Apelação Cível 8000764-55.2018.8.05.0145 - TJBA

Apelação Cível 8000764-55.2018.8.05.0145 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE JOÃO DOURADO ATO ORDINATÓRIO Na forma dos arts. 11, I e 13, IV, do Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025, intimo as partes para que tomem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, e para que, em 15 dias, requeiram o que entenderem devido para o prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, sob pena de arquivamento dos autos. João Dourado, 10 de setembro de 2025 Alana Silva Meneses Analista Judiciária

11/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:00

Não-Provimento

13/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 00:00

Pedido de inclusão

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Rosenilton Mendes De Oliveira Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Perito Do Juízo: Bruno Almeida Barreto Machado Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8000764-55.2018.8.05.0145 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSENILTON MENDES DE OLIVEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000764-55.2018.8.05.0145 Procedimento Comum Cível Jurisdição: João Dourado Vistos, etc... Apresentadas razões e contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas devidas e homenagens de estilo. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

10/02/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Rosenilton Mendes De Oliveira Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Perito Do Juízo: Bruno Almeida Barreto Machado Intimação: PROCESSO Nº: 8000764-55.2018.8.05.0145 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ROSENILTON MENDES DE OLIVEIRA RÉ: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as disposições constantes do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI – 06/2016, art. 1º, inciso LI, que prevê, no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, a prática de atos ordinatórios, sem caráter decisório, pelos Escrivães, Diretores de Secretarias ou Servidores devidamente autorizados, independentemente de despacho judicial, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais, fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do ID 471250744, no prazo de quinze (15) dias. João Dourado – BA, 27 de novembro de 2024. MÁRIO MENDES PEREIRA Escrivão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000764-55.2018.8.05.0145 Procedimento Comum Cível Jurisdição: João Dourado

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Rosenilton Mendes De Oliveira Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Perito Do Juízo: Bruno Almeida Barreto Machado Intimação: PROCESSO Nº: 8000764-55.2018.8.05.0145 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ROSENILTON MENDES DE OLIVEIRA RÉ: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as disposições constantes do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI – 06/2016, art. 1º, inciso LI, que prevê, no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, a prática de atos ordinatórios, sem caráter decisório, pelos Escrivães, Diretores de Secretarias ou Servidores devidamente autorizados, independentemente de despacho judicial, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais, fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do ID 471250744, no prazo de quinze (15) dias. João Dourado – BA, 27 de novembro de 2024. MÁRIO MENDES PEREIRA Escrivão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000764-55.2018.8.05.0145 Procedimento Comum Cível Jurisdição: João Dourado

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Rosenilton Mendes De Oliveira Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Perito Do Juízo: Bruno Almeida Barreto Machado Intimação: PROCESSO Nº: 8000764-55.2018.8.05.0145 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ROSENILTON MENDES DE OLIVEIRA RÉ: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as disposições constantes do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI – 06/2016, art. 1º, inciso LI, que prevê, no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, a prática de atos ordinatórios, sem caráter decisório, pelos Escrivães, Diretores de Secretarias ou Servidores devidamente autorizados, independentemente de despacho judicial, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais, fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do ID 471250744, no prazo de quinze (15) dias. João Dourado – BA, 27 de novembro de 2024. MÁRIO MENDES PEREIRA Escrivão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000764-55.2018.8.05.0145 Procedimento Comum Cível Jurisdição: João Dourado

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Rosenilton Mendes De Oliveira Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Perito Do Juízo: Bruno Almeida Barreto Machado Intimação: PROCESSO Nº: 8000764-55.2018.8.05.0145 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ROSENILTON MENDES DE OLIVEIRA RÉ: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as disposições constantes do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI – 06/2016, art. 1º, inciso LI, que prevê, no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, a prática de atos ordinatórios, sem caráter decisório, pelos Escrivães, Diretores de Secretarias ou Servidores devidamente autorizados, independentemente de despacho judicial, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais, fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do ID 471250744, no prazo de quinze (15) dias. João Dourado – BA, 27 de novembro de 2024. MÁRIO MENDES PEREIRA Escrivão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000764-55.2018.8.05.0145 Procedimento Comum Cível Jurisdição: João Dourado

