Execução Fiscal 0004307-18.2011.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0004307-18.2011.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Marcos Motos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004307-18.2011.8.05.0027 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MARCOS MOTOS LTDA Advogado(s): DECISÃO Versam os autos sobre apelação interposta pelo Estado da Bahia, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Bom jesus da Lapa, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal ajuizada em desfavor de MARCOS MOTOS LTDA, para cobrança de crédito fiscal decorrente da falta de recolhimento do ICMS, no importe de R$13.750,13. Inconformado, o ente federativo ingressou com o presente apelo no qual sustenta, ter o juízo sentenciante incorrido em equívoco quanto a contagem do prazo prescricional, desconsiderando a causa interruptiva “despacho citatório”.. Sem contrarrazões, devido à falta de angularização da relação processual. É o que basta relatar. Decido. Como cediço, prevê o art. 932, inc. V, alínea a, do CPC, que compete ao relator dar provimento ao recurso se a sentença for contrária a Súmula do STF ou STJ. Leia-se. Art. 932: "Incumbe ao Relator: [...]; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Contextualizando os atos processuais, tem-se que o procedimento executório, ajuizado em 05.12.2011, visava o recebimento de crédito fiscal decorrente da falta de recolhimento do ICMS, no importe de R$13.750,13. Todavia, se observa do caderno processual que o despacho citatório ocorreu em 14.02.2012, Id 68222942, sem constar dos autos sequer a expedição do mandado de citação e penhora. Após, adveio a sentença extintiva objeto da irresignação. Pois bem! Em que pese este julgador encontrar-se atento às condições precárias dos cartórios judiciais do Estado da Bahia, em particular das Comarcas do interior, com quantidade insuficiente de funcionários e, tantas vezes, sem Juiz titular por longos períodos, a parte não pode ser punida pela inércia da máquina judiciária. Nesse sentido, a sentença vergastada desafia frontalmente o enunciado da Súmula 106 do STJ que prescreve: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição” Aliás, tal compreensão permanece intocada no âmbito da Corte Cidadã, conforme se constata do recente julgado abaixo colacionado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO OCORRÊNCIA. PARALIZAÇÃO POR CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Eventual paralisação do processo executivo fiscal, sem culpa da parte exequente, não pode resultar no reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente, quando o juízo da execução conclui pela culpa do mecanismo judiciário. Precedentes. 3. No caso dos autos, o órgão julgador, atento jurisprudência deste Tribunal Superior, consignou que "a demora no andamento do feito ocorreu principalmente por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário"; e o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não revela ilegalidade, mas conformidade com pacífica orientação jurisprudencial, de tal sorte que eventual conclusão pela ocorrência da prescrição intercorrente dependeria do reexame do acervo probatório, providência inadequada na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.094.579/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024.) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira DECISÃO 0004307-18.2011.8.05.0027 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, considerando que o provimento jurisdicional recorrido viola a Súmula 106 do STJ, com esteio no art. 932, inc. V, alínea a do CPC, dou provimento monocrático ao recurso para anular a sentença e determinar a continuidade da execução, com imediata expedição de mandado de citação e penhora. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se a baixa à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 05

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

11/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

15/03/2024, 00:00

Mero expediente

17/10/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/05/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2022, 00:00

Devolvidos os autos

14/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 00:00

Mero expediente (outros motivos)

19/01/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2019, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/02/2019, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/12/2011, 00:00

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 00:00