36 R$ 338.512,34 0,00% 100,00% 0,00% ITAJU DO COLÔNIA R$ 247.307,32 1,00% R$ 37.346,86 R$ 247.307,32 0,00% 100,00% 0,00% ITAJUÍPE R$ 15.328.588,61 1,00% R$ 116.853,16 R$ 1.402.237,88 66,73% 28,04% 5,24% ITAMBÉ R$ 21.887.100,62 1,50% R$ 138.257,58 R$ 1.659.090,97 2,84% 96,48% 0,68% ITAPÉ R$ 4.530.579,29 1,00% R$ 48.696,54 R$ 584.358,42 5,32% 83,98% 10,70% ITIRUÇU R$ 218.935,62 1,00% R$ 55.755,50 R$ 218.935,62 100,00% 0,00% 0,00% ITORORÓ R$ 7.495.898,09 1,00% R$ 74.171,55 R$ 890.058,63 10,70% 89,30% 0,00% JAGUARARI R$ 4.066,39 1,00% R$ 4.066,39 R$ 4.066,39 0,00% 0,00% 100,00% JITAÚNA R$ 3.355.523,17 1,00% R$ 105.390,06 R$ 1.264.680,76 0,00% 99,28% 0,72% JUAZEIRO R$ 34.694.131,47 1,00% R$ 1.008.806,38 R$ 12.105.676,56 59,66% 37,01% 3,33% MAIRI R$ 3.208.197,92 1,00% R$ 77.736,20 R$ 932.834,34 0,00% 100,00% 0,00% MIGUEL CALMON R$ 4.762.401,86 1,00% R$ 103.141,85 R$ 1.237.702,21 0,00% 100,00% 0,00% MUTUÍPE R$ 18.992.558,59 1,50% R$ 132.058,74 R$ 1.584.704,83 89,39% 10,61% 0,00% NOVA ITARANA R$ 91.103,76 1,00% R$ 49.077,25 R$ 91.103,76 100,00% 0,00% 0,00% PARIPIRANGA R$ 1.942.953,15 1,00% R$ 135.429,53 R$ 1.625.154,36 19,51% 80,49% 0,00% PAU BRASIL R$ 5.981.630,25 1,00% R$ 44.848,63 R$ 538.183,59 61,63% 29,71% 8,65% PÉ DE SERRA R$ 4.227.672,42 1,00% R$ 75.317,54 R$ 903.810,47 2,72% 97,28% 0,00% PLANALTO R$ 8.753.435,91 1,00% R$ 91.500,34 R$ 1.098.004,03 1,51% 56,25% 42,23% POÇÕES R$ 827.483,04 1,00% R$ 174.966,25 R$ 827.483,04 100,00% 0,00% 0,00% PONTO NOVO R$ 9.736.355,61 1,00% R$ 112.692,54 R$ 1.352.310,47 92,94% 7,06% 0,00% QUEIMADAS R$ 9.576.042,98 1,00% R$ 115.800,09 R$ 1.389.601,12 97,94% 1,46% 0,60% QUIJINGUE R$ 2.689.879,09 1,00% R$ 113.010,57 R$ 1.356.126,83 70,40% 29,60% 0,00% REMANSO R$ 11.136.541,50 1,00% R$ 181.754,62 R$ 2.181.055,50 5,83% 5,80% 88,37% RIO DO ANTÔNIO R$ 5.312.653,95 1,00% R$ 90.827,88 R$ 1.089.934,50 31,93% 64,98% 3,09% SALVADOR R$ 518.494.415,28 1,00% R$ 8.952.599,86 R$ 107.431.198,31 83,75% 15,05% 1,20% SANTA BRÍGIDA R$ 462.423,65 1,00% R$ 69.641,16 R$ 462.423,65 100,00% 0,00% 0,00% SANTO AMARO R$ 12.106.769,93 1,00% R$ 220.075,02 R$ 2.640.900,25 43,93% 56,07% 0,00% SÃO FÉLIX R$ 1.923.215,97 1,00% R$ 81.430,63 R$ 977.167,60 22,23% 77,77% 0,00% SÃO FRANCISCO DO CONDE R$ 31.420.751,03 1,00% R$ 377.586,05 R$ 4.531.032,65 69,08% 30,92% 0,00% SÃO JOSÉ DA VITÓRIA R$ 2.259.374,62 1,00% R$ 26.873,29 R$ 322.479,47 0,00% 100,00% 0,00% SÁTIRO DIAS R$ 1.006.379,15 1,00% R$ 131.384,59 R$ 1.006.379,15 0,00% 100,00% 0,00% SAÚDE R$ 356.161,23 1,00% R$ 54.955,10 R$ 356.161,23 0,00% 97,48% 2,52% SENTO SÉ R$ 6.972.010,20 1,00% R$ 238.217,03 R$ 2.858.604,35 21,86% 58,06% 20,08% SERROLÂNDIA R$ 387.315,58 1,00% R$ 66.980,36 R$ 387.315,58 59,60% 40,40% 0,00% SIMÕES FILHO R$ 31.451.023,43 1,00% R$ 554.637,32 R$ 6.655.647,79 26,39% 73,61% 0,00% SÍTIO DO MATO R$ 4.947.115,25 1,00% R$ 65.249,69 R$ 782.996,24 0,00% 30,84% 69,16% SOBRADINHO R$ 377.031,71 1,00% R$ 126.035,30 R$ 377.031,71 100,00% 0,00% 0,00% TANQUE NOVO R$ 5.970.590,31 1,00% R$ 82.903,79 R$ 994.845,44 0,34% 99,66% 0,00% TEOFILÂNDIA R$ 18.878,49 1,00% R$ 18.878,49 R$ 18.878,49 100,00% 0,00% 0,00% UBAITABA R$ 38.685,18 1,00% R$ 38.685,18 R$ 38.685,18 100,00% 0,00% 0,00% URANDI R$ 7.518.194,62 1,00% R$ 95.500,65 R$ 1.146.007,76 0,00% 100,00% 0,00% URUÇUCA R$ 10.878.352,31 1,00% R$ 93.446,86 R$ 1.121.362,35 8,75% 91,25% 0,00% VALENÇA R$ 32.165.943,97 1,00% R$ 319.349,56 R$ 3.832.194,72 0,21% 99,25% 0,54% VÁRZEA DO POÇO R$ 2.236.321,84 1,00% R$ 34.546,28 R$ 414.555,35 0,00% 100,00% 0,00% Ademais, os entes devem observar os parâmetros mínimos para a elaboração do Plano Anual de Pagamento de 2026, nos seguintes termos: definição do percentual da receita corrente líquida para pagamento de precatórios em 2026; definição do valor anual devido e dos aportes mensais a serem pagos em 2026; indicação do percentual, sobre o valor do plano, destinado ao pagamento de precatórios por acordo direto; indicação do percentual do deságio aplicável ao acordo direto; indicação da dotação orçamentária específica, na hipótese de pretensão de