Procedimento Comum Cível 8004653-34.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004653-34.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMACARI DUO Advogado(s): GABRIELLE MONTEIRO RIBEIRO registrado(a) civilmente como GABRIELLE MONTEIRO RIBEIRO (OAB:BA59220) REU: NDS PINTURAS E REFORMAS LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004653-34.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Vistos, etc... Ante o teor da certidão de ID527175338, decreto a revelia da parte ré com a incidência do seu efeito material, na forma do art.344 CPC. Não há questões processuais pendentes e os autos estão em ordem. Dou por saneado o presente feito com fulcro no art.357 do CPC. Diga a parte autora se ainda há provas a produzir, especificando-as e justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, ficando ciente de que o silêncio implicará na aceitação do julgamento antecipado da lide. Publique-se. Intime-se. Camaçari/BA, 06 de fevereiro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas TeixeiraJuíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

02/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 00:00

Publicação

22/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Condominio Residencial Camacari Duo Advogado: Gabrielle Monteiro Ribeiro (OAB:BA59220) Reu: Nds Pinturas E Reformas Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8004653-34.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Limitação de Juros, Cláusula Penal] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMACARI DUO REU: NDS PINTURAS E REFORMAS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8004653-34.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL proposta por CONDOMINIO CAMAÇARI DUO em face de NDS PINTURAS E REFORMAS, partes qualificadas. Aduz a parte autora, em síntese, que contratou a empresa Ré para realizar a pintura, lavagem e manutenção de 29 platôs e 116 edifícios, além de lavar e pintar os muros do condomínio, tanto internos quanto externos, que passados mais de seis meses, apesar de um aditivo contratual e uma nova negociação, o contratado não supervisionou a obra, não entregou as medições de forma satisfatória e cumpriu apenas 43,22% do serviço, enquanto o condomínio pagou 88,42% do valor exigido. Assevera que a situação tem gerado insatisfação entre os condôminos, uma vez que o serviço, que custou R$400.000,00, não tem previsão de término e está causando desvalorização dos imóveis, que os funcionários do condomínio têm sido constrangidos pelos prestadores de serviço, que alegam não ter sido pagos, apesar do condomínio ter repassado os valores exigidos, que quando exigiu o cumprimento do contrato, o proprietário da empresa Ré afirmou que iria falir a empresa, evidenciando a quebra do pacto contratual. Requer a concessão da tutela antecipada para que a empresa ré seja compelida a devolver o valor de R$181.694,32 (cento e oitenta e um mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, que seja determinado o bloqueio cautelar de ativos das pessoas física e jurídica equivalentes ao valor supramencionado, a expedição de ofício à JUCEB impedindo alterações contratuais na pessoa jurídica, além de bloqueio RENAJUD do automóvel Ford Ecosport SE AT 1.6B, placa PJX1780/BA, Chassi 9BFZB55P7H8591340, RENAVAN 01086685714, sob pena de multa diária a ser estipulada por este Juízo. Juntou à inicial, documentos relacionados à lide. Vieram os autos conclusos. Para concessão liminar da tutela pretendida se faz necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no caput do artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. E ainda, se tratar de decisão passível de reversão (§ 3 º do art. 300). Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Ocorre que neste momento, em análise perfunctória, e portanto, preliminar, este Juízo não foi suficientemente convencido acerca da probabilidade do direito, a ponto de se deferir, inaudita altera pars, a tutela pretendida, necessitando, pois, da dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos suscitados. No que concerne aos pedidos de devolução do valor de R$181.694,32 (cento e oitenta e um mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), bloqueio cautelar de ativos das pessoas física e jurídica, expedição de ofício à JUCEB impedindo alterações contratuais na pessoa jurídica, e bloqueio RENAJUD do automóvel Ford Ecosport SE AT 1.6B, placa PJX1780/BA, em que pese a documentação encartada aos autos indicarem a existência de contrato firmado entre as partes (ID441426651/ID441426652), os áudios trazidos aos autos não revelam, a priori, o alegado descumprimento, haja vista se tratar, a priori, de declarações da empresa ré acerca do cumprimento das etapas do contrato. Ademais, apesar do laudo técnico (ID441426654) apontar superfaturamento, também indica que os valores despendidos pelo condomínio estão dentro dos valores contratados, se tratando, ainda, de documento produzido de forma unilateral. Somado a isso, tem-se que o deferimento da tutela, na forma pretendida, poderá acarretar no perigo de dano inverso, posto que se estaria indisponibilizando valores/bens de pessoas/empresas que também prestam serviços a terceiros, revelando-se de bom alvitre a instauração do contraditório, com a oitiva da parte ré. Registre-se, quanto ao pedido de devolução do valor de R$181.694,32 (cento e oitenta e um mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), que o pedido de urgência, na forma buscada, se apresenta como satisfativa, o que desrespeita o § 3º do art. 300 do CPC. No que concerne ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tem-se que se trata de medida excepcional, visto que a regra é a autonomia patrimonial, devendo ser deferida se comprovado cabalmente o abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Os requisitos legais são bem específicos, referindo-se basicamente ao desvirtuamento no uso da pessoa jurídica, sendo fundamental a prova concreta de que a finalidade da pessoa jurídica foi desviada com o intuito de lesar terceiros ou fraudar a lei, o que não ocorreu no caso concreto. Por fim, considerando a inexistência de um dos requisitos legais, fica prejudicado o exame do outro, em razão da necessária simultaneidade para a concessão da tutela de urgência. Dessa forma, não se vislumbra, nesta fase pré-processual e, portanto, de cognição sumária, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, necessitando, pois, da formação do contraditório e da devida instrução processual para o deslinde do feito. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Com fulcro no Princípio da Celeridade Processual, deixo de designar, por ora, a audiência de tentativa de conciliação, reservando a viabilidade da sessão conciliatória após a defesa do réu, o qual deverá expressamente manifestar o seu interesse na tentativa de composição. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial seguirá o previsto no art.335, III do CPC. Advirta-se que o silêncio acarretará na incidência dos efeitos da revelia, conforme art. 344, CPC. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares e/ou juntados documentos, intime-se o Autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, observado o recolhimento das custas processuais. Camaçari, 6 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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