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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

UILTON DE JESUS SANTANA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de UILTON DE JESUS SANTANA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de UILTON DE JESUS SANTANA em 28/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UILTON DE JESUS SANTANA em 27/03/2025 23:59.

Expedição de carta via ar digital.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de carta via ar digital.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(18)