Reintegração / Manutenção de Posse 8001113-89.2020.8.05.0112 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8001113-89.2020.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Diogo Santos Gomes Da Silva Advogado: Rafael De Queiroz Torres (OAB:BA57136) Advogado: Fernando Carvalho Muniz (OAB:BA48404) Parte Re: Raimunda Bastos Parte Re: Mayara Bastos Despacho: PROCESSO nº: 8001113-89.2020.8.05.0112 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Reivindicação] PARTE AUTORA: DIOGO SANTOS GOMES DA SILVA PARTE RE: RAIMUNDA BASTOS, MAYARA BASTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DESPACHO 8001113-89.2020.8.05.0112 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Itaberaba Parte Vistos, etc. Observa-se que a parte requerente peticiona (ID 394411128) solicitando citação por edital à segunda ré, diante da tentativa infrutífera de citação através do oficial de justiça. Cabe ressaltar que a citação por edital somente tem cabimento quando: i) desconhecido ou incerto o citando; ii) ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o destinatário; iii) nos casos expressos em lei (art. 256, CPC). Ainda a esse respeito, dispõe o CPC que o réu somente poderá ser considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ademais, há hipóteses em que remanescem medidas ao alcance do demandante ou passíveis de adoção mediante o concurso do aparelho judiciário, tais como as consultas a base de dados oficiais mediante os sistemas eletrônicos disponíveis. Dessa forma, impossível a determinação automática de citação por edital, como pretende a parte autora. Intime-se o requerente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se coordene nos termos dos dispositivos supramencionados, pleiteando o que for de direito e apresentando o endereço do réu. Após, voltem-me conclusos para dar prosseguimento ao feito. Intime-se. Cumpra-se. Itaberaba, 4 de julho de 2024. PATRICIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

23/10/2024, 00:00

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