Procedimento Comum Cível 0001141-71.2004.8.05.0043 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001141-71.2004.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 00:00

Publicação

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A-EBAL e outros Advogado(s): JOSE DE SOUZA GOMES (OAB:BA3789-A), ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA (OAB:BA17533-A), IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS (OAB:BA11607-A), MARIA DA GRACA CHAGAS RANGEL (OAB:BA4303-A), KATYA FRANCA COSTA (OAB:BA17723-A), MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB:BA43804-A) REU: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA20450-A), MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A) DECISÃO Considerando a decisão de suspensão proferida no ID 91176916, em razão da existência de Precatório pendente, e diante da inexistência de informação acerca do pagamento do referido débito, determino a renovação da suspensão do feito, que deve permanecer na Secretaria do Órgão Especial, até que seja verificada a quitação integral do débito, tudo conforme arts. 1º, 2º e 3º, do Provimento Conjunto nº CGJ-19/2023, disponibilizado no DJE, edição de 11/12/2023. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Raimundo Nonato Borges Braga Órgão Especial Relator R06 Decisão Suspensão Outras Situações - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001141-71.2004.8.05.0043 Órgão Julgador: Órgão Especial

12/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A-EBAL e outros Advogado(s): JOSE DE SOUZA GOMES (OAB:BA3789-A), ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA (OAB:BA17533-A), IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS (OAB:BA11607-A), MARIA DA GRACA CHAGAS RANGEL (OAB:BA4303-A), KATYA FRANCA COSTA (OAB:BA17723-A), MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB:BA43804-A) REU: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA20450-A), MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A) DESPACHO Considerando a existência, nos autos, de ordem de pagamento pendente de adimplemento, mesmo após a expedição do ofício Precatório/RPV, e na forma da certidão de ID 91025548 DETERMINO A SUSPENSÃO do processo, que deve permanecer na Secretaria do Órgão Especial, até que seja verificada a quitação integral do débito, tudo conforme arts. 1º, 2º e 3º, do Provimento Conjunto nº CGJ-19/2023, disponibilizado no DJE, edição de 11/12/2023. Publique-se. Cumpra-se Salvador, 26 de setembro de 2025. DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 05 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001141-71.2004.8.05.0043 Órgão Julgador: Órgão Especial

29/09/2025, 00:00

Sem descrição

26/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão Suspensão Outras Situações

