Cumprimento Provisório de Sentença 0329555-10.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento Provisório de Sentença 0329555-10.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO BRANDAO FILHO, ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BRANDAO FILHO - BA3838, ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA - BA14751, MATHEUS LINS PIRES - BA60776Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BRANDAO FILHO - BA3838, ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA - BA14751 EXECUTADO: MARAMA BADARO BARROS VISNEVSKI, LEONARDO FERRAZ VISNEVSKI Advogados do(a) EXECUTADO: MANUELA TOURINHO CERQUEIRA - BA18991, REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA - BA27280Advogados do(a) EXECUTADO: MANUELA TOURINHO CERQUEIRA - BA18991, REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA - BA27280 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) nº 0329555-10.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA iniciado por FERNANDO BRANDAO FILHO e outros contra MARAMA BADARO BARROS VISNEVSKI e outros. Constata-se que houve o prosseguimento do cumprimento definitivo (Pno. 0400709-35.2012.8.05.0001), apenso a estes autos. Diante do exposto, determino o arquivamento destes autos. Custas na forma da lei. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 26 de maio de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:00

Publicação

19/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Publicação

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO BRANDAO FILHO, ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BRANDAO FILHO - BA3838, ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA - BA14751, MATHEUS LINS PIRES - BA60776Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BRANDAO FILHO - BA3838, ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA - BA14751 EXECUTADO: MARAMA BADARO BARROS VISNEVSKI, LEONARDO FERRAZ VISNEVSKI Advogados do(a) EXECUTADO: MANUELA TOURINHO CERQUEIRA - BA18991, REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA - BA27280Advogados do(a) EXECUTADO: MANUELA TOURINHO CERQUEIRA - BA18991, REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA - BA27280 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) nº 0329555-10.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença fundado em verba honorária sucumbencial. O processo encontra-se em fase de apreciação do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 479663883) e do pedido de revogação da gratuidade de justiça (ID 458982007). I. Da Revogação da Suspensão da Exigibilidade do Crédito (Art. 98, § 3º, CPC) A exigibilidade do crédito de sucumbência foi suspensa, em momento anterior, em razão da presunção de insuficiência de recursos dos Executados (Art. 98, § 3º, CPC). Contudo, o Exequente trouxe aos autos elementos concretos que atestam a existência de um elevado e vultoso patrimônio em nome dos Executados, confirmado pela posse de cotas em diversas empresas ativas, e pela constrição anterior de R$ 67.254,60 em contas de titularidade do Executado (valor superior ao montante exequendo), o que constitui prova cabal e inconteste da capacidade de adimplemento. A existência de doenças graves, embora justifique a prioridade no trâmite, não tem o condão de, por si só, convalidar a condição de miserabilidade jurídica quando contraposta à farta prova patrimonial. Resta demonstrada, portanto, a cessação da condição de hipossuficiência e, consequentemente, a superação do óbice imposto pelo Art. 98, § 3º, do CPC. II. Da Unificação da Execução e Extinção do Feito Apenso Uma vez reconhecida a exigibilidade do título e determinada a prática de atos executórios urgentes, e considerando que o crédito exequendo se refere a verbas sucumbenciais oriundas do processo n.º 0400709-35.2012.8.05.0001, impõe-se a unificação dos procedimentos executivos para concentrar a gestão da execução no feito principal e definitivo. Tal medida prestigia a economia e a celeridade processual, e evita a prática de atos processuais duplicados ou contraditórios. III. Do Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 98, § 3º, e art. 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO A IMPUGNAÇÃO (ID 479663883) e REVOGO a suspensão da exigibilidade do crédito honorário e o benefício da gratuidade da justiça concedido aos Executados. DEFIRO o pedido de penhora online e determino a pesquisa e ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD nas contas de titularidade dos Executados MARAMA BADARO BARROS VISNEVSKI (CPF 929.165.035-87) e LEONARDO FERRAZ VISNEVSKI (CPF 535.260.315-68), até o limite do valor da execução atualizado. DEFIRO a pesquisa e indisponibilidade de bens junto ao RENAJUD. Determino a anotação da PRIORIDADE IDOSO para o Exequente FERNANDO BRANDÃO FILHO. Após a realização dos atos executivos urgentes acima e sua respectiva certificação nestes autos, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento Provisório de Sentença (Processo n.º 0329555-10.2019.8.05.0001), sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir decorrente da unificação. Traslade-se cópia integral desta decisão para os autos do Cumprimento de Sentença n.º 0400709-35.2012.8.05.0001, para a devida ratificação e prosseguimento da execução naquele feito. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquive-se o presente feito. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 9 de dezembro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Expedida/Certificada

