Cumprimento de sentença 8000056-70.2017.8.05.0264 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000056-70.2017.8.05.0264 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSUEL GOMES DA CRUZ EXECUTADO: BANCO DO BRASIL /SA Na forma do Provimento 06/2016, da CGJ, ficam as partes e os interessados intimados a cerca do ATO ORDINATÓRIO, que segue: Considerando a TEMPESTIVIDADE da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; considerando-se, ainda, os princípios de celeridade e economia processual; intimo a parte exequente, ora impugnada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões. UBAITABA/BA, 25 de maio de 2026 Jasiel Oliveira dos Santos Escrevente de Cartório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ubaitaba - Fórum Dr. Paulo Almeida Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Rua Pres. Vargas, s/nº, centro, 45545-000 - Ubaitaba/BA - Fone/fax: 73-3230-1821/1822 Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO Nº CGJ - 06/2016-GSEC Processo nº 8000056-70.2017.8.05.0264

26/05/2026, 00:00

Petição

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 00:00

Publicação

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSUEL GOMES DA CRUZ Advogado(s): JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL /SA Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:BA26552), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000056-70.2017.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença decorrente de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia certa. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no DJe (art. 513, § 2º, I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme memória de cálculos apresentada pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, tudo na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento do montante executado no prazo legal, afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios. Em caso de pagamento da dívida, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a quitação suscitada. Ressalta-se que seu silêncio importará na extinção da presente execução com fundamento na satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo para quitação voluntária da dívida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC), podendo arguir as matérias elencadas no §1º do dispositivo retro citado. Cumpra-se. Int. UBAITABA/BA, assinado e datado digitalmente.. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSUEL GOMES DA CRUZ Advogado(s): JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL /SA Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:BA26552), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000056-70.2017.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença decorrente de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia certa. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no DJe (art. 513, § 2º, I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme memória de cálculos apresentada pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, tudo na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento do montante executado no prazo legal, afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios. Em caso de pagamento da dívida, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a quitação suscitada. Ressalta-se que seu silêncio importará na extinção da presente execução com fundamento na satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo para quitação voluntária da dívida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC), podendo arguir as matérias elencadas no §1º do dispositivo retro citado. Cumpra-se. Int. UBAITABA/BA, assinado e datado digitalmente.. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ubaitaba - Fórum Dr. Paulo Almeida Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Rua Pres. Vargas, s/nº, centro, 45545-000 - Ubaitaba/BA - Fone/fax: 73-3230-1821/1822 Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO Nº CGJ - 06/2016-GSEC Processo nº 8000056-70.2017.8.05.0264 Na forma do Provimento Conjunto da CGJ/CCI 06/2016, da CGJ, ficam as partes e os interessados intimados a cerca do ATO ORDINATÓRIO, que segue: Intimação dos advogados das partes do retorno dos autos da Instância Superior para requererem em 15 dias, o que entenderem de direito. Ubaitaba, 31 de outubro de 2025 Jaciara Dias de Souza Escrevente Judicial Autorizada

