Execução de Título Extrajudicial 8144946-08.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8144946-08.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:00

Publicação

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc.; Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista o quanto dispõe o art.139, inciso V, do CPC; indago as partes contendoras acerca da possibilidade de conciliação, inclusive com a designação de audiência na presença deste magistrado, a fim de possibilitar a concretização de negócio jurídico na modalidade de transação. As partes adversárias deverão se manifestar no prazo de dez (10) dias. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 08 de fevereiro de 2026. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

10/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

08/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

02/12/2025, 00:00

Publicação

01/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc.; Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso (art.1.026 do CPC). Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, esclarecer ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art.1022, incisos I, II e III, do CPC). O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada (§ 2.º, do art.1.023 do CPC). Intime (m) - se a (s) parte (s) embargada (s), para que no prazo de cinco (05) dias, se manifeste (m) a respeito do pedido de embargos de declaração. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 26 de novembro de 2025. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

28/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I Vistos etc.; CMSB CLÍNICA MÉDICA LTDA - EPP, devidamente qualificada nos autos do processo acima em epígrafe, por seu representante legal, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra SAÚDE CASSEB ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e CASSEB CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB, também com qualificação nos mencionados autos. Na inicial, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da primeira executada para atingir a segunda executada, alegando que os sócios teriam constituído novo CNPJ para se esquivar do pagamento de dívidas. Foi efetuada a citação de ambas as executadas. Procedeu-se ao bloqueio de valores via sistema BACENJUD, alcançando o montante de R$ 269.183,83 (duzentos e sessenta e nove mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e três centavos) da executada CASSEB CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB que apresentou manifestação suscitando preliminar de nulidade da citação e, no mérito, alegando inexistência de título executivo extrajudicial e excesso de execução. Relatados, passo a decidir. II DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL A execução de título extrajudicial constitui processo de natureza especial, destinado à satisfação de créditos fundada em documentos aos quais a lei confere força executiva. O artigo 783 do CPC estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O artigo 784 do mesmo diploma legal arrola, em rol exemplificativo, os títulos executivos extrajudiciais. O inciso I do referido dispositivo elenca como título executivo extrajudicial a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. A parte exequente fundamenta sua pretensão em duplicatas mercantis, títulos de crédito regulados pela Lei 5.474/1968, que disciplina minuciosamente seus requisitos de constituição e circulação. A duplicata é título causal, vinculado necessariamente a uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Seu saque pressupõe a emissão de fatura discriminando as mercadorias vendidas ou os serviços prestados. A duplicata deve conter requisitos essenciais discriminados no parágrafo primeiro do mesmo artigo, incluindo a denominação "duplicata", o número da fatura, os nomes e domicílios do vendedor e comprador, a importância a pagar e, fundamentalmente, a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador como aceite cambial. O artigo 15 da Lei 5.474/1968 regula especificamente a cobrança judicial de duplicatas, estabelecendo que será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais quando se tratar de duplicata aceita, protestada ou não, ou de duplicata não aceita, contanto que cumulativamente tenha sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria ou prestação dos serviços, e o sacado não tenha comprovadamente recusado o aceite. No caso dos autos, a parte exequente juntou exclusivamente três notas fiscais de serviços. As notas fiscais constituem documentos de natureza tributária, destinados ao recolhimento de impostos e comprovação de operações para fins fiscais. Embora possam servir como base documental para a emissão de duplicatas, as notas fiscais por si mesmas não se confundem com duplicatas e não possuem força executiva autônoma. A nota fiscal é documento unilateral, emitido pelo prestador de serviços ou vendedor de mercadorias, sem qualquer participação do tomador. Não há nela campo para aceite, não circula como título de crédito, não está sujeita às formalidades cambiais. Para que a duplicata de prestação de serviços constitua título executivo, é imprescindível que esteja acompanhada de documento comprobatório da efetiva prestação e aceite do devedor. Na hipótese de duplicata sem aceite, a execução somente é viável se o título foi protestado e acompanhado de comprovante de entrega da mercadoria ou prestação dos serviços. No presente caso, inexiste qualquer desses elementos. Não foi apresentada duplicata física ou escritural, não há protesto, não há aceite expresso ou tácito e não há sequer descrição detalhada dos serviços supostamente prestados. A jurisprudência dos tribunais tem reiteradamente decidido que a mera emissão de nota fiscal desacompanhada de outros elementos probatórios não constitui título executivo extrajudicial. O STJ tem tratado do tema em ações monitórias, reconhecendo que notas fiscais podem instruir esse tipo de ação quando não há assinatura, mas há outros elementos que comprovam a dívida. Colaciono entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA. NOTAS FISCAIS. CABIMENTO. REQUISTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada da fundamentação empregada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor" (AgInt no AREsp 1.626.079/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021]. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Caso em que não é possível divergir do aresto recorrido quanto à validade da documentação apresentada como prova para instruir a inicial da ação monitória sem o revolver dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos do referido enunciado sumular. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2497320 TO 2023/0407124-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA, DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PROTESTO POR INDICAÇÃO. DOCUMENTOS SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGO 783 DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESPOSTA DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 2. Não se pode considerar prova apta a legitimar a ação de execução, meras notas fiscais eletrônicas desacompanhadas de comprovantes de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços e protesto por indicação. Embora a jurisprudência venha admitindo o ajuizamento da ação de execução através de boleto de cobrança bancária vinculados ao título cambiariforme, necessário que esteja acompanhado do instrumento de protesto por indicação e comprovante da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, o que supriria a ausência física do título. 3. Evidenciado no caderno procedimental que a apelante não comprovou a existência do título executivo apto a embasar a execução, acertada a sentença ao acolher a exceção de pré-executividade e, consequentemente, decretar a extinção do processo sem resposta do mérito. 4.. Diante do desfecho recursal, impõe-se a majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52308683820228090051, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. ART. 15 DA LEI N.º 5.474/1968. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO TOMADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE COM O VALOR COBRADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - A cobrança de duplicata sem aceite é possível quando estiver protestada e acompanhada de documento comprobatório da entrega de mercadorias ou prestação de serviços (art. 15 da Lei n.º 5.474/1968 - Lei das Duplicatas). A mera emissão de nota fiscal não é suficiente para a comprovação dos serviços supostamente prestados e do crédito respectivo, por se tratar de documento unilateral. O credor deve provar o nexo de causalidade entre os serviços e o montante indicado no título - No caso concreto, a Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva prestação dos serviços cobrados na inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC. A nota fiscal que instruiu a inicial não contém a assinatura do representante legal do Apelado, e não descreve os supostos serviços prestados. (TJ-MG - AC: 51364361020168130024, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 09/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023) A ausência de título executivo constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. A execução sem título executivo hábil configura carência de ação executiva, impondo a extinção do processo executivo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 803, inciso I, do CPC, que determina a extinção quando o título executivo não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. O sistema processual executivo, embora caracterizado pela menor amplitude de cognição e pela supressão de defesa prévia, não prescinde dos requisitos mínimos de constituição da ação executiva. A execução, por sua natureza invasiva do patrimônio do devedor, exige título revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos que não se presumem pela simples emissão de nota fiscal desacompanhada de aceite ou comprovação da causa subjacente. A natureza da executada como entidade assistencial sem fins lucrativos, destinada à prestação de assistência de seus associados, com receitas vinculadas a finalidade estatutária, torna ainda mais relevante a cautela na admissão de execuções que possam comprometer sua capacidade operacional e, consequentemente, o direito à saúde de seus beneficiários. Todavia, diante da extinção da execução pela inexistência de título executivo extrajudicial, a questão relativa ao excesso de execução resta prejudicada, devendo ser determinada a liberação integral dos valores bloqueados. III À vista do quanto expendido, julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito, com espeque no art.803, inciso I, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de despesas (custas e emolumentos) e honorários de advogado, estes em razão de dez (10) por cento do valor atualizado da causa, com fulcro no art.85, parágrafo 2.º, incisos I a IV, do CPC. Determino a imediata liberação integral dos valores bloqueados em favor da executada CASSEB CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB. Deixo de conhecer do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face da extinção do processo sem resolução do mérito. A extinção da presente execução por ausência de título executivo hábil não impede que a exequente, caso entenda ter crédito legítimo contra as executadas, promova ação monitória, oportunidade em que poderá provar a efetiva prestação dos serviços, seu valor e a existência de obrigação não adimplida. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador-BA, 09 de novembro de 2025. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

11/11/2025, 00:00

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