Processo Administrativo 8031995-79.2020.8.05.0000 - TJBA

Processo Administrativo 8031995-79.2020.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA (OAB:BA22513-A), ALINE LESSA E SILVA (OAB:BA51838), ALICE MENEZES DANTAS (OAB:BA41795-A), MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS (OAB:BA22263-A) COMUNICAÇÃO RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS - ORÇAMENTO 2027 A sua Excelência, o(a) Senhor(a) Prefeito(a) do Município Na qualidade de coordenadora do Núcleo de Precatórios, de ordem da Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP, Dra. Adriana Sales Braga, encaminho a Vossa Excelência a relação dos precatórios apresentados, neste Tribunal de Justiça da Bahia, entre 03 de abril de 2025 até 01 de fevereiro de 2026, para fins de inclusão na dívida global da entidade cuja amortização se dá mediante cumprimento de Plano Anual de Pagamento, na forma do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço. Salvador/BA, 21 de maio de 2026. Larissa Maia Teixeira Nou Coordenadora NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8031995-79.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - OFÍCIO Nº 0040 - 2026 - NACP-REP TRT / TRF1 PA Nº: 8031995-79.2020.8.05.0000 REFERÊNCIA: VALORES REPASSADOS NO MÊS DE ABRIL/2026, REFERENTE AO PLANO DE PG 2026 Assunto: ORDEM DE CRÉDITO - REPASSE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - TRT 5ª REGIÃO / TRF 1ª REGIÃO URGENTE!! SALVADOR (BA), 30 DE ABRIL DE 2026. Senhor(a) Gerente, Pelo presente, à vista do Plano Anual de Pagamento de Precatórios de 2026, oriundo da Procuradoria do MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS (EC 136/2026), determino a Vossa Senhoria a adoção das providências que se fizerem necessárias, no sentido de que proceda ao pagamento do BOLETO e GRU (anexos), nos valores informados nas tabelas abaixo, referentes aos depósitos realizados pelo MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, fazendo-o por meio da Conta Especial nº 345.225.856-6, BANCO DE BRASÍLIA - BRB, AGÊNCIA 0345, deste Tribunal de Justiça. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO (CNPJ: 02.839.639/0001-90) PROCESSO Nº 0000852-34.2018.5.05.0000 DEVEDOR MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS CNPJ 162334390001-02 BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 1509 OPERAÇÃO 042 Nº CONTA 05671656-2 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 449.725,17 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ORDEM CRONOLÓGICA PROCESSO Nº DEVEDOR MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS CNPJ 162334390001-02 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98816-2 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ACORDO DIRETO PROCESSO Nº DEVEDOR MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS CNPJ 162334390001-02 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98831-6 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ - OBS: Os valores acima deverão ser retirados do saldo total da Conta Judicial nº: 345.225.856-6 Os valores acima mencionados relacionam-se ao pagamento dos Precatórios devidos pelo MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, conforme o Plano de Pagamento de 2026, homologado por este NACP, razão pela qual a operação deve ser realizada com a máxima urgência. Fica vedada qualquer operação de saque para a realização da transferência acima determinada, sob pena de prática de crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). No aguardo do cumprimento das diligências ora requisitadas, cuja comprovação deve ser encaminhada a este NACP, no prazo contratual de até 3 dias úteis. Atenciosamente, ADRIANA SALES BRAGA Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP A Sua Senhoria o(a) Senhor(a) Gerente de Relacionamento do BANCO DE BRASÍLIA - BRB Agência nº 0345 Nesta.

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA (OAB:BA22513-A), ALINE LESSA E SILVA (OAB:BA51838), ALICE MENEZES DANTAS (OAB:BA41795-A), MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS (OAB:BA22263-A) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8031995-79.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios Vistos etc. Trata-se de Processo Administrativo instaurado para o acompanhamento do Pagamento de Precatórios. Diante do princípio da cooperação processual e da faculdade conferida aos entes federados para fixar, mediante Lei própria, valores distintos para o teto das RPVs - observada a capacidade econômica e respeitado o piso constitucional -, INTIME-SE o Município Devedor, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Esclareça sobre a existência de legislação municipal específica que defina o teto para o pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV), em patamar diverso do previsto no art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); Em caso positivo, proceda à imediata juntada da cópia integral do texto normativo vigente aos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP.

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - OFÍCIO Nº 0012 - 2026 - NACP-REP TRT / TRF1 PA Nº: 8031995-79.2020.8.05.0000 REFERÊNCIA: VALORES REPASSADOS NO MÊS DE FEVEREIRO/2026 (PLANO DE PAGAMENTO 2026) Assunto: ORDEM DE CRÉDITO - REPASSE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - TRT 5ª REGIÃO / TRF 1ª REGIÃO URGENTE!! SALVADOR (BA), 27 DE MARÇO DE 2026. Senhor(a) Gerente, Pelo presente, à vista do Plano Anual de Pagamento de Precatórios de 2026, oriundo da Procuradoria do MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS (EC 136/2026), determino a Vossa Senhoria a adoção das providências que se fizerem necessárias, no sentido de que proceda ao pagamento do BOLETO e GRU (anexos), nos valores informados nas tabelas abaixo, referentes aos depósitos realizados pelo MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, fazendo-o por meio da Conta Especial nº 345.225.856-6, BANCO DE BRASÍLIA - BRB, AGÊNCIA 0345, deste Tribunal de Justiça. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO (CNPJ: 02.839.639/0001-90) PROCESSO Nº 0000852-34.2018.5.05.0000 DEVEDOR MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS CNPJ 162334390001-02 BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 1509 OPERAÇÃO 042 Nº CONTA 05671656-2 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 624.339,13 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ORDEM CRONOLÓGICA PROCESSO Nº DEVEDOR MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS CNPJ 162334390001-02 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98816-2 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ACORDO DIRETO PROCESSO Nº DEVEDOR MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS CNPJ 162334390001-02 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98831-6 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ - OBS: Os valores acima deverão ser retirados do saldo total da Conta Judicial nº: 345.225.856-6 Os valores acima mencionados relacionam-se ao pagamento dos Precatórios devidos pelo MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, conforme o Plano de Pagamento de 2026, homologado por este NACP, razão pela qual a operação deve ser realizada com a máxima urgência. Fica vedada qualquer operação de saque para a realização da transferência acima determinada, sob pena de prática de crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). No aguardo do cumprimento das diligências ora requisitadas, cuja comprovação deve ser encaminhada a este NACP, no prazo contratual de até 3 dias úteis. Atenciosamente, ADRIANA SALES BRAGA Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP A Sua Senhoria o(a) Senhor(a) Gerente de Relacionamento do BANCO DE BRASÍLIA - BRB Agência nº 0345 Nesta.

Expedição de documento (Alvará)

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 00:00

Publicação

04/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - OFÍCIO Nº 0012 - 2026 - NACP-REP TRT / TRF1 PA Nº: 8031995-79.2020.8.05.0000 REFERÊNCIA: VALORES REPASSADOS NO MÊS DE FEVEREIRO/2026 (PLANO DE PAGAMENTO 2026) Assunto: ORDEM DE CRÉDITO - REPASSE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - TRT 5ª REGIÃO / TRF 1ª REGIÃO URGENTE!! SALVADOR (BA), 27 DE MARÇO DE 2026. Senhor(a) Gerente, Pelo presente, à vista do Plano Anual de Pagamento de Precatórios de 2026, oriundo da Procuradoria do MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS (EC 136/2026), determino a Vossa Senhoria a adoção das providências que se fizerem necessárias, no sentido de que proceda ao pagamento do BOLETO e GRU (anexos), nos valores informados nas tabelas abaixo, referentes aos depósitos realizados pelo MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, fazendo-o por meio da Conta Especial nº 345.225.856-6, BANCO DE BRASÍLIA - BRB, AGÊNCIA 0345, deste Tribunal de Justiça. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO (CNPJ: 02.839.639/0001-90) PROCESSO Nº 0000852-34.2018.5.05.0000 DEVEDOR MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS CNPJ 162334390001-02 BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 1509 OPERAÇÃO 042 Nº CONTA 05671656-2 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 624.339,13 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ORDEM CRONOLÓGICA PROCESSO Nº ** DEVEDOR MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS CNPJ 162334390001-02 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98816-2 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ACORDO DIRETO PROCESSO Nº ** DEVEDOR MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS CNPJ 162334390001-02 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98831-6 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ - OBS: Os valores acima deverão ser retirados do saldo total da Conta Judicial nº: 345.225.856-6 Os valores acima mencionados relacionam-se ao pagamento dos Precatórios devidos pelo MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, conforme o Plano de Pagamento de 2026, homologado por este NACP, razão pela qual a operação deve ser realizada com a máxima urgência. Fica vedada qualquer operação de saque para a realização da transferência acima determinada, sob pena de prática de crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). No aguardo do cumprimento das diligências ora requisitadas, cuja comprovação deve ser encaminhada a este NACP, no prazo contratual de até 3 dias úteis. Atenciosamente, ADRIANA SALES BRAGA Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP A Sua Senhoria o(a) Senhor(a) Gerente de Relacionamento do BANCO DE BRASÍLIA - BRB Agência nº 0345 Nesta.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA (OAB:BA22513-A), ALINE LESSA E SILVA (OAB:BA51838), ALICE MENEZES DANTAS (OAB:BA41795-A), MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS (OAB:BA22263-A) DECISÃO O MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, submetido ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, em atenção às diretrizes firmadas no ID 97590145, não apresentou proposta de Plano de Pagamentos de Precatórios para o ano de 2026. De fato, por estar enquadrado no Regime Especial de Pagamento de Precatórios, o ente devedor se submete às disposições do art. 101 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021. Ademais, importa ressaltar que a Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, alterou o regramento constitucional concernente ao processamento e pagamento de precatórios, em especial impondo limite ao pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, apurado na forma do § 23 do art. 100 da Constituição Federal. Enfatiza-se que, a teor do § 6º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela EC 136/2025, o disposto nos §§ 23 a 30 do art. 100 da Constituição Federal aplica-se ao Regime Especial de Pagamento de precatórios. Particularmente, a EC 136/2025, no seu art. 7º, eliminou o prazo para cumprimento do Regime Especial de pagamento de precatórios, anteriormente fixado em 31/12/2029 pelo art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Além disso, no tocante à fórmula de cálculo do teto de pagamento de precatórios, a EC 136/2025 utilizou como parâmetro o valor do "estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro". Levando em consideração que o Ente não apresentou proposta, faz-se necessária a aplicação, de ofício, do plano elaborado pelo NACP. Dessa forma, considerando que o estoque em mora devido pelo Município de Eunápolis o enquadra na faixa limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), a teor do § 23 do art. 100 da Constituição Federal, FIXO o plano de pagamento devido para 2026, cujo montante total corresponde a R$ 4.644.506,89, a ser adimplido mediante aportes mensais, na forma de 10 parcelas de R$ 446.866,31 e 1 parcela no valor de R$ 175.843,79 (último aporte), com início a partir do mês de fevereiro/2026. Ressalte-se que a quitação da primeira parcela, referente a fevereiro/2026, poderá ser realizada até o dia 10/03/2026. Porém, as demais parcelas, incluindo a de março/2026, deverão ser pagas até o final dos respectivos meses. Frise-se, por oportuno, que o montante consolidado no plano não exaure o limite de 1% da RCL previsto no § 23 do art. 100 da Constituição Federal, subsistindo margem para eventual complementação de aportes pelo ente municipal, caso haja atualização do estoque da dívida no momento do pagamento, observada, em qualquer hipótese, a limitação percentual constitucional. Por conseguinte, nos termos do art. 9º, caput, do Provimento nº 207/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, os valores a serem aportados pelo Município de Eunápolis deverão ser depositados diretamente nas contas especiais de cada Tribunal perante o qual o ente possua dívida consolidada de precatórios. Consequentemente, as certidões de regularidade serão emitidas por cada Tribunal, acerca de seu próprio acervo. As orientações relativas aos depósitos no TRT5 encontram-se consolidadas no portal "Orientações para depósito em conta judicial de precatórios", disponível em <https://www.