pagamento de precatórios em limites superiores àqueles limites previstos no § 23 do art. 100 da Constituição Federal. Ante o exposto, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de Plano Anual de Pagamento para exercício 2026, observando-se as informações e diretrizes ora apontadas. Com a manifestação ou decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Interessado: Tribunal Regional Do Trabalho Da 5 A Regiao Interessado: Ana Paola Santos Machado Diniz Interessado: Karine Andrade Britto Oliveira Interessado: Frederico Augusto De Aguiar Rodrigues Requerido: Municipio De Santa Brigida Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582-A) Advogado: Carlos Henrique Alves Limeira (OAB:BA46228-A) Advogado: Kalyf Santos Almeida (OAB:BA65634-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8023952-22.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA Advogado(s): THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA (OAB:BA39582-A), CARLOS HENRIQUE ALVES LIMEIRA (OAB:BA46228-A), KALYF SANTOS ALMEIDA (OAB:BA65634-A) CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 74510010, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 – O valor devido pelo Município nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida – RCL, é de R$ 183.881,93; 2 – Foi repassado pelo município, até a presente data, o montante de R$ 180.631,56; 3 – Valor devido, referente a diferença apurada decorrente da variação anual da Receita Corrente Líquida – RCL: R$ 3.250,37; Conforme decisão ID 74510010, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês. Salvador/BA, 21 de fevereiro de 2025. PAULO CESAR BARBOSA MACHADO JUNIOR Setor de Contas Núcleo de Precatórios Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8023952-22.2021.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Interessado: Tribunal Regional Do Trabalho Da 5 A Regiao Interessado: Ana Paola Santos Machado Diniz Interessado: Karine Andrade Britto Oliveira Interessado: Frederico Augusto De Aguiar Rodrigues Requerido: Municipio De Santa Brigida Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582-A) Advogado: Carlos Henrique Alves Limeira (OAB:BA46228-A) Advogado: Kalyf Santos Almeida (OAB:BA65634-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8023952-22.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA Advogado(s): THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA (OAB:BA39582-A), CARLOS HENRIQUE ALVES LIMEIRA (OAB:BA46228-A), KALYF SANTOS ALMEIDA (OAB:BA65634-A) DECISÃO O MUNICÍPIO DE SANTA BRÍGIDA, submetido ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, não apresentou proposta de Plano de Pagamentos de Precatórios para o ano de 2025, determinada pelo art. 101, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. De fato, por estar enquadrado no Regime Especial de Pagamento de Precatórios, o ente devedor se submete às disposições do art. 101, do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021. Assim, nos termos dessa norma constitucional, deverá quitar, até 31 de dezembro de 2029, os precatórios vencidos e os que vencerem nesse período, depositando o percentual necessário para quitação de seus débitos. Para tanto, o ente devedor deve apresentar, anualmente, uma proposta que contemple, ao menos, o pagamento mensal de 1/60 (um sessenta avos) do saldo de precatórios existentes, sendo que, conforme a norma constitucional, o valor a ser pago mensalmente deverá observar o “percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo”. Dito isto, o cálculo não se resume à mera divisão do saldo global de precatórios pelo número de meses até o fim do prazo (31 de dezembro de 2029), vinculando-se, obrigatoriamente, a percentual da Média Mensal da Receita Corrente Líquida - RCL, que seja suficiente à quitação ou, no mínimo, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial, a que se refere o aludido artigo 101 do ADCT. Ademais, consoante entendimento do Conselho Nacional de Justiça, manifestado no item 8.4.5 dos autos do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0001017-61.2024.2.00.0000, que