Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8148768-73.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8148768-73.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Impugnação ao Cumprimento de Sentença Vistos, etc … Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oposta pelo ESTADO DA BAHIA, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução. (ID 424051671) O Exequente apresentou manifestação afirmando não haver erro na base dos cálculos e que, portanto, não haveria excesso de execução. (id 432990759) Os autos foram remetidos à Contadoria (id 453968879). Sobreveio laudo contábil (id. 462995934), informando: "... Aufere que o Estado da Bahia utilizou o divisor, enquanto o correto é a utilização do divisor 200. Desse modo, foi realizado o cálculo com base nos valores descritos em contracheque, abatidos dos valores efetivamente pagos. (…) Observados os delineados e acima descritos, o valor devido pela condenação é de R$ 15.780,44 (quinze mil, setecentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos)." O exequente impugnou o parecer contábil (id. 468247611). Os cálculos foram remetidos novamente à contadoria para manifestação, o expert se manifestou esclarecendo que: "... Para realização da análise técnico-contábil foram utilizados os termos da Sentença proferida em processo, que determinou o divisor de 200 para o cálculo de hora extra. Há de se esclarecer que a verba reflexa de 13º foi devidamente computada no cálculo, conforme se extrai da planilha juntada no ID 462995933. Ademais, não existem nos autos determinação judicial autorizativa para incluir plantão noturno na planilha de cálculo, de modo que, neste momento não existem reparos a serem realizados no Estudo Técnico outrora apresentado" (id 480756062). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: "Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei." "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Da análise da sentença (ID 276854688), observa-se que foi determinado: "... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar o divisor de 200 para o cálculo do valor hora extra, condenando no valor de R$ 3.878,72 (três mil e oitocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) pelas diferenças do adicional pela prestação de serviço extraordinário no período de NOVEMBRO/2016 a NOVEMBRO/2021, em razão da utilização do divisor equivocado, adotando, em tese, o valor histórico constante da planilha anexada, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência de juros de mora a partir da citação. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o juros de mora ser calculado na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos." Com efeito, apesar da alegação do Estado da Bahia de que houve excesso de execução, o expert do Juízo esclareceu que: "... Aufere que o Estado da Bahia utilizou o divisor, enquanto o correto é a utilização do divisor 200. Desse modo, foi realizado o cálculo com base nos valores descritos em contracheque, abatidos dos valores efetivamente pagos. (…) Observados os delineados e acima descritos, o valor devido pela condenação é de R$ 15.780,44 (quinze mil, setecentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos)." Ademais, o exequente não juntou aos autos cálculo capaz de ilidir o parecer técnico. Assim, comprovado haver excesso nos cálculos apresentados pelo Exequente, deve ser acolhida parcialmente a Impugnação. Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo em R$ 15.780,44 (quinze mil, setecentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos). Sem custas e honorários. Providências de estilo pela Secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador Guido S. Santos Filho Assessor (assinado digitalmente)

30/05/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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