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/>. Na hipótese, considerando que o pagamento do repasse mensal deverá ser depositado diretamente na(s) conta(s) especial(is) do TRT - 5ª região, o ente Municipal deverá observar as orientações para o respectivo depósito, conforme acima registrado. Não realizado tempestivamente o repasse mensal supra mencionado (quando comunicado o inadimplemento pelo respectivo Tribunal), DETERMINO que a parcela vencida e não honrada espontaneamente seja descontada via sistema SISBAJUD, diretamente nas contas destinadas ao recebimento do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, nos termos do artigo 9º, §2º, do Provimento CNJ nº 207/2025. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP HP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8031995-79.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA (OAB:BA22513-A), ALINE LESSA E SILVA (OAB:BA51838), ALICE MENEZES DANTAS (OAB:BA41795-A), MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS (OAB:BA22263-A) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8031995-79.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios Trata-se de Processo Administrativo instaurado para acompanhamento dos repasses concernentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios. I. A Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, alterou o regramento constitucional concernente ao processamento e pagamento de precatórios, em especial impondo limite ao pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, apurado na forma do § 23 do art. 100 da Constituição Federal, transcrito, textualmente, a seguir: § 23. Os pagamentos de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos às suas administrações diretas e indiretas, estão limitados, observado o disposto nos §§ 24, 25, 26 e 28 deste artigo, a:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) I - 1% (um por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, para os entes federativos que não possuam estoque e para os entes federativos cujo estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, não superar 15% (quinze por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 15% (quinze por cento) e inferior ou igual a 25% (vinte e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) III - 2% (dois por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior ou igual a 35% (trinta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) IV - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 35% (trinta e cinco por cento) e inferior ou igual a 45% (quarenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) V - 3% (três por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 45% (quarenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 55% (cinquenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 55% (cinquenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 65% (sessenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) VII - 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 65% (sessenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) VIII - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 75% (setenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) IX - 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) Enfatiza-se que, a teor do § 6º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela EC 136/2025, o disposto nos §§ 23 a 30 do art. 100 da Constituição Federal aplica-se ao regime especial de pagamento de precatórios. Particularmente, a EC 136/2025, no seu art. 7º, eliminou o prazo para cumprimento do Regime Especial de pagamento de precatórios (31/12/2029), então fixado no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021. Ademais, na fórmula de cálculo do teto de pagamento de precatórios, a EC 136/2025 utilizou como parâmetro o valor do "estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro" (grifei). Nesse sentido, a rigor do Provimento nº 207/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça (artigo 9º, § 1º), cabe ao Comitê Gestor de Contas Especiais fixar o percentual de rateio da dívida, observando-se a proporção da dívida consolidada perante cada órgão judiciário em 1º de janeiro e a fórmula de cálculo prevista no art. 100, § 23, da Constituição Federal. II. Em reunião realizada em 21/01/2026, o Comitê Gestor de Contas Especiais fixou o percentual de rateio da dívida dos entes devedores, conforme planilha abaixo, organizada por ordem