Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8124571-49.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8124571-49.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:00

Publicação

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ASENATE SERRA MOREIRA RÉU/RÉ: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8124571-49.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Licença Prêmio] AUTOR (A): Vistos, etc. Considerando que a advogada da autora/recorrente tem poder para, em nome dela/mandante, declarar hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pelo art.105 do CPC (id.462237189); e, tendo em vista que a hipossuficiência resta confirmada pelos documentos carreados no id.511070873/id.511070882, concedo a gratuidade em favor da recorrente (para os fins do disposto no art.54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), nos termos requeridos, forte nos arts.98 e 99, §3º, ambos do CPC. Recebo, pois, o recurso interposto (id. 482852697). Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao órgão ad quem para deliberação. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de outubro de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ASENATE SERRA MOREIRA RÉU/RÉ: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8124571-49.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Licença Prêmio] AUTOR (A): Vistos, etc. Considerando que a advogada da autora/recorrente tem poder para, em nome dela/mandante, declarar hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pelo art.105 do CPC (id.462237189); e, tendo em vista que a hipossuficiência resta confirmada pelos documentos carreados no id.511070873/id.511070882, concedo a gratuidade em favor da recorrente (para os fins do disposto no art.54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), nos termos requeridos, forte nos arts.98 e 99, §3º, ambos do CPC. Recebo, pois, o recurso interposto (id. 482852697). Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao órgão ad quem para deliberação. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de outubro de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 00:00

Sem efeito suspensivo

29/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ASENATE SERRA MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO Certifico que foi manejado Recurso Inominado pela parte Autora sem preparo, embora tenha formulado pedido de gratuidade. ATO ORDINATÓRIO Assim, de ordem da(o) Exma(o). Magistrada(o), fica a parte Recorrente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentos que comprem o preenchimento dos pressupostos ensejadores da concessão da gratuidade pleiteada (a exemplo de contracheque atualizado, declaração do IRPF atualizado, extratos bancários, contas de energia elétrica e outras despesas fixas), ou, no mesmo prazo, promova de logo o recolhimento das custas processuais. Após, os autos serão conclusos. Salvador, 16 de julho de 2025. VICTORIA SANTOS DA PURIFICACAO Servidor Judiciário Certidão - Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8124571-49.2024.8.05.0001

