Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Municipio De Salvador
Executado: Herminia Maria Machado Santana - Me Advogado: Jorge Barbosa De Jesus (OAB:BA25248) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0028616-94.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: HERMINIA MARIA MACHADO SANTANA - ME Advogado(s): JORGE BARBOSA DE JESUS (OAB:BA25248) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0028616-94.2005.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, qualificado nos autos, em face da decisão prolatada, id. 407539063, com a pretensão de análise da “contradição apontada nos termos do art. 1.022, I, do CPC, esclareça se a sentença aplicou ou não o art. 26 da LEF ao caso concreto, deixando de condenar o Município em honorários de sucumbência.”. Pede seja sanado tal defeito e julgados procedentes os presentes embargos para deferir o quanto requerido, integrando a decisão. O embargado apresentou manifestação, id. 412050347, pugnando pela rejeição do recurso com aplicação de multa. Vieram os autos conclusos. Decido. Da análise dos declaratórios opostos, tenho que não assiste razão ao embargante. A sentença prolatada foi clara, em respeito ao princípio da causalidade, ao condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo e dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, a incidir sobre o valor cobrado. Isso porque, na hipótese, ocorreu angularização da relação processual, com apresentação de peça de defesa pela executada. O simples fato de não concordar com a decisão proferida não configura hipótese de oposição de embargados de declaração, devendo, para tanto, ser interposto o recurso próprio Na realidade, a parte embargante demonstra pretensão de reformar a decisão por meio dos presentes embargos, o que afronta os dispositivos legais atinentes à espécie. Há nítido abuso de poder processual, o que não pode ser tolerado dentro do devido processo legal, ensejando a aplicação de multa, por litigância de má-fé, a ser revertida à parte contrária. Em relação ao aludido tema (abuso de poder processual), o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem formando um padrão decisório a ser aplicado na repressão aos abusos de direito material e processual, em que o exercício desprovido de fundamentação séria e idônea, ou que pretenda resultado diverso do previsto da lei, pode, ainda que em caráter excepcional, configurar abuso do direito de ação. (REsp 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 10/10/2019, DJe 17/10/2019). Assim sendo, e considerando a ausência de lastro dos argumentos trazidos pela parte embargante, e certo de que o Poder Judiciário não pode ser leniente com tais investidas, concluo pela existência de abuso de poder processual, condenando o Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 1% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro na art. 1.026, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos opostos, mantendo integralmente a decisão embargada, e condeno a parte recorrente ao pagamento de multa, fixada em 1% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de dezembro de 2023. Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador