Execução de Título Extrajudicial 8038786-95.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8038786-95.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: ANTONIO LIMA DA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8038786-95.2019.8.05.0001 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em desfavor de ANTONIO LIMA DA SILVA, tendo como objeto inicial a cobrança de débitos decorrentes de alienação fiduciária. A parte exequente impulsionou o feito com o objetivo de satisfazer seu crédito, buscando a efetivação da execução por meio de constrição patrimonial. Em decisão proferida em 8 de abril de 2024 (ID 438050081), este Juízo deferiu o pedido de penhora online de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira de titularidade da parte executada no montante integral da dívida, via sistema SISBAJUD. Na mesma oportunidade, foram deferidas pesquisas patrimoniais em nome do executado, por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, conforme requerido pela exequente. A decisão determinou, ainda, que, sendo positiva a resposta acerca da indisponibilidade de valores, o executado seria intimado para tomar conhecimento e se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Na sequência dos atos processuais, em 23 de maio de 2024, a parte exequente protocolou petição (ID 440525709) requerendo o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sob a alegação de estar em tratativas com a parte devedora para uma possível composição amigável da lide. Adicionalmente, solicitou a imediata expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA) para que promovesse a exclusão de eventuais restrições existentes e o desbloqueio de bens penhorados nos autos, que teriam sido oriundas de determinações deste Juízo, para todos os fins de direito. Em resposta aos pedidos formulados pela exequente, sobreveio decisão em 13 de novembro de 2024 (ID 472843264). Naquela oportunidade, este Juízo consignou que o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias restava prejudicado, uma vez que o período de sobrestamento pleiteado já havia decorrido. Contudo, em relação à solicitação de exclusão de restrições e desbloqueio de bens, o Juízo deferiu o requerimento, determinando a exclusão de eventuais restrições existentes via RENAJUD, bem como o desbloqueio de bens penhorados nos autos, desde que tais restrições fossem oriundas de determinações deste Juízo. Impôs-se, como condição para a efetivação do desbloqueio, o prévio recolhimento das custas processuais pela parte exequente. Por fim, a decisão intimou a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Subsequentemente, em 9 de dezembro de 2024, foi anexado aos autos o detalhamento da ordem judicial de desbloqueio de valores (ID 477604257), indicando que, após o protocolo de bloqueio original em 16 de maio de 2024, foram realizadas diversas tentativas de constrição. Embora alguns bancos, como Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S.A., PagSeguro Internet IP S.A., BANCOSEGURG S.A. e Mercado Pago IP LTDA., tenham inicialmente bloqueado valores, todos esses montantes, que somavam R$9.503,37, foram integralmente desbloqueados mediante ordens de 5 de dezembro de 2024, conforme detalhado nas páginas 1, 2 e 3 do referido documento. Além disso, o ato ordinatório de ID 477704969, de 9 de dezembro de 2024, certificou que não houve restrição via RENAJUD e que a penhora online e o desbloqueio dos valores haviam sido cancelados, em consonância com a decisão de ID 472843264. Este ato foi devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de dezembro de 2024, com prazo de 5 (cinco) dias, conforme certidão de publicação de ID 480262052. Em 30 de janeiro de 2025, a parte exequente protocolou nova petição (ID 483811795), por meio da qual informou que, após a celebração de acordo extrajudicial, a parte executada deixou de cumprir integralmente com os pagamentos pactuados. Especificamente, para o grupo de consórcio 000496 e cota 052200, teria sido adimplida apenas a parcela n.º 64, com vencimento em 25 de março de 2023. Para o grupo 000442 e cota 042200, somente a parcela n.º 60, com vencimento em 25 de outubro de 2022, foi paga. Diante do descumprimento do acordo, a exequente requereu, com fundamento no artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, o aditamento da inicial para que o prosseguimento do processo se desse sobre o valor do débito atualizado, devidamente corrigido e acrescido das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Concomitantemente, objetivando a continuidade da execução pelo meio menos gravoso para a parte executada, solicitou a realização de novas pesquisas para localização de ativos financeiros via SISBAJUD. Para a eventualidade de resultado negativo nessa busca, pleiteou a realização de pesquisas junto à Delegacia da Receita Federal (DRF), por meio do sistema INFOJUD, a fim de obter as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado, visando uma nova tentativa de cumprimento do mandado de penhora. Finalmente, requereu a pesquisa de bens automotivos via sistema RENAJUD, para viabilizar eventual reforço de penhora. A petição veio acompanhada de planilha com os cálculos atualizados do débito, indicando um principal de R$ 57.349,21 e honorários advocatícios de R$ 5.734,92, totalizando R$ 63.084,13, conforme ID 483811795. DECIDO. É imperativo analisar a solicitação de aditamento da inicial no contexto de um processo de execução já em andamento, onde a citação do executado para pagar a dívida já se concretizou, uma vez que diversas tentativas de constrição patrimonial já foram realizadas. O "aditamento" pleiteado pela exequente, nesta fase processual, não se configura como uma alteração substancial do pedido ou da causa de pedir que demande o consentimento da parte adversa nos termos