Procedimento Comum Cível 0519481-83.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0519481-83.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Publicação

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SUILAM ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s): Espolio de Pedro Pezzatti Filho registrado(a) civilmente como PEDRO PEZZATTI FILHO (OAB:BA38799), RAFAEL DE SANTANNA MONTAL (OAB:BA42883), MANUELLA DE SANT ANNA MONTAL (OAB:BA38473) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), GUSTAVO RAMOS DOS SANTOS (OAB:BA36527), MONIQUE LUIZA CARVALHO NASCIMENTO (OAB:BA28088), JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA (OAB:BA38534), PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) DECISÃO Com base no Tema Repetitivo 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento do referido precedente. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA PRESENTE DEMANDA TEMA NO 1.169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL. Revelase equivocado o prosseguimento do processo de execução por conjecturada ausência de prévia liquidação de sentença, uma vez que há ordem de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a referida matéria, por força do Tema no 1.169 do Superior Tribunal de Justiça (Resp nos 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ (TJTO - Agravo de Instrumento: 0016437-74.2022.8.27.2700, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, Data de Julgamento: 25/04/2023,TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). Grifos acrescidos. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0519481-83.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SUILAM ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s): Espolio de Pedro Pezzatti Filho registrado(a) civilmente como PEDRO PEZZATTI FILHO (OAB:BA38799), RAFAEL DE SANTANNA MONTAL (OAB:BA42883), MANUELLA DE SANT ANNA MONTAL (OAB:BA38473) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), GUSTAVO RAMOS DOS SANTOS (OAB:BA36527), MONIQUE LUIZA CARVALHO NASCIMENTO (OAB:BA28088), JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA (OAB:BA38534), PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) DECISÃO Com base no Tema Repetitivo 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento do referido precedente. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA PRESENTE DEMANDA TEMA NO 1.169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL. Revelase equivocado o prosseguimento do processo de execução por conjecturada ausência de prévia liquidação de sentença, uma vez que há ordem de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a referida matéria, por força do Tema no 1.169 do Superior Tribunal de Justiça (Resp nos 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ (TJTO - Agravo de Instrumento: 0016437-74.2022.8.27.2700, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, Data de Julgamento: 25/04/2023,TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). Grifos acrescidos. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0519481-83.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

27/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 00:00

Recurso Especial repetitivo

15/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 00:00

Audiência (realizada; conciliação)

09/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SUILAM ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s): Espolio de Pedro Pezzatti Filho registrado(a) civilmente como PEDRO PEZZATTI FILHO (OAB:BA38799), RAFAEL DE SANTANNA MONTAL (OAB:BA42883), MANUELLA DE SANT ANNA MONTAL (OAB:BA38473) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), GUSTAVO RAMOS DOS SANTOS (OAB:BA36527), MONIQUE LUIZA CARVALHO NASCIMENTO (OAB:BA28088), JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA (OAB:BA38534), PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0519481-83.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Designo a audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 8 de setembro de 2025, às 17h30min, na sala VIDEO CONCILIAÇÃO 04 do CEJUSC, nos termos do Decreto judiciário n° 276/2020, observando-se que a citação/intimação da parte requerida deve ser realizada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Abaixo, o link de acesso à sala 04 LINK: Sala 04 guest.lifesize.com/3407828 EXTENSÃO: 3407828 SENHA: 7 primeiros dígitos do processo. Registre-se, que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou através de representante com procuração específica e poderes para transigir) devendo-se atentar para o fato de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, arbitro a remuneração do conciliador no valor de R$ 100,00 (-), divididos entre as partes, em frações iguais, custeando a parte ré R$ 50,00. Se a parte autora for pro bono (art. 14 do referido decreto), esta ficará isenta do referido pagamento. Intime-se as partes para, no prazo de 05 dias, efetuarem o depósito da remuneração do conciliador em conta judicial vinculada ao processo (BRBJus) e comprovar nos autos. Após efetivada, expeça-se alvará em favor do(a) Conciliador(a) para levantamento da importância devida a título de honorários. Serve cópia da presente decisão como mandado para efeito de intimação e citação. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

