Cumprimento de sentença 0500327-58.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500327-58.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2025, 00:00

Trânsito em julgado

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Adailton Rosa De Souza Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Exequente: Sulineide Nogueira Ramos De Souza Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Executado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0500327-58.2019.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] AUTOR: ADAILTON ROSA DE SOUZA e outros RÉU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte exequente intimado(a), para tomar conhecimento da expedição e juntada do alvará (ID 484956021 e comprovante pix 484956040, referente exequente e alvará 484956045 e comprovante pix 484956047, referente honorários ). Itabuna-Bahia, 6 de fevereiro de 2025 MANASSES VIEIRA DE BRITO Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 0500327-58.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Adailton Rosa De Souza Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Exequente: Sulineide Nogueira Ramos De Souza Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0500327-58.2019.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] AUTOR: ADAILTON ROSA DE SOUZA e outros RÉU: ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que expedi Requisição de Pequeno Valor (RPV), em favor da parte Autora e de seu advogado, encaminhando para assinatura do magistrado. O referido é verdade, do que dou fé. Itabuna-Bahia, 4 de dezembro de 2024. MANASSES VIEIRA DE BRITO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 0500327-58.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna

11/02/2025, 00:00

Documento (Alvará)

06/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/12/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2025, 00:00

Intimação

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Adailton Rosa De Souza Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Exequente: Sulineide Nogueira Ramos De Souza Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0500327-58.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] EXEQUENTE: ADAILTON ROSA DE SOUZA, SULINEIDE NOGUEIRA RAMOS DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Sulineide Nogueira Ramos de Souza e outros requereram o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos danos morais e honorários advocatícios. Devidamente intimado, o Estado informou que não irá impugnar a execução (ID 453643529). É o relatório. Decido. Desde logo, havendo concordância do executado quanto aos cálculos do exequente, além de vislumbrar sua regularidade, homologo os cálculos apresentados no ID 439865585 Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0500327-58.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos do exequente (ID 439865585), referente ao crédito da parte e honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, em favor de Sulineide Nogueira Ramos de Souza, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio. Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora e seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos. Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas, através do SISBAJUD nos valores mencionados, referente pagamento do crédito da parte e honorários advocatícios, com posterior expedição de alvará. Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adailton Rosa De Souza Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Sulineide Nogueira Ramos De Souza Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500327-58.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ADAILTON ROSA DE SOUZA e outros Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SR02 ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANESTESIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. NEGATIVA DO PLANSERV. PACIENTE DESEMBOLSOU O VALOR DO ANESTÉSICO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. TODAVIA, A RECUSA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. CIRURGIA REALIZADA SEM ATRASO, NA DATA PROGRAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE CONDENA AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E AFASTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Na relação jurídica erigida entre as partes, subsiste a responsabilidade contratual com observância do princípio da boa-fé objetiva, função social do contrato e dignidade da pessoa humana, sendo abusiva a conduta do PLANSERV ao negar a anestesia da beneficiária que teria de se submeter a uma cirurgia de gastroplastia para obesidade mórbida. II – Diante da ausência abusiva do serviço, a requerente despendeu o valor de R$ 1.395,00 (um mil trezentos e noventa e cinco reais), referente ao serviço de anestesia, e R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) referente à consulta com anestesista, a fim de garantir a cirurgia que já estava marcada. III - O apelo foi manejado com o objetivo de reformar a sentença que afastou a indenização por danos morais e, condenou o réu apenas à indenização por dano material. IV – Apesar da recusa injustificada do plano de saúde e da despesa aferida pela demandante, contudo, a cirurgia fora realizada exatamente na data que estava programada, sem qualquer atraso, conforme narrado e comprovado pela própria apelante. V - É incontestável a ocorrência do dissabor neste caso, todavia, este fato não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, quiça irrelevante jurídico. Na espécie, não há configuração de dano moral, portanto não cabe qualquer reparabilidade financeira. V - Desmerece o reforma a sentença hostilizada, razão pela qual deve ser mantida. VI - Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0500327-58.2019.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n°. 0500327-58.2019.8.05.0113 em que são partes Apelantes ADAILTON ROSA DE SOUZA e outros e Apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO de apelação, pelos motivos constantes do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2023. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

26/02/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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