alfabética: DEVEDOR TOTAL DEVIDO % APLICADO VALOR DA PARCELA VALOR ANUAL % TJBA % TRT % TRF ANAGÉ R$ 14.654.350,84 1,00% R$ 84.702,21 R$ 1.016.426,51 0,00% 97,47% 2,53% AURELINO LEAL R$ 2.213.659,33 1,00% R$ 71.309,57 R$ 855.714,84 23,26% 72,01% 4,73% BARREIRAS R$ 37.108.153,69 1,00% R$ 780.567,53 R$ 9.366.810,39 86,99% 13,01% 0,00% BARRO PRETO R$ 2.701.610,63 1,00% R$ 46.192,08 R$ 554.304,93 11,48% 84,76% 3,76% BELMONTE R$ 10.774.797,14 1,00% R$ 100.236,41 R$ 1.202.836,89 79,45% 17,54% 3,01% BUERAREMA R$ 7.592.921,82 1,00% R$ 67.700,25 R$ 812.403,05 21,72% 78,14% 0,15% CAATIBA R$ 428.432,54 1,00% R$ 37.269,56 R$ 428.432,54 0,00% 100,00% 0,00% CACHOEIRA R$ 5.787.565,80 1,00% R$ 111.160,51 R$ 1.333.926,17 1,02% 98,78% 0,20% CAMACAN R$ 1.962.778,04 1,00% R$ 105.398,83 R$ 1.264.786,02 0,00% 97,45% 2,55% CAMAÇARI R$ 148.374.338,54 1,00% R$ 1.583.313,70 R$ 18.999.764,37 96,60% 3,40% 0,00% CAMAMU R$ 5.958.161,95 1,00% R$ 105.329,97 R$ 1.263.959,68 4,69% 95,31% 0,00% CANARANA R$ 15.540.639,38 1,00% R$ 125.046,18 R$ 1.500.554,15 0,60% 88,01% 11,39% CANAVIEIRAS R$ 13.910.991,61 1,00% R$ 114.904,13 R$ 1.378.849,60 86,02% 13,63% 0,35% CANDEAL R$ 3.409.397,81 1,00% R$ 37.103,80 R$ 445.245,61 0,00% 100,00% 0,00% CÂNDIDO SALES R$ 16.685.525,57 1,00% R$ 118.014,17 R$ 1.416.170,00 0,00% 98,98% 1,02% CANUDOS R$ 9.655.083,46 1,00% R$ 83.120,03 R$ 997.440,37 0,00% 100,00% 0,00% CARAÍBAS R$ 1.036.782,72 1,00% R$ 44.884,10 R$ 538.609,22 73,42% 26,58% 0,00% CASA NOVA R$ 5.184.398,70 1,00% R$ 256.715,67 R$ 3.080.588,04 2,89% 79,60% 17,51% COARACI R$ 18.947.605,47 1,50% R$ 113.139,05 R$ 1.357.668,62 0,00% 100,00% 0,00% CONTENDAS DO SINCORÁ R$ 1.150.796,27 1,00% R$ 27.991,73 R$ 335.900,71 0,00% 8,27% 91,73% COTEGIPE R$ 888.530,54 1,00% R$ 62.387,19 R$ 748.646,31 98,10% 1,90% 0,00% ESPLANADA R$ 6.069.814,55 1,00% R$ 169.163,60 R$ 2.029.963,19 71,87% 28,13% 0,00% ESTADO DA BAHIA R$ 7.761.437.106,78 1,00% R$ 56.110.822,09 R$ 673.329.865,04 93,25% 6,72% 0,03% EUNÁPOLIS R$ 4.644.506,89 1,00% R$ 446.866,31 R$ 4.644.506,89 0,00% 100,00% 0,00% FIRMINO ALVES R$ 963.156,19 1,00% R$ 31.106,93 R$ 373.283,13 19,43% 70,53% 10,05% FLORESTA AZUL R$ 5.336.030,95 1,00% R$ 41.923,89 R$ 503.086,63 5,95% 94,05% 0,00% GONGOGI R$ 4.156.315,85 1,00% R$ 40.509,67 R$ 486.116,06 0,00% 98,82% 1,18% IAÇU R$ 2.378.654,22 1,00% R$ 127.868,72 R$ 1.534.424,59 5,64% 94,36% 0,00% IBIASSUCÊ R$ 1.266.114,26 1,00% R$ 46.127,93 R$ 553.535,22 9,11% 79,57% 11,31% IBICARAÍ R$ 9.104.558,97 1,00% R$ 81.508,87 R$ 978.106,50 20,43% 74,58% 4,99% IBIRAPITANGA R$ 5.383.158,38 1,00% R$ 101.606,50 R$ 1.219.277,99 10,85% 88,47% 0,68% ILHÉUS R$ 306.756.603,20 2,50% R$ 1.616.955,21 R$ 19.403.462,57 3,47% 94,85% 1,69% IPIRÁ R$ 186.229,36 1,00% R$ 186.229,36 R$ 186.229,36 0,00% 100,00% 0,00% ITABUNA R$ 226.411.565,74 1,50% R$ 1.214.127,04 R$ 14.569.524,46 8,76% 90,14% 1,10% ITAGI R$ 42.327,67 1,00% R$ 42.327,67 R$ 42.327,67 0,00% 100,00% 0,00% ITAGIMIRIM R$ 698.658,90 1,00% R$ 28.209,36 R$ 338.512,34 0,00% 100,00% 0,00% ITAJU DO COLÔNIA R$ 247.307,32 1,00% R$ 37.346,86 R$ 247.307,32 0,00% 100,00% 0,00% ITAJUÍPE R$ 15.328.588,61 1,00% R$ 116.853,16 R$ 1.402.237,88 66,73% 28,04% 5,24% ITAMBÉ R$ 21.887.100,62 1,50% R$ 138.257,58 R$ 1.659.090,97 2,84% 96,48% 0,68% ITAPÉ R$ 4.530.579,29 1,00% R$ 48.696,54 R$ 584.358,42 5,32% 83,98% 10,70% ITIRUÇU R$ 218.935,62 1,00% R$ 55.755,50 R$ 218.935,62 100,00% 0,00% 0,00% ITORORÓ R$ 7.495.898,09 1,00% R$ 74.171,55 R$ 890.058,63 10,70% 89,30% 0,00% JAGUARARI R$ 4.066,39 1,00% R$ 4.066,39 R$ 4.066,39 0,00% 0,00% 100,00% JITAÚNA R$ 3.355.523,17 1,00% R$ 105.390,06 R$ 1.264.680,76 0,00% 99,28% 0,72% JUAZEIRO R$ 34.694.131,47 1,00% R$ 1.008.806,38 R$ 12.105.676,56 59,66% 37,01% 3,33% MAIRI R$ 3.208.197,92 1,00% R$ 77.736,20 R$ 932.834,34 0,00% 100,00% 0,00% MIGUEL CALMON R$ 4.762.401,86 1,00% R$ 103.141,85 R$ 1.237.702,21 0,00% 100,00% 0,00% MUTUÍPE R$ 18.992.558,59 1,50% R$ 132.058,74 R$ 1.584.704,83 89,39% 10,61% 0,00% NOVA ITARANA R$ 91.103,76 1,00% R$ 49.077,25 R$ 91.103,76 100,00% 0,00% 0,00% PARIPIRANGA R$ 1.942.953,15 1,00% R$ 135.429,53 R$ 1.625.154,36 19,51% 80,49% 0,00% PAU BRASIL R$ 5.981.630,25 1,00% R$ 44.848,63 R$ 538.183,59 61,63% 29,71% 8,65% PÉ DE SERRA R$ 4.227.672,42 1,00% R$ 75.317,54 R$ 903.810,47 2,72% 97,28% 0,00% PLANALTO R$ 8.753.435,91 1,00% R$ 91.500,34 R$ 1.098.004,03 1,51% 56,25% 42,23% POÇÕES R$ 827.483,04 1,00% R$ 174.966,25 R$ 827.483,04 100,00% 0,00% 0,00% PONTO NOVO R$ 9.736.355,61 1,00% R$ 112.692,54 R$ 1.352.310,47 92,94% 7,06% 