Execução Fiscal 8000396-08.2023.8.05.0004 - TJBA

Execução Fiscal 8000396-08.2023.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: FIRMINO REIS COSTAAdvogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE ALAGOINHAS ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA's constantes do processo.O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida.É O RELATÓRIO.É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF).A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente.Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada.Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual.Com força de mandado.ALAGOINHAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000396-08.2023.8.05.0004Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHASEXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHASAdvogado(s):

23/05/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/05/2025, 00:00

Petição (Apelação)

10/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Publicação

26/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Alagoinhas Executado: Firmino Reis Costa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000396-08.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): EXECUTADO: FIRMINO REIS COSTA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8000396-08.2023.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de execução fiscal de débito tributário, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. A parte exequente foi intimada para impulsionar o feito, quedando-se inerte. Os processos judiciais não podem permanecer eternamente aguardando ato positivo da parte exequente para o regular prosseguimento, devendo ser extinto nas hipóteses de abandono processual. Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem satisfação do crédito. Feito sem incidência de custas processuais para a Fazenda Pública em razão de previsão legal. Dispensa-se a intimação do executado para apresentar eventual contrarrazões ao Recurso de Apelação, caso o mesmo não tenha sido citado. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

09/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

14/10/2024, 00:00

Mero expediente

24/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 00:00

Sentença

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Todas as movimentações(19)