Procedimento Comum Cível 0510948-24.2016.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0510948-24.2016.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0510948-24.2016.8.05.0274. AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SOUZA RÉU: TCI - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Antônio Carlos dos Santos Souza em face de Loteamento Primavera. Alega o autor a quitação de lote de terra sem a devida contraprestação de entrega e escritura pela ré. No curso do feito, verificou-se a impossibilidade de citação da parte ré nos endereços indicados. O autor foi intimado para indicar diligências necessárias ao prosseguimento, permanecendo inerte. Diante da paralisação, determinou-se a intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (ID 451627387). A intimação pessoal foi devidamente formalizada (ID 464666377). O autor chegou a pedir prazo (ID 466619989), que foi deferido, mas deixou transcorrer o período sem qualquer manifestação ou juntada de documentos (ID 510039680). Nova intimação foi realizada com advertência específica (ID 512228958), havendo novo decurso de prazo in albis (ID 529397158). FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para a extinção por abandono, exige o § 1º do referido dispositivo a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 (cinco) dias. No caso em tela, todos os pressupostos foram cumpridos: houve a paralisação injustificada, a intimação do patrono via Diário da Justiça e a intimação pessoal da parte autora com a advertência da sanção processual de extinção. A ausência de citação da ré afasta a incidência da Súmula 240 do STJ, permitindo a declaração de extinção de ofício. A inércia da parte autora demonstra o desinteresse no prosseguimento da lide, inviabilizando a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, com base na declaração e documentos da inicial. Sem honorários, ante a ausência de angularização processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, data do sistema. RODRIGO SOUZA BRITTO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Expedida/Certificada

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): LUIZ VANDERLEI BRITO DA SILVA registrado(a) civilmente como LUIZ VANDERLEI BRITO DA SILVA (OAB:BA29972) INTERESSADO: TCI - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0510948-24.2016.8.05.0274 Órgão Julgador: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Vistos, etc. Intimada, a parte autora requereu prazo para juntada da cadeia sucessória (ID 466619989), o que foi deferido pelo Juízo, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento (ID 497000958). Todavia, transcorrido referido prazo, não houve qualquer manifestação da parte interessada (conforme certidão de ID 510039680). Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, indicando o que entender cabível para seu prosseguimento, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, datado e assinado eletronicamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito em Substituição DX04

15/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0510948-24.2016.8.05.0274. AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SOUZA RÉU: TCI - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Antônio Carlos dos Santos Souza em face de Loteamento Primavera. Alega o autor a quitação de lote de terra sem a devida contraprestação de entrega e escritura pela ré. No curso do feito, verificou-se a impossibilidade de citação da parte ré nos endereços indicados. O autor foi intimado para indicar diligências necessárias ao prosseguimento, permanecendo inerte. Diante da paralisação, determinou-se a intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (ID 451627387). A intimação pessoal foi devidamente formalizada (ID 464666377). O autor chegou a pedir prazo (ID 466619989), que foi deferido, mas deixou transcorrer o período sem qualquer manifestação ou juntada de documentos (ID 510039680). Nova intimação foi realizada com advertência específica (ID 512228958), havendo novo decurso de prazo in albis (ID 529397158). FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para a extinção por abandono, exige o § 1º do referido dispositivo a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 (cinco) dias. No caso em tela, todos os pressupostos foram cumpridos: houve a paralisação injustificada, a intimação do patrono via Diário da Justiça e a intimação pessoal da parte autora com a advertência da sanção processual de extinção. A ausência de citação da ré afasta a incidência da Súmula 240 do STJ, permitindo a declaração de extinção de ofício. A inércia da parte autora demonstra o desinteresse no prosseguimento da lide, inviabilizando a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, com base na declaração e documentos da inicial. Sem honorários, ante a ausência de angularização processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, data do sistema. RODRIGO SOUZA BRITTO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

05/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Mero expediente

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Expedida/Certificada

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