Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 8000980-38.2020.8.05.0018 - TJBA

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 8000980-38.2020.8.05.0018 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAQUIM DOS SANTOS Advogado(s): ANDREY ITALO LIRA AMORIM registrado(a) civilmente como ANDREY ITALO LIRA AMORIM (OAB:BA60422), EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352) REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB:CE30348) DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o executado realizou o pagamento da condenação imposta, estando devidamente comprovado o recolhimento do montante em questão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) n. 8000980-38.2020.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial, determinando a liberação do valor depositado, no montante de R$ 8.363,98 (oito mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), em favor do patrono da exequente, Dr. Euler de Amorim Arruda, CPF: 562.163.605-82, mediante transferência para a Conta Corrente n° 15812-7, Agência 0227-5, Banco do Brasil. Expeça-se o competente alvará judicial, com as cautelas de estilo. Após o cumprimento, certifique-se nos autos e, em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito. Int. BARRA/BA, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAQUIM DOS SANTOS Advogado(s): ANDREY ITALO LIRA AMORIM registrado(a) civilmente como ANDREY ITALO LIRA AMORIM (OAB:BA60422), EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352) REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB:CE30348) DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o executado realizou o pagamento da condenação imposta, estando devidamente comprovado o recolhimento do montante em questão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) n. 8000980-38.2020.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial, determinando a liberação do valor depositado, no montante de R$ 8.363,98 (oito mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), em favor do patrono da exequente, Dr. Euler de Amorim Arruda, CPF: 562.163.605-82, mediante transferência para a Conta Corrente n° 15812-7, Agência 0227-5, Banco do Brasil. Expeça-se o competente alvará judicial, com as cautelas de estilo. Após o cumprimento, certifique-se nos autos e, em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito. Int. BARRA/BA, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAQUIM DOS SANTOS Advogado(s): ANDREY ITALO LIRA AMORIM registrado(a) civilmente como ANDREY ITALO LIRA AMORIM (OAB:BA60422), EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352) REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB:CE30348) DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o executado realizou o pagamento da condenação imposta, estando devidamente comprovado o recolhimento do montante em questão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) n. 8000980-38.2020.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial, determinando a liberação do valor depositado, no montante de R$ 8.363,98 (oito mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), em favor do patrono da exequente, Dr. Euler de Amorim Arruda, CPF: 562.163.605-82, mediante transferência para a Conta Corrente n° 15812-7, Agência 0227-5, Banco do Brasil. Expeça-se o competente alvará judicial, com as cautelas de estilo. Após o cumprimento, certifique-se nos autos e, em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito. Int. BARRA/BA, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAQUIM DOS SANTOS Advogado(s): ANDREY ITALO LIRA AMORIM registrado(a) civilmente como ANDREY ITALO LIRA AMORIM (OAB:BA60422), EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352) REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB:CE30348) DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o executado realizou o pagamento da condenação imposta, estando devidamente comprovado o recolhimento do montante em questão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) n. 8000980-38.2020.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial, determinando a liberação do valor depositado, no montante de R$ 8.363,98 (oito mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), em favor do patrono da exequente, Dr. Euler de Amorim Arruda, CPF: 562.163.605-82, mediante transferência para a Conta Corrente n° 15812-7, Agência 0227-5, Banco do Brasil. Expeça-se o competente alvará judicial, com as cautelas de estilo. Após o cumprimento, certifique-se nos autos e, em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito. Int. BARRA/BA, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAQUIM DOS SANTOS Advogado(s): ANDREY ITALO LIRA AMORIM registrado(a) civilmente como ANDREY ITALO LIRA AMORIM (OAB:BA60422), EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352) REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB:CE30348) DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o executado realizou o pagamento da condenação imposta, estando devidamente comprovado o recolhimento do montante em questão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) n. 8000980-38.2020.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial, determinando a liberação do valor depositado, no montante de R$ 8.363,98 (oito mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), em favor do patrono da exequente, Dr. Euler de Amorim Arruda, CPF: 562.163.605-82, mediante transferência para a Conta Corrente n° 15812-7, Agência 0227-5, Banco do Brasil. Expeça-se o competente alvará judicial, com as cautelas de estilo. Após o cumprimento, certifique-se nos autos e, em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito. Int. BARRA/BA, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAQUIM DOS SANTOS Advogado(s): ANDREY ITALO LIRA AMORIM registrado(a) civilmente como ANDREY ITALO LIRA AMORIM (OAB:BA60422), EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352) REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB:CE30348) DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o executado realizou o pagamento da condenação imposta, estando devidamente comprovado o recolhimento do montante em questão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) n. 8000980-38.2020.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial, determinando a liberação do valor depositado, no montante de R$ 8.363,98 (oito mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), em favor do patrono da exequente, Dr. Euler de Amorim Arruda, CPF: 562.163.605-82, mediante transferência para a Conta Corrente n° 15812-7, Agência 0227-5, Banco do Brasil. Expeça-se o competente alvará judicial, com as cautelas de estilo. Após o cumprimento, certifique-se nos autos e, em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito. Int. BARRA/BA, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAQUIM DOS SANTOS Advogado(s): ANDREY ITALO LIRA AMORIM registrado(a) civilmente como ANDREY ITALO LIRA AMORIM (OAB:BA60422), EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352) REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB:CE30348) DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o executado realizou o pagamento da condenação imposta, estando devidamente comprovado o recolhimento do montante em questão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) n. 8000980-38.2020.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial, determinando a liberação do valor depositado, no montante de R$ 8.363,98 (oito mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), em favor do patrono da exequente, Dr. Euler de Amorim Arruda, CPF: 562.163.605-82, mediante transferência para a Conta Corrente n° 15812-7, Agência 0227-5, Banco do Brasil. Expeça-se o competente alvará judicial, com as cautelas de estilo. Após o cumprimento, certifique-se nos autos e, em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito. Int. BARRA/BA, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAQUIM DOS SANTOS Advogado(s): ANDREY ITALO LIRA AMORIM registrado(a) civilmente como ANDREY ITALO LIRA AMORIM (OAB:BA60422), EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352) REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB:CE30348) DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o executado realizou o pagamento da condenação imposta, estando devidamente comprovado o recolhimento do montante em questão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) n. 8000980-38.2020.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial, determinando a liberação do valor depositado, no montante de R$ 8.363,98 (oito mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), em favor do patrono da exequente, Dr. Euler de Amorim Arruda, CPF: 562.163.605-82, mediante transferência para a Conta Corrente n° 15812-7, Agência 0227-5, Banco do Brasil. Expeça-se o competente alvará judicial, com as cautelas de estilo. Após o cumprimento, certifique-se nos autos e, em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito. Int. BARRA/BA, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