foi aprovado, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deverá, em conformidade com a decisão proferida nas ADINs 4357 e 4425, que modulou os efeitos da inconstitucionalidade da EC 62, apurar também o percentual correspondente a 1% da RCL para os Municípios e 1,5% para o Estado. Assim, em resumo, quando da homologação dos Planos de Pagamentos, devem ser apurados três percentuais, adotando-se sempre o maior entre eles, conforme item 55.5 do Acórdão exarado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do procedimento de Inspeção nº 0001017-61.2024.2.00.0000: a) percentual suficiente; b) percentual mínimo igual àquele praticado na data de entrada em vigor do regime especial a que se refere o artigo 101 do ADCT; c) percentual mínimo idêntico à modulação das ADINs 4357 e 4425. No presente caso, o Município não apresentou o Plano Anual de Pagamentos, apesar de comunicado do percentual da RCL, constante da planilha de cálculos publicada, com as informações necessárias à apresentação do plano, de acordo com o art. 64, I, da Resolução CNJ nº 303/2019. Por isso, como consequência da não apresentação, o ente devedor se submete à aplicação do plano elaborado de ofício pelo NACP, nos termos do §2º do art. 64 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, à luz dos elementos coligidos e no valor mínimo/praticado/suficiente, consoante determinação do art. 101, do ADCT. Desta forma, nos moldes dos cálculos elaborados (ID 72757494), que não foram impugnados nos exatos termos do art. 27 da Resolução CNJ nº 303/2019, FIXO o Plano Anual de Pagamentos do MUNICÍPIO DE SANTA BRÍGIDA, para o ano de 2025, que tem como estoque de precatórios o débito de R$ 323.055,27, no percentual de 1,39180% da Média da Receita Corrente Líquida do Município, correspondendo a um aporte mensal no valor, aproximado, de R$ 90.274,94. Em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal, com o fim de viabilizar a programação orçamentária do ente devedor, e considerando a necessidade de atender ao determinado no item 55.9 do Acórdão exarado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do procedimento de Inspeção nº 0001017-61.2024.2.00.0000, será apurada mensalmente, pela Contadoria do NACP e informada nestes autos, a diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, de acordo com RCL apurada no segundo mês anterior ao mês de pagamento, consoante metodologia prevista no art. 101 do ADCT. Considerando que o pagamento da parcela mensal ao longo do ano de 2025 superaria o montante total do estoque de precatórios antes do fim do exercício, o Município deverá realizar quantos aportes forem necessários à quitação do Plano Anual ora fixado. O Município deverá efetuar o pagamento da parcela mensal, bem como da diferença mensal da RCL apurada, mediante depósito, até o fim do respectivo mês, na conta judicial própria destinada ao pagamento de precatórios da ordem cronológica, conforme disponibilizado no sítio eletrônico: https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/04/ORIENTACOES-PARA-DEPOSITO-EM-CONTA-1.pdf. Não realizados tempestivamente o repasse mensal e a respectiva variação da RCL, DETERMINO que a parcela vencida e não honrada voluntariamente seja descontada via sistema SISBAJUD, diretamente nas contas destinadas ao recebimento do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Ressalte-se, por fim, que para a apuração do estoque de precatórios, foi abatido o montante que deveria ser pago pelo Município nos exercícios anteriores, e que, eventualmente, não o foi. Assim, a homologação do Plano Anual de Pagamentos de 2025 não elide eventual cobrança da dívida de anos anteriores, devendo ser instaurado, se já não o foi, o respectivo incidente de sequestro. Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se. Salvador, 06 de dezembro de 2024. SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8023952-22.2021.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça

12/12/2024, 00:00

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