Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8104979-19.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8104979-19.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARCIA FERNANDES SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-CCI-06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intimem-se as partes para em cinco (5) dias, tomarem ciência da expedição do precatório e requererem o que seja de direito. Findado o prazo, sem manifestação, deverá a parte autora proceder o protocolamento junto ao Núcleo de Precatórios. Após, autos ao sobrestamento. Salvador, 23 de abril de 2026. MARIA EULINA MENDONCA LIMA Servidor Judiciário (*) O download do presente documento no sistema PJE e sua apresentação juntamente com o Print da tela de EXPEDIENTES dos autos digitais, é suficiente para comprovar a intimação das partes perante o Núcleo de Precatórios (Requisitos do Decreto Judiciário nº 106/2023 c/c art. 6º da Res. CNJ nº 303 /2019). Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8104979-19.2024.8.05.0001

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARCIA FERNANDES SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem, Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8104979-19.2024.8.05.0001 intime-se a parte autora para que reapresente o Formulário de Precatório porém em formato diverso do utilizado (NÃO usar o formato PDF). No caso, é indispensável que a parte cole e edite as tabelas no próprio editor do PJE, de sorte que possamos copiar e colar as informações no ofício de precatório que será assinado pela magistrada no sistema. Salvador, 19 de novembro de 2025. MARIA EULINA MENDONCA LIMA Servidor Judiciário

20/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marcia Fernandes Silva Advogado: Guilherme Machado Vellame (OAB:BA39779) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8104979-19.2024.8.05.0001 REQUERENTE: MARCIA FERNANDES SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8104979-19.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE LIMINAR, em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte Autora alega, resumidamente, que é servidora pública estadual, ocupante do cargo de ENFERMEIRA, CLASSE 3 / NÍVEL D, matrícula 19533378, lotada na Unidade Hospital Geral Roberto Santos, desde 13.02.2012. Relata que foi nomeada para o exercício da função de preceptor após participar de seleção interna, em 20/11/2020, sendo sua nomeação renovada em 20 de setembro de 2022. Esclarece que a preceptoria é o exercício, de modo sistemático, de atividades de ensino em serviço, pela qual o servidor preceptor realiza orientação de estágio curricular, com previsão legal especificamente nas leis estaduais nº 5.828/90 e 8.251/02. Aduz que o Réu não paga a gratificação a que tem direito em razão do exercício da preceptoria. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado ao pagamento da gratificação pelo exercício da função de preceptora, no percentual de 30% do salário-base, com as devidas incorporações, bem como ao pagamento dos valores retroativos a partir da data de publicação de sua nomeação, 20 de novembro de 2020. Liminar não concedida. Citado, o Réu ofertou contestação. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Preliminarmente, no que se refere à preliminar de limitação ao valor da condenação, observa-se que, pela previsão do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/90, de aplicação subsidiária a este rito, a parte que optar pelo procedimento deste juizado renuncia ao valor que ultrapassar o teto de 60 salários mínimos. Art.3º(...) § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. Superada essa questão, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão da parte Autora de reconhecimento do seu direito à percepção da gratificação pelo exercício da função de preceptor, bem como de pagamento dos valores retroativos. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). A Gratificação pelo Exercício de Preceptoria – GEP constitui vantagem pecuniária cujo recebimento está atrelado ao desempenho efetivo da função de preceptor. Com efeito, a Lei Estadual nº 11.373/2009, que Reestrutura o Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, criado pela Lei nº 5.828, de 13 de junho de 1990, e reestruturado pela Lei nº 8.361, de 23 de setembro de 2002, estabelece que a remuneração dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Serviços Púbicos de Saúde será composta pela Gratificação pelo Exercício de Preceptoria – GEP caso os servidores, na qualidade de preceptores, exerçam de modo sistemático atividades de ensino em serviço, consoante os termos do seu art. 17, inciso III: Art. 17 - A remuneração dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde será composta de: […] III - Gratificação pelo Exercício de Preceptoria - GEP, devida aos servidores que, na qualidade de preceptores, exerçam de modo sistemático atividades de ensino em serviço, no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento básico respectivo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora exerce a função de preceptor, consistente na atividade de ensino em serviço, desde de 20 novembro de 2020, conforme portaria de ID. Num. 456540152. Como já mencionado, a atuação da Administração Pública é subordinada à lei, ou seja, está adstrita aos comandos legais, não lhe sendo possível se comportar de maneira diversa. Logo, a parte Autora faz jus ao recebimento da Gratificação pelo Exercício de Preceptoria – GEP, por se tratar de vantagem pecuniária que integra a remuneração do servidor que exerce a função de preceptor, nos termos do art. 17 da Lei Estadual nº 11.373/2009. Desse modo, a Demandante faz jus a incorporação da gratificação à sua remuneração, bem como ao pagamento dos valores retroativa a partir de 20 de novembro de 2020. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para condenar o Demandado a conceder à parte Autora a Gratificação pelo Exercício de Preceptoria - GEP, em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário base, com as devidas incorporações, enquanto o Demandante estiver exercendo a função de preceptor, bem como ao pagamento dos valores retroativos relativos à referida gratificação, a partir da data de nomeação da parte Autora para o exercício da função, 20/11/2020, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

12/12/2024, 00:00

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