16/03/2026, 00:00

Documento (Alvará)

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOAQUIM DOS SANTOS Advogado(s): ANDREY ITALO LIRA AMORIM registrado(a) civilmente como ANDREY ITALO LIRA AMORIM (OAB:BA60422), EULER DE AMORIM ARRUDA registrado(a) civilmente como EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352) APELADO: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB:CE30348) DESPACHO Evolua-a a classe/natureza processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as anotações pertinentes no PJE. A parte autora apresenta petição de cumprimento de sentença para satisfação do débito referente a condenação (Id. 477363202). Nos termos do art. 523, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000980-38.2020.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA intime-se o executado, por seu advogado constituído, para que comprove nos autos, no prazo de 15 dias, o pagamento do débito referente a condenação, conforme planilhas de Ids. 533837977, sob pena de seguir-se execução, inclusive com acréscimo de multa de 10% (dez por cento), e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15. Fica a parte executada ciente, ainda, de que, nos termos do art. 523, § 3° do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Após o prazo assinalado, não efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que postule o que entender de direito, devendo apresentar planilha de cálculo contendo o valor atualizado do crédito exequendo, acrescido de multa de 10% (dez por cento), e também de honorários de advogado de 10% (dez) por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15. Ressalto que a base de cálculo sobre a qual incidem os honorários devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida, sem a inclusão da multa de 10 % (STJ - REsp: 1757033 DF 2018/0190349-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) Ocorrendo tal situação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA/BA, datado e assinado eletronicamente. Josué Teles Bastos Júnior Juiz de Direito em Substituição

