Alteração de Regime de Bens 8098053-22.2024.8.05.0001 - TJBA

Alteração de Regime de Bens 8098053-22.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANDRE FERNANDO GALDINO DOS SANTOS, PAULA JEANE PIRES GALDINO ACIONADO(s): SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8098053-22.2024.8.05.0001 ACIONANTE: Trata-se de ação de ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS proposta por ANDRE FERNANDO GALDINO DOS SANTOS e PAULA JEANE PIRES GALDINO. Em análise preliminar, foram constatadas irregularidades na petição inicial (ausência de assinatura em todas as laudas do acordo), razão pela qual foi determinada a intimação da parte autora para proceder à emenda, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Conforme certificado nos autos, decorreu o prazo legal sem manifestação da parte. É o relatório.Decido. O art. 321, parágrafo único, do CPC é claro ao estabelecer que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No caso em tela, a parte autora foi regularmente intimada para emendar a inicial, sendo advertida expressamente quanto à possibilidade de indeferimento em caso de não atendimento, mas manteve-se inerte. A ausência de manifestação da parte no prazo legal impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos do dispositivo legal supracitado. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, ante a natureza consensual da demanda e ausência de parte ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO, em prol dos princípios da economia e celeridade processual. Salvador(BA), data de liberação do documento nos autos. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANDRE FERNANDO GALDINO DOS SANTOS, PAULA JEANE PIRES GALDINO ACIONADO(s): SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8098053-22.2024.8.05.0001 ACIONANTE: Trata-se de ação de ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS proposta por ANDRE FERNANDO GALDINO DOS SANTOS e PAULA JEANE PIRES GALDINO. Em análise preliminar, foram constatadas irregularidades na petição inicial (ausência de assinatura em todas as laudas do acordo), razão pela qual foi determinada a intimação da parte autora para proceder à emenda, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Conforme certificado nos autos, decorreu o prazo legal sem manifestação da parte. É o relatório.Decido. O art. 321, parágrafo único, do CPC é claro ao estabelecer que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No caso em tela, a parte autora foi regularmente intimada para emendar a inicial, sendo advertida expressamente quanto à possibilidade de indeferimento em caso de não atendimento, mas manteve-se inerte. A ausência de manifestação da parte no prazo legal impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos do dispositivo legal supracitado. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, ante a natureza consensual da demanda e ausência de parte ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO, em prol dos princípios da economia e celeridade processual. Salvador(BA), data de liberação do documento nos autos. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 00:00

Indeferimento da petição inicial

22/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: INTERESSADO: ANDRE FERNANDO GALDINO DOS SANTOS, PAULA JEANE PIRES GALDINO PARTE RÉ: ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimem-se os requerentes, para que, no prazo de 15 dias, emendem a inicial, assinando todas as laudas do acordo celebrado na exordial, sem prejuízo da assinatura ao final por extenso, conforme item 1 do Despacho ID 475932632 e o parecer do MP ID 475214764. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente conforme Lei 11419/2006 RAPHAEL OLIVEIRA PIMENTEL Diretor/Analista/Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º CARTÓRIO INTEGRADO DE FAMÍLIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR PROCESSO Nº 8098053-22.2024.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371) PARTE

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:00

Documento (Carta)

06/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANDRE FERNANDO GALDINO DOS SANTOS, PAULA JEANE PIRES GALDINO ACIONADO(s): SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8098053-22.2024.8.05.0001 ACIONANTE: Trata-se de ação de ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS proposta por ANDRE FERNANDO GALDINO DOS SANTOS e PAULA JEANE PIRES GALDINO. Em análise preliminar, foram constatadas irregularidades na petição inicial (ausência de assinatura em todas as laudas do acordo), razão pela qual foi determinada a intimação da parte autora para proceder à emenda, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Conforme certificado nos autos, decorreu o prazo legal sem manifestação da parte. É o relatório.Decido. O art. 321, parágrafo único, do CPC é claro ao estabelecer que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No caso em tela, a parte autora foi regularmente intimada para emendar a inicial, sendo advertida expressamente quanto à possibilidade de indeferimento em caso de não atendimento, mas manteve-se inerte. A ausência de manifestação da parte no prazo legal impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos do dispositivo legal supracitado. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, ante a natureza consensual da demanda e ausência de parte ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO, em prol dos princípios da economia e celeridade processual. Salvador(BA), data de liberação do documento nos autos. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Andre Fernando Galdino Dos Santos Advogado: Eliane Oliveira De Lima (OAB:BA31258) Interessado: Paula Jeane Pires Galdino Advogado: Eliane Oliveira De Lima (OAB:BA31258) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8098053-22.2024.8.05.0001 ACIONANTE: INTERESSADO: ANDRE FERNANDO GALDINO DOS SANTOS, PAULA JEANE PIRES GALDINO ACIONADO(s): DESPACHO 1 - Intimem-se os requerentes, para que, no prazo de 15 dias, emendem a inicial, assinando todas as laudas do acordo celebrado na exordial, sem prejuízo da assinatura ao final por extenso. 2 - Ato contínuo, devem as partes, após emenda, apresentarem certidões cíveis e criminais da Justiça Estadual e Federal, assim também certidões trabalhistas, certidões do SERASA e SPC, certidões negativas de débitos emitidas pela Fazendas Públicas Federal, Estadual, e do Município de Salvador/BA, bem como dos demais Municípios em que exerçam atividade profissional e/ou empresarial, certidões negativas de débitos trabalhistas dos últimos 05 (cinco) anos do domicílio dos Requerentes, certidões de crimes eleitorais emitidas pela Justiça Eleitoral e documentos que comprovem a situação dos bens alegados. 2.1 - Com o cumprimento das diligências acima, publique-se o edital. 2 - Após, publicado o edital e certificado pela Secretaria se houve ou não manifestação de terceiros, ante a natureza da ação, abra vista ao Parquet. 3 - Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8098053-22.2024.8.05.0001 Alteração De Regime De Bens Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Salvador(BA), 6 de dezembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL JUIZ DE DIREITO TITULAR

12/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

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