Petição Cível 8031434-16.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8031434-16.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2025, 00:00

Trânsito em julgado

27/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Gracia Maria Vieira De Queiroz Andrade Advogado: Tabajara Guedes Bittencourt De Oliveira (OAB:BA77421-A) Advogado: Silvio Tulio Guedes Bezerra (OAB:DF54180-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8031434-16.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: GRACIA MARIA VIEIRA DE QUEIROZ ANDRADE Advogado(s): TABAJARA GUEDES BITTENCOURT DE OLIVEIRA, SILVIO TULIO GUEDES BEZERRA PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. ENTENDIMENTO UNIFORME DO COLEGIADO. REMESSA À VARA FAZENDÁRIA DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8031434-16.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos de execução nº 8031434-16.2024.8.05.0000, ajuizado por GRACIA MARIA VIEIRA DE QUEIROZ ANDRADE contra o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em declarar a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar execução individual de título coletivo, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente. Presidente Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator EA/0

12/12/2024, 00:00

Publicação

11/12/2024, 00:00

Incompetência

06/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 00:00

Pedido de inclusão

26/10/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 00:00

Petição (Contra-razões)

17/07/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•12/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

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