Monitória 8005201-18.2021.8.05.0022 - TJBA

Monitória 8005201-18.2021.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8005201-18.2021.8.05.0022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA. Fone: (77) 3614-3634 - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Polo Ativo: MARILIA SERRA RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI Polo Passivo: ANDREIA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: ERICO LEONAM DE OLIVEIRA SILVA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se às partes do retorno dos autos da instância superior, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entenderem devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça; Barreiras, BA, 26 de novembro de 2025 Documento Assinado Eletronicamente

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARILIA SERRA RIBEIRO Advogado(s): PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI APELADO: ANDREIA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s):ERICO LEONAM DE OLIVEIRA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. I. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. A transmissão de cheque nominal a terceiro se opera por meio de endosso. A simples posse do título não confere legitimidade ao portador para a cobrança judicial. II. ENDOSSO EM BRANCO NÃO CARACTERIZADO. As assinaturas apostas no verso das cártulas não foram identificadas como sendo do beneficiário nominal. A falta de prova da cadeia de endosso afasta a legitimidade da portadora. III. CONDUTA PROCESSUAL DA AUTORA/APELANTE. PRECLUSÃO. A parte autora, intimada a se manifestar sobre os embargos monitórios que impugnaram sua legitimidade, permaneceu inerte. Ademais, dispensou expressamente a produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do feito, abdicando de seu ônus probatório. IV. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Correta a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. V. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência para 15%, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça. VI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005201-18.2021.8.05.0022 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 8005201-18.2021.8.05.0022, em que figuram como apelante MARILIA SERRA RIBEIRO e como apelado ANDREIA DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do eminente Relator Substituto. Sala das Sessões, data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator Substituto