0,00% QUEIMADAS R$ 9.576.042,98 1,00% R$ 115.800,09 R$ 1.389.601,12 97,94% 1,46% 0,60% QUIJINGUE R$ 2.689.879,09 1,00% R$ 113.010,57 R$ 1.356.126,83 70,40% 29,60% 0,00% REMANSO R$ 11.136.541,50 1,00% R$ 181.754,62 R$ 2.181.055,50 5,83% 5,80% 88,37% RIO DO ANTÔNIO R$ 5.312.653,95 1,00% R$ 90.827,88 R$ 1.089.934,50 31,93% 64,98% 3,09% SALVADOR R$ 518.494.415,28 1,00% R$ 8.952.599,86 R$ 107.431.198,31 83,75% 15,05% 1,20% SANTA BRÍGIDA R$ 462.423,65 1,00% R$ 69.641,16 R$ 462.423,65 100,00% 0,00% 0,00% SANTO AMARO R$ 12.106.769,93 1,00% R$ 220.075,02 R$ 2.640.900,25 43,93% 56,07% 0,00% SÃO FÉLIX R$ 1.923.215,97 1,00% R$ 81.430,63 R$ 977.167,60 22,23% 77,77% 0,00% SÃO FRANCISCO DO CONDE R$ 31.420.751,03 1,00% R$ 377.586,05 R$ 4.531.032,65 69,08% 30,92% 0,00% SÃO JOSÉ DA VITÓRIA R$ 2.259.374,62 1,00% R$ 26.873,29 R$ 322.479,47 0,00% 100,00% 0,00% SÁTIRO DIAS R$ 1.006.379,15 1,00% R$ 131.384,59 R$ 1.006.379,15 0,00% 100,00% 0,00% SAÚDE R$ 356.161,23 1,00% R$ 54.955,10 R$ 356.161,23 0,00% 97,48% 2,52% SENTO SÉ R$ 6.972.010,20 1,00% R$ 238.217,03 R$ 2.858.604,35 21,86% 58,06% 20,08% SERROLÂNDIA R$ 387.315,58 1,00% R$ 66.980,36 R$ 387.315,58 59,60% 40,40% 0,00% SIMÕES FILHO R$ 31.451.023,43 1,00% R$ 554.637,32 R$ 6.655.647,79 26,39% 73,61% 0,00% SÍTIO DO MATO R$ 4.947.115,25 1,00% R$ 65.249,69 R$ 782.996,24 0,00% 30,84% 69,16% SOBRADINHO R$ 377.031,71 1,00% R$ 126.035,30 R$ 377.031,71 100,00% 0,00% 0,00% TANQUE NOVO R$ 5.970.590,31 1,00% R$ 82.903,79 R$ 994.845,44 0,34% 99,66% 0,00% TEOFILÂNDIA R$ 18.878,49 1,00% R$ 18.878,49 R$ 18.878,49 100,00% 0,00% 0,00% UBAITABA R$ 38.685,18 1,00% R$ 38.685,18 R$ 38.685,18 100,00% 0,00% 0,00% URANDI R$ 7.518.194,62 1,00% R$ 95.500,65 R$ 1.146.007,76 0,00% 100,00% 0,00% URUÇUCA R$ 10.878.352,31 1,00% R$ 93.446,86 R$ 1.121.362,35 8,75% 91,25% 0,00% VALENÇA R$ 32.165.943,97 1,00% R$ 319.349,56 R$ 3.832.194,72 0,21% 99,25% 0,54% VÁRZEA DO POÇO R$ 2.236.321,84 1,00% R$ 34.546,28 R$ 414.555,35 0,00% 100,00% 0,00% Ademais, os entes devem observar os parâmetros mínimos para a elaboração do Plano Anual de Pagamento de 2026, nos seguintes termos: definição do percentual da receita corrente líquida para pagamento de precatórios em 2026; definição do valor anual devido e dos aportes mensais a serem pagos em 2026; indicação do percentual, sobre o valor do plano, destinado ao pagamento de precatórios por acordo direto; indicação do percentual do deságio aplicável ao acordo direto; indicação da dotação orçamentária específica, na hipótese de pretensão de pagamento de precatórios em limites superiores àqueles limites previstos no § 23 do art. 100 da Constituição Federal. Ante o exposto, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de Plano Anual de Pagamento para exercício 2026, observando-se as informações e diretrizes ora apontadas. Com a manifestação ou decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA (OAB:BA22513-A), ALINE LESSA E SILVA (OAB:BA51838), ALICE MENEZES DANTAS (OAB:BA41795-A), MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS (OAB:BA22263-A) ATO ORDINATÓRIO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 74509840, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 - O valor devido pelo Município no período de janeiro a DEZEMBRO de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida - RCL, é de R$ 4.990.934,76; 2 - Foi repassado pelo município o montante de R$ 4.547.984,00; 3 - O valor da parcela devida no mês de DEZEMBRO é de R$ 405.183,56; 4 - A variação da Receita Corrente Líquida em aberto para o Plano de 2025 é de R$ 37.767,21; 5 - Considerando a diferença da RCL apurada, o valor da parcela devida no mês de DEZEMBRO, passa a ser de R$ 442.950,76 (soma dos itens 3 e 4). Conforme decisão ID 74509840, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês. Salvador, 19 de dezembro de 2025 SERVIDOR NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8031995-79.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios Advogado(s):