Expedida/Certificada

20/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SUILAM ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s): Espolio de Pedro Pezzatti Filho registrado(a) civilmente como PEDRO PEZZATTI FILHO (OAB:BA38799), RAFAEL DE SANTANNA MONTAL (OAB:BA42883), MANUELLA DE SANT ANNA MONTAL (OAB:BA38473) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), GUSTAVO RAMOS DOS SANTOS (OAB:BA36527), MONIQUE LUIZA CARVALHO NASCIMENTO (OAB:BA28088), JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA (OAB:BA38534), PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0519481-83.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Designo a audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 8 de setembro de 2025, às 17h30min, na sala VIDEO CONCILIAÇÃO 04 do CEJUSC, nos termos do Decreto judiciário n° 276/2020, observando-se que a citação/intimação da parte requerida deve ser realizada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Abaixo, o link de acesso à sala 04 LINK: Sala 04 guest.lifesize.com/3407828 EXTENSÃO: 3407828 SENHA: 7 primeiros dígitos do processo. Registre-se, que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou através de representante com procuração específica e poderes para transigir) devendo-se atentar para o fato de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, arbitro a remuneração do conciliador no valor de R$ 100,00 (-), divididos entre as partes, em frações iguais, custeando a parte ré R$ 50,00. Se a parte autora for pro bono (art. 14 do referido decreto), esta ficará isenta do referido pagamento. Intime-se as partes para, no prazo de 05 dias, efetuarem o depósito da remuneração do conciliador em conta judicial vinculada ao processo (BRBJus) e comprovar nos autos. Após efetivada, expeça-se alvará em favor do(a) Conciliador(a) para levantamento da importância devida a título de honorários. Serve cópia da presente decisão como mandado para efeito de intimação e citação. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Suilam Araujo Dos Santos Advogado: Pedro Pezzatti Filho (OAB:BA38799) Advogado: Rafael De Santanna Montal (OAB:BA42883) Advogado: Manuella De Sant Anna Montal (OAB:BA38473) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Gustavo Ramos Dos Santos (OAB:BA36527) Advogado: Monique Luiza Carvalho Nascimento (OAB:BA28088) Advogado: Jaguayra Cerqueira Da Silveira (OAB:BA38534) Terceiro Interessado: Jacqueline Nogueira Correia Ramos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0519481-83.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: SUILAM ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s): Espolio de Pedro Pezzatti Filho registrado(a) civilmente como PEDRO PEZZATTI FILHO (OAB:BA38799), RAFAEL DE SANTANNA MONTAL (OAB:BA42883), MANUELLA DE SANT ANNA MONTAL (OAB:BA38473) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), GUSTAVO RAMOS DOS SANTOS (OAB:BA36527), MONIQUE LUIZA CARVALHO NASCIMENTO (OAB:BA28088), JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA (OAB:BA38534) DESPACHO Os presentes autos foram migrados para o sistema PJe por meio de digitalização realizada. Houve intimação para que ambas as partes, por seus doutos patronos, avaliassem a qualidade da digitalização e apontassem possíveis inconsistências em prazo deferido e já ultrapassado. De acordo com o artigo 6º do CPC/2015, “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. É indiscutível que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139). Neste aspecto, vale destacar que devem se aplicar a todos os processos em curso o que consta da Constituição Federal (em especial o art. 37, no que toca à eficiência, e o art. 71, no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor dos custos/ônus envolvidos) bem como o que consta do art. 7º do CPC/2015: “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. Nesse sentido vale fazer referência ao seguinte julgado: Segundo o princípio da cooperação processual, recomenda-se que o juiz assuma papel de agente-colaborador do processo, evitando-se que as partes sejam pegas de surpresa com a decisão judicial e, ainda, que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (TJ-SC - MS: 40293664620188240000 Joinville 4029366-46.2018.8.24.0000, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 12/03/2019, Quinta Câmara de Direito Civil). Diante deste cenário, pautada na cooperação e no efetivo contraditório enquanto direitos das partes e deveres do magistrado, concedo prazo comum de 20 (vinte) dias úteis para que: a) apresentem memorial que sinalize e sintetize as teses suscitadas nas respectivas manifestações realizados nos autos (exordial + defesa + eventual réplica + pedidos posteriores); b) no mesmo prazo e no mesmo expediente, destaquem pleitos pendentes de deliberação e jurisprudência atualizada acerca das questões controvertidas no processo; c) ainda no mesmo prazo e no mesmo requerimento, em auxílio ao juízo no ofício decisório, sinalizem o ID e laudas nos quais os pedidos eventualmente pendentes e as teses apresentadas estão postas no processo ora migrado para o sistema PJe; d) por fim, sempre no mesmo prazo e na mesma petição, informem acerca da possibilidade de acordo, entendendo-se que, em caso de silêncio quanto ao tema, não há vontade momentânea das partes em realizar a autocomposição e processo será saneado de acordo com as providências indicadas nos itens “a” até “c” antes expostos. Ao Cartório para realizar a intimação por meio do Diário Oficial Eletrônico aos patronos da causa de ambas as partes e, ultrapassado o prazo deferido, fazer os autos conclusos com vistas ao impulso oficial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0519481-83.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

12/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Recurso Especial repetitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Audiência (realizada; conciliação)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(168)