Procedimento Comum Cível 8002290-49.2019.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002290-49.2019.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8002290-49.2019.8.05.0201. AUTOR: JOSIMARIA DOS SANTOS ARAUJO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimem-se as partes, por seus advogados, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem a respeito da proposta de honorários de ID. n° 555267609. Eu, Ábila Justiniano de Souza, Estagiária, o digitei. E eu, Bel. Fábio Damascena Monteiro De Carvalho, Diretor de Secretaria, o conferi e assinei. Porto Seguro - BA, data da assinatura eletrônica. Fábio Damascena Monteiro De Carvalho Diretor de Secretaria COMARCA DE PORTO SEGURO-BA1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisBR 367, Km 27, S/N, Cambolo - CEP 45810-000,Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BAE-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8002290-49.2019.8.05.0201. AUTOR: JOSIMARIA DOS SANTOS ARAUJO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem a respeito do aceite do perito de ID. n° 546523877. Eu, Ábila Justiniano de Souza, Estagiária, o digitei. E eu, Bel. Fábio Damascena Monteiro De Carvalho, Diretor de Secretaria, o conferi e assinei. Porto Seguro - BA, data da assinatura eletrônica. Fábio Damascena Monteiro De Carvalho Diretor de Secretaria COMARCA DE PORTO SEGURO-BA1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisBR 367, Km 27, S/N, Cambolo - CEP 45810-000,Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BAE-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSIMARIA DOS SANTOS ARAUJO Advogado(s): MARIA OLIVIA STOCO registrado(a) civilmente como MARIA OLIVIA STOCO (OAB:BA30509), DIVALMAR FERNANDES SANTOS (OAB:BA59506) REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:BA40137) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002290-49.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos. Na petição de ID 470428640, a parte autora noticia o descumprimento da decisão liminar (ID 32711405), que determinou que a ré se abstivesse de inserir seu nome nos órgãos de restrição ao crédito ou levar a protesto qualquer título oriundo do contrato objeto da lide. Para corroborar a alegação de descumprimento, a autora colacionou aos autos o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (ID 473323379), referente ao mês de Abril do ano corrente. Vieram-me conclusos. Decido. Compulsando o documento de ID 473323379, verifico que corrobora a inscrição do débito objeto da lide no sistema do Banco Central do Brasil. Mister salientar que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), possui natureza de cadastro restritivo de crédito, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. 3. A quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais), considerando-se as peculiaridades do pleito em questão e, ainda, a solução dada por esta Corte a casos assemelhados, mostra-se desproporcional à lesão. Impõe-se, dessa forma, a minoração do quantum indenizatório. Precedentes. 4. Nas causas em que há condenação, com base nesse valor devem ser arbitrados os honorários advocatícios e, na fixação do percentual, variável de 10% a 20%, devem ser atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme preconiza o art. 20, § 3º, a, b e c, do CPC. 5. Recurso especial parcialmente provido tão somente para minorar o valor da compensação por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). (STJ - REsp: 1117319 SC 2009/0009031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/02/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2011) Portanto, assiste razão à parte autora quanto à alegação de descumprimento da decisão liminar, no caso em tela, razão pela qual, determino que a ré, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), promova a imediata exclusão do nome da parte autora do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), sob pena de multa diária, a qual majoro para o importe de R$1.000,00 (mil reais). Aguarde-se, em secretaria, a apresentação do laudo pericial. Publique-se. Intimem-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Josimaria Dos Santos Araujo Advogado: Maria Olivia Stoco (OAB:BA30509) Advogado: Divalmar Fernandes Santos (OAB:BA59506) Reu: Banco Daycoval S/a Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137) Perito Do Juízo: Ana Laura Sousa Marques Brito Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002290-49.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: JOSIMARIA DOS SANTOS ARAUJO Advogado(s): MARIA OLIVIA STOCO registrado(a) civilmente como MARIA OLIVIA STOCO (OAB:BA30509), DIVALMAR FERNANDES SANTOS (OAB:BA59506) REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:BA40137) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8002290-49.2019.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Na petição de ID 470428640, a parte autora noticia o descumprimento da decisão liminar (ID 32711405), que determinou que a ré se abstivesse de inserir seu nome nos órgãos de restrição ao crédito ou levar a protesto qualquer título oriundo do contrato objeto da lide. Para corroborar a alegação de descumprimento, a autora colacionou aos autos o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (ID 473323379), referente ao mês de Abril do ano corrente. Vieram-me conclusos. Decido. Compulsando o documento de ID 473323379, verifico que corrobora a inscrição do débito objeto da lide no sistema do Banco Central do Brasil. Mister salientar que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), possui natureza de cadastro restritivo de crédito, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. 3. A quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais), considerando-se as peculiaridades do pleito em questão e, ainda, a solução dada por esta Corte a casos assemelhados, mostra-se desproporcional à lesão. Impõe-se, dessa forma, a minoração do quantum indenizatório. Precedentes. 4. Nas causas em que há condenação, com base nesse valor devem ser arbitrados os honorários advocatícios e, na fixação do percentual, variável de 10% a 20%, devem ser atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme preconiza o art. 20, § 3º, a, b e c, do CPC. 5. Recurso especial parcialmente provido tão somente para minorar o valor da compensação por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). (STJ - REsp: 1117319 SC 2009/0009031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/02/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2011) Portanto, assiste razão à parte autora quanto à alegação de descumprimento da decisão liminar, no caso em tela, razão pela qual, determino que a ré, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), promova a imediata exclusão do nome da parte autora do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), sob pena de multa diária, a qual majoro para o importe de R$1.000,00 (mil reais). Aguarde-se, em secretaria, a apresentação do laudo pericial. Publique-se. Intimem-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

12/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(75)