Cumprimento de sentença 0506385-48.2017.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0506385-48.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Publicação

31/08/2025, 00:00

Definitivo

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

26/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Roberval Nolasco Cardoso Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0506385-48.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA EXECUTADO: ROBERVAL NOLASCO CARDOSO SENTENÇA Aduz o requerido, por meio dos Embargos de Declaração de ID 428959000, a existência de omissão na sentença de ID 427396260, ao deixar de condenar o executado em custas processuais e honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a tempestividade dos embargos de declaração. Segundo o art 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Desde logo, assiste razão ao embargante quanto à ocorrência de citação pessoal do executado, em 13.09.2019 (ID 219969726), sobrevindo, posteriormente, informação acerca do adimplemento do débito (ID 427393655) e consequente sentença de extinção pelo pagamento. Assim, reputa-se devida a incidência da condenação do executado em custas e honorários advocatícios. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0506385-48.2017.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, para integrando o dispositivo da sentença. Sem custas (art. 90, § 3º, do CPC). Condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 12% do valor pago na execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

04/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Roberval Nolasco Cardoso Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0506385-48.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA EXECUTADO: ROBERVAL NOLASCO CARDOSO SENTENÇA Aduz o requerido, por meio dos Embargos de Declaração de ID 428959000, a existência de omissão na sentença de ID 427396260, ao deixar de condenar o executado em custas processuais e honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a tempestividade dos embargos de declaração. Segundo o art 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Desde logo, assiste razão ao embargante quanto à ocorrência de citação pessoal do executado, em 13.09.2019 (ID 219969726), sobrevindo, posteriormente, informação acerca do adimplemento do débito (ID 427393655) e consequente sentença de extinção pelo pagamento. Assim, reputa-se devida a incidência da condenação do executado em custas e honorários advocatícios. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0506385-48.2017.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, para integrando o dispositivo da sentença. Sem custas (art. 90, § 3º, do CPC). Condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 12% do valor pago na execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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