mais estritos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Em vez disso, a manifestação da exequente e a apresentação de novos cálculos atualizados, em face do descumprimento parcial de um acordo extrajudicial, representam a mera atualização do valor do título executivo e a adaptação do montante devido ao saldo remanescente, o que é inerente à própria dinâmica dos processos executivos. Dessa forma, a petição de ID 483811795 e os documentos que a acompanham demonstram a persistência do débito e a necessidade de prosseguimento da execução para a satisfação do crédito. A parte exequente, ao ajustar o valor da dívida em virtude do inadimplemento parcial do acordo, está agindo dentro dos limites da boa-fé processual e do princípio da menor onerosidade para o executado, uma vez que busca constrições sobre o valor efetivamente devido. A apresentação de novos cálculos e a ratificação do pedido de penhora sobre os valores atualizados são medidas que visam dar efetividade à execução, garantindo que o valor cobrado corresponda à realidade fática do débito atual. No que tange aos pedidos de renovação das pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, verifica-se que a exequente demonstrou o descumprimento do acordo extrajudicial por parte do executado, o que legitima a continuidade da busca por bens aptos a garantir a execução. As ferramentas eletrônicas de pesquisa de bens, como o SISBAJUD para ativos financeiros, o INFOJUD para informações fiscais e o RENAJUD para veículos, são instrumentos essenciais à disposição do Poder Judiciário para assegurar a efetividade das execuções, permitindo a localização e a constrição de bens do devedor quando as tentativas iniciais de pagamento restaram frustradas. A utilização reiterada dessas ferramentas é justificada pela natureza da execução, que busca a satisfação do crédito do exequente, e pela necessidade de se adaptar às circunstâncias do caso, especialmente diante do inadimplemento contratual superveniente. Diante de todo o exposto, considerando a evolução processual e os fundamentos apresentados pela parte exequente, DECIDO: 1. RECEBER a petição de ID 483811795 como manifestação da parte exequente no prosseguimento do feito, bem como os cálculos apresentados, que totalizam R$ 63.084,13 (sessenta e três mil, oitenta e quatro reais e treze centavos). 2. INTIMAR a parte executada, ANTONIO LIMA DA SILVA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o alegado descumprimento do acordo extrajudicial e sobre o valor atualizado do débito apontado pela exequente. 3.ADVERTIR que a ausência de manifestação da parte executada no prazo assinalado implicará anuência às arguições de descumprimento e ao valor de R$ 63.084,13 (sessenta e três mil, oitenta e quatro reais e treze centavos) apontado a título de saldo devedor. 4. APÓS O DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO ou COM MANIFESTAÇÃO DE ANUÊNCIA AO DÉBITO, deferir o ajuste do valor da dívida para fins de prosseguimento da execução e os pedidos de novas pesquisas patrimoniais em nome do executado, ANTONIO LIMA DA SILVA, por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo, nas seguintes condições: a. Penhora Online via SISBAJUD: Determinar nova tentativa de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira de titularidade da parte executada, até o montante da dívida atualizada, via sistema SISBAJUD. b. Pesquisa de Informações Fiscais via INFOJUD: Em caso de resultado negativo ou insuficiência da pesquisa SISBAJUD, determinar a realização de pesquisa junto à Delegacia da Receita Federal (DRF), por meio do sistema INFOJUD, para que sejam fornecidas as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado, visando subsidiar novas tentativas de penhora. c. Pesquisa de Veículos via RENAJUD: Determinar a realização de pesquisa junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), por meio do sistema RENAJUD, para que sejam informados os bens automotivos existentes em nome da executada, possibilitando eventual reforço de penhora. 5. Sendo positiva a resposta acerca da indisponibilidade de valores por meio do SISBAJUD, intime-se o executado para tomar conhecimento e se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender pertinente, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 6. Oportunamente, após a confirmação de bloqueios e o transcurso do prazo de manifestação do executado, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, certificando-se nos autos. 7. Após as providências acima, e em caso de persistência de saldo devedor ou ausência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novos meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de DireitoData registrada no sistema PJE

Expedida/Certificada

26/03/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda. Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Executado: Antonio Lima Da Silva Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Processo nº 8038786-95.2019.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária] Autor(a): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO - BA38732 Réu: EXECUTADO: ANTONIO LIMA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração: Intimem-se as partes para tomar ciência de que não houve restrição via RENAJUD e do cancelamento da Penhora Online e desbloqueio dos valores porventura bloqueados conforme fora determinada na Decisão de ID 472843264. Salvador/BA, 9 de dezembro de 2024, ANDRESSA FIGUEIREDO VASCONCELOS ANALISTA JUDICIÁRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8038786-95.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

12/12/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/12/2024, 00:00

Outras Decisões

13/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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