04/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

28/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marilia Serra Ribeiro Advogado: Paloma De Souza Baldo Scarpellini (OAB:BA42167) Reu: Andreia Dos Santos Oliveira Advogado: Erico Leonam De Oliveira Silva (OAB:BA59212) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8005201-18.2021.8.05.0022 Classe – Assunto: MONITÓRIA (40) Autor: MARILIA SERRA RIBEIRO Réu: ANDREIA DOS SANTOS OLIVEIRA APELANTE: FIDELIS CASTRO FERREIRA MARTINS APELADA: DROGARIA SÃO MIGUEL DE MEDICAMENTOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. AUSENTE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA CARACTERIZADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo o seu pagamento. 2.Nos termos do artigo 17 da Lei nº 7.357/1985, o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso. 3.O endosso é a declaração cambial por meio da qual o titular do direito e portador do título transfere a terceiro o direito dele constante. Não possui legitimidade para propor ação de execução o portador de cheque nominal a terceiro que não comprove o recebimento por endosso aposto no título. 4.A única pessoa que dispõe de legitimidade para tanto é o beneficiário indicado na cártula, ou seja, em relação aos cheques nominativos é o Beneficiário/Apelante. 5.O fato do demandante ser portador de cheque nominal em benefício de terceiro, sem que este lhe tenha transmitido direitos de maneira válida, não caracteriza a existência de crédito em seu proveito, devendo-se, pois, ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade ad causam ativa para propor ação monitória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5637645-93.2020.8.09.0034, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, Corumbá de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA arguida pela ré ANDRÉIA DOS SANTOS OLIVEIRA, em ID nº 197368343, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Condeno o Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução resta suspensa em razão do benefício de gratuidade concedido, nos termos do § 3°, do art. 98 do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8005201-18.2021.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Vistos e Examinados. MARÍLIA SERRA RIBEIRO ingressou neste Juízo com a AÇÃO MONITÓRIA em face de ANDREIA DOS SANTOS OLIVEIRA. Alega a parte autora que possui cheques endossados que perfazem o valor de R$ 3.735,00 cujo valor atualizado com juros e correção monetária perfaz o montante de R$ 7.218,93. Narra que para o referido pagamento foi emitido, pela Requerida, cheque da Agência 0954, Banco Santander, com os seguintes números, valores e datas de pagamento: Cheque nº 000115 - R$ 1.245,00 em 06/08/2016; 000116 - R$ 1.245,00 em 06/09/2016; e 000117 - R$ 1.245,00 em 06/10/2016, que foram devolvidos sem compensação por insuficiência de fundos. Acrescenta que o valor atualizado da dívida, até a presente data, perfaz o montante de R$ 7.218,93. Juntou documentos em ID nº 122100464. Foi proferido despacho de ID nº 122592043 determinando o pagamento do valor indicado na inicial, bem como deferiu a gratuidade da justiça. Devidamente citado, o réu em ID nº 197368339 opôs embargos à ação monitória alegando ilegitimidade ativa, carência da petição inicial, incompetência relativa e impugnou a gratuidade da justiça. Intimado, o autor não apresentou impugnação aos embargos monitórios conforme certidão de ID nº 276864144. Oportunizada a produção de outras provas em despacho de ID nº 368799835, a parte autora requereu o julgamento da lide, enquanto o réu não se manifestou certificado em ID nº 399755106. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Chamo o feito para julgamento antecipado do mérito, art. 355, inciso I do CPC, haja vista ser desnecessária a colheita de outras provas que excedam as já acostadas aos autos. O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355, as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Inicialmente, cabe a análise das preliminares ditas peremptórias, as quais demandam a possibilidade de extinção da ação sem resolução do mérito quando configuradas. Da ilegitimidade ativa. Em relação a preliminar de ilegitimidade ativa, deve ser acolhida. Como é cediço, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A propósito, oportuna lição do eminente processualista Humberto Theodoro Júnior: (...) a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. 'É a pertinência subjetiva da ação.' Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 267, VI). (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento - vol. I - Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 79-80). Nesse mesmo sentido, são os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) a legitimidade para agir é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o pólo passivo dessa demanda. (Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., Editora Método, p. 89). Sendo assim, é cediço que a legitimidade ad causam é uma das condições da ação, cuja ausência leva à extinção do feito, sem julgamento do mérito. Por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que se opere a respeito o instituto da preclusão. Legitimados ao processo são, portanto, os titulares dos interesses em conflito. Deste modo, tem legitimidade ativa o titular do interesse pretendido, e, passiva, o titular do interesse que resiste à pretensão. A respeito da legitimidade ad causam, deve ser relembrada a lição de Humberto Theodoro Júnior, in verbis: "Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da letigimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação" (in "Curso de Direito Processual Civil". - 25ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 1998, vol. 1, p.57/58). De plano, percebe-se que a Execução subjacente aos autos é pertinente a três Cheques Nominais a PEDRO DANIEL PINTO, conforme se vê em ID nº 122101168. Realmente, o cheque constitui ordem de pagamento dirigida a um banco para pagar à vista determinada soma de dinheiro em proveito do portador ou de pessoa nominada, que, ao endossá-lo, é substituído pelo endossatário, que, igualmente, poderá realizar novo endosso, promovendo, assim, sua circulação. In casu, tais títulos foram emitidos, de modo NOMINAL à PEDRO DANIEL PINTO. Ilustre-se que o fundamento legal para a espécie de Cheque Nominal advém da circunstância de que tal predicado gera maior segurança ao destinatário, já que, diante disso, o crédito não seria pago ao mero portador sem o endosso e sem poderes específicos. Ademais, para o Cheque Nominal ser considerado propriedade do portador, é imprescindível a existência de endosso. Nessa toada, incide o art. 17, caput, da Lei nº7.357/85. 7. Todavia, nesta hipótese, não se vislumbra qualquer comprovação da transferência para terceiros, especialmente, porque não se evidencia o Endosso. Por consectário, o Exequente não tem Legitimidade Ativa para figurar no feito, vez que sequer é citado na cártula. Portanto, no presente caso, o portador de cheques nominais a terceiros, sem endosso do respectivo beneficiário, não possui legitimidade ativa ad causam para propor ação monitória em face da emitente. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO –DESPACHO INICIAL – SEM NATUREZA CONDENATÓRIA - CHEQUES NOMINAL A TERCEIRA PESSOA – FALTA DE ENDOSSO – ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Como cediço, depois de proferido referido despacho, o feito executivo segue seu trâmite normalmente, não restando superada a necessidade da análise do preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais pelo Magistrado que conduz o feito.2. Em sendo assim, não se tratando de sentença transitada em julgado, não há que se falar em cumprimento de sentença, de modo que o juízo de origem deve proceder à análise do preenchimento das condições da ação de execução e dos pressupostos processuais, tal como ocorreu na hipótese.3. É cediço que o cheque representa título de crédito, revestindo-se dos atributos da literalidade, cartularidade, autonomia e abstração. E, por se tratar de título de crédito próprio, constitui título nominal à ordem, de modo que deve ser emitido com a indicação do beneficiário e pode ser transmitido via endosso, na forma do artigo 910 do Código Civil e do art. 17 e 19, ambos da Lei nº. 7.357/85 (Lei do Cheque).4. O portador do cheque, sem endosso do beneficiário, não possui legitimidade ativa “ad causam” para propor ação de execução, uma vez que o cheque só pode ser pago à pessoa nele indicada.5. Nesse contexto, verificando-se que a cambial que embasa esta demanda caracteriza-se como cheque nominal sem endosso, mostra-se caracterizada a ilegitimidade ativa do exequente/apelante para a propositura da ação. (TJ-MT, N.U 0000383-23.2015.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS NOMINAIS A TERCEIROS – AUSÊNCIA DE ENDOSSOS – ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 17, da Lei nº 7.357/85, para que seja caracterizada a legitimidade do portador do cheque emitido nominalmente a terceira pessoa, é preciso que reste comprovada a transmissão por via de endossos nas cártulas. No presente caso, o portador de cheques nominais a terceiros, sem endosso dos respectivos beneficiários, não possui legitimidade ativa ad causam para propor ação monitória em face da emitente. (TJ-MT, N.U 1003762-24.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL N. 5637645-93.2020.8.09.0034 COMARCA: CORUMBÁ

