Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8073947-96.2024.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8073947-96.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MIRIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s): ALEXANDRA MACIEL VEIGA (OAB:PR90513) REQUERIDO: GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8073947-96.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, etc. Peticionou a parte Exequente no ID 93557934, informando que a decisão que resolveu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pelo Estado da Bahia contém um erro material, ao homologar a quantia pedida, quando em verdade deveria ter deduzido o correspondente a R$ 2.835,98. Noticia, desta forma, que o valor executado, ao revés de R$ 297.510,69, deveria ser modificado para R$ 264.674,71, inclusive em razão da manifesta concordância da parte Credora com o referido importe. Analisando a decisão ora impugnada, verifico que realmente existe um erro material em seu bojo, quando não fez constar corretamente o valor indicado pela Executada, tendo apenas repetido a mesma quantia pedida pela parte Exequente. Faz-se necessário, portanto, o ajuste de parte da decisão, para que o referido erro seja sanado, homologando-se corretamente o valor indicado no bojo da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Visando corrigir o equívoco, recebo a presente petição como embargos de declaração, reconhecendo a existência de erro material no julgado, ao tempo em que declaro os termos da decisão de ID 91008482 da seguinte forma: "Vistos, etc. Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública promovida por Mirian Ribeiro de Oliveira, tendo por base o acórdão transitado em julgado proferido no bojo do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8002109-98.2021.8.05.0000. Informou o Exequente que faz jus ao importe de R$ 297.510,69, conforme memorial descritivo de cálculos de ID 74456560. Intimada, a Universidade do Estado da Bahia apresentou a impugnação ora em apreço (ID 80264957), informando que os cálculos da Exequente apresentam discrepância, ao contabilizar o décimo terceiro salário de 2021 de forma integral, quando deveria fazê-lo de forma proporcional à data da impetração. Salientou que o mesmo problema ocorreu com a parcela relativa às férias do ano de 2021. Acrescenta que a parte Autora aplicou reajuste a partir de agosto de 2021, muito embora o reajuste tenha ocorrido apenas em janeiro de 2022. Pontua ainda que o cálculo também apresenta incorreção com relação à aplicação da taxa SELIC em momento anterior à vigência da EC n.º 113/2021, equívoco que também precisa ser sanado. Diante de tais fundamentos, sentiu-se motivado a requerer o afastamento do demonstrativo elaborado pela parte Exequente e a homologação dos cálculos oriundos da Procuradoria Geral do Estado, de ID 80264958, para que o valor executado seja fixado em R$ 294.674,71. A Impugnação foi interposta tempestivamente e independe de preparo. Intimada, a Exequente se manifestou no ID 84561710, informando que concorda com os cálculos trazidos pela parte Executada, requerendo a sua homologação. É o que importa relatar. DECIDO. A parte Executada impugnou a planilha apresentada pelo Exequente, apontando incorreções que culminaram com o excesso do valor executado. A Exequente, por sua vez, concordou com o Executado, no sentido de que sejam extirpadas referidas parcelas exorbitantes dos cálculos, fixando-se o quantum debeatur no importe indicado pela parte contrária. Considerando o fato de que houve concordância com os fundamentos da Impugnação, por parte da Exequente, procedentes são os seus termos, devendo ser deferido o pedido de correção da planilha, para fixar o valor devido no importe de R$ 294.674,71. Conclusão. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, ACOLHO a tese da impugnação ao cumprimento de sentença, para fixar o valor exequendo em R$ 294.674,71 (duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), com data base em outubro de 2024. Tratando-se de quantia que supera o limite de 10 (dez) salários-mínimos, deverá a execução prosseguir segundo o rito do art. 100, da Constituição Federal. Considerando a sucumbência integral da Autora, fixo a verba honorária no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Ente Estatal, devendo ser suportada integralmente pela Exequente. Fica a sua exigibilidade, todavia, suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, por força do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Confiro à presente força e efeito de mandado, caso necessário." Observo, por fim, que a parte Exequente também formulou questionamento sobre a ausência de arbitramento de honorários advocatícios em seu favor. O segundo tópico desta Petição, porém, se refere apenas ao inconformismo da parte Exequente contra o resultado do julgamento, não se tratando de um erro material, omissão ou obscuridade. O questionamento sobre a forma de arbitramento dos honorários em verdade desafia o Recurso de Agravo Interno, não sendo viável o seu estudo neste momento. Sendo assim, conheço e acolho parcialmente os embargos, nos termos da fundamentação acima exposta. Publique-se. Intimem-se. Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário. Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02

17/11/2025, 00:00

29/09/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Comunicação eletrônica

Pedido de inclusão

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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