Cumprimento de sentença 8078901-90.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8078901-90.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ISRAEL SILVA LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8078901-90.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos... Trata-se de cumprimento de sentença, em que ISRAEL SILVA LIMA apresentou, no Id. 500514427, a liquidação da sentença, afirmando que seria devido o valor principal de R$ 43.201,63 (quarenta e três mil duzentos e um reais e sessenta e três centavos) referente aos valores vencidos e não pagos (R$ 28.201,63) somados à multa por descumprimento (R$ 15.000,00), sem apresentar, no entanto, o montante de honorários sucumbenciais. Por tal razão, requereu a expedição de RPV referente aos valores que entende devido, oportunidade em que juntou documentos. Intimado no Id. 513281736 para se manifestar acerca da petição da liquidação de sentença, o INSS permaneceu silente (certidão Id. 551610185). Petição da parte Autora requerendo o arbitramento dos honorários sucumbenciais nos termos do acórdão (Id. 530359780). É o relatório, no essencial. De logo, necessário se faz esclarecer que muito embora não tenha o INSS apresentado impugnação, deixando transcorrer o prazo in albis, tal omissão não pode gerar, em regra, efeitos da revelia. No entanto, tendo em vista que o direito material já foi discutido, e havendo nos cálculos apresentados pelo exequente evidente aplicação do previsto no título executivo judicial, qual seja data de início do benefício, valor do benefício proporcional aos dias corridos, juros e correção monetária de acordo com o índice arbitrado; bem como tendo em vista ser valor de pequena monta, percebe-se que não há nos autos qualquer documento ou interpretação que desabone os cálculos apresentados, razão porque entendo por acolhê-los. Quanto aos honorários sucumbenciais, observa-se que o Acórdão da Segunda Câmara Cível (Id. 444912038) determinou que os honorários sucumbenciais fossem arbitrados no momento da liquidação do julgado, observando que honorários deveriam ser arbitrados sobre o montante de "50% do quanto arbitrado no momento da liquidação do julgado". Assim o faço neste momento processual, fixando o percentual mínimo correspondente à faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC/2015, sobre 50% do total das prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, STJ). Assim, muito embora a parte Autora não os tenha apresentado, observa-se a pela possibilidade de fixar o valor nominal devido, através de seus cálculos, o qual deve ser concedido no montante de R$1.410,08 (mil quatrocentos e dez reais e oito centavos), correspondente a 10% sobre o montante de "50% do quanto arbitrado no momento da liquidação do julgado", devendo-se observar que sobre a multa por descumprimento não incide honorários sucumbenciais. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a execução, entendendo como verdadeiro o valor apresentado pela parte Autora/exequente, constante do Id. 500514427, qual seja, o valor principal de R$ 43.201,63 (quarenta e três mil duzentos e um reais e sessenta e três centavos), e os honorários sucumbenciais que totalizam quantia de R$1.410,08 (mil quatrocentos e dez reais e oito centavos), com data-base em 05/2025. Autorizo, desde já, o requerimento da parte Autora de destaque dos honorários contratuais por percentual de 25% previsto em contrato de Id. 530359781. Ademais, deverão a Autora e os Advogados acostarem aos autos dados bancários, além do contrato de honorários, caso houver, para fins de agilizar a expedição do respectivo ofício requisitório, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil/2015. Aguarde-se a ocorrência do trânsito em julgado. Ocorrido, desde logo determino a expedição do Precatório ou, em sendo o caso, da requisição de pequeno valor (RPV), devendo os valores serem atualizados pela Autarquia-ré a partir da data de sua elaboração até a do efetivo pagamento. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 6 de abril de 2026 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

06/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/03/2026, 00:00

Publicação

17/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISRAEL SILVA LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8078901-90.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/ [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos... Considerando a petição juntada pela parte Autora e planilha de cálculo que a acompanha, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil/2015. P.I. Salvador/BA, 6 de agosto de 2025 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Documento (Certidão)

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Publicação

Petição (Petição (outras))

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