Petição Cível 8037236-92.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8037236-92.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Dalvacy Silva Evangelista Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823-A) Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8037236-92.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: DALVACY SILVA EVANGELISTA Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS, FREDERICO GENTIL BOMFIM PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE. DELIBERAÇÃO COLEGIADA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO. 1. Inicialmente, cabe destacar que na sessão de julgamento ocorrida no dia 08 de agosto de 2024, essa Egrégia Corte de Justiça, fixou entendimento pela incompetência da Seção Cível de Direito Público para processar e julgar as execuções individuais de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede de ação mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8037236-92.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8037236-92.2024.8.05.0000, em que figuram como exequente DALVACY SILVA EVANGELISTA e como executado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em reconhecer de ofício a incompetência deste órgão para processar e julgar a presente ação, nos termos do voto da relatora. Salvador, Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente.

12/12/2024, 00:00

Publicação

11/12/2024, 00:00

Incompetência

06/12/2024, 00:00

Incompetência

05/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 00:00

Pedido de inclusão

30/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

07/08/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Dalvacy Silva Evangelista Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823-A) Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8037236-92.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: DALVACY SILVA EVANGELISTA Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS, FREDERICO GENTIL BOMFIM PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE. DELIBERAÇÃO COLEGIADA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO. 1. Inicialmente, cabe destacar que na sessão de julgamento ocorrida no dia 08 de agosto de 2024, essa Egrégia Corte de Justiça, fixou entendimento pela incompetência da Seção Cível de Direito Público para processar e julgar as execuções individuais de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede de ação mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8037236-92.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8037236-92.2024.8.05.0000, em que figuram como exequente DALVACY SILVA EVANGELISTA e como executado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em reconhecer de ofício a incompetência deste órgão para processar e julgar a presente ação, nos termos do voto da relatora. Salvador, Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente.

12/12/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Incompetência

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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