Monitória 0515422-52.2014.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0515422-52.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Advogado(s) do reclamante: NIVALDO JOSE DE SANTANA REU: RAFAEL SANCHES CERQUEIRA MEDRADO CRAVO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Cheque] nº 0515422-52.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Considerando-se o decurso do prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos. Salvador, 3 de março de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito cc

05/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Advogado(s) do reclamante: NIVALDO JOSE DE SANTANA REU: RAFAEL SANCHES CERQUEIRA MEDRADO CRAVO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Cheque] nº 0515422-52.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Para que seja iniciada a fase de cumprimento de sentença a peticionante deve fazê-lo da forma como determina o CPC, indicando valor a ser executado e juntando planilha atualizada da dívida. Não havendo manifestação das parte no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos. Salvador, 11 de dezembro de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito Em

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Advogado(s) do reclamante: NIVALDO JOSE DE SANTANA REU: RAFAEL SANCHES CERQUEIRA MEDRADO CRAVO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Cheque] nº 0515422-52.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Para que seja iniciada a fase de cumprimento de sentença a peticionante deve fazê-lo da forma como determina o CPC, indicando valor a ser executado e juntando planilha atualizada da dívida. Não havendo manifestação das parte no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos. Salvador, 11 de dezembro de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito Em

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856939/BA (2025/0042779-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: NIVALDO JOSÉ DE SANTANA - BA034154 AGRAVADO: RAFAEL SANCHES CERQUEIRA MEDRADO CRAVO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura Advogado: Nivaldo Jose De Santana (OAB:BA34154-A) Apelado: Rafael Sanches Cerqueira Medrado Cravo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0515422-52.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Advogado(s): NIVALDO JOSE DE SANTANA (OAB:BA34154-A) APELADO: RAFAEL SANCHES CERQUEIRA MEDRADO CRAVO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0515422-52.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 70348920) interposto por ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 52117909) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, majorando-se os honorários devidos pela apelante, arbitrando-os em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, a serem depositados na conta da Defensoria Pública. O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 50751748): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. MENSALIDADES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OPÇÃO DE PAGAMENTO PARCELADO DA SEMESTRALIDADE PARA INCIDIR A PRESCRIÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DA MENSALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO TAMBÉM DE ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO E MATRÍCULA. DISPOSIÇÕES DO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §§8º E 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embargos de Declaração rejeitados, ementado nos seguintes termos (ID 70492813): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. INSURREIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DO MÉRITO E ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO RECURSO HORIZONTAL ESCOLHIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 421 e 202, parágrafo único, do Código Civil, e 240, § 1º e § 3º do CPC, pugnando ao final, pelo provimento do recurso. O recurso não foi impugnado (ID 71737643). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Do óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Em relação a suposta transgressão aos artigos supracitados, não se abre a via especial à insurgência pela alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, pois não foram objeto de pronunciamento por parte do acórdão recorrido quanto a estes pontos. Tal circunstância enseja a incidência na espécie da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aqui aplicada por analogia, e Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem suprido em sede Embargos de Declaração, inviabilizando, portanto, o conhecimento do Recurso Especial, diante da falta de prequestionamento, verbis: SÚMULA 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. SÚMULA 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, para configurar-se a existência do prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à dos dispositivos supramencionados, bem como seja exercido juízo de valor acerca dos dispositivos constitucionais apontados como violados. Vejamos a linha de raciocínio adotada de maneira uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 46 DA LEI N. 8.541/1992. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. É devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.567.512/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) (Destaquei) 2. Do óbice da Súmula 7 do STJ. Quanto a irresignação do recorrente no tocante a tese de transgressão ao art. 240, § 1º e § 3º do CPC, o apelo extremo não reúne condições de ascender a corte destino, porquanto obstado pelo enunciado da súmula n.º 7, do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque as conclusões alcançadas pelo Órgão Julgador decorreram de análise das provas e dos fatos que permearam a demanda, de sorte que a revisão dessas premissas torna-se inviável na via estreita do recurso especial. Extrai-se do valoroso aresto reprochado: “…Desta forma, diante das considerações acima, não tendo restado demonstrada a opção pelo pagamento parcelado das mensalidades, sendo o contrato celebrado em 09 de janeiro de 2009 o único documento coligido aos autos para demonstrar a existência do débito, tem-se que o prazo prescricional começa a fluir a contar da assinatura do aludido contrato, esgotando-se, portanto, em 09 de janeiro de 2014. Evidente, pois, o acerto do comando sentencial ao declarar a prescrição da pretensão autoral, tendo em vista o ajuizamento da pretensão em 08 de abril de 2014. Demais disso, ainda que não se tivesse operado a prescrição, tem-se também que não restou demonstrado o pagamento de ao menos uma parcela da semestralidade, que configura elemento essencial para concretização do contrato e reserva de vaga, consoante disposto na cláusula décima, parágrafo segundo, do instrumento contratual adunado aos autos. Noutro aspecto, a apelante, de igual forma, não trouxe aos autos a comprovação de que os serviços educacionais estavam à disposição do apelado, com a respectiva formação de turma etc…”. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRAZO QUINQUENAL. VENCIMENTO. ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA Nº 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o lapso temporal de 5 (cinco) anos transcorreu previamente à propositura da ação monitória e anteriormente à propositura da ação anulatória apresentada por um dos coobrigados é providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.308.995/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) (destaquei) 3. Conclusão. Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 06 de dezembro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente AGSN//

12/12/2024, 00:00

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