Mero expediente

09/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

09/09/2024, 00:00

Petição (Apelação)

06/09/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARILIA SERRA RIBEIRO Advogado(s): PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI APELADO: ANDREIA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s):ERICO LEONAM DE OLIVEIRA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. I. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. A transmissão de cheque nominal a terceiro se opera por meio de endosso. A simples posse do título não confere legitimidade ao portador para a cobrança judicial. II. ENDOSSO EM BRANCO NÃO CARACTERIZADO. As assinaturas apostas no verso das cártulas não foram identificadas como sendo do beneficiário nominal. A falta de prova da cadeia de endosso afasta a legitimidade da portadora. III. CONDUTA PROCESSUAL DA AUTORA/APELANTE. PRECLUSÃO. A parte autora, intimada a se manifestar sobre os embargos monitórios que impugnaram sua legitimidade, permaneceu inerte. Ademais, dispensou expressamente a produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do feito, abdicando de seu ônus probatório. IV. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Correta a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. V. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência para 15%, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça. VI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005201-18.2021.8.05.0022 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 8005201-18.2021.8.05.0022, em que figuram como apelante MARILIA SERRA RIBEIRO e como apelado ANDREIA DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do eminente Relator Substituto. Sala das Sessões, data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator Substituto

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marilia Serra Ribeiro Advogado: Paloma De Souza Baldo Scarpellini (OAB:BA42167) Reu: Andreia Dos Santos Oliveira Advogado: Erico Leonam De Oliveira Silva (OAB:BA59212) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8005201-18.2021.8.05.0022 Classe – Assunto: MONITÓRIA (40) Autor: MARILIA SERRA RIBEIRO Réu: ANDREIA DOS SANTOS OLIVEIRA APELANTE: FIDELIS CASTRO FERREIRA MARTINS APELADA: DROGARIA SÃO MIGUEL DE MEDICAMENTOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. AUSENTE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA CARACTERIZADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo o seu pagamento. 2.Nos termos do artigo 17 da Lei nº 7.357/1985, o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso. 3.O endosso é a declaração cambial por meio da qual o titular do direito e portador do título transfere a terceiro o direito dele constante. Não possui legitimidade para propor ação de execução o portador de cheque nominal a terceiro que não comprove o recebimento por endosso aposto no título. 4.A única pessoa que dispõe de legitimidade para tanto é o beneficiário indicado na cártula, ou seja, em relação aos cheques nominativos é o Beneficiário/Apelante. 5.O fato do demandante ser portador de cheque nominal em benefício de terceiro, sem que este lhe tenha transmitido direitos de maneira válida, não caracteriza a existência de crédito em seu proveito, devendo-se, pois, ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade ad causam ativa para propor ação monitória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5637645-93.2020.8.09.0034, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, Corumbá de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA arguida pela ré ANDRÉIA DOS SANTOS OLIVEIRA, em ID nº 197368343, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Condeno o Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução resta suspensa em razão do benefício de gratuidade concedido, nos termos do § 3°, do art. 98 do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8005201-18.2021.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Vistos e Examinados. MARÍLIA SERRA RIBEIRO ingressou neste Juízo com a AÇÃO MONITÓRIA em face de ANDREIA DOS SANTOS OLIVEIRA. Alega a parte autora que possui cheques endossados que perfazem o valor de R$ 3.735,00 cujo valor atualizado com juros e correção monetária perfaz o montante de R$ 7.218,93. Narra que para o referido pagamento foi emitido, pela Requerida, cheque da Agência 0954, Banco Santander, com os seguintes números, valores e datas de pagamento: Cheque nº 000115 - R$ 1.245,00 em 06/08/2016; 000116 - R$ 1.245,00 em 06/09/2016; e 000117 - R$ 1.245,00 em 06/10/2016, que foram devolvidos sem compensação por insuficiência de fundos. Acrescenta que o valor atualizado da dívida, até a presente data, perfaz o montante de R$ 7.218,93. Juntou documentos em ID nº 122100464. Foi proferido despacho de ID nº 122592043 determinando o pagamento do valor indicado na inicial, bem como deferiu a gratuidade da justiça. Devidamente citado, o réu em ID nº 197368339 opôs embargos à ação monitória alegando ilegitimidade ativa, carência da petição inicial, incompetência relativa e impugnou a gratuidade da justiça. Intimado, o autor não apresentou impugnação aos embargos monitórios conforme certidão de ID nº 276864144. Oportunizada a produção de outras provas em despacho de ID nº 368799835, a parte autora requereu o julgamento da lide, enquanto o réu não se manifestou certificado em ID nº 399755106. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Chamo o feito para julgamento antecipado do mérito, art. 355, inciso I do CPC, haja vista ser desnecessária a colheita de outras provas que excedam as já acostadas aos autos. O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355, as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Inicialmente, cabe a análise das preliminares ditas peremptórias, as quais demandam a possibilidade de extinção da ação sem resolução do mérito quando configuradas. Da ilegitimidade ativa. Em relação a preliminar de ilegitimidade ativa, deve ser acolhida. Como é cediço, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A propósito, oportuna lição do eminente processualista Humberto Theodoro Júnior: (...) a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. 'É a pertinência subjetiva da ação.' Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 267, VI). (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento - vol. I - Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 79-80). Nesse mesmo sentido, são os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) a legitimidade para agir é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o pólo passivo dessa demanda. (Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., Editora Método, p. 89). Sendo assim, é cediço que a legitimidade ad causam é uma das condições da ação, cuja ausência leva à extinção do feito, sem julgamento do mérito. Por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que se opere a respeito o instituto da preclusão. Legitimados ao processo são, portanto, os titulares dos interesses em conflito. Deste modo, tem legitimidade ativa o titular do interesse pretendido, e, passiva, o titular do interesse que resiste à pretensão. A respeito da legitimidade ad causam, deve ser relembrada a lição de Humberto Theodoro Júnior, in verbis: "Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da letigimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação" (in "Curso de Direito Processual Civil". - 25ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 1998, vol. 1, p.57/58). De plano, percebe-se que a Execução subjacente aos autos é pertinente a três Cheques Nominais a PEDRO DANIEL PINTO, conforme se vê em ID nº 122101168. Realmente, o cheque constitui ordem de pagamento dirigida a um banco para pagar à vista determinada soma de dinheiro em proveito do portador ou de pessoa nominada, que, ao endossá-lo, é substituído pelo endossatário, que, igualmente, poderá realizar novo endosso, promovendo, assim, sua circulação. In casu, tais títulos foram emitidos, de modo NOMINAL à PEDRO DANIEL PINTO. Ilustre-se que o fundamento legal para a espécie de Cheque Nominal advém da circunstância de que tal predicado gera maior segurança ao destinatário, já que, diante disso, o crédito não seria pago ao mero portador sem o endosso e sem poderes específicos. Ademais, para o Cheque Nominal ser considerado propriedade do portador, é imprescindível a existência de endosso. Nessa toada, incide o art. 17, caput, da Lei nº7.357/85. 7. Todavia, nesta hipótese, não se vislumbra qualquer comprovação da transferência para terceiros, especialmente, porque não se evidencia o Endosso. Por consectário, o Exequente não tem Legitimidade Ativa para figurar no feito, vez que sequer é citado na cártula. Portanto, no presente caso, o portador de cheques nominais a terceiros, sem endosso do respectivo beneficiário, não possui legitimidade ativa ad causam para propor ação monitória em face da emitente. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO –DESPACHO INICIAL – SEM NATUREZA CONDENATÓRIA - CHEQUES NOMINAL A TERCEIRA PESSOA – FALTA DE ENDOSSO – ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Como cediço, depois de proferido referido despacho, o feito executivo segue seu trâmite normalmente, não restando superada a necessidade da análise do preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais pelo Magistrado que conduz o feito.2. Em sendo assim, não se tratando de sentença transitada em julgado, não há que se falar em cumprimento de sentença, de modo que o juízo de origem deve proceder à análise do preenchimento das condições da ação de execução e dos pressupostos processuais, tal como ocorreu na hipótese.3. É cediço que o cheque representa título de crédito, revestindo-se dos atributos da literalidade, cartularidade, autonomia e abstração. E, por se tratar de título de crédito próprio, constitui título nominal à ordem, de modo que deve ser emitido com a indicação do beneficiário e pode ser transmitido via endosso, na forma do artigo 910 do Código Civil e do art. 17 e 19, ambos da Lei nº. 7.357/85 (Lei do Cheque).4. O portador do cheque, sem endosso do beneficiário, não possui legitimidade ativa “ad causam” para propor ação de execução, uma vez que o cheque só pode ser pago à pessoa nele indicada.5. Nesse contexto, verificando-se que a cambial que embasa esta demanda caracteriza-se como cheque nominal sem endosso, mostra-se caracterizada a ilegitimidade ativa do exequente/apelante para a propositura da ação. (TJ-MT, N.U 0000383-23.2015.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS NOMINAIS A TERCEIROS – AUSÊNCIA DE ENDOSSOS – ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 17, da Lei nº 7.357/85, para que seja caracterizada a legitimidade do portador do cheque emitido nominalmente a terceira pessoa, é preciso que reste comprovada a transmissão por via de endossos nas cártulas. No presente caso, o portador de cheques nominais a terceiros, sem endosso dos respectivos beneficiários, não possui legitimidade ativa ad causam para propor ação monitória em face da emitente. (TJ-MT, N.U 1003762-24.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL N. 5637645-93.2020.8.09.0034 COMARCA: CORUMBÁ

12/12/2024, 00:00

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