Petição Cível 8006226-77.2024.8.05.0146 - TJBA

Petição Cível 8006226-77.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 8006226-77.2024.8.05.0146 No uso das atribuições conferidas pelo Provimento Conjunto n° CGJ/ CCI - 05/2025- GSEC de 14 de julho de 2025, expedi o ato abaixo: Ficam as partes intimadas para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o ID 558597538 Juazeiro-BA, 12 de maio de 2026. CARMEN LUCIA MARIA DA SILVA Diretor de Secretaria Substituta

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 8006226-77.2024.8.05.0146 No uso das atribuições conferidas pelo Provimento Conjunto n° CGJ/ CCI - 05/2025- GSEC de 14 de julho de 2025, expedi o ato abaixo: FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL DE ID 539749838 Juazeiro-BA, 26 de janeiro de 2026. CARMEN LUCIA MARIA DA SILVA TECNICA JUDICIÁRIA

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 8006226-77.2024.8.05.0146 No uso das atribuições conferidas pelo Provimento Conjunto n° CGJ/ CCI - 05/2025- GSEC de 14 de julho de 2025, expedi o ato abaixo: FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL DE ID 539749838 Juazeiro-BA, 26 de janeiro de 2026. CARMEN LUCIA MARIA DA SILVA TECNICA JUDICIÁRIA

27/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Francisco Elder De Oliveira Queiroz Advogado: Joao Vitor Silva Urbano (OAB:BA80274) Advogado: Mariana Barbosa Miranda (OAB:BA59943) Requerido: Associacao Lider Prevencoes Beneficios Mutuos Advogado: Ligia Daniela Cavalcanti Simoes (OAB:PE23616) Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8006226-77.2024.8.05.0146 Petição Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos etc. Em sua contestação, a associação ré, antes de impugnar o mérito, formulou pedido de impugnação à assistência judiciária. Sobre a Impugnação à Assistência Judiciária, é relevante lembrar que tem assento constitucional a norma que cuida do acesso à Justiça, estando prescrito no art. 5º, LXXIV que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A norma constitucional em verdade dá suporte a dois institutos, comumente confundidos, quais sejam, a assistência judiciária e a gratuidade judiciária (justiça gratuita), devendo se ter em mente que a assistência judiciária é o gênero da qual a gratuidade judiciária é espécie. A Assistência Judiciária direciona-se ao Estado, que deve, por meio das Defensorias Públicas ou de advogado especialmente nomeado para esse fim, patrocinar as causas daqueles que não podem arcar com os honorários contratuais de um advogado. Já a gratuidade judiciária é benefício que se traduz na suspensão da exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários. Segundo o art. 98, do CPC, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, se o pedido for formulado por pessoa física (art. 99, § 3º). De todo modo, o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, do CPC). No caso sob análise, o autor é pessoa física que diz não possuir condições financeiras para arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, assertiva que tem valor relativo, é verdade, mas que deve prevalecer, pois não há elementos produzidos neste feito, inclusive pelo impugnante/réu, que infirme a declaração de hipossuficiência financeira do autor. Fica afastada a preliminar arguida. Dou o feito por saneado e pronto para entrar na fase de instrução. Defiro a prova pericial, que deverá ser realizada por engenheiro mecânico cadastrado na serventia, a quem fixo os honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que será suportado pela parte ré, já que o autor está sob o benefício da assistência judiciária. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, e, no caso das rés, também para depositarem o valor dos honorários periciais. Depositado os honorários periciais, cuide o cartório de agendar com o perito o dia, local e horário de início dos trabalhos, de tudo dando ciência as partes, para que possam acompanhar a realização da perícia. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro/BA, 05/02/2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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