Procedimento Comum Cível 8000563-41.2015.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000563-41.2015.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000563-41.2015.8.05.0154. AUTOR: AUTOR: ADAIR PAULO PERUZO, ANTONIA NUBIA ALCANFOR PERUZO REU: REU: NELSON SALOMAO DE OLIVEIRA, SOLANGE DE SOUZA NOVAK, I. S. N. O., M. F. N. D. O. ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- INTIMEM-SE ambas as partes, por meio de seus (suas) advogados (as) constituídos (as), para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na produção de eventuais provas e demonstrar sua pertinência. 6 de maio de 2026 HANNA ALICIA DE SOUZA NASCIMENTO Servidora cedida Assinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 00:00

Petição (Replica)

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: ADAIR PAULO PERUZO, ANTONIA NUBIA ALCANFOR PERUZO REU: REU: NELSON SALOMAO DE OLIVEIRA, SOLANGE DE SOUZA NOVAK, I. S. N. O., M. F. N. D. O. ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Fica intimada a parte AUTORA, por seu advogado, para, no prazo de 15 ( quinze) dias, apresentar réplica. 8 de abril de 2026 HANNA ALICIA DE SOUZA NASCIMENTO Servidora cedida Assinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES Processo Nº: 8000563-41.2015.8.05.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2026, 00:00

Audiência (realizada; conciliação)

08/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2026, 00:00

Petição (Contestação)