03/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSUEL GOMES DA CRUZ Advogado(s): JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL /SA Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:BA26552), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000056-70.2017.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença decorrente de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia certa. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no DJe (art. 513, § 2º, I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme memória de cálculos apresentada pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, tudo na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento do montante executado no prazo legal, afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios. Em caso de pagamento da dívida, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a quitação suscitada. Ressalta-se que seu silêncio importará na extinção da presente execução com fundamento na satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo para quitação voluntária da dívida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC), podendo arguir as matérias elencadas no §1º do dispositivo retro citado. Cumpra-se. Int. UBAITABA/BA, assinado e datado digitalmente.. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL e outros Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO APELADO: JOSUEL GOMES DA CRUZ e outros Advogado(s):JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, omitiu-se quanto à fixação dos termos iniciais e dos índices de juros de mora e de correção monetária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir os consectários legais incidentes sobre a condenação por danos morais, especificamente sobre: (i) os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora; e (ii) os índices aplicáveis, considerando a superveniência da Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A definição dos juros de mora e da correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, o que justifica a análise da omissão apontada sem que se configure reformatio in pejus. 4. O termo inicial da correção monetária sobre a indenização por dano moral é a data do seu arbitramento, conforme o entendimento consolidado na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência consolidada. 6. A Lei nº 14.905/2024, que alterou o regime dos juros e da correção monetária no Código Civil, possui aplicação imediata aos processos em curso, incidindo sobre o período de inadimplemento posterior à sua vigência (28/06/2024), respeitados os atos jurídicos consolidados. 7. Impõe-se a modulação da aplicação dos consectários legais no tempo. A correção monetária incide pelo IPCA a partir da data do acórdão. Os juros de mora são de 1% ao mês (calculados com base no INPC) desde a citação até a vigência da nova lei, e, a partir de então, aplica-se a Taxa Selic. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão. Tese de julgamento: "1. Em condenação por dano moral decorrente de responsabilidade contratual, a correção monetária incide pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 2. Os juros de mora são regidos pela lei vigente em cada período de sua incidência, aplicando-se a taxa de 1% ao mês a partir da citação até 27/06/2024 e, a partir de 28/06/2024, a Taxa Selic, conforme a Lei nº 14.905/2024." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 405 e 406 (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, EDcl no REsp 2101225/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 12.08.2024; TJ-MG, Apelação Cível 50004503020248130210, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, j. 28.05.2025. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000056-70.2017.8.05.0264 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 8000056-70.2017.8.05.0264, em que figura como embargante BANCO DO BRASIL e como embargado JOSUEL GOMES DA CRUZ. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões a seguir expendidas.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL e outros Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO APELADO: JOSUEL GOMES DA CRUZ e outros Advogado(s):JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADAS. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. NATUREZA ACESSÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PROVA CONCRETA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO E APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para declarar a inexigibilidade de débito e determinar a extinção de hipoteca, mas negou indenização por danos morais. A parte autora, ao tentar vender seu imóvel em 2015, descobriu a existência de gravame hipotecário referente a dívida contraída em 1995 com vencimento em 1997, o que impediu a concretização do negócio. A instituição financeira ré apresentou preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, defendeu a manutenção da hipoteca. O autor requereu a reforma da sentença para obtenção de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil em face de alegada cessão de crédito à instituição Ativos S/A; (ii) analisar a concessão de justiça gratuita ao autor; (iii) examinar a preliminar de ausência de dialeticidade dos recursos; (iv) determinar se a prescrição da dívida principal implica na extinção da garantia hipotecária; (v) avaliar a ocorrência de danos morais pela manutenção indevida do gravame após notificações extrajudiciais; e (vi) verificar se é cabível a condenação da parte ré em litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o contrato original foi firmado com a instituição financeira ré, a relação é consumerista com responsabilidade solidária entre cedente e cessionário (art. 7º, parágrafo único, CDC), e não há prova de notificação formal ao autor sobre cessão de crédito. 4. Afasta-se a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, pois a parte impugnante não apresentou provas capazes de desconstituir a hipossuficiência financeira já reconhecida pelo juízo de origem, conforme exige o art. 99, §3º do CPC. 5. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, uma vez que é possível extrair das razões recursais apresentadas por ambas as partes a devida impugnação aos termos da decisão hostilizada. 6. A prescrição da pretensão de cobrança da dívida principal, ocorrida após 5 anos do vencimento (art. 206, §5º, I, CC), implica na extinção da garantia hipotecária, por sua natureza acessória (art. 1.499, I, CC), conforme jurisprudência pacífica do STJ. 7. Configura dano moral indenizável a manutenção indevida de gravame hipotecário após notificações extrajudiciais do devedor (realizadas em 30/11/2015 e 08/04/2016) e comprovação de prejuízo concreto pela impossibilidade de venda do imóvel, extrapolando o mero aborrecimento e impedindo o pleno exercício do direito de propriedade por longo período. 8. Não se caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso com argumentação jurídica em defesa dos interesses da parte, ainda que contrária à jurisprudência dominante, quando não evidenciada a intenção deliberada de protelar o feito. O exercício do duplo grau de jurisdição, garantia constitucional, não pode ser interpretado como ato de má-fé, salvo em hipóteses excepcionais não verificadas no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas. Recurso da parte ré não provido e recurso da parte autora provido. Tese de julgamento: "1. Prescrita a pretensão de cobrança da dívida principal, extingue-se a garantia hipotecária, em face de sua natureza acessória (art. 1.499, I, CC). 2. Configura dano moral indenizável a manutenção indevida de gravame hipotecário após notificações extrajudiciais e comprovação de prejuízo concreto pela impossibilidade de venda do imóvel." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 206, §5º, I, e 1.499, I; CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC, arts. 98, 99, §3º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1408861/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000056-70.2017.8.05.0264 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000056-70.2017.8.05.0264, figurando como apelantes e apelados, simultaneamente, BANCO DO BRASIL e JOSUEL GOMES DA CRUZ. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto condutor.

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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