Procedimento Comum Cível 0315698-67.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0315698-67.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jose Raimundo De Oliveira Junior Advogado: Jose Souza Dos Santos (OAB:BA27993) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0315698-67.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0315698-67.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... Cuida-se de cumprimento de sentença, na ação em que são partes JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA JÚNIOR, como autor/exequente, e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, como réu/executado. Consoante se verifica dos autos, a Autarquia/Ré, em sede de Execução Invertida, apresentou planilha de cálculo relativo ao débito, sendo R$ 92.715,90 (noventa e dois mil, setecentos e quinze reais e noventa centavos) a título de principal, e R$ 8.001,97 (oito mil e um reais e noventa e sete centavos) referentes aos honorários advocatícios. Intimada, a Exequente manifestou-se em Id 416805371 concordando com os valores propostos pelo Executado. É o relatório. No caso, não existe óbice à autocomposição, eis que a ação versa exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado, disponível, portanto. Assim sendo, HOMOLOGO, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado pelas partes, considerando os valores apontados em Id 197448426, quais sejam, R$ 92.715,90 (noventa e dois mil, setecentos e quinze reais e noventa centavos) a título de principal, e R$ 8.001,97 (oito mil e um reais e noventa e sete centavos), referente aos honorários advocatícios. Outrossim, e em razão do quanto requerido pelo Autor no Id 416805371, e com base no contrato acostado em Id 416805375, autorizo o destaque dos honorários contratuais, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do crédito principal. Destarte, extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, letra "b", e a execução com fundamento no artigo 924, III, ambos do CPC/2015. Transitada em julgado a sentença, expeça o precatório, ou, em sendo o caso, a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV, independentemente de manifestação expressa das partes. Por último, caso ainda não realizado, deverão o Autor e advogado acostar(em) seus dados bancários e sua chave PIX vinculada à sua conta bancária, além do contrato de honorários, caso existente, a fim de agilizar a expedição do respectivo ofício requisitório, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Após, não havendo pendências a superar, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Salvador, 6 de dezembro de 2023 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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