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA (OAB:BA22513-A), ALINE LESSA E SILVA (OAB:BA51838), ALICE MENEZES DANTAS (OAB:BA41795-A), MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS (OAB:BA22263-A) ATO ORDINATÓRIO - CIÊNCIA CERTIDÃO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 74509840, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 - O valor devido pelo Município no período de janeiro a novembro de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida - RCL, é de R$ 4.547.984,00; 2 - Foi repassado pelo município o montante de R$ 4.112.444,45; 3 - O valor da parcela devida no mês de novembro é de R$ 405.183,56; 4 - A variação da Receita Corrente Líquida em aberto para o Plano de 2025 é de R$ 30.355,99; 5 - Considerando a diferença da RCL apurada, o valor da parcela devida no mês de novembro, passa a ser de R$ 435.539,55 (soma dos itens 3 e 4). Conforme decisão ID 74509840, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês. Certifico, por fim, que para o cálculo da variação da RCL, foi apurada a média da Receita Corrente Líquida nos últimos 12 meses. Salvador, 28 de novembro de 2025 PAULO CÉSAR B. MACHADO JÚNIOR SETOR DE CONTAS NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8031995-79.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA (OAB:BA22513-A), ALINE LESSA E SILVA (OAB:BA51838), ALICE MENEZES DANTAS (OAB:BA41795-A), MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS (OAB:BA22263-A) ATO ORDINATÓRIO - CIÊNCIA CERTIDÃO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 74509840, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 - O valor devido pelo Município no período de janeiro a outubro de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida - RCL, é de R$ 4.112.444,45; 2 - Foi repassado pelo município o montante de R$ 3.688.601,68; 3 - O valor da parcela devida no mês de outubro é de R$ 405.183,56; 4 - A variação da Receita Corrente Líquida em aberto para o Plano de 2025 é de R$ 18.659,21; 5 - Considerando a diferença da RCL apurada, o valor da parcela devida no mês de outubro, passa a ser de R$ 423.842,77 (soma dos itens 3 e 4). Conforme decisão ID 74509840, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês. Salvador, 31 de outubro de 2025 PAULO CÉSAR B. MACHADO JÚNIOR SETOR DE CONTAS NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8031995-79.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA (OAB:BA22513-A), ALINE LESSA E SILVA (OAB:BA51838), ALICE MENEZES DANTAS (OAB:BA41795-A) ATO ORDINATÓRIO - CIÊNCIA CERTIDÃO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 74509840, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 - O valor devido pelo Município no período de janeiro a setembro de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida - RCL, é de R$ 3.688.601,68; 2 - Foi repassado pelo município o montante de R$ 3.277.733,78; 3 - O valor da parcela devida no mês de setembro é de R$ 405.183,56; 4 - A variação da Receita Corrente Líquida em aberto para o Plano de 2025 é de R$ 5.684,35; 5 - Considerando a diferença da RCL apurada, o valor da parcela devida no mês de setembro, passa a ser de R$ 410.867,90 (soma dos itens 3 e 4). Conforme decisão ID 74509840, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês. Certifico, por fim, que para o cálculo da variação da RCL, foi apurada a média da Receita Corrente Líquida nos últimos 12 meses. Salvador, 30 de setembro de 2025 PAULO CÉSAR B. MACHADO JÚNIOR SETOR DE CONTAS NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8031995-79.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA (OAB:BA22513-A), ALINE LESSA E SILVA (OAB:BA51838), ALICE MENEZES DANTAS (OAB:BA41795-A) CERTIDÃO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 74509840, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 - O valor devido pelo Município no período de janeiro a junho de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida - RCL, é de R$ 2.444.561,80; 2 - Foi repassado pelo município o montante de R$ 2.028.948,15; 3 - O valor da parcela devida no mês de junho é de R$ 405.183,56; 4 - A variação da Receita Corrente Líquida em aberto para o Plano de 2025 é de R$ 10.430,09; 5 - Considerando a diferença da RCL apurada, o valor da parcela devida no mês de junho, passa a ser de R$ 415.613,65 (soma dos itens 3 e 4). Conforme decisão ID 74509840, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês. Certifico, por fim, que para o cálculo da variação da RCL, foi apurada a média da Receita Corrente Líquida nos últimos 12 meses. Salvador/BA, 18 de junho de 2025. PAULO CESAR BARBOSA MACHADO JUNIOR Setor de Contas NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8031995-79.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: Municipio De Eunapolis Advogado: Zilan Da Costa E Silva Moura (OAB:BA22513-A) Advogado: Carlos Roberto Oliveira Da Silva (OAB:BA32612-A) Advogado: Alice Menezes Dantas (OAB:BA41795-A) Advogado: Aline Lessa E Silva (OAB:BA51838) Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Interessado: Tribunal Regional Do Trabalho Da 5 A Regiao Interessado: Ana Paola Santos Machado Diniz Interessado: Karine Andrade Britto Oliveira Interessado: Frederico Augusto De Aguiar Rodrigues Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8031995-79.