Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8055824-81.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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—

PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

DANIEL SOTERO DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO SAMARTIN FERNANDES

OAB/BA 21439·CPF·Representa: Autor

FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL

OAB/BA 28164·CPF·Representa: Autor

REBECCA SABA DO VALE

OAB/BA 72579·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

DANIEL SOTERO DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:10

Decorrido prazo de DANIEL SOTERO DOS SANTOS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 04:05

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

23/02/2026, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

19/02/2026, 11:27

Comunicação eletrônica

19/02/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 10:03

Juntada de decisão

19/02/2026, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/10/2025, 15:26

Juntada de certidão

21/10/2025, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

24/03/2025, 14:44

Comunicação eletrônica

24/03/2025, 14:44

Concedida a gratuidade da justiça a DANIEL SOTERO DOS SANTOS - CPF: 251.470.305-06 (REQUERENTE).

24/03/2025, 14:44

Conclusos para decisão

21/03/2025, 12:40

Todas as movimentações(42)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:10

Decorrido prazo de DANIEL SOTERO DOS SANTOS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 04:05

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

23/02/2026, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 11:27

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 11:27

19/02/2026, 11:27

Comunicação eletrônica

19/02/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 10:03

Juntada de decisão

19/02/2026, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/10/2025, 15:26

Juntada de certidão

21/10/2025, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

24/03/2025, 14:44

Comunicação eletrônica

24/03/2025, 14:44

Concedida a gratuidade da justiça a DANIEL SOTERO DOS SANTOS - CPF: 251.470.305-06 (REQUERENTE).

24/03/2025, 14:44

Conclusos para decisão

21/03/2025, 12:40

Decorrido prazo de DANIEL SOTERO DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.

03/10/2024, 03:31

Publicado Certidão em 23/08/2024.

22/09/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/09/2024, 03:37

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 14:53

Juntada de certidão

21/08/2024, 10:14

Decorrido prazo de DANIEL SOTERO DOS SANTOS em 14/02/2024 23:59.

26/02/2024, 22:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

26/02/2024, 22:23

Publicado Sentença em 31/01/2024.

09/02/2024, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

09/02/2024, 04:12

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Daniel Sotero Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Advogado: Rebecca Saba Do Vale (OAB:BA72579) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: 8055824-81.2023.8.05.000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8055824-81.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 22:46

Comunicação eletrônica

28/01/2024, 22:46

Julgado improcedente o pedido

28/01/2024, 22:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2023 23:59.

24/01/2024, 05:15

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 14:39

Decorrido prazo de DANIEL SOTERO DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.

26/09/2023, 04:52

Decorrido prazo de DANIEL SOTERO DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.

25/09/2023, 23:37

Publicado Intimação em 02/08/2023.

06/08/2023, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

06/08/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 08:24

Juntada de Petição de contestação

30/06/2023, 08:24

Comunicação eletrônica

04/05/2023, 11:09

Distribuído por sorteio

04/05/2023, 11:09

Decisão

•12/01/2026, 11:55

Decisão

•12/01/2026, 11:55

Decisão

•12/01/2026, 11:55

Decisão

•24/03/2025, 14:44

Decisão

•24/03/2025, 14:44

Decisão

•24/03/2025, 14:44

Sentença

•28/01/2024, 22:46

Sentença

•28/01/2024, 22:46

Sentença

•28/01/2024, 22:46