Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8013893-98.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8013893-98.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Dimar Eustaquio Barcelos Junior Advogado: Rafaela Jaime Barcelos (OAB:SP406187) Requerido: Agencia Estadual De Desfesa Agropecuaria Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8013893-98.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: DIMAR EUSTAQUIO BARCELOS JUNIOR Advogado(s): RAFAELA JAIME BARCELOS (OAB:SP406187) REQUERIDO: AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Torno sem efeito o despacho de evento 477304193. O Decreto 151/2022 instituiu no âmbito da Vara da Fazenda Pública de Barreiras o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública de modo a concretizar a aplicabilidade da Lei 12.153/09 que prevê o rito especial de Juizado da Fazenda Pública. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8013893-98.2024.8.05.0022 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Recebo a presente demanda sob rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09), determinando que o Cartório proceda a inclusão da classe processual correspondente (14695). Embora o primeiro ato processual na Lei de Juizado Especial seja a conciliação, postergo a realização da audiência acolhendo orientação da COJE e em razão da ausência de conciliador nomeado para atuação na unidade. Cite-se o Requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, informando se há possibilidade de composição para fins de designação de audiência de conciliação. Ressalta-se que, de acordo com o artigo 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública no Juizado Especial. Nos termos dos artigos 27 da Lei 12.153/09 c/c 54 da Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas em 1ª grau em demandas tramitando sob o rito dos Juizados Especiais, motivo pelo qual, não deverá ser exigido o pagamento de custas para expedições de diligências, inclusive para cumprimento de Cartas Precatórias. BARREIRAS/BA, 29 de janeiro de 2025. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 00:00

Publicação

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Dimar Eustaquio Barcelos Junior Advogado: Rafaela Jaime Barcelos (OAB:SP406187) Requerido: Agencia Estadual De Desfesa Agropecuaria Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8013893-98.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: DIMAR EUSTAQUIO BARCELOS JUNIOR Advogado(s): RAFAELA JAIME BARCELOS (OAB:SP406187) REQUERIDO: AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 8013893-98.2024.8.05.0022 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Intime-se a parte Autora a proceder com o recolhimento de custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Mero expediente

09/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•13/02/2025, 00:00

Despacho

•12/12/2024, 00:00