23/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADAIR PAULO PERUZO e outros Advogado(s): JACIRA REGIANE DE RAMOS SILVA (OAB:BA40699), ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA (OAB:BA20681), ANDRE EDUARDO OLIVEIRA (OAB:BA31710) REU: NELSON SALOMAO DE OLIVEIRA e outros (3) Advogado(s): MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB:PR40819) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000563-41.2015.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos. Trata-se de petição subscrita pelos advogados dos autores ADAIR PAULO PERUZO e ANTONIA NUBIA ALCANFOR PERUZO, requerendo nova tentativa de citação das requeridas SOLANGE DE SOUZA NOVAK, I. S. N. O. e M. F. N. D. O., com acompanhamento do patrono das partes, em razão das sucessivas tentativas frustradas de citação. Os autores relatam que a ação tramita desde 2015 sem regular processamento, em virtude das reiteradas tentativas infrutíferas de citação das requeridas. Apontam que as devoluções negativas dos mandados se devem à manifesta intenção das requeridas de se esquivarem da citação. Destacam que a requerida SOLANGE DE SOUZA NOVAK é servidora pública municipal, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, conforme informações públicas disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães. Relatam, ainda, que o Oficial de Justiça foi informado por funcionária da referida Secretaria que a requerida não trabalhava naquele local, o que configura evidente inverdade, conforme documentação acostada aos autos. Diante desse quadro, pleiteiam nova tentativa de citação no endereço profissional da primeira requerida, com acompanhamento do advogado dos autores. É o breve relatório. DECIDO. A situação relatada nos autos é, de fato, preocupante e revela clara tentativa de obstrução ao regular andamento processual. Conforme documentação acostada pelos autores, notadamente a consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal (página 3 da petição), resta inequivocamente demonstrado que a requerida SOLANGE DE SOUZA NOVAK é servidora pública municipal efetiva, ocupando o cargo de Fiscal Sanitarista Farmacêutica, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com regime/vínculo de estatutário e local de trabalho na Secretaria Municipal de Saúde. A informação prestada ao Oficial de Justiça por funcionária identificada como "Sra. Iane", de que não existia ninguém com o nome da requerida naquela Secretaria, constitui, em tese, conduta tipificada no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica), podendo também configurar o delito previsto no artigo 347 do mesmo diploma legal (fraude processual). O processo tramita desde 2015 - há mais de 10 (dez) anos - sem que tenha sido possível a citação válida das requeridas, o que caracteriza manifesto prejuízo à prestação jurisdicional e viola os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). A conduta das requeridas, ao se esquivarem sistematicamente da citação, utilizando-se inclusive de informações falsas prestadas por terceiros, caracteriza inequívoca litigância de má-fé e abuso do direito de defesa. Por outro lado, o pedido de acompanhamento do patrono dos autores na diligência citatória encontra amparo no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e na necessidade de efetivação dos atos processuais. Assim sendo, considerando: a) A existência de informação pública e oficial sobre o local de trabalho da requerida principal; b) As sucessivas tentativas frustradas de citação; c) A evidência de conduta obstrutiva ao regular andamento processual; d) O tempo excessivo de tramitação sem citação válida (10 anos); e) A necessidade de garantir a efetividade da jurisdição; Tenho por adequado o deferimento do pedido formulado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelos autores e determino: 1. A expedição de novo mandado de citação para: a) SOLANGE DE SOUZA NOVAK, brasileira, CPF nº 026.761.109-93, no endereço profissional situado na Av. Kiichiro Murata, nº 343, Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Vigilância Sanitária, Jardim Imperial, CEP 47.864-062, Luís Eduardo Magalhães/BA, telefone WhatsApp 77 99929-1222; b) I. S. N. O., brasileira, menor, CPF nº 125.657.269-10, representada por sua genitora Solange de Souza Novak, no mesmo endereço acima; c) M. F. N. D. O., brasileira, menor, CPF nº 125.657.609-30, representada por sua genitora Solange de Souza Novak, no mesmo endereço acima. 2. O cumprimento do mandado deverá ser acompanhado pelo advogado dos autores, Dr. Abél Cesar Silveira Oliveira (OAB/BA nº 20.681), ou por quem ele indicar, devendo o Oficial de Justiça aguardar a presença do causídico no local para realizar a diligência. 3. Caso a funcionária ou qualquer servidor público preste informação inverídica ao Oficial de Justiça sobre a presença ou lotação da servidora Solange de Souza Novak, deverá o fato ser certificado de forma circunstanciada no mandado, com identificação completa do declarante (nome, cargo, matrícula), para posterior apuração de responsabilidade administrativa e criminal. 4. Certificado o eventual embaraço à citação ou a prestação de informações falsas, oficie-se à Corregedoria da Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães e ao Ministério Público Estadual para conhecimento e providências que entenderem cabíveis. 5. Restando infrutífera esta derradeira tentativa de citação pessoal, defiro desde logo a citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC. 6. Todas as intimações dos autores deverão ser realizadas em nome do Dr. Abél Cesar Silveira Oliveira (OAB/BA nº 20.681), no endereço indicado na petição. 7. Após o retorno do mandado, INCLUA-SE em nova pauta de audiência de conciliação. Intime-se. Cumpra-se. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000563-41.2015.8.05.0154. AUTOR: ADAIR PAULO PERUZO e outros Advogado(s): JACIRA REGIANE DE RAMOS SILVA (OAB:BA40699), ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA (OAB:BA20681), ANDRE EDUARDO OLIVEIRA (OAB:BA31710) REU: NELSON SALOMAO DE OLIVEIRA e outros (3) Advogado(s): MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB:PR40819) ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Luís Eduardo Magalhães, na forma do Provimento da CGJ nº 06/2016-GSEC que Dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia, e, em cumprimento ao quanto determinado. 1- Ficam as partes intimadas da DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, conforme abaixo. Ademais, considerando a alteração da Tabela de Custas 2025 ocorrida em março/2025, deverá ainda a parte Autora providenciar o recolhimento das custa(s) processual(is), bem como complementar os honorários da Conciliadora, no prazo de 05 (cinco) dias. *** CUSTAS PROCESSUAIS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: *Atribuição: DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS *Tipo de Ato: XXIII- Audiência de conciliação e sessão de mediação processual ou pedido de homologação de acordo pré-processual nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (vide notas I-26 e I-27) *Número do Processo: 8000563-41.2015.8.05.0154 *Código Destino: VARA CÍVEL - LUÍS EDUARDO MAGALHÃES *** HONORÁRIOS DO(A) CONCILIADOR(A) DESIGNADO(A): B. efetuar o recolhimento dos honorários da conciliadora, via depósito judicial no BRBJus através do link: http://guiajudicial.brb.com.br/depositos-judiciais/sjb/novo, no valor/patamar BÁSICO, conforme decisum prolatado nos autos e art. 1º, do Decreto Judiciário nº. 114 de 2025. Segue tabela abaixo: 2 - Fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL que ocorrerá por meio do aplicativo Lifesize, conforme dados abaixo: UNIDADE: 1ª VARA CÍVEL SALA DA AUDIÊNCIA: 1ª VARA CÍVEL - NUPEMEC TIPO DE AUDIÊNCIA: VIDEOCONCILIAÇÃO DATA DA AUDIÊNCIA: 20/10/2025 Hora: 11:00 horas. Link para acesso à audiência: https://call.lifesizecloud.com/5726554 Extensão para acesso à audiência via celular ou tablet:5726554 Orientações sobre o aplicativo lifesize. http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Como preparar-se para audiência: https://drive.google.com/file/d/1_orCG7f9gNrwYAVPCcjBYT4mq27Ti64t/view OBS: FAVOR ACESSAR O LINK PARA ACESSO À SALA VIRTUAL APENAS NO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, 25 de agosto de 2025. 1ª VARA CÍVEL documento assinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000563-41.2015.8.05.0154