02/02/2026, 00:00

Rejeição

17/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO BRANDAO FILHO, ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BRANDAO FILHO - BA3838, ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA - BA14751, MATHEUS LINS PIRES - BA60776Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BRANDAO FILHO - BA3838, ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA - BA14751 EXECUTADO: MARAMA BADARO BARROS VISNEVSKI, LEONARDO FERRAZ VISNEVSKI Advogados do(a) EXECUTADO: MANUELA TOURINHO CERQUEIRA - BA18991, REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA - BA27280Advogados do(a) EXECUTADO: MANUELA TOURINHO CERQUEIRA - BA18991, REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA - BA27280 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) nº 0329555-10.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença fundado em verba honorária sucumbencial. O processo encontra-se em fase de apreciação do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 479663883) e do pedido de revogação da gratuidade de justiça (ID 458982007). I. Da Revogação da Suspensão da Exigibilidade do Crédito (Art. 98, § 3º, CPC) A exigibilidade do crédito de sucumbência foi suspensa, em momento anterior, em razão da presunção de insuficiência de recursos dos Executados (Art. 98, § 3º, CPC). Contudo, o Exequente trouxe aos autos elementos concretos que atestam a existência de um elevado e vultoso patrimônio em nome dos Executados, confirmado pela posse de cotas em diversas empresas ativas, e pela constrição anterior de R$ 67.254,60 em contas de titularidade do Executado (valor superior ao montante exequendo), o que constitui prova cabal e inconteste da capacidade de adimplemento. A existência de doenças graves, embora justifique a prioridade no trâmite, não tem o condão de, por si só, convalidar a condição de miserabilidade jurídica quando contraposta à farta prova patrimonial. Resta demonstrada, portanto, a cessação da condição de hipossuficiência e, consequentemente, a superação do óbice imposto pelo Art. 98, § 3º, do CPC. II. Da Unificação da Execução e Extinção do Feito Apenso Uma vez reconhecida a exigibilidade do título e determinada a prática de atos executórios urgentes, e considerando que o crédito exequendo se refere a verbas sucumbenciais oriundas do processo n.º 0400709-35.2012.8.05.0001, impõe-se a unificação dos procedimentos executivos para concentrar a gestão da execução no feito principal e definitivo. Tal medida prestigia a economia e a celeridade processual, e evita a prática de atos processuais duplicados ou contraditórios. III. Do Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 98, § 3º, e art. 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO A IMPUGNAÇÃO (ID 479663883) e REVOGO a suspensão da exigibilidade do crédito honorário e o benefício da gratuidade da justiça concedido aos Executados. DEFIRO o pedido de penhora online e determino a pesquisa e ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD nas contas de titularidade dos Executados MARAMA BADARO BARROS VISNEVSKI (CPF 929.165.035-87) e LEONARDO FERRAZ VISNEVSKI (CPF 535.260.315-68), até o limite do valor da execução atualizado. DEFIRO a pesquisa e indisponibilidade de bens junto ao RENAJUD. Determino a anotação da PRIORIDADE IDOSO para o Exequente FERNANDO BRANDÃO FILHO. Após a realização dos atos executivos urgentes acima e sua respectiva certificação nestes autos, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento Provisório de Sentença (Processo n.º 0329555-10.2019.8.05.0001), sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir decorrente da unificação. Traslade-se cópia integral desta decisão para os autos do Cumprimento de Sentença n.º 0400709-35.2012.8.05.0001, para a devida ratificação e prosseguimento da execução naquele feito. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquive-se o presente feito. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 9 de dezembro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Fernando Brandao Filho Advogado: Fernando Brandao Filho (OAB:BA3838) Advogado: Andre Barbosa Sampaio De Souza (OAB:BA14751) Exequente: Andre Barbosa Sampaio De Souza Advogado: Fernando Brandao Filho (OAB:BA3838) Advogado: Andre Barbosa Sampaio De Souza (OAB:BA14751) Executado: Marama Badaro Barros Visnevski Advogado: Manuela Tourinho Cerqueira (OAB:BA18991) Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Executado: Leonardo Ferraz Visnevski Advogado: Manuela Tourinho Cerqueira (OAB:BA18991) Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0329555-10.2019.8.05.0001 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) - [Alimentos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor(a): FERNANDO BRANDAO FILHO e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BRANDAO FILHO - BA3838, ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA - BA14751 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BRANDAO FILHO - BA3838, ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA - BA14751 Réu: EXECUTADO: MARAMA BADARO BARROS VISNEVSKI, LEONARDO FERRAZ VISNEVSKI Advogados do(a) EXECUTADO: MANUELA TOURINHO CERQUEIRA - BA18991, REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA - BA27280 Advogados do(a) EXECUTADO: MANUELA TOURINHO CERQUEIRA - BA18991, REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA - BA27280 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0329555-10.2019.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte AUTORA/EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição e documentos de ID479663883. Salvador/BA, 4 de fevereiro de 2025, NEREIDA PONDE SOUZA SA TELES Técnica judiciária

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

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