02/12/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Rosenilton Mendes De Oliveira Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Perito Do Juízo: Bruno Almeida Barreto Machado Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8000764-55.2018.8.05.0145 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSENILTON MENDES DE OLIVEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000764-55.2018.8.05.0145 Procedimento Comum Cível Jurisdição: João Dourado Vistos, etc... Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROSENILTON MENDES DE OLIVEIRA, em face da sentença de id. 464574213, que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. Alega o embargante que a sentença teria sido omissa, uma vez que não se manifestou acerca de requerimentos em sua petição (requisitos complementares) nos autos. A parte embargada juntou contrarrazões aos embargos em id. 466396770. É o relatório. Passo a decidir. Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão e, ainda, corrigir erro material, quando existentes no julgado. É este o teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pedidos que eventualmente não atinjam essas hipóteses não devem sequer ser objeto de conhecimento pelo Juízo, uma vez que visam finalidades estranhas a esta medida aclaratória. Da análise do pleito, depreende-se claramente que pretendem o embargante a modificação do entendimento adotado pelo Juízo na sentença, o que não deve prosperar, haja vista que a sentença de id. 464574213, enfrentou toda a matéria posta em juízo, a mesma não merece reparo, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na mesma, portanto resta claro que não houve tal omissão ou erro, uma vez que na referida sentença é bastante clara e fundamentada, analisando todos os pontos apresentados pelo autor e pelo réu. Portanto, tal pretensão da embargante, muito embora transmutada sob a roupagem de "contradição" ou "obscuridade", não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que não se prestam os embargos declaratórios para anulação ou modificação da sentença, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado. Ante o exposto, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E JULGO-OS IMPROCEDENTES. Intimações, expedientes e comunicações necessárias, com as cautelas legais. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