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA (OAB:BA22513-A), CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA32612-A), ALINE LESSA E SILVA (OAB:BA51838), ALICE MENEZES DANTAS (OAB:BA41795-A) DECISÃO Retornam-me os autos conclusos por força de decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0004972-03.2024.2.00.0000, instaurado para acompanhamento das determinações e recomendações da Corregedoria Nacional da Justiça, referentes, entre outros, a este Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios – NACP. A partir de provocação formal deste Núcleo de Precatórios, a Presidente deste Tribunal de Justiça encaminhou à Corregedoria Nacional de Justiça pedido de orientação quanto ao alcance dos efeitos da tutela provisória de urgência deferida nos autos daquele Pedido de Providências, em atendimento ao pleito formulado pelo Município de Vitória da Conquista, referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Analisando o questionamento formulado por este NACP, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça proferiu decisão em que assevera que os fundamentos da decisão exarada em atendimento ao pleito específico do Município de Vitória da Conquista devem ser estendidos aos demais Municípios que se encontrarem em idêntica situação, respondendo à consulta, nos seguintes termos: Neste cenário, é de ser respondida a consulta formulada pelo TJBA no seguinte sentido: é possível cumprir a determinação de revisão do plano de pagamento, para os entes devedores mapeados e que estejam em idêntica situação à do Município de Vitória da Conquista, BA, com a aplicação do percentual mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida do Município (e sem o cômputo do deságio do acordo), somente a partir do exercício 2025, ou seja, sem aumento em 2024 e sem cobrança de retroativo em 2024. Em estrito cumprimento a esta nova determinação da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça, impõe-se, a partir desta data, a cessação dos efeitos da decisão de readequação do Plano Anual de Pagamentos do Município para o ano de 2024, promovida em obediência à ordem anterior emanada do CNJ, prevista no subitem 8.4.5 do item 8 do Relatório da Inspeção Ordinária, acolhido integralmente no Acórdão do CNJ (Inspeção nº 0001017-61.2024.2.00.0000). Desta forma, deverá ser aplicado, doravante, o Plano de Pagamento originalmente fixado/homologado para o exercício de 2024, com o cômputo das diferenças devidas a título de variação da RCL no período. Nesse sentido, foram determinadas, pelo Magistrado gestor deste NACP, ao Setor de Cálculos: (i) o recálculo do Plano de Pagamento do exercício 2024, com a aplicação dos parâmetros originalmente fixados na decisão prolatada em dezembro/2023, apurando-se o valor remanescente devido a ser cobrado até o final do presente exercício, ou a existência de crédito decorrente dos repasses realizados na vigência da decisão de readequação do Plano de Pagamento 2024 – este último devendo ser contabilizado para a amortização do saldo de precatórios; (ii) a realização do recálculo do Plano de Pagamento para o exercício 2025. Em atenção à aludida determinação, o Setor de Cálculos acostou aos presentes autos as planilhas de cálculos correspondentes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8031995-79.2020.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto: I. Quanto ao Plano de Pagamento 2024, RATIFICO a planilha de ID 75230451 e DETERMINO a REMESSA dos autos ao Setor de Contas para adoção das providências cabíveis; II. RATIFICO a planilha de ID 75230452 e DETERMINO a READEQUAÇÃO do Plano de Pagamento 2025 para fazer constar que o MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, para o ano de 2025, tem como estoque de precatórios o débito de R$ 11.336.242,37, no percentual de 1,00000% da Média da Receita Corrente Líquida do Município, o que corresponde a um aporte mensal no valor, aproximado, de R$ 405.183,56, mantendo-se os demais termos da decisão de ID 74509840. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, 18 de dezembro de 2024. SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência – NACP MDM

24/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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