17/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Asenate Serra Moreira Advogado: Cristiany Lapa Dos Santos (OAB:BA47848) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8124571-49.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ASENATE SERRA MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8124571-49.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a Autora, policial militar, aposentada em 3/5/2024, relata que permaneceu no serviço ativo por 28 anos 08 meses e 29 dias de efetivo serviço prestado. Informa que possui direito a 02 (dois) meses de licença prêmio, não usufruídas, tampouco as utilizaram para computo em dobro para efeitos de aposentadoria. Pede, por isso, a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento de indenização pecuniária relativa à 02 (dois) quinquênios de licença prêmio, no valor total de R$ 74.069,04 (setenta e quatro mil e sessenta e nove reais e quatro centavos), acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de pretensão indenizatória de metade de período de licença-prêmio desnecessariamente computada para fins de inativação Como é sabido, no Estado da Bahia, até dezembro de 2015, a licença-prêmio consistia em vantagem garantida aos servidores estatutários, com previsão no art. 41, inciso XXVIII, da Constituição do Estado da Bahia, in verbis: Art. 41 - São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal: […] XXVIII - licença prêmio de três meses por quinquênio de serviços prestados à Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança. […] Assim, da leitura do referido enunciado normativo, tem-se que o servidor público fazia jus à licença-prêmio de três meses por quinquênio de efetivo serviço prestado à Administração Pública Estadual direta, autárquica ou fundacional. Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 22, de 28 de dezembro de 2015, o direito à licença-prêmio ficou restrito ao servidor público já investido no cargo até a data da sua publicação, conforme dispõe o seu art. 5º: Art. 5º - Ao servidor que tenha sido investido em cargo público efetivo estadual até a data da publicação desta Emenda Constitucional fica assegurado, na forma da Lei, o direito a licença prêmio de 03 (três) meses por quinquênio de serviços prestados à Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, mantido o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de 06 (seis) meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Por seu turno, em sede infraconstitucional, a Lei Estadual nº 7.990/2001, Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, conferia aos policiais militares o direito à licença-prêmio em seu art. 146, sendo tal disciplina revogada pela Lei Estadual nº 13.471/2015, mas garantida a aquisição de tal benefício àqueles investidos em cargo público efetivo estadual até a data da sua publicação, nos termos do seu art. 3º. A respeito do tema, destacam-se os seguintes enunciados normativos: Lei Estadual nº 7.990/2001 Art. 146 - Licença prêmio por assiduidade é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida a título de reconhecimento da Administração pela constância de freqüência ao expediente ou às atividades da missão policial militar, relativa a cada qüinqüênio de tempo de efetivo serviço prestado, sem qualquer restrição para a sua carreira ou redução em sua remuneração. § 1º - A licença prêmio por assiduidade tem a duração de três meses, a ser gozada de uma só vez quando solicitada pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, poderá ser parcelada em períodos não inferiores a trinta dias. § 2º - O período de licença prêmio por assiduidade não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. § 3º - Os períodos de licença prêmio por assiduidade não gozados pelo policial militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. § 4º - A licença prêmio por assiduidade não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde própria e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. § 5º - O direito de requerer licença prêmio por assiduidade não prescreve nem está sujeito a caducidade. § 6º - Uma vez concedida a licença prêmio por assiduidade, o policial militar, dispensado do exercício das funções que exercer, ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar. § 7º - Não se concederá licença prêmio por assiduidade a policial militar que no período aquisitivo: a) sofrer sanção disciplinar de detenção; b) afastar-se do cargo em virtude de: 1. licença para tratamento de saúde de pessoa da família; 2. licença para tratar de interesse particular; 3. condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; 4. autorização para acompanhar cônjuge ou companheiro. Lei Estadual nº 13.471/2015 Art. 3º - Ao servidor que tenha sido investido em cargo público efetivo estadual até a data da publicação desta Lei fica assegurado o direito a licença prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. O Estado alega que o período de licença prêmio foi utilizado para contagem em dobro de tempo de serviço para aposentadoria (ID. Num. 465513642). Verifica-se que o documento de ID. Num. 465513645, datado de 15 de dezembro de 2023, comprova que a Autora requereu a utilização do período de licença prêmio para contagem em dobro do tempo de serviço. No caso em tratativa, constata-se que a Autora não gozou do período de licença-prêmio, pois foram computadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço, com base no citado art. 146, §3º, da Lei Estadual nº 7.990/2001, conforme consta na declaração anexada aos autos (ID Num. 465513645). Na espécie, a Autora alega que completou o período necessário para inatividade, em 12/8/2022; no entanto, realizou o requerimento após essa data, em 15 de dezembro de 2023. Sendo assim, pode se extrair que a Autora ainda não fazia jus a inatividade (ID Num. 465513645). Nesse eito, a Autora não faz jus a ser indenizada pelo período de licença prêmio, que já foi utilizado. De modo diverso do que foi afirmado pela Autora, os períodos de licenças-prêmio foram computados em dobro para contagem de tempo de serviço para fins de inatividade, razão pela qual a demanda é improcedente. Nesse contexto, em razão do princípio da legalidade, milita em favor do documento público as presunções de veracidade e autenticidade. Deste modo, o conteúdo deste é considerado verdadeiro e conforme às normas jurídicas até prova cabal em sentido contrário. À guisa de corroboração, necessário se faz apresentar a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, in verbis: Considerando que é um princípio geral de direito público a presunção de veracidade e legitimidade do ato praticado por servidor público no exercício de suas funções públicas (ainda que não sejam de certificação/documentação), pode-se emprestar ao documento firmado por qualquer agente público a natureza de documento público, o que permitirá presumir a sua autenticidade e a veracidade do que nele se contém. No entanto, a presunção de autenticidade e de veracidade do conteúdo que paira sobre tais documentos é uma presunção iuris tantum, que, por isso mesmo, pode ceder diante de prova em contrário. Consoante a então vigente redação do art. 176 da Lei Estadual nº 7.990/2001, o policial militar podia pedir a transferência para a reserva remunerada, mas desde que contasse com, no mínimo, 30 anos de serviço, nos seguintes termos: Art 176 -A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento escrito, ao policial militar que contar, no mínimo, trinta anos de serviço. No caso em tratativa, verifica-se que a parte autora apenas completou 30 anos de tempo de serviço depois da contagem em dobro dos períodos de licenças-prêmio não usufruídos. São os fundamentos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. P. R. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de dezembro de 2024. LUCIANA CARINHANHA SETÚBAL Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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