02/12/2024, 00:00

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Rosenilton Mendes De Oliveira Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Perito Do Juízo: Bruno Almeida Barreto Machado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000764-55.2018.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: ROSENILTON MENDES DE OLIVEIRA Advogado(s): DANUTA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB:BA30486) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N), TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB:CE15877) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000764-55.2018.8.05.0145 Procedimento Comum Cível Jurisdição: João Dourado Vistos e examinados... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT proposta por ROSENILTON MENDES DE OLIVEIRA em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA, ambos qualificados nos autos. Aduz o requerente, em apertada síntese, que foi vítima de um acidente de trânsito no dia 11.10.2015. Alegou que sofreu lesões graves que acarretaram sequelas definitivas, o que caracterizou a sua invalidez permanente, requerendo a complementação da indenização securitária do Seguro Obrigatório DPVAT, considerando a irreversibilidade das sequelas, além da correção monetária e juros de mora. Juntou documentos aos autos. A parte requerida apresentou contestação id 51960143, arguindo a preliminar de falta de interesse de agir e a inépcia da inicial por falta de documentos essenciais. No mérito, sustentou que o pagamento do benefício ocorreu de acordo com o grau de invalidez da parte autora, não havendo complementação a ser paga. Alegou a insuficiência de provas e sustentou a aplicação da tabela Gradativa da referida norma e a inaplicabilidade da correção monetária e dos juros de mora. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação em id 62696424. O Despacho id 86316598 saneou o feito e designou prova pericial. O laudo pericial foi juntado ao id 458159209. Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento. É o que cabe relatar. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc. I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial, sendo desnecessária dilação probatória. A matéria envolvida no presente feito não exige maior digressão. Entendo que não há mais provas a produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. Os autos trazem a documentação suficiente, embasando cada um dos argumentos suscitados. Não há necessidade de se juntar novas peças ou de se ouvir pessoas, motivo pelo qual o julgamento da lide no estado que se encontra é impositivo e não importará em cerceamento de defesa. DAS PRELIMINARES Da falta de interesse de agir A referida alegação não merece guarida, visto que a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para, só então, procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, razão que afasto a referida preliminar. Da inépcia da inicial Quanto a preliminar de inépcia da inicial, esta se confunde com o mérito. Assim, deixo para analisá-la no meritum causae. DO MÉRITO A parte autora busca com a presente ação o pagamento de quantia complementar referente ao seguro DPVAT. O art. 3º da Lei nº 11.482/07 prevê o pagamento integral em caso de morte e do quantum de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em caso de invalidez permanente. O cerne da questão posta nos autos cinge-se na comprovação do direito inerente da autora, bem como na comprovação da extensão dos danos sofridos decorrentes do acidente alegado na inicial. Do conjunto probatório produzido nos autos não é possível imputar à requerida o dever de executar o pagamento integral, conforme almejado na peça autoral. Dos documentos acostados junto à peça inaugural, não verifico a existência de laudo médico ou outro documento que comprove a alegada invalidez permanente. Conforme laudo pericial produzido no correr deste processo (id 458159209) restou comprovado que a parte autora “não apresenta incapacidade de para desempenhar suas atividades habituais”. Dessa forma, restou comprovado nos autos que inexiste a incapacidade laboral alegada. Deste modo, verica-se que a parte autora apresenta um quadro de comprometimento parcial da mobilidade, não sendo caracterizada a invalidez permanente que impossibilite a realização das atividades laborais e que justifique o pagamento integral do seguro DPVAT. O entendimento dos tribunais é no sentido de exigir a comprovação da incapacidade permanente para autorizar o pagamento do teto indenizatório do seguro DPVAT, não bastando apenas a alegação ou a debilidade física parcial. Segue exemplo dos julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DISTINÇÃO ENTRE DEBILIDADE E INVALIDEZ PERMANENTE. DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS. CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. RELEVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( DPVAT) SOMENTE É DEVIDA NO TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 QUANDO COMPROVADO QUE A VÍTIMA FOI ACOMETIDA DE INVALIDEZ PERMANENTE, NÃO BASTANDO A MERA DEBILIDADE FÍSICA PERMANENTE, ATESTADA PELO IML. - A DEBILIDADE FÍSICA PERMANENTE DISTINGUE-SE DA INVALIDEZ PERMANENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESULTA EM INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. - CONSTATADO QUE NÃO HOUVE A INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE, O SEGURADO SOMENTE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, EM CONFORMIDADE AO CONSIGNADO NA TABELA DE ACIDENTES, QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO PESSOAL SOFRIDO PELO SEGURADO, DE FORMA QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM A PERCENTAGEM DE REDUÇÃO FUNCIONAL APRESENTADA PELO MEMBRO OU ÓRGÃO ATINGIDO. - O ARTIGO 475-J DO CPC ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) NA HIPÓTESE EM QUE O DEVEDOR, CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, NÃO O EFETUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O QUAL DEVE SER CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE NOVA INTIMAÇÃO. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA. (TJ-DF - APL: 1122009720088070001 DF 0112200-97.2XXX.807.0XX1, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 24/03/2010, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/04/2010, DJ-e Pág. 171). CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). DISTINÇÃO ENTRE DEBILIDADE E INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO. EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. 1. SE O ACIDENTADO NÃO RESTOU TOTALMENTE INCAPAZ PARA A VIDA LABORAL, PADECENDO APENAS DE DEBILIDADE PARCIAL DE MEMBRO, A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO DPVAT SOFRE VARIAÇÃO NO SEU QUANTUM, CONFORME ALÍNEA B DO ART. 3º DA LEI FEDERAL N. 6.194/74, OBEDECENDO-SE PERCENTUAL CORRESPONDENTE À REDUÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO OU ÓRGÃO ATINGIDO. 2. A INTENÇÃO DO LEGISLADOR AO UTILIZAR A EXPRESSÃO “INVALIDEZ PERMANENTE” FOI ABARCAR AQUELES CASOS EM QUE A LESÃO EXPERIMENTADA PELO ACIDENTADO SEJA EXPRESSIVA A PONTO DE TORNÁ-LO INCAPAZ PARA O TRABALHO. 3. COMPROVADO POR PERÍCIA DO IML QUE AS LESÕES SOFRIDAS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCASIONARAM TÃO-SOMENTE DEBILIDADE PERMANENTE, EM GRAU LEVE, DA FUNÇÃO LOCOMOTORA, MAS NÃO INCAPACIDADE PARA O LABOR, NÃO FAZ JUS O BENEFICIÁRIO A RECEBER A INDENIZAÇÃO NA QUANTIA MÁXIMA DETERMINADA NO ART. 3º, ALÍNEA B DA LEI N.º 6.194/74. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - APL: 35469220088070008 DF 0003546-92.2XXX.807.0XX8, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/02/2009, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2009, DJ-e Pág. 109). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUTORA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 2006. INCIDÊNCIA DA LEI 6.194/74 COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE LESÕES INCAPACITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO DO IML QUE ATESTA LESÃO ODONTOLÓGICA E DEBILIDADE PERMANENTE DE FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. SEQUELAS QUE NÃO RESULTAM EM INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE TAMBÉM INFORMA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. ART. 3º DA LEI 6.194/74, QUE CONTEMPLA INDENIZAÇÃO PARA INVALIDEZ PERMANENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00338644920098190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL, Relator: MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/11/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2017). Dos julgados expostos é possível extrair que ante a inexistência de invalidez permanente, cabe a proporcionalidade do quantum indenizatório. Trata-se de hipótese aplicada aos autos. Por meio da Lei nº 6.194/74 é possível extrair a possibilidade de quantificação de verba indenizatória de acordo com o grau da lesão suportada pela vítima: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classicando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Como se vê, o valor integral do seguro é restrito apenas para o caso de morte ou invalidez permanente, não havendo comprovação nos autos da situação caracterizadora da invalidez permanente alegada pela requerente. Em se tratando dos documentos acostados junto a inicial, no caso o Boletim de Ocorrência e relatórios médicos, é de entendimento dos tribunais que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO IML - DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. O boletim de ocorrência não é imprescindível à propositura da demanda visando o recebimento de seguro obrigatório, podendo o acidente ser comprovado por outros meios de prova. O laudo do IML também não é documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, tendo em vista que o grau da invalidez sofrida pelo autor pode e deve ser aferido no decorrer da instrução do processo, por meio de prova pericial. (TJ-MG - AC: 10452140017925001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 02/06/2016, Data de Publicação: 10/06/2016) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – NEXO CAUSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL/IML - LAUDO PERICIAL JUDICIAL – DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O boletim de ocorrência não é documento imprescindível para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e o dano do segurado. É suficiente o Laudo Pericial e seu parecer técnico elaborado por perito oficial, que descreve, delimita e demonstra lesão e a incapacidade definitiva do membro do corpo humano afetado (STJ REsp 1.333.058/PE). (TJ-MT 10122386420198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) Desse modo, aplicando o entendimento acima aventado, o processo prosseguiu até a instrução probatória com a designação de perito imparcial para avaliar a situação de saúde que o autor apresenta. O Expert apresentou suas impressões e conclusões no parecer de id 458159209, ficando evidente a sua suficiência para o deslinde do feito. O entendimento é que se do acidente não restou a incapacidade absoluta para a vida laboral, a verba indenizatória decorrente do DPVAT sofre variação na sua aplicação, devendo ser proporcional à redução funcional apresentada no membro atingido, em conformidade com os julgados acostados. Assim, diante do conjunto probatório acostado nos autos, em especial a perícia médica realizada, não restou comprovada a incapacidade permanente total, bem como perda ou inutilização de algum membro, de modo que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua alegação. Portanto, resta indeferido o pleito da parte autora. Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça ora deferida, a teor do art 98, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva. Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente decisum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(24)