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s): JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS APELADO: JOAQUIM DOS SANTOS Advogado(s):ANDREY ITALO LIRA AMORIM, EULER DE AMORIM ARRUDA ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOAQUIM DOS SANTOS, em virtude de descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter firmado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar o banco ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, além de acolher parcialmente os embargos de declaração para reconhecer compensação dos valores efetivamente depositados na conta do autor. O banco apelou alegando prescrição, decadência e validade do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se incidem prescrição ou decadência sobre a pretensão autoral; (ii) estabelecer se há relação jurídica válida a justificar os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; e (iii) determinar se são devidos danos morais e restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da prescrição quinquenal ou da decadência não se sustenta, por se tratar de relação de trato sucessivo, incidindo apenas prescrição parcial quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ e da ADI 6.096/DF. A pretensão do réu de ver reconhecida a decadência com base no art. 178 do CC parte de premissa equivocada, pois a controvérsia reside na própria inexistência do contrato, e não em vício de consentimento. Por se tratar de ação declaratória negativa, o ônus probatório da existência da relação contratual recai sobre o réu, sendo inaplicável a inversão do ônus da prova. O banco não se desincumbe do ônus de comprovar a existência e validade do contrato, especialmente diante do fato de o autor ser analfabeto, e o documento apresentado não conter assinatura a rogo nem identificação de testemunhas, conforme exige o art. 595 do CC. As cópias apresentadas são ilegíveis, precárias e sem valor probatório, não sendo aptas a demonstrar contratação válida e regular. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário sem relação jurídica válida caracteriza falha na prestação do serviço, sendo cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo nº 929). O dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), pois a conduta da instituição financeira compromete a subsistência de pessoa idosa e analfabeta, configurando violação à dignidade e ao mínimo existencial. O valor de R$ 4.000,00 arbitrado a título de indenização por dano moral mostra-se proporcional às circunstâncias do caso concreto, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição aplicável à hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário é parcial, por se tratar de relação de trato sucessivo. A ausência de assinatura a rogo e de testemunhas em contrato firmado com pessoa analfabeta acarreta sua nulidade. O ônus da prova da existência de relação jurídica recai sobre a instituição financeira, em ação declaratória negativa. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente independe da demonstração de má-fé, bastando violação à boa-fé objetiva. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja dano moral in re ipsa, sendo devida a compensação correspondente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 104, III, 178, II, 186, 595 e 927; CPC, arts. 373, II, e 934; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.805.428/PB, Primeira Turma, j. 17.05.2022, DJe 25.05.2022; STJ, Súmula 85; STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo nº 929; STJ, EAREsp 1.501.756-SC, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJBA, Apelação Cível 8000367-81.2024.8.05.0081, Rel. Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge, publ. 28.11.2024; TJBA, Apelação Cível 8001113-74.2021.8.05.0138, Rel. Des. Lidivaldo Britto, publ. 18.12.2024. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000980-38.2020.8.05.0018 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000980-38.2020.8.05.0018, em que figuram como apelante BANCO PAN S.A. e como apelada JOAQUIM DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Salvador, datado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Presidente/Relator 02