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Adair Paulo Peruzo Advogado: Jacira Regiane De Ramos Silva (OAB:BA40699) Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira (OAB:BA20681) Advogado: Andre Eduardo Oliveira (OAB:BA31710) Autor: Antonia Nubia Alcanfor Peruzo Advogado: Jacira Regiane De Ramos Silva (OAB:BA40699) Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira (OAB:BA20681) Advogado: Andre Eduardo Oliveira (OAB:BA31710) Reu: Nelson Salomao De Oliveira Advogado: Marco Antonio Domingues Valadares (OAB:PR40819) Reu: Solange De Souza Novak Reu: I. S. N. O. Reu: M. F. N. D. O. Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000563-41.2015.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: ADAIR PAULO PERUZO e outros Advogado(s): JACIRA REGIANE DE RAMOS SILVA (OAB:BA40699), ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA (OAB:BA20681), ANDRE EDUARDO OLIVEIRA (OAB:BA31710) REU: NELSON SALOMAO DE OLIVEIRA e outros (3) Advogado(s): MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB:PR40819) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8000563-41.2015.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Em complemento ao pronunciamento judicial anterior, que determinou a audiência de conciliação, e considerando a vacância momentânea de conciliador/mediador judicial permanente e vinculado a esta Unidade Judiciária para atuar em processos não albergados pelo benefício da gratuidade judiciária, bem como em observância a obrigatoriedade do ato processual em razão da principiologia e estrutura do hodierno processo civil, NOMEIO para atuar no feito como conciliadora a Srª Cláudia Caria Matos (E-mail: [email protected] e Telefone Celular n° 71 996549988), devidamente certificada e habilitada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), em conformidade com o art. 165 do CPC, Resolução n° 125 do CNJ e Resolução n° 24/2015 do TJBA. Arbitro a remuneração da auxiliar justiça em observância ao valor da causa e o nível da conciliadora ora nomeada (patamar básico), em conformidade com a regência do art. 9° e a Tabela Anexa do Decreto Judiciário nº 335/2020 da Presidência do TJBA. Registro que o valor da remuneração será custeado previamente pela parte autora (nos termos do art. 81, § 1° do CPC), contudo, por ter natureza de despesa processual, será indenizada e imputada ao final a parte vencida. Assim, INTIME-SE a parte Requerente, por intermédio de seus advogados constituídos, para no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, proceder previamente com o depósito judicial integral do valor, nos termos do Decreto Judiciário nº 335/2020 do TJBA. Ato contínuo, certifique acerca da regularidade do valor. Oportunamente registro que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 12, do Decreto Judiciário nº 335/2020 do TJBA). Concluída a sessão, desde já fica autorizado a auxiliar do juízo levantar a quantia depositada, mediante transferência eletrônica do valor para conta a ser regularmente indicada pela conciliadora. Nos termos do art. 13, parágrafo único, da Resolução n° 24/2015 do TJBA, consigne-se que concluído o ato processual, o conciliador deverá anexar aos autos eventual termo de acordo ou informar que a sessão de conciliação realizada não resultou em autocomposição, esclarecendo o tempo da sua duração ou, preservada a confidencialidade da matéria em debate, os motivos pelos quais não foi possível a realização da sessão de mediação ou conciliação, quando for o caso. Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do § 8º do art. 334 do CPC. Além disso, REITERO os demais comandos proferidos no pronunciamento judicial anterior. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Petição (Replica)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Audiência (realizada; conciliação)

Documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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