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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Laje

Partes do Processo

FERNANDO CORREIA ALVES

CPF

Autor

SAO MMIGUEL DAS MATAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MATAS em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO SOUSA ALVIM em 23/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JANISSON LUIS BARROS em 23/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de FERNANDO CORREIA ALVES em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CORREIA ALVES em 14/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(18)