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Joaquim Dos Santos Advogado: Andrey Italo Lira Amorim (OAB:BA60422) Advogado: Euler De Amorim Arruda (OAB:BA14352) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB:CE30348) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000980-38.2020.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: JOAQUIM DOS SANTOS Advogado(s): ANDREY ITALO LIRA AMORIM registrado(a) civilmente como ANDREY ITALO LIRA AMORIM (OAB:BA60422), EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB:CE30348) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8000980-38.2020.8.05.0018 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização de Danos Materiais e Morais, proposta por JOAQUIM DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A, objetivando em síntese que seja declarado inexistente o contrato, bem como a devolução dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Juntou documentos de ID nº 78658269 e 78658280. Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido ID. 49780444. Consignado ao Id 77802398, consta a Contestação apresentada pelo requerido, acompanhada pela cópia do contrato (Id 77802425). Em sede preliminar requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o argumento de que o autor não apresentou o extrato bancário. No mérito, aduz que o contrato é legítimo e não apresenta irregularidade. Feita a tentativa de acordo, esta não logrou êxito. Instada a se manifestar, a autora apresentou réplica, sustentando que o contrato apresentado está absolutamente irregular, que a digital não pertence ao requerente e que não foi apresentado qualquer cópia de extrato bancário que comprove que o pagamento foi efetuado, pugnando, por fim, pelo procedimento da ação. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Ab initio, verifico que as partes são legítimas e estão legalmente representadas; presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inicialmente, considerando que os documentos acostados aos autos se revelam suficientes para solução da lide, sem que haja necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de matéria essencialmente de direito, com provas documentais, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC, posto que entendo serem suficientes os elementos probatórios contidos nos autos. Ademais, em sede preliminar a requerida alega que o autor deixou de trazer aos autos documentos essenciais ao deslinde da ação, sendo esse um ônus que lhe cabia e que não foi cumprido, invocando ainda o princípio da cooperação, requerendo a extinção da ação. Todavia, é mister destacar que em se tratando de ação que versa sobre direito do consumidor, é admissível a inversão do ônus da prova, a qual foi deferida, nos termos da decisão inicial. Portanto, a contraprova dos fatos alegados na exordial eram de incumbência da ré, sendo incabível ao autor juntar aos autos provas negativas de seu direito. Saliento, ainda, que para o deslinde da presente ação, não há que se falar em prescrição ou decadência, tendo em vista que quando se trata de obrigação contratual de trato sucessivo, a prescrição deve ser contada a partir da data de vencimento da última parcela do contrato. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, é mister destacar que a natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, estando presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), ressaltando - se, ainda, que o entendimento prescrito no enunciado n. 297 do Col. Superior Tribunal de Justiça, ratifica a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. Ademais, o art. 6º, VI, do CDC infere que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, ao passo que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. Assim, analisando os autos, verifico que a parte Autora sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário no período descrito na petição inicial. Apesar de a parte ré ter apresentado um contrato, este não atende aos requisitos descritos no artigo 595 do Código Civil, o qual preleciona que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer uma das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. No contrato apresentado, não vislumbro o preenchimento de todos os requisitos, estando, portanto, irregular e, consequentemente inválido. Além disso, não foram juntados documentos idôneos para comprovação e validade do contrato supostamente firmado, tratando-se somente de xerox da xerox do documento de identidade da parte autora, que estão ilegíveis. Somando – se, ainda, o fato de não terem comprovado a realização efetiva do pagamento. Nesse contexto, tendo em vista que a ré deixou de comprovar a regularidade do contrato, deixa – se entrever a sua nulidade. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, caberia à parte ré comprovar a existência de contrato regular firmado, ônus do qual não se desincumbiu, já que não juntou documentos essenciais a validação do contrato supostamente entabulado com a parte autora. Cuida – se, portanto, de falha na prestação do serviço, o que enseja a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, o qual dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, carecendo apenas a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que exista o dever de ressarcimento. Ao disponibilizar os serviços de empréstimo, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, uma vez que assumiram o dever de segurança em relação às operações executadas. Destarte, houve ato ilícito perpetrado pela parte requerida, em razão dos indevidos descontos promovidos no benefício previdenciário da autora, sendo necessária a devolução de tais valores em dobro. No que concerne aos danos morais, vislumbro que os descontos realizados indevidamente, configuram danos extrapatrimoniais passíveis de indenização pecuniária. Conquanto, no caso em apreço, a instituição ré agiu com evidente descaso para com o consumidor, ao realizar contrato de empréstimo de forma unilateral, violando os deveres de confiança e boa-fé contratual, bem como se afastando da função social dos negócios jurídicos. Assim, em relação ao quantum indenizatório, há que se considerar o ressarcimento da lesão causada ao patrimônio moral da parte autora, como forma de recompor os prejuízos suportados pelo autor, balizado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ressaltando – se que a fixação dos danos extrapatrimoniais, tem o condão de coibir a repetição de condutas semelhantes no futuro por parte do agente causador do dano, sobretudo em situações nas quais não seja possível a utilização de outro instrumento jurídico que alcance a finalidade de proteção dos direitos da personalidade. Portanto, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a parte autora é adequado à reparação do dano moral. Defiro a compensação do valor depositado do valor da condenação, ante a comprovação de transferência do valor para conta de titularidade do requerente. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado. b) CONDENAR a requerida a RESTITUIR, em dobro, a título de dano material, os valores efetivamente debitados no benefício previdenciário da parte Autora, com incidência de correção monetária desde o efetivo desconto (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da data da sentença; c) CONDENAR a requerida ao PAGAMENTO de indenização, a título de danos morais devidos à parte autora, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da data da sentença. d) DEFIRO o pedido contraposto, para determinar a compensação do valor depositado na conta da parte autora, ante a comprovação da transferência do valor para uma conta de titularidade da mesma, compensando-se o crédito liberado em favor da parte autora de forma atualizada monetariamente, com o valor da condenação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Fica a parte devedora advertida de que, caso não efetue o pagamento no prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado, incidirá multa de 10% sobre o montante da condenação. Em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique – se. Registre – se. Intime – se. Barra – BA, datado e assinado eletronicamente. Laura Mirella Neri de Morais Juíza de Direito Substituta

12/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(33)