Petição Cível 8025054-74.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8025054-74.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 00:00

Trânsito em julgado

18/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 00:00

Mero expediente

30/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Avany Simplicio Santana Advogado: Felipe Passos Lira (OAB:BA57137-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8025054-74.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: AVANY SIMPLICIO SANTANA Advogado(s): FELIPE PASSOS LIRA PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. ENTENDIMENTO UNIFORME DO COLEGIADO. REMESSA À VARA FAZENDÁRIA DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8025054-74.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos de execução nº 8025054-74.2024.8.05.0000, ajuizado por AVANY SIMPLICIO SANTANA contra o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em declarar a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar execução individual de título coletivo, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente. Presidente Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator EA/0

12/12/2024, 00:00

Publicação

11/12/2024, 00:00

Incompetência

06/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•12/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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