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão Especial ATO ORDINATÓRIO Intimamos, Gabino Kruschewsky Advogados Associados E O ESTADO DA BAHIA, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o ofício e formulário para formação do PRECATÓRIO, em observância ao disposto no art. 6º, § 4º, do Decreto Judiciário nº 106/2023 e art. 7º, §6º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Oficio nº /2025 - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO SALVADOR, 26 DE AGOSTO DE 2025 A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0001141-71.2004.8.05.0043 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: ÓRGÃO ESPECIAL 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: TRIBUNAL PLENO 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): Gabino Kruschewsky Advogados Associados 6. ADVOGADO(A): OAB Nº: 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 4.736,27 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 4.736,27 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD Relator FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0001141-71.2004.8.05.0043 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 13537 (honorários de sucumbência) Data do ajuizamento do processo judicial 19/02/2004 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0001141-71.2004.8.05.0043 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 12/05/2020 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 30/06/2025 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): Gabino Kruschewsky Advogados Associados CPF/CNPJ: 02.885.124/0001-27 Data de nascimento: Dados Bancários: Banco Bradesco, Ag. 3567, conta corrente 85.982-6, chave PIX: 02.885.124/0001-27 Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): CPF/CNPJ: OAB/BA E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Entidade Devedora: Município de Canavieiras CNPJ da Entidade Devedora: 13.817.804/0001-20 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (x) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (x) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 4.736,27 Juros: R$ Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: fevereiro/2004 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas ante- cipadas - superpreferência paga) R$ 4.736,27 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão servidor(a)/empregado(a): previdenciário do(a) CNPJ do órgão servidor(a)/empregado(a): previdenciário do(a) Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não (X) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 4.736,27 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (X) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO 1. Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 7. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) 2. Petição Inicial do processo originário 8. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito 3. Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 9. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso 4. Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) 5. Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) 6. Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Certifico que as informações insertas neste Formulário de Precatório, bem como os documentos existentes nos autos, estão em conformidade com a Ação Ordinária de nº 0001141-71.2004.8.05.0043 e da Petição Cível (Cumprimento de Sentença) de nº 0001141-71.2004.8.05.0043. Eu, Carlos Henrique de Sant'Anna, Secretário Adjunto de Câmara, lavrei e conferi o presente.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão Especial ATO ORDINATÓRIO Intimo, Gabino Kruschewsky Advogados Associados e o MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o ofício e formulário para formação do PRECATÓRIO (em anexo), em observância ao disposto no art. 6º, § 4º, do Decreto Judiciário nº 106/2023 e art. 7º, §6º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Oficio nº /2025 - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO SALVADOR, 31 DE JULHO DE 2025 A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0001141-71.2004.8.05.0043 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: ÓRGÃO ESPECIAL 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: TRIBUNAL PLENO 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): Gabino Kruschewsky Advogados Associados 6. ADVOGADO(A): OAB Nº: 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 4.736,27 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 4.736,27 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD Relator FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0001141-71.2004.8.05.0043 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 13537 (honorários de sucumbência) Data do ajuizamento do processo judicial 19/02/2004 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0001141-71.2004.8.05.0043 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 12/05/2020 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 30/06/2025 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): Gabino Kruschewsky Advogados Associados CPF/CNPJ: 02.885.124/0001-27 Data de nascimento: Dados Bancários: Banco Bradesco, Ag. 3567, conta corrente 85.982-6, chave PIX: 02.885.124/0001-27 Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): CPF/CNPJ: OAB/BA E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Entidade Devedora: Município de Canavieiras CNPJ da Entidade Devedora: 13.817.804/0001-20 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (x) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (x) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 4.736,27 Juros: R$ Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 14/05/2019 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas ante- cipadas - superpreferência paga) R$ 4.736,27 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão servidor(a)/empregado(a): previdenciário do(a) CNPJ do órgão servidor(a)/empregado(a): previdenciário do(a) Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não (X) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 4.736,27 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (X) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO 1. Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 7. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) 2. Petição Inicial do processo originário 8. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito 3. Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 9. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso 4. Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) 5. Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) 6. Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Certifico que as informações insertas neste Formulário de Precatório, bem como os documentos existentes nos autos, estão em conformidade com a Ação Ordinária de nº 0001141-71.2004.8.05.0043 e da Petição Cível (Cumprimento de Sentença) de nº 0001141-71.2004.8.05.0043. Eu, Carlos Henrique de Sant'Anna, Secretário Adjunto de Câmara, lavrei e conferi o presente.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: A Empresa Baiana De Alimentos S/a-ebal Advogado: Jose De Souza Gomes (OAB:BA3789-A) Advogado: Andre Kruschewsky Lima (OAB:BA17533-A) Advogado: Ivan Luiz Moreira De Souza Bastos (OAB:BA11607-A) Advogado: Maria Da Graca Chagas Rangel (OAB:BA4303-A) Advogado: Katya Franca Costa (OAB:BA17723-A) Advogado: Michelle Santos Allan De Oliveira (OAB:BA43804-A) Autor: Estado Da Bahia Reu: Municipio De Canavieiras Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450-A) Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL nº 0001141-71.2004.8.05.0043 AUTOR: A EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A-EBAL e outros Advogado(s): JOSE DE SOUZA GOMES (OAB:BA3789-A), ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA (OAB:BA17533-A), IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS (OAB:BA11607-A), MARIA DA GRACA CHAGAS RANGEL (OAB:BA4303-A), KATYA FRANCA COSTA (OAB:BA17723-A), MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB:BA43804-A) REU: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA20450-A), MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A) DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a advogada MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB/BA 43.804), patrona constituída pela autora EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A – EBAL, requereu em petição de ID 75390723 que ao realizar a atualização do valor da condenação, o Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia também efetue o cálculo do valor devido a títulos de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determinado na sentença que julgou procedente o pedido autoral. Já em petição de ID 75501370, o Estado da Bahia, por sua procuradora, requer a fixação dos honorários sucumbenciais que cabe a cada patrono, destacando que o total dos honorários não deve ser destinado na íntegra aos antigos patronos. Assim, determino a intimação pessoal da advogada MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB/BA 43.804) para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da divisão dos honorários sucumbenciais suscitada pela Procuradoria do Estado. Confiro à presente força de ofício/mandado, caso necessário. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 23 de janeiro de 2025. DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 05 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto Órgão Especial DESPACHO 0001141-71.2004.8.05.0043 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: A Empresa Baiana De Alimentos S/a-ebal Advogado: Jose De Souza Gomes (OAB:BA3789-A) Advogado: Andre Kruschewsky Lima (OAB:BA17533-A) Advogado: Ivan Luiz Moreira De Souza Bastos (OAB:BA11607-A) Advogado: Maria Da Graca Chagas Rangel (OAB:BA4303-A) Advogado: Katya Franca Costa (OAB:BA17723-A) Autor: Estado Da Bahia Reu: Municipio De Canavieiras Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450-A) Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001141-71.2004.8.05.0043 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: A EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A-EBAL e outros Advogado(s): JOSE DE SOUZA GOMES (OAB:BA3789-A), ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA (OAB:BA17533-A), IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS (OAB:BA11607-A), MARIA DA GRACA CHAGAS RANGEL (OAB:BA4303-A), KATYA FRANCA COSTA (OAB:BA17723-A) REU: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA20450-A), MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto Órgão Especial DECISÃO 0001141-71.2004.8.05.0043 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A - EBAL, posteriormente sucedida pelo ESTADO DA BAHIA, contra o MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS, objetivando o pagamento de valores devidos em razão de aquisição de bens ou serviços. A sentença (ID 68717762) prolatada pelo MM. Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de R$ 94.725,57 (noventa e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), devidamente atualizado conforme critérios ali fixados, com correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis à caderneta de poupança. O trânsito em julgado foi certificado em 12.05.2020 (ID 68717766). Em sequência, a EBAL, através da petição ID 68717872, informou sua sucessão pelo ESTADO DA BAHIA, indicando que o ente estatal deveria requerer a expedição de precatório para cumprimento do título executivo judicial. Devidamente intimado (ID 68717883), o MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS se manteve silente, sem oposição. O ESTADO DA BAHIA, através da petição ID 73784254, requereu a expedição de ofício requisitório, com a devida atualização do valor devido, a ser realizada pelo Núcleo de Precatório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, observados os parâmetros fixados na sentença. Do exposto, defiro o pleito formulado na petição ID 73784254 e determino a expedição do competente Ofício Requisitório de Pagamento, por meio de Precatório, para quitação do valor da condenação, com a devida atualização, a ser realizada pelo Núcleo de Precatório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, observados os parâmetros fixados na sentença ID 68717762. Providências de estilo. P., I., e Cumpra-se. Salvador, de dezembro de 2024. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Relator Suplente JA04 – ProComCiv 0001141-71.2004.8.05.0